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materia nº 151/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaTRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2029

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 38

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI N.: 151/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
APROVADO EM: ?
16 de Janeiro de 2006
REJEITADO EM: :
RETIRADO EM: É
ARQUIVADO EM: Í |
| Ennio 811, de 18 de Janeiro de 2006
“ TANSFORMA BENS DE DOMÍNIO | E
PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ Ps aa E |
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Ra RR |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Projeto de Lei nº AC4 /2005..
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO
PUBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas
públicas que compõem as áreas internas dos empreendimentos denominados:
Loteamento Fechado ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS
PARK É PORTO CORONADO.
9 1º - As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio
municipal e passam a compor a área-de uso comum exclusivo do
empreendimento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável de
forma excepcional ao caso, em face da aprovação dos Loteamentos Fechados
ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS PARK E PORTO
CORONADO, autorizando a construção de mlúros no entorno e destinação
exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos. seus proprietários.
$ 2º --Fica autorizada a alteração . dos empreendimentos referidos no
“caput” de: LOTEAMENTOS . FECHADOS para CONDOMÍNIO
HORIZONTAL DE LOTES nos termos dá Lei Complementar 012/2005 ou
outro diploma-que venha a substituí-la, bem como a alteração na matrícula- -mãe,
retificação do. registro, averbações necessárias, conversões, redescrição de lotes,
redescrição de áreas comuns e demais atos necessários à regularização junto ao
álbum imobiliário.
4 3º - o uso cxolonivis das vias. de: circulação e áreas verdes ao
empreendimento decorre, também, da necessária. aplicação do artigo 30, inciso
VIII da Constituição Federal e alíneas “ate “bl do $ 1º da cláusula segunda do
Termo de Ajustamento de Conduta. dimado como Ministério Público Estadual e,
ainda, do enquadramento da Lei Complementar 012/2005; cujo permite a
transformação do empreendimento em “Condomínio Horizontal de Lotes nos
termos go O 8º da Lei MG L/6a. combinado com o artigo 3º do DE Greto- Lei
271/67. o E
Art. 2º - Fica o Poder Exécutivo diisrizalio a permutar as áreas públicas
desafetadas nos empreendimento por uma (01) gleba de terras em área rural
com 30 (trinta), hectares, Matricula nº 43.236, do Registro de Imóveis de
Capão da Canoa/RS, cuja matrícula faz parte integrante desta Lei, permuta que
se dará por dispensa de licitação fundamentada no artigo 17, inciso I, alínea “c”
da lei 8.666/93 e, ainda, face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados:
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FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 rosa! (EE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL k
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Leinº 4Ç4 2005.
a) por tratarem-se de áreas localizadas no interior dos empreendimentos já
autorizado a serem fechados por muros;
b) por constar nos Termos de Ajustamento de Condutas firmado com o
Ministério Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a
alteração de sua situação jurídica e não urbanística”, e que “deverão ser
mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo sua situação
atual de vias de circulação e áreas verdes;
c) por constituir claramente caso de inviabilidade de competição
demonstrada diante da situação de fato existente que torna inócuo o
procedimento licitatório, logicamente inviável e contrário ao interesse
público face da natureza específica do negócio e dos objetivos sociais
visados pela Administração Pública, situação que se enquadra,” latu
sensu”, como existência de um só interessado em cada empreendimento
capaz de atender à necessidades resolutiva-da questão;
d) por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os
Imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem acesso
para a via pública, impondo-se a constituição de servidão predial de modo
a garantir o acesso às residências e às vias públicas;
e) por plenamente aplicável o artigo 1228, 94 2º do Código Civil vez que,
caso licitado as áreas públicas, eventual terceiro adquirente estará
proibido de praticar atos que não: tragam qualquer comodidade ou
utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem;
“Art. 3º - À alienação referida no artigo. anterior se dá para efeitos de
cumprimento do Parágrafo 1º, da Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento e
Conduta firmado entre os empreendi
Ministério Público. e
Art. 4º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização junto
ao Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo dos empreendimentos
citados no artigo primeiro.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 1$4 /2005..
