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materia nº 131/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2005
Date 2005-09-27
EmentaALTERA A LEI 725, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2007

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3RANDE DO SUL
UNICIPAL DE XANGRI-LÁ
131/2005
EXECUTIVO MUNICIPAL
21 de Novembro de 2005
le 23 de Novembro de 2005
ERA A LEI 725, DE 11 DE
&, QUE TRANSFORMA BENS
D PÚBLICO EM BENS
PE DÁ OUTRAS
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEInº 17) /2005..
ALTERA A LEI 725, DE 11 DE JULHO DE
2005, QUE TRANSFORMA BENS DE
DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterada a redação do $ 1º do Art. 1º da Lei 725/2005, que
à seguinte redação:
“ 1º- As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio
e passam a compor a área de uso comum exclusivo do empreendimento,
da necessária regularização fundiária aplicável de forma excepcional ao
face daaprovação pelo Decreto Municipal 002/1995, que alterou o
o Praia-da Marina e criou o Loteamento Xangri-Lá Villas Resort com
ide muros no entorno e destinação exclusiva das vias de circulação e áreas
s proprietários”.
Art. 2º - É incluído o $ 3º ao Art. 1º da Lei 725/2005, com a seguinte
83º - o uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes aos
decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso VIII da
ederal e alíneas “a” e “b” do $ 1º da cláusula segunda do Termo de
b de Conduta firmado como Ministério Público Estadual e, ainda, do
ento da Lei Complementar 012/2005, cujo permite a transformação do
lento em Condomínio Horizontal de Lotes nos termos do artigo 8º da Lei
nbinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 271/67."
Àrt, 3º - Altera a redação do “caput” do Art. 2º e inclui as alíneas “ar,
”º passando a ter a seguinte redação:
“Ar, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a Associação dos
do Loteamento Fechado Villas Resort, as áreas públicas ora desafetadas
le R$499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), já
e apurados em avaliação prévia, valor a ser depositado em conta bancária
que será destinado à aquisição de imóveis para o próprio municipal ou
de imóveis e benfeitorias nos próprios municipais e áreas públicas do
alienação que se dará por dispensade licitação face aos pressupostos
sabaixo elencados:
por tratar-se de áreas localizadas no interior do empreendimento já
user fechado por muros;
por constar no & 1º da cláusula primeira do TAC firmado com o
Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a alteração de
o jurídica e não urbanística”, ii 2º onde “deverão ser
Pr
RECEBIDA,
73 Sã.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
IDO DO RIO GRANDE DO SUL ,
FEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÃ
PROJETO DE LEI nº /2005..
luais destinações das áreas”, logo, garantindo sua situação atual de vias
áreas verdes;
or constituir claramente caso de inviabilidade de competição
ante da situação de fato existente que torna inócuo o procedimento
camente inviável e contrário ao interesse público face da natureza
Negócio e dos objetivos sociais visados pela Administração Pública,
enquadra,” latu sensu”, como existência de um só interessado capaz
cessidades resolutiva da questão;
vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os
les se transformarão em imóveis encravádos sem acesso para a via
lo-se à constituição de servidão predial de modo a garantir o acesso às
as públicas;
plenamente aplicável o artigo 1228, $ 2º do Código Civil vez que,
as públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de
não tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados
prejudicar outrem;
7
E: Altera o Art. 3º da Lei 725/05, que passa a ter a seguinte redação:
*. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parte do valor da
| caráter excepcional, para a aquisição de um aparelho de Radiologia
Municipal de Saúde e Assistência Social, devendo ser o saldo
0 em conta bancária específica”,
= Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação.
E]
APROVADO EM
Cu
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
STADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
EFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
PROJETO DE LEI nº /2005..
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
à Existe a necessidade premente de oferecermos aos habitantes,
e turista, uma área pública realmente utilizável, o que se pretende
om a transformação total da Praça Central por meio de
Quanto ao aparelho desradiologia (raios-X), a ser adquirido
uma necessidade vez que atualmente temos inúmeros
tos parados junto a Secretaria de Saúde, com total
e de atendimento por não termos nosso próprio
"E de se salientar que a forma de recebimento que ora proponho
te vantajosa pa O Município. À ver o caso da construção da
nde teria o Município, primeiro, pedir autorização legislativa
irizado pelos Nobres Edis, abrir posterior processo licitatório o
daria tempo e enorme burocracia com utilização de servidores e
impugnações e recursos previsíveis na Lei de licitações.
