| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA QUE DESCREVE AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2012 |
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