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei objetiva o atendimento do Termo de Ajustamento
de Conduta firmado entre Ministério Público, o Município de Xangri-Lá e os
empreendimentos citados no Art. 1º, no sentido destes indenizarem as áreas
públicas existentes intra-muros.
al indenização somente é «possível + Ss - primeiramente, houver a
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FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
JU5- FIV tangri-La, 17 de Novembro de 2005.
: Assunto: Projeto de Lei nº 151/2005.
; Senhor Presidente
E Ão cumprimenta-lo cordialmente, venho através deste
. encaminhar-lhe cópias dos documentos descritos abaixo, a serem apensados
É ao Projeto de Lei nº 151/2005:
É - Proposta de permuta;
) - Cópias das Atas dos Condominiasti
- Laudos de avaliação das Imobiliárias locais;
- Carta de Intenção de Venda de Imóvel;
- «= Cópia da Matricula da área det terra a ser permutada.
“Sendo o que. se apresentava para o momento, coloco-me a
disposição para demais esclarecimentos, o
| pa |
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
Francisco Tadeu Magnus
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Xangri-Lá/RS
RECEBIDO
e nfs
aSROVADO Etvl em 18 AM, no0004 rd
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
XANGRI-LÁ/RS
Ref. PROPOSTA DE PERMUTA
Conforme entendimentos mantidos entre as partes, e ainda, em atenção aos TERMOS DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA assinados entre as partes,
compreendendo o Município de Xangri-lá e os signatários da presente e mais o Ministério
Público, vimos, pela presente apresentar nossa proposta de Permuta da área caracterizada no
mapa de localização (anexo nº 1), de 30 ha, matrícula 43236 do Município de Xangri-lá, pela
área de indenização intra muros dos loteamentos abaixo elencados, tudo conforme Lei
Complementar nº 12/2005 de 11 de julho de 2005,
Para instrução do processo, anexamos ainda os seguintes documentos:
Anexo 2 — Laudos de Avaliação da área de 30 ha.
Anexo 3 — Carta de Intenção de Venda da área de 30 ha.
“Anexo 4 — Atas das Assembléias de Eleição dos Administradores dos Loteamentos
Fechados
Informamos ainda que os Loteamentos Fechados participantes desta proposta são:
Loteamento Fechado Lagos Park
Loteamento Fechado Porto Coronado o,
Loteamento Fechado Bosques — excGuc de
Loteamento Fechado Atlântida Ilhas Park
Sem mais, subescrevemo-nos,
Atenciosamente
Loteamento FechadosLagos Par J)
Administrador: : Elf qn4
meato Sfssos
Loteamento o
Administrador: Ementa df FAnCA gem
Loteamento Fechado, Bosques
Administrador: FX « Cldo
APROVADO EM
Loteamento Fechado Atlântida Ilhas Park o
Administrador: Romeu Ari Calsing ER
LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA ILHAS PARK
los dois dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco (02.05.2005), às dezenove horas
| trinta minutos (19:30) em segunda chamada, nas dependências da Beralv
“mpreendimentos Imobiliários, sita na Rua Hilário Ribeiro, 202 - térreo, em Porto Alegre-
'S, realizou-se a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO LOTEAMENTO FECHADO
JTLÂNTIDA ILHAS PARK, que contou com a presença de representantes de 63 Lotes.
