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materia nº 67/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2016
Date 2016-11-18
EmentaINSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-18 Ordem do Dia — Projeto de Lei 067/2016 foi enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam tomadas as devidas providências.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 67/2016.
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e, no Município de Xangri-Lá e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Seção I
Da Definição da NFS-e
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida
por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e o
documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município
de Xangri-Lá, Governo do Estado de Rio Grande do Sul ou Governo Federal, com o objetivo de
registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com
validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso
fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.
Seção II
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 2º Caberá o Município regulamentar através de Decreto:
I – disciplinar a emissão da NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à
sua utilização, por atividade e/ou por faixa de receita bruta anual, independente de gozar de
imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado estarão sujeitos a utilização da NFS￾e, por opção do contribuinte ou por decisão do fisco municipal;
II – definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores
de serviços;
Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente
pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter
definitivo e irretratável.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL 
DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte
Art. 3º O acesso ao sistema da NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos
contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança ou com Certificado Digital
(por entidade credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil).
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 67/2016.
Parágrafo único. Adicionalmente os certificados digitais também poderão ser
exigidos conforme a necessidade de cada serviço, dentre outros, o envio de RPS e o cancelamento
de NFS-e.
Art. 4º As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que
trata essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial
de computadores (Internet), no endereço eletrônico http://www.xangrila.rs.gov.br, seguindo as
orientações passo a passo disponíveis no Site.
Art. 5º Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá
preencher o formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO” e apresentá-lo à Secretaria da Fazenda,
direcionado ao Departamento de Fiscalização.
Art. 6º Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei e
comprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, da regularidade das informações, proceder-se￾á o desbloqueio do acesso e, em seguida será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o
solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.
§1º – No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a
pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio eletrônico (e￾mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências
necessárias ao seu desbloqueio.
§2º – Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as
providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio
automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.
§3º – Os interessados poderão utilizar o “e-mail” “iss@xangrila.rs.gov.br”, para
dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e.
Art. 7º A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou
jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu
detentor.
Art. 8º Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento
prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ ou cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao
Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal,
Estadual e Municipal.
Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida
ao representante legal indicado no formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO”, e conterá as
seguintes funções:
I – habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
II – gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias
de pagamento, entre outras funcionalidades no sistema.
Art. 9º A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por
todos os atos praticados no sistema da NFS-e, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e
que atuem em seu nome.
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Seção II
Do Acesso pela Administração Tributária
Art. 10 O acesso ao sistema da NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da
Secretaria Municipal da Fazenda, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.
Art. 11 A senha de acesso prevista no artigo anterior, será outorgada ao Fiscal
Tributário ou Secretário da Secretaria Municipal da Fazenda ou a quem ele delegar por ato legal, a
qual conterá as seguintes funções:
I – habilitar e desabilitar usuários;
II – criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
III – incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Secretaria
Municipal da Fazenda no portal da NFS-e.
Art. 12 Aos funcionários da Secretaria Municipal da Fazenda será permitido acesso
ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a função exercida.
CAPITULO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Art. 13 A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
I – número sequencial;
II – código de verificação de autenticidade;
III – data e hora da emissão;
IV – identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ; 
e) inscrição no Cadastro Fiscal; 
V – identificação do tomador de serviços, com: 
a) nome ou razão social; 
b) endereço; 
c) “e-mail”; 
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ; 
VI – discriminação do serviço; 
VII – valor total da NFS-e; 
VIII – valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na
legislação municipal; 
IX – valor da base de cálculo; 
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X – código do serviço – enquadramento do serviço prestado na lista de serviços
constante no Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 006/2004;
XI – alíquota e valor do ISSQN; 
XII – indicação no corpo da NFS-e de:
a) isenção ou imunidade relativas ao ISSQN, quando for o caso;
b) serviço não tributável pelo Município de Xangri-Lá, será em conformidade com a
Lei Complementar Federal e Lei Municipal. 
c) retenção de ISSQN na fonte;
d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da
expressão “empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional”;
e) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de
tratamento tributário diferenciado;
f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN; 
g) número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua
substituição. 
§1º – A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de
Xangri-la”, “Secretaria Municipal da Fazenda”, Departamento de Administração Tributária e “Nota
Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e”.