Assim, se recebermos em benfeitorias caberia ao Município tão
a obra e acompanhar seu andamento pelo corpo técnico e por
“Vereadores, que. desde já sugiro seja formada desde que
esta forma, submeto o presente Projeto à sábia análise dos
confiando na sua aprovação.
angri-Lá, 27 de Setembro de 2005.
EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
sPROVADO EM
2
pri
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO DA CANOA ]
Capão da Canoa, 18 de outubro de 2005.
[2 3-1311/2005
SENHOR PRESIDENTE:
Na oportunidade em que O cumprimento, solicito a
Excelência que informe se o projeto de lei que altera a lei n.º 725, de
/2005, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e, em
positivo, solicito-lhe a remessa da nova legislação.
Sendo o que cabia para O momento, aguardo
sta em prazo não superior a 10 dias.
MÕES,
MARCELO ARA f
STIÇA SUBSTITUTO.
PROMOTOR DE
D. SR.
SCO TADEU MAGNU,
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
RI-LÁ-RS.
[RP IGAS, Capão da Canoa/RS - CEP 95555-000 - Fone/Fax: (51) 625 2502 — 625 2794 — 625 3512
PRM, AGO
Assessoria Jurídica
ico: Ao Projeto de Lei 131/2005
tivo Municipal
LTERA A LEI 725, DE JULHO DE 2005, QUE TRANSFORMA
DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS
EGRÉGIA CÂMARA
O presente Projeto de Lei tem origem no Executivo
ersa sobre o assunto supra.
No aspecto jurídico o tema encontra apoio no art. lo.,
eu inciso III, e art. 7, 1, II, III, e X, todos da Lei Orgânica Municipal.
Na verdade, a matéria em questão na mais é que a
E melhorar a regulamentação da Lei 725, de 11 de julho de 2005, em
as disposições específicas contidas no art. 16 da Lei Complementar
1 de julho de 2005, que dispõem sobre o Termo de Ajustamento de
AC, firmado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público, bem
) Empreendedor e o mesmo órgão, o que é de conhecimento desta Casa
inclusive, buscando esclarecimento recentemente junto ao Representante
fio Público local, quanto à legalidade e esclarecimento da matéria de
das áreas públicas referidas no Projeto, e a forma e o “quantum” da
(o qual não evidenciou nenhum óbice, recomendando que a matéria se
D quanto aos aspectos político-admistrativos.
Também alerto que a matéria esta sendo regulamentada
pecífica no presente Projeto, no que diz respeito ao Loteamento Xangri-
rt”, mas, no entanto deve se ater às adequações contidas na Lei
tar no. 012, inclusive quanto ao “quorum de votação para aprovação da
Tenho, ainda, que a presente matéria tem correlação
jeto de Lei Complementar 006/2005, que se encontra nesta casa em
ampliando a forma de indenização contemplada no art. 16, da Lei
tar no. 012/2005, embora não impeça a apreciação do presente Projeto,
ecífica, eis como já dito o Projeto de Lei Complementar apenas amplia a
idenização fazendo menção de que a indenização prevista no art. 16, já
moço ae O
fotal ou parcialmente convertida em benfeitoria a serem realizadas
ipais.
Assim, entendo que há juridicidade e legalidade quanto
lo, não há óbice para que o mesmo tenha o exame de mérito
mário desta Egrégia Casa, decidindo-se pela a aprovação ou
& a livre convicção dos Nobres Edis, pois o que se tem é um tema
tivo, cabendo aos Senhores Vereadores moldarem suas vontades
lidade municipal, decidindo-se pela conveniência, necessidade e
o Município na regulamentação da Matéria, eis que a matéria de
lhes dizem respeito, uma vez que o presente parecer tão somente
E o Parecer, s. m. j.
Xangri-Lá, ZA novembro de 2005.
Demer te Silva Serra
O.A.B/RS 22.703
Assessor jurídico
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PARECER DA COMISSÃO MISTA AO
LEI N.º 131/2005 que, “ALTERA A LEI 725, DE 11 DE
5, QUE TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO
VINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão analisou o Projeto e o remete ao
otação com parecer favorável a sua aprovação com supressão
ue altera o Art. 3º da Lei 725/05, passando o Art. 5º para Art.
Xangri-Lá, 21 de novembro de 2005.
Ver. LONIR ALVES- Presidente
Ver.M /SANT HELENA
Ver. LUIS NTES
agueap
(—

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