) Sr, Romeu Ari Calsing, tesoureiro, informou que o SrLuiz Carlos Mandelli,
administrador, por motivos de força maior, não pôde comparecer à Assembléia. Assim
ondominios. O Presidente deu por abertos os trabalhos, leu o edital de convocação,
assando ao Item 01 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO MAIO/2004 a
BRIL/2005. O Tesoureiro Sr. Romeu Ari Calsing fez a leitura do parecer do Conselho
iscal, OS quais aprovaram as contas do exercício. Na oportunidade foi distribuído O
latório da movimentação financeira do referido período. Destacou algumas despesas
om desvios para mais e para menos em relação a previsão Orçamentária. Foram
sclarecidos os critérios e procedimentos dos serviços tercerizados. O Sr. Presidente
mbrou que a divida com iluminação pública, dentro do Loteamento, está sendo discutida
into à CEEE e Prefeitura Municipal e que a referida dívida, não está sendo paga. Foi
presentado um relatório detalhado dos investimentos e melhorias realizados no período,
omentou-se também e foi amplamente discutido, as frequentes manutenções nos
ortões de acesso ao Loteamento. Outras despesas também foram justificadas e
sclarecidas pelo Sr. Romeu. Após analisadas as contas foram aprovadas por
nanimidade; Item 02 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
espesas ordinárias e dos investimentos programados para o referido período, prestando
3 devidos esclarecimentos. O reajuste programado sobre a previsão de 2004 é de
2,99%. Um assunto polêmico são as reclamatórias trabalhistas dos funcionários das
itigas empresas de segurança, As mais preocupantes são dos ex-funcionários da
obraSegur. O Sr. Romeu informou que está sendo dada toda a atenção que os casos
tigem e pediu autorização para usar, se necessário para os acordos, os valores
sponíveis no Fundo de Reserva, o que foi aprovado. A Previsão Orçamentária foi
rovada por unanimidade. Já a previsão para investimentos foi aprovada, á exceção da
Instrução da cascata no lago da praia, para cuja construção foi instituída uma comissão
mada pelos Srs. Clóvis Nascimento, Daniel Chiká e Roges Malgarin, que analisarão o
bjeto e para o qual a Assembléia conferiu poderes para autorizar a execução da obra ou
o. Se a obra for executada, a Administração estará autorizada a emissão da chamada
tra para a cobertura financeira da obra. Ficou decidido também que a previsão
mentária para Investimentos e Melhorias será satisfeita através de chamada extra a
cobrada: no período de maio/2005 à dezembro/2005. O valor médio da taxa
dominial mensal será de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) e o valor médio da taxa de
estimento e Melhorias será de R$ 53,00 (cinquenta e três reais); a ser cobrada em 8
0) parcelas, de Maio a Dezembro de 2005. Ítem 03 - ELEIÇÃO DA ADMINISTRAÇAO
RA O EXERCÍCIO MAIO/2005 à ABRIL/2006 - O Sr. Romeu informou que o Sr.
ndelli não poderá mais continuar nq cargo, por já ter sido reeleito e o regulamento
3rno prevê somente dois anos na mesma função. Destacou os serviços relevantes
stados pelo Sr. Mandelli, principalmente na implantação do condomínio e pediu, sendo
ovado por unanimidade, um voto de louvor ao ex-administrador. Apresentada e
jerida a nova composição da administração, com os seguintes nomes: Administrador
Romeu Ari Calsing, Secretário Sr. Paulo Cesar Nascimento da Silveira, Tesoureiro Sr.