§2º – O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial,
e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§3º – A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, através de senha de segurança ou
com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira-ICP-Brasil (Certificado Digital), contendo o CNPJ do estabelecimento do emitente ou o
CPF do responsável.
Art. 14 A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço
eletrônico “http://www.xangrila.rs.gov.br”, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no
Município de Xangri-Lá, mediante a liberação de Senha de Segurança.
§1º – A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias,
podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (“e-mail”) ao tomador de serviços.
§2º – Os tomadores de serviços devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NFS-e no endereço eletrônico “http://www.xangrila.rs.gov.br”, podendo, em
caso de falsidades ou inexatidões, ser corresponsáveis pelo crédito tributário no termos da Lei.
Art. 15 O Município disponibilizará o aplicativo “Web Service” que permite a
integração dos sistemas dos usuários (conexão) com o sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
– NFS-e, no endereço eletrônico “ http://www.xangrila.rs.gov.br”, com as seguintes funcionalidades:
a) configuração do perfil do contribuinte;
b) emissão, impressão, reimpressão, cancelamento de NFS-e, carta de correção
eletrônica – CC-e, e declaração denúncia de não conversão de RPS-DDNC;
c) envio de RPS e de NFS-e;
d) envio de lote de RPS;
e) teste de envio de lote de RPS;
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f) consulta de NFS-e;
g) consulta de NFS-e recebidas;
h) consulta de lote;
i) consulta informações do lote;
j) exportação de NFS-e emitida e recebida;
k) conversão de Recibo Provisório de Serviços – RPS em NFS-e;
l) geração automática da guia de recolhimento do ISS, inclusive ISS Retido referente
às NFS-e recebidas;
m) registro automático das retenções obrigatórias dos responsáveis tributários;
n) acompanhamento das guias emitidas;
o) verificação de autenticidade de NFS-e;
p) conversão de RPS em NFS-e;
q) consulta a créditos gerados.
Art. 16 Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os
serviços prestados.
Art. 17 Não incidirá taxas relativo às emissões de NFS-e quando forem geradas no
domicílio ou estabelecimento do prestador.
Seção I
Da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
por pessoa Física
Art. 18 É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Fiscal Municipal,
solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, caso em
que não haverá incidência na base de cálculo de Taxa de Serviços de Expediente , nas NFS-e gerada
e emitida pelo Município.
Parágrafo único. O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações da Secretaria
Municipal da Fazenda, deverá ser recolhido nos bancos credenciados mediante autenticação
mecânica no Documento de Arrecadação Municipal Eletrônico – DAM-e.
Art. 19 A NFS-e na forma do artigo anterior será gerada por intermédio da senha
específica dos funcionários da Secretaria Municipal da Fazenda destacados para este fim.
Seção II
Da Obrigatoriedade e da Dispensa na Emissão 
da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e.
Art. 20 Da obrigatoriedade e da Dispensa à emissão da NFS-e de que trata o Art. 1º
da presente Lei.
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I – São obrigados à emissão da NFS-e, os prestadores de serviços inscritos no
Cadastro Fiscal ou Atividade Econômica no território do Município, inclusive microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a partir de data a ser estabelecida por
Decreto;
II – Os contribuintes que não tiverem emitido NFS-e no período de apuração do
imposto (mensal), inclusive os Substitutos e os Responsáveis Tributários, deverão realizar a
Declaração de Não Movimentação da referida competência, no Sistema da Declaração Eletrônica de
Serviços “Livro Eletrônico”, no endereço eletrônico http://www.xangrila.rs.gov.br;
III – Ficam dispensados da obrigatoriedade de que trata o Art. 1º da presente Lei: 
a) bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil – BACEN;
b) contribuintes com cadastro fiscal de profissionais autônomos ou sociedades
profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN através de Tributação Fixa (ISS-Fixo);
c) contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples
Nacional qualificados como Microempreendedor Individual – MEI, quando prestarem serviços para
pessoas físicas.
Sessão III
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 21 A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema
informatizado (“on line”), no endereço eletrônico http://www.xangrila.rs.gov.br, na rede mundial de
computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou
não.
§1º – Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio
de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram
o pedido.
§2º – Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar
eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento
em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando
a operação.
§3º – O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e
e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.
