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materia nº 72/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DA FAZENDA.
native_id201

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-13 Ordem do Dia — Projeto de Lei 072/2016 enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 72/2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), na Secretaria da Fazenda. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 10 Secretaria da Fazenda
Proj/Ativ 2047 Dívidas Contratuais
Elemento 781 46.90.71/0001 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05 Secretaria de Obras
Proj/Ativ 1016 Pavimentação de Vias Públicas
Elemento 318 44.90.51/1093 Obras e Instalações R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 72/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta
Casa Legislativa para criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento da Secretaria da
Fazenda.
A inclusão do elemento de despesa servirá para amortização de dívida
contratual (parcelamento INSS).
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 12 de dezembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
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