son Jerabek Alves, Diretor Esportivo Sr. Vilmar José Vanzin e Diretor Técnico Sr
llo Pacheco Machado. Posta em votação, foi aprovada por unanimidade: ltsm 04 -
AVROVADO El
Far 4 47 A
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EIÇÃO DO CONSELHO FISCAL PARA O EXERCÍCIO MAIO/2005 à ABRIL/2006 (três
mbros) - eleitos os Srs. Marcelo André Pierdoná, Marcelo Jerabek Alves (representante
'Beralv) e Paulo Roberto R, Leivas; Ítem 08 — Aprovada a proposição para alterar o
no Diretor do Loteamento Fechado Atlântida Ilhas Park instituído pela Lei nº 536 de 14
março de 2003, através de Projeto de Lei Complementar a ser submetido ao Executivo
| Prefeitura Municipal de Xangri-lá, com vistas à regulamentar o que segue: a)
smembramento de lotes para formação de novos lotes; b) Q fracionamento de lotes em
3 a(s) parcela(s) resultante(s) com qualquer dimensão, se destine(m) a ser reunida(s)
5) lote(s) lindeiro(s); c) O remembramento de lotes lindeiros; d) O reparcelamento de
is, resultantes de remembramento, ainda qu |
originária; e) Na aplicação de qualquer dos dispositivos acima,
11,00m e máxima de 85,00m e comprime
ambos os lados e área total mínima de 560,00m2: 1) Permanece
ositivos do Plano Diretor conforme Lei nº 536
JUNTOS GERAIS - 6.1) Devido à localizaçã
3
fessados em adotar áreas
m em vigor os demais
de 14 de março de 2003; Item 06 —
IS poderão ser iniciadas: 6 2) Foi autorizada a construção de uma central de
bimento de lixo : 6.3) Instalação de irrigação no talude junto a ponte dos suspiros. Um
problemas constatados no verão, é que neste local a grama estava secando, Pois não
Tigação. Posta em votação foi aprovada a instalação da irrigaçã
nto ao Termo de Ajustamento do Condomínio-TAC, o Sr.
ty
Ee
É)
Romeu Ari Calsing Sérgio Ademir Gomes
Presidente Secretário
so ROVADO EM
Aq —
fe:
BERALU IND E COM
PHONE NO. : 54 2227686 2220977 NOV, +:
Ata da Assembléia Geral Ord
| inária do Loteamento Fechado Atlântida Lagos Park,
realizada no dia 12/03/05.
Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e cinco, às dezesseis horas,
nas dependências do auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Capão da
Canoa, conforme lista de presenças, reuniram-se os proprietários do Loteamento
Fechado Atlântida Lagos Park, para deliberar sobre os assuntos constantes do
edital de convocação, Para presidir os trabalhos, foi indicado o Sr. Jairo Schneider,
sendo secretariado pelo Sr. Marcelo Goldani, representante da Administradora
Adsel. Iniciando os trabalhos, o presidente fez a leitura do edital de convocação e
passou-se a tratar do primeiro item da pauta que é a prestação de contas do ano
gestão março/04 a fevereiro/05, onde o Tesoureiro Sr Hermínio fez alguns
esclarecimentos quanto às contas que excederam o valor previsto, dentre as quais
a Conta manutenção que foi a mais excedida, informou também que durante a
gestão, foram lançadas na conta manutenção algumas despesas que não eram
especificamente desta conta e sugeriu a criação de 4 novas contas, com a
finalidade de enxugar a conta manutenção, que são elas: 1 — serviços/Materiais
hidráulicos; 2 — Manutenção/Pessoal: 3 — Manutenção/Materiais: 4 — Limpeza do
lago. À sugestão de criação destas novas contas foi aprovada por unanimidade.
Após as colocações do Tesoureiro, passou-se ao parecer do Conselho Fiscal,
onde foi sugerido pelo único membro do Conselho presente a Assembléia, Sr.
Flavio Zelmanovitz que como os demais conselheiros não estão presentes, q
parecer seja enviado por escrito aos proprietários, o que não foi aceito pelos
presentes, sendo solicitado que o Sr. Flávio fizesse a leitura do seu parecer é este
“será entendido como parecer oficial do Conselho. O parecer indica que a conta
“manutenção deve ser desmembrada, que a determinação da Assembléia para que
Os tenistas sejam pagos não foi cumprida, com isso, indicada que as contas sejam
aprovadas. O parecer do Conselho foi colocado em votação e aprovado por
unanimidade dos presentes. Na previsão orçamentária para o período de
março/05 a fevereiro/06, foi sugerido pelo Tesoureiro que a cota condominial seja
reajustada em 8,6%. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Na
eleição da nova administração, foi eleita para Síndica: Sra. Imeritta Passos,
Tesoureiro: Sr. Paulo Silveira, Conselho Fiscal: Sr, Juarez Madalosso, Sra.
