| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2005 |
| Date | 2005-09-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI 725, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2007 |
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3RANDE DO SUL UNICIPAL DE XANGRI-LÁ 131/2005 EXECUTIVO MUNICIPAL 21 de Novembro de 2005 le 23 de Novembro de 2005 ERA A LEI 725, DE 11 DE &, QUE TRANSFORMA BENS D PÚBLICO EM BENS PE DÁ OUTRAS STADO DO RIO GRANDE DO SUL REFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEInº 17) /2005.. ALTERA A LEI 725, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica alterada a redação do $ 1º do Art. 1º da Lei 725/2005, que à seguinte redação: “ 1º- As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio e passam a compor a área de uso comum exclusivo do empreendimento, da necessária regularização fundiária aplicável de forma excepcional ao face daaprovação pelo Decreto Municipal 002/1995, que alterou o o Praia-da Marina e criou o Loteamento Xangri-Lá Villas Resort com ide muros no entorno e destinação exclusiva das vias de circulação e áreas s proprietários”. Art. 2º - É incluído o $ 3º ao Art. 1º da Lei 725/2005, com a seguinte 83º - o uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes aos decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso VIII da ederal e alíneas “a” e “b” do $ 1º da cláusula segunda do Termo de b de Conduta firmado como Ministério Público Estadual e, ainda, do ento da Lei Complementar 012/2005, cujo permite a transformação do lento em Condomínio Horizontal de Lotes nos termos do artigo 8º da Lei nbinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 271/67." Àrt, 3º - Altera a redação do “caput” do Art. 2º e inclui as alíneas “ar, ”º passando a ter a seguinte redação: “Ar, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a Associação dos do Loteamento Fechado Villas Resort, as áreas públicas ora desafetadas le R$499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), já e apurados em avaliação prévia, valor a ser depositado em conta bancária que será destinado à aquisição de imóveis para o próprio municipal ou de imóveis e benfeitorias nos próprios municipais e áreas públicas do alienação que se dará por dispensade licitação face aos pressupostos sabaixo elencados: por tratar-se de áreas localizadas no interior do empreendimento já user fechado por muros; por constar no & 1º da cláusula primeira do TAC firmado com o Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a alteração de o jurídica e não urbanística”, ii 2º onde “deverão ser Pr RECEBIDA, 73 Sã. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 IDO DO RIO GRANDE DO SUL , FEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-Là PROJETO DE LEI nº /2005.. luais destinações das áreas”, logo, garantindo sua situação atual de vias áreas verdes; or constituir claramente caso de inviabilidade de competição ante da situação de fato existente que torna inócuo o procedimento camente inviável e contrário ao interesse público face da natureza Negócio e dos objetivos sociais visados pela Administração Pública, enquadra,” latu sensu”, como existência de um só interessado capaz cessidades resolutiva da questão; vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os les se transformarão em imóveis encravádos sem acesso para a via lo-se à constituição de servidão predial de modo a garantir o acesso às as públicas; plenamente aplicável o artigo 1228, $ 2º do Código Civil vez que, as públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de não tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados prejudicar outrem; 7 E: Altera o Art. 3º da Lei 725/05, que passa a ter a seguinte redação: *. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parte do valor da | caráter excepcional, para a aquisição de um aparelho de Radiologia Municipal de Saúde e Assistência Social, devendo ser o saldo 0 em conta bancária específica”, = Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação. E] APROVADO EM Cu FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 STADO DO RIO GRANDE DO SUL , EFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA PROJETO DE LEI nº /2005.. