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materia nº 68/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2016
Date 2016-11-24
EmentaFIXA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
native_id198

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-25 Ordem do Dia — Projeto de Lei 068/2016 enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam tomadas as devidas providências.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 68/2016.
Fixa o valor da contribuição para o
custeio da iluminação pública, previsto
no art. 5º da Lei Complementar nº 05, de
16 de setembro de 2003.
Art. 1º - Fica atualizado o valor mensal da Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública para a quantia de R$ 11,09 (onze reais e nove centavos), para imóveis residenciais,
industriais e comerciais.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 786, de 06 de dezembro de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 68/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei
que tem por objetivo a atualização dos valores referente a contribuição de iluminação
pública repassada pelos contribuintes ao Município para fins de custear as despesas.
Que o referido valor não é atualizado desde o
exercício de 2006 encontrando-se defasado em relação as necessidades para custeio dos
serviços de manutenção e ampliação do sistema.
Informamos que o critério de reajuste foi realizado por
custeio (custo total de iluminação pública dividido pelo número de consumo de energia
elétrica). 
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei, a fim de ser apreciado.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
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