Marina Magalhães e Sr. Jairo Schneider. Em assuntos gerais, tratou-se o
seguinte: a) Foi solicitado pela Sta. Marina Magalhães, que sejam revistos os
contratos de prestação de serviço que o Loteamento mantém com as empresas
terceirizadas, a fim de verificar se estão sendo observados todos os pontos para
que o Loteamento não venha a sofrer com futuras ações trabalhistas com os
funcionários destas empresas e que seja verificado também, se esta é a melhor
forma de contratação destas empresas. b) A transformação do Lote ment ara
sm YBDO Ent
PHONE NO. : 54 c22T6B6 2220977
Condomínio, com a troca de Prefeito no munici
pois a Prefeitura não está disposta a cumprir o T
assinado entre 0 Loteamento, a PMX, a Câmar
ste assunto junto aos proprietários, foi solicitado que
Capão Novo. c) Foi definido que o salão de
festas será locado para duas festas no mesmo dia, sendo uma locação co
duração até às 17hs e a outra à
partir das 19hs. Nada mais havendo a ser tratado,
encerra-se a presente Assembléia, cuja ata vai lavrada é devidamente
CO,
DT
Bleco
NOV. 17 2025 U2:SePmM pz
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
LOTEAMENTO PORTO CORONADO
cinco (21.01.2005), nas
mat ão raaliznl próprio Loteamento, às 20:00 horas em segunda
AMAM 1201 les : a :
FECHADO PORTO CORONADOS do simbléia Geral Ordináriado sro pi
Xangri-lá » RS, A presidência da reunião ficou com o próprio Síndico, Dr. Antonio N.
Kalil, ora licenciado do cargo, tendo indicado como Secretário, Vitor Hugo Luciano,
gerente da PrediServ Assessoria de Condomínios. O Dr. Kalil informou a todos,
que devida aos compromissos particulares e viajem, passou suas funções a Sra.
oláudia. Fizeram parte da mesa a Sub-Síndica, Sra. Cláudia Rembowski Casaccia,
que atualmente responde pelo cargo de Sindica, o Diretor de Esportes, Sr. Marco
Antonio Maciel e o empreendedor, Sr. Fischel Báril. Registra-se a presença de
inte e três(23) .proprietários, correspondente a setenta e dois (72) lotes. De
mediato passou-se a deliberar a ordem do dia: 01 - AJUSTAMENTO DE
CONDUTA: Transformação do Loteamento em Condomínio; Negociação de
valores ou áreas com o Município; Despesas internas por conta do
Condomínio; Analisar e decidir sobre a dívida com lluminação Pública -
Primeiramente foi dada a palavra ao Sr. Fischel Báril, da Báril Empreendimentos, 0
qual fêz um histórico a respeito da condução do assunto junto ao Municipio e
Promotoria. Os maiores problemas estão relaciónados as áreas públicas no interior
do Loteamento e a pressão da Promotária, que está exigindo a transformação em
Condomínio, Os primeiros ajustamentos sairam somente no final de 2004, em
Capão da Canoa. Uma questão polêmica diz respeito a recompra das áreas
públicas, as quais serão transformadas em áreas comuns e repassadas as áreas
de cada lote conforme coeficiente de proporcionalidade. A convite da Síndica e da
PrediServ, esteve presente o Dr, llton de Andrade, tendo a atual Sindica
apresentado como advogado contratado para tratar do assunto, em defesa do
Porto Coronado, o mesmo também esclareceu a parte jurídica do ajustamento. Em
reunião com a Assessoria Jurídica do Municipio de Xangri-lá, questionou a férmula
de avaliação das áreas e qual O prazo para a indenização. Em meio a tantas:
colocações e debates, questiona-se se o Município têm autonomia para determinar
valores e impor condições de negociação com o Loteamento. Até mesmo uma: *
ameaça da Promotoria já houve, no-sentido de abrir os Loteamentos, caso não haja .