Art. 22 Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do
preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço, conforme disposto na
Lei Municipal nº 001/1993.
CAPÍTULO IV
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS
Sessão I
Da Definição de RPS e sua utilização
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Art. 23 Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços
poderá emitir Recibo Provisório de Serviços – RPS, que posteriormente deverá ser substituído por
NFS-e.
§1º – Entende-se por Recibo Provisório de Serviços – RPS, o documento fiscal
impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a acobertar
operações desprovidas da geração regular da NFS-e, e NÃO TEM VALIDADE COMO
DOCUMENTO FISCAL, o qual deverá conter:
I – identificação do prestador dos serviços, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro fiscal municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
II – identificação do tomador dos serviços contendo, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro fiscal municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
III – numeração sequencial;
IV – série;
V – a descrição:
a) dos serviços prestados;
b) preço do serviço;
c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
d) alíquota aplicável;
e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.
VI – inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: “Recibo Provisório de
Serviços–RPS a ser convertido em Nota Fiscal Eletrônica–NFS-e”.
§2º – Todas as informações descritas no §1º, deste artigo, deverão constar no RPS à
exceção da alínea “e” do inciso II, o qual é facultado.
Art. 24 O Recibo Provisório de Serviços – RPS poderá ser utilizado nas seguintes
hipóteses:
I – adoção pelo contribuinte de regimes especiais;
II – prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;
III – impossibilidade de acesso à página eletrônica da NFS-e;
IV – para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e;
V – prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso
à rede mundial de computadores (Internet).
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Art. 25 Fica dispensada a Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF,
ressalvando-se a Fazenda Pública Municipal poder exigi-lá a qualquer tempo mediante
regulamento.
Parágrafo único. São obrigados solicitar a autorização de Impressão:
I – para utilização e emissão de Nota Fiscal convencionais conjugadas (mercadoria e
serviço);
II – para utilização e emissão de Cupom Fiscal – ECF conjugadas (mercadoria e
serviços) .
Sessão II
Da conversão do RPS em NFS-e
Art. 26 Emitido o RPS, este deverá ser convertido em NFS-e até o último dia do mês
de sua emissão, não podendo ultrapassar a data definido na realização da Declaração Eletrônica do
Serviços – Livro Eletrônico.
§1º – Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma
da legislação vigente, o prazo disposto no “caput” deste artigo. 
§2º – O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da
emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil.
§3º – A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará o
prestador de serviços às penalidades previstas no art. 42 do Capítulo VI desta Lei.
§4º – Também deverão ser convertidos em uma NFS-e as notas fiscais convencionais
já confeccionadas.
§5º – A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de nota fiscal
eletrônica.
§6º – Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já
confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.
Art. 27 Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de enviar
a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços, ficando esta disponível no
sistema informatizado da Secretaria Municipal da Fazenda (“on-line”) no endereço eletrônico
http://www.xangrila.rs.gov.br .
Seção III
Do Sistema de “Emissão de Cupom Fiscal – ECF”
Art. 28 O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas
de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscais por
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equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, pela Legislação Estadual – RICMS/RS, deverá
observar o seguinte:
I – a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal – ECF será em regime
especial, após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual (nos mesmos moldes do art.
26-A do RICMS/RS);
II – as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e sua
emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação Municipal do ISS e na
Legislação Estadual vigente – RICMS/RS;
III – a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das
demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 29 As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal deverão converter a ECF
em NFS-e, o último dia do mês.
Seção IV
Da conversão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços em RPS
Art. 30 A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais de
prestação de serviços não emitidas, converter-se-ão em RPS, podendo ser utilizadas por tempo
indeterminado e sua numeração seguirá o da última nota fiscal emitida de forma convencional
anteriormente ao início de vigência desta Lei.
§1º – Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o prestador dos
serviços obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte mensagem: “Recibo Provisório de
Serviços – RPS a ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”.
§2º – As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas deverão ser
guardadas até que ocorra prescrição e ou decadência dos créditos fiscais delas decorrentes.
Seção V
Da conversão da Nota Fiscal Conjugada em Recibo 
Provisório de Serviços – RPS.
Art. 31 A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais
conjugadas (mercadorias e serviços), não emitidas, converter-se-ão em Recibo Provisório de
Serviços – RPS.