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores: à Existe a necessidade premente de oferecermos aos habitantes, e turista, uma área pública realmente utilizável, o que se pretende om a transformação total da Praça Central por meio de Quanto ao aparelho desradiologia (raios-X), a ser adquirido uma necessidade vez que atualmente temos inúmeros tos parados junto a Secretaria de Saúde, com total e de atendimento por não termos nosso próprio "E de se salientar que a forma de recebimento que ora proponho te vantajosa pa O Município. À ver o caso da construção da nde teria o Município, primeiro, pedir autorização legislativa irizado pelos Nobres Edis, abrir posterior processo licitatório o daria tempo e enorme burocracia com utilização de servidores e impugnações e recursos previsíveis na Lei de licitações. Assim, se recebermos em benfeitorias caberia ao Município tão a obra e acompanhar seu andamento pelo corpo técnico e por “Vereadores, que. desde já sugiro seja formada desde que esta forma, submeto o presente Projeto à sábia análise dos confiando na sua aprovação. angri-Lá, 27 de Setembro de 2005. EDSON PEDROSO MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. sPROVADO EM 2 pri FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO DA CANOA ] Capão da Canoa, 18 de outubro de 2005. [2 3-1311/2005 SENHOR PRESIDENTE: Na oportunidade em que O cumprimento, solicito a Excelência que informe se o projeto de lei que altera a lei n.º 725, de /2005, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e, em positivo, solicito-lhe a remessa da nova legislação. Sendo o que cabia para O momento, aguardo sta em prazo não superior a 10 dias. MÕES, MARCELO ARA f STIÇA SUBSTITUTO. PROMOTOR DE D. SR. SCO TADEU MAGNU, RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, RI-LÁ-RS. [RP IGAS, Capão da Canoa/RS - CEP 95555-000 - Fone/Fax: (51) 625 2502 — 625 2794 — 625 3512 PRM, AGO Assessoria Jurídica ico: Ao Projeto de Lei 131/2005 tivo Municipal LTERA A LEI 725, DE JULHO DE 2005, QUE TRANSFORMA DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS EGRÉGIA CÂMARA O presente Projeto de Lei tem origem no Executivo ersa sobre o assunto supra. No aspecto jurídico o tema encontra apoio no art. lo., eu inciso III, e art. 7, 1, II, III, e X, todos da Lei Orgânica Municipal. Na verdade, a matéria em questão na mais é que a E melhorar a regulamentação da Lei 725, de 11 de julho de 2005, em as disposições específicas contidas no art. 16 da Lei Complementar 1 de julho de 2005, que dispõem sobre o Termo de Ajustamento de AC, firmado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público, bem ) Empreendedor e o mesmo órgão, o que é de conhecimento desta Casa inclusive, buscando esclarecimento recentemente junto ao Representante fio Público local, quanto à legalidade e esclarecimento da matéria de das áreas públicas referidas no Projeto, e a forma e o “quantum” da (o qual não evidenciou nenhum óbice, recomendando que a matéria se D quanto aos aspectos político-admistrativos. Também alerto que a matéria esta sendo regulamentada pecífica no presente Projeto, no que diz respeito ao Loteamento Xangri- rt”, mas, no entanto deve se ater às adequações contidas na Lei tar no. 012, inclusive quanto ao “quorum de votação para aprovação da Tenho, ainda, que a presente matéria tem correlação jeto de Lei Complementar 006/2005, que se encontra nesta casa em ampliando a forma de indenização contemplada no art. 16, da Lei tar no. 012/2005, embora não impeça a apreciação do presente Projeto, ecífica, eis como já dito o Projeto de Lei Complementar apenas amplia a idenização fazendo menção de que a indenização prevista no art. 16, já moço ae O fotal ou parcialmente convertida em benfeitoria a serem realizadas ipais. Assim, entendo que há juridicidade e legalidade quanto lo, não há óbice para que o mesmo tenha o exame de mérito mário desta Egrégia Casa, decidindo-se pela a aprovação ou & a livre convicção dos Nobres Edis, pois o que se tem é um tema tivo, cabendo aos Senhores Vereadores moldarem suas vontades lidade municipal, decidindo-se pela conveniência, necessidade e o Município na regulamentação da Matéria, eis que a matéria de lhes dizem respeito, uma vez que o presente parecer tão somente E o Parecer, s. m. j. Xangri-Lá, ZA novembro de 2005. Demer te Silva Serra O.A.B/RS 22.703 Assessor jurídico ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PARECER DA COMISSÃO MISTA AO LEI N.º 131/2005 que, “ALTERA A LEI 725, DE 11 DE 5, QUE TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO VINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Comissão analisou o Projeto e o remete ao otação com parecer favorável a sua aprovação com supressão ue altera o Art. 3º da Lei 725/05, passando o Art. 5º para Art. Xangri-Lá, 21 de novembro de 2005. Ver. LONIR ALVES- Presidente Ver.M /SANT HELENA Ver. LUIS NTES agueap (—