um ajustamento de conduta. Com tantas opiniões e madiante as colocações ”
esclarecedoras do Sr. Fischel e do Dr. Ilton, os presentes, de forma unânime,
decidiram pela proposta de permuta com o Municipio dentro do que reza o termo
de ajustamento no que diz respeito ao valor de até 15% (quinze por cento) do valor
venal sobre a área “nua”. Quanto ao valor do hectare, deverá ser aguardada uma
osição de outros empreendimentos, visando uma uniformidade no que se refere
o valor. Q Sr. Fischel deixou claro que os Loteamentos foram criados dentro da
ei vigente e que'o assunto surgiu a pouco tempo, pegando a todos de surpresa. A
itulo de colaboração, a Báril já está encaminhando a avaliação da área. Foi
provada a criação de uma comissão do Loteamento Porto CGoranado, a qual
untamente com outros empreendimentos, deverão se reunir com o Municipio e|-
0
Ãos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mi
dependências do Clube Social do le
1 B/!AM | Eds
jm +: BERALU IND E COM
| PHONE NO, : 51 2227686 22206
a ccc (bob 2220877 NOU. 17 2625 po
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Promotoria para chegar a um acordo. €
Ei as | |
Administração do Loteamento poderá di o O8-valores se tornem impraticávols, a
| scutir O assunto judicial E
mente, Deverá sor
incluido no acordo, uma verba para melhorias ao acesso ao Loteamento pela Av,
Interbalneários, como asfalto e Iluminação. A comissão citada, será formada pela
Síndica, Sr. Marco Antonio Maciel e Sr, Luiz Carlos Borille. Foi comentado que
todas as despesas para a manutenção de áreas Internas, após o E Rtardénio
“Serão por conta do Condomínio, Às 21hs,25min., atendendo convite da PrediServ,
chegou à reunião o Exmo, Sr. Celso Bassanl Barbosa, Prefeito de Xangri-lá eo
vice, Sr. Edson: Machado, os quais passaram a fornecer jores subsídios e
informações sobre o ajustamento de conduta, O Sr. Prefeito infármou que não há
interesse em permutar áreas de terra, mas benfeitorias no Munibípio, como escola,
melhorias nos acessos, entre outros, Foi pedido que o Municipid avalis bem estes
acordos. O Sr. Prefeito comentou que não é interesse de q b os contribuintes
sejam penalizados com valores altos e injustos. O Sr. Prefeitó|ltambém informou
que há uma comissão independente, indicada pelo próprio Mufjicípio, que já está
fazendo um levantamento das áreas de loteamentos, com o o tivo de avaliar as
mesmas, Foi sugerido ao Sr. Prefeito a criação de uma escola profissionalizante
no Município. Segundo ele, já é uma idéia de sua administração. Esta ideia conta
com a simpatia dos presentes a reunião, principalmente porque irá qualificar a
: mão-de-obra disponível na cidade. Com relação a divida do loteamento com a
CEEE' referente a iluminação pública, o assunto serg) discutido, bem
provavelmente, na esfera judicial, tal como outros loteamentos |farão. Com a saída
do Sr. Prefeito, o assunto ficará para à comissão discutir e trãger as informações
para uma nova Assembléia; Item 02 - PRESTAÇÃO DE rod AS DO ANO DE
2004 - Passada a palavra ao secretário, representante da PregiServ, devido a não
conferência das contas pelo Conselho Consultivo, propôs aque as contas sejam
analisadas pelo Conselho e somente após o parecer deles, ojassunto volte a ser
apreciado em Assembléia. A sugestão foi achada justall e aprovada por
unanimidade. Os membros do Conselho deverão agendar [ma data para se
reunirem e fazer a conferência das contas. Um assunto veftilado, ocorrido em
outubro/2004, trata-se da troca da segurança, a qual gerouliranstornos e uma
chamada extra para o pagamento do acordo com a Gold Sistema de Segurança
