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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2020.
Altera o Anexo LXI da Lei nº 1006, de 19
de setembro de 2007, que dispõe sobre o
quadro de cargos e funções públicas do
Município de Xangri-Lá.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo LXI da Lei nº 1006, de 19 de setembro de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO LXI
QUADRO: Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL: Terapeuta Ocupacional
PADRÃO: 24
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar assistência de terapia ocupacional para indivíduos cujas
habilidades esteja, ameaçadas ou impedidas por distúrbios de ordem física, psicológica e/
ou social
b) Descrição Analítica: Prestar assistência de terapia ocupacional para indivíduos cujas
habilidades esteja, ameaçadas ou impedidas por distúrbios de ordem física, psicológica e/
ou social; em nível de prevenção, tratamento e recuperação em ambulatórios, hospitais,
creches ou órgãos afins; elaborar programas de prevenção e manutenção de saúde,
desenvolvidos principalmente em serviços de comunidades, centros de saúde, escolas
com os objetivos de promoção do desenvolvimento normal, proteção e conservação das
funções existentes, prevenção contra a incapacidade e garantia da recuperação ou
adaptação em diferentes níveis. O objetivo central é fornecer experiências que capacitem
o individuo a usar produtivamente suas capacidades e forças; visam oferecer
oportunidades para o indivíduo conhecer e desenvolver capacidade e aprender através de
seus próprios recursos e do meio em que vive; programas de recuperação desenvolvidos
em clinicas de habilitação e reabilitação de indivíduos; sejam crianças ou adultos,
portadores de deficiências físicas (motoras, auditivas, visuais) e/ou mentais; estes
programas focalizam a reeducação da patologia específica, fornecendo atividades que
possam diminuir a capacidade e restaurar ou desenvolver a capacidade funcional;
responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do
cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da
profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A)geral: carga horária semanal de 30 horas;
B)especial: sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
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A)habilitação profissional: Carteira do CREFITO.
B)idade mínima: 18 anos;
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº /2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para alterar a carga horária semanal de 40 para 30 horas, do cargo de Terapeuta
Ocupacional.
A referida alteração visa adequar a legislação municipal à Lei
Federal nº 8.856/1994, bem como ao entendimento exarado nas decisões dos processos
judiciais em que o Município de Xangri-Lá foi demandado, na Justiça Federal, processo
5002900-97.2017.4.04.7121/RS e na Justiça Estadual (JEFP), processo 141/3.16.0000007-1.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste
colendo Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 27 de abril de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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