Art. 32 É permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e
serviços) como RPS, devendo ser convertidas em NFS-e somente aquelas que contenham operações
de prestação de serviços.
§1º – O município fica autorizado a celebrar mediante convênio com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, para o uso da emissão da Nota Fiscal Eletrônica conjunta
ISSQN/ICMS, para contribuintes do ICMS, previstos nos arts. 26-A e 29 do Livro II do
Regulamento do ICMS(RICMS).
§2º – Na hipótese do contribuinte deixar de utilizar definitivamente as notas fiscais
convencionais conjugadas, este poderá emitir RPS a partir do número da última nota fiscal
conjugada emitida.
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Art. 33 No corpo no RPS deverá ser impressa a seguinte frase: “Recibo Provisório
de Serviços–RPS a ser convertido em Nota Fiscal Eletrônica–NFS-e”.
Seção II
Do Não Recolhimento do ISSQN
Art. 34 A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou
recolhimento parcial, sujeito à cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Sobre a parte não recolhida do ISSQN no prazo legal incidirão os
devidos acréscimos, correção monetária, juros e multas estabelecidos na legislação municipal.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 35 Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual ao Padrão
Tributário Municipal – PTM:
I – 01(um) PTM para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração
exigida pela Administração;
II – 04(quatro) PTMs para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos,
imunes, ou não tributáveis;
III – 03(três) PTMs para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada;
IV – 04(quatro) PTMs por competência mensal, pela falta da Declaração de
Movimentação ou Não, no Sistema da “Declaração Eletrônica de Serviços – Livro Eletrônico”, dos
serviços tomado ou prestado, previsto no Art. 20, inciso I, §1º;
V – 04(quatro) PTMs, por competência mensal, pela falta de cumprimento do Art.
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VI – 05(cinco) PTMs por descumprimento de obrigação acessória relacionada à
NFS-e que não possua penalidade específica.
Art. 36 Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a:
I – 01(um) PTM para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;
II – 01(um) PTM para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo
tomador dos serviços nos prazos regulamentados;
III – 03(três) PTMs por descumprimento de obrigação acessória relacionada ao RPS
que não possua penalidade específica.
Art. 37 Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de
estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de NFS￾e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
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II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou
municipais.
Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a
40(quarenta) PTMs.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 Para efeito desta Lei, entende-se por processo contencioso, todo aquele
instaurado via protocolo na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda pelo contribuinte
mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da
NFS-e.
Parágrafo único. O processo contencioso referido neste artigo, somente se admite
antes de instaurado processo de fiscalização.
Art. 39 A partir da vigência desta Lei, tornam-se sem efeito todos os regimes
especiais concedidos anteriormente, ressalvados os contribuintes que possuam autorização para
utilização de “Emissor de Cupom Fiscal – ECF”.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, atendendo às
peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá
autorizar ou dispensar regime especial de emissão da NFS-e.
Art. 40 No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema
eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Fiscal
Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa
licença administrativa, tais como:
I – mudança de endereço; e
II – mudança de ramo de atividade.
Art. 41 A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da NFS-e e os
contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e/ou por faixa de receita bruta anual abrangidos
serão definidos em Decreto.
Art. 42 Fica estabelecido um período de transição de 180(cento e oitenta) dias a
contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes utilizarem o sistema sem
que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI, desta Lei.
Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de transição
deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 90(noventa) dias após a data de sua ocorrência, sob
pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI, desta Lei.
Art. 43 O Poder Executivo fica autorizado a baixar atos regulamentares que se
fizerem necessários à implantação desta Lei.
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de sua regulamentação.
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Exposição de Motivos
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização
Legislativa, para instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município de
Xangri-Lá.
Tendo em vista relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado,
onde aponta a fragilidade da fiscalização tributária quanto ao princípio da eficiência,
buscamos a implantação de mecanismos e equipamentos que possam dar suporte e
agilidade nas ações da fiscalização, com o Livro Eletrônico e a Nota Fiscal Eletrônica,
bem como a economia gerada aos optantes por este modelo de nota fiscal que não
necessitaram arcar com as despesas de emissão de blocos de notas, que ora pedimos
neste Projeto de Lei a sua regulamentação. 
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 17 de novembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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