(Cobraségur). Alguns questionaram a forma como foi condt zida a rescisão. O
secretário .fez alguns comentários iniciais, destacou a re inião ocorrida em,
07/09/2004 entre Administração do,Loteamento, PrediServ iê Gold, quando foi
comentada a falta e erros na documentação da dita empresa; Comentou que os
procedimentos iniciais estavam corretos, pois foi à Torres, sede da empresa de
segurança para entregar o aviso prévio, cujo aviso não foi recgbido pelo Diretor da A
Gold. Por esta razão, encaminhou-se a rescisão via cartório. Após, passou a
palavra ao Diretor da empresa, Sr. Sérgio Ademir Gomes, jà qual comentou os
procedimentos adotados, desde o deslocamento dele iao Loteamento, a
convocação das pessoas que assessoram a empresa na areajtie segurança, até a
chamada da Brigada Militar para o apoio. Pediu desculpas pelos transtornos e se
desculpou com o Sr. Enio Pricladnitzki, pelo desencontro dg; informações e mal
entendidos, quando da contratação da atual empresa, a opSeg Serviços de
Monitoramento. O presidente, síndico na época, orientou que fosse cumprida a decisão
tomada na reunião entre a Administração do Loteamento, Prediserv e Empresa de
Segurança, Ou seja, a não apresentação das obrigações legais pq ; parte da empresa de
segurança implicaria em sua troca. Lamentou que houveram al ES erros de ambas
+
ss |
S
À
f
,
;
Ev
as partes, O que gerou uma confusão na portaria. Os presentes !se manifestaram).
| tendo alguns comentários contrários a multa rescisória paga a Gold, já que houve.
quebra de contrato por não ter apresentado a documentação. Gom o objetivo de
reparar o erro, o Sr, Sérgio Gomes propôs e foi aceito por unaniinidade, a isenção
dos honorários da PrediServ, referente a março/2005, coma penalização pelos
erros cometidos no episódio, A Sindica, Sra. Cláudia, comentoú que há falhas na
| atual empresa, mas que já se reuniu com a direção da TopSeg, a qual está
providenciando pessoal com experiência e cursos, Também intormou que ela, O
| Sr, Marco Antonio Maciel, Diretor de Esportes e o Vitor, representando a PrediServ,
'm. estão se reunindo todas as semanas para avaliar serviços e tomarem providências
* para que tudo fique em ordem no empreendimento, 08 —- PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 - A Sindica, assessorada pela Administradora,
apresentou uma previsão com uma proposta de reajuste na ord am de vinte & dois
| por cento (22%) de aumento. Após análise dos presentes, foi pedido que sejam
* revistos alguns custos e apresentados uma nova Previsão em outra Assembléia;
| 04 — ELEIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2005 - O Presidente, Dr. Kalil,
indicou a Sra. Cláudia para o cargo de Síndica. A mesma agradeçeu e indicou
como Síndico o seu esposo, Sr. Edmundo Borda Thomé Fraficisco-Lote 02-A1,
Apôs foram indicados para Sub-Sindico o Sr. Luiz Carlos Borille — 07 unidades,
Tesoureiro Sr. Elias Rubbo — Lote 06-J; Diretor Esportivo o Sr. Marco Antonio
Maciel — Lotes 2.6.7.8-B; Diretor Social Sr. Luiz Carlos Prado-Lote 08-C: Para o
Conselho Fiscal os Srs. Waldir Franceschetti-Lote 09-C, Ciáúdio Tetelborn-Lote
14-| e Moacir Megiolaro-Lote 05-C. Posto em votação pelo EpaGenta; todos os
nomes foram aprovados por unanimidade. Os eleitos iniciarão! suas atividades no
dia 01/03/2005. O Síndico, o Sub-Síndico, o Tesoureiro esa PrediServ, esta
mediante procuração do Síndico, podem assinar documentos oficiais, ficam
autorizados a representar o Porto Coronado perante Repartições Públicas,
comércio e Bancos (abrir conta, assinar cheques, solicitar extratos, talões, etc...)
05 — MELHORIAS NO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO — Foi levantado o problema pelo
9r. Cleoson Gehres-Loté 14-J, o qual têm notado que em alguns pontos próximos a
| Sua residência, a grarna está amarelando por falta de ágiia. A Sra. Cláudia
RL à Cla is Cla LO a» - AE ALE ds pe O :
(don PATI T RAÇÃO ren aRiAçEs ED Ca '
sia va administração. Com relação a
| + 2 Sta, Cláudia também já está acertarido alguns detalhes,
Visando melhorar, o atendimento; 06 = ASSUNTOS GERAIS L 81) O sr. Sérgio
Gomes, da PrediServ, informou aos condôminos que as providências com relação
2 segurança nos dias do Planeta Atlântida já foram tomadas. Haverá m
policiamento na parte frontal pela Brigada Militar e o reforço de mais dois homens *
na segurança interna, através da TopSeg. O acesso e a saída do Loteamento
- . Central; 6.2) Foi questidhada a proibiçã
, v ' j me do
so da Piscina para o filho do zelador. O Sr. Sérgio da PrediServ, Ap 0
determinação a ele. Alguns
0; 6.3) Q horário de uso das
ovens ficam tomando banho
“0$ presentes acham que O assunto deverá ser revist
; er Freio reduzido, pois durante a noite alguns j
4 TSe. Esta atitude deve-se ao fato de se ter regi K isci
gistrado estragos nas iscinas;
[o fa comentado que O cercado das quadras de paddle são: baixos e há da de
"Yinhas com frequência: 6.5) A Sra. Marília Gervini-Lote 10:N comentou que há
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lavrada a presente Ata, que vai assinada por fps de
reito. !
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
O presente Laudo de Avaliação foi por mim procedido,. A E 3 SO. SM DO. (E) Pfndiçie
Brasileiro, .. AMAM... COMETA. RE Tron RG Nº dou AAA inicie
CPF ne... BORA, PRE: residente à Rua AM... Ve. Li Cad ERA e O RN
nº.4 091) a em ABNlMAR o /RS.
Para a presente avaliação foram levados em conta os valore
Ss de mercado de áreas em seu
em torno, bem como negociações havidas em outras áreas.
A área objeto da presente avaliação é a sepuir descrita:
Matrícula nº 43236
Reg.de Imóveis de Capão da Canoa — R$
Proprietário: Moisês Mury da Cunha
Área livre de ônus e desembaraçada
Localização: Xangri-lã
Area: cerca de 25ha, conforme croquis anexo,
Prvcranacanaços,
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CARTA DE INTENÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL
Beralv Empreendimontos Imobiliários Ltda, o Loteamento Fechado Ilhas Park e
outros, inscrito no CNPJ nº93307114000160, e 05739810/000188,
respectivamente com sede na Rua Hilário Ribeiro nº202, conj. 704, na cidade de
Porto Alegre /RS, e Av. Central nº1500, na praia de Atlântida Município de
Xangri-Lá /RS. representado neste ato por ROMEU ARI CALSING, brasileiro,
inscrito no CIC nº005.027.900/91, residente e domiciliado na cidade de Porto
Alegre / RS.
IMÓVEL: Uma área Rural situada no Município de Xangri-Lá /RS, as Margens da
Rodovia RS-389(estrada do Mar), de SO(trinta) hectares. Mairiculada sob.
nº43.236, do registro de Imóveis de Capão da Canoa /RS.
A presente Carta de Intenção é oferecida nos seguintes termos;
Preço: R$640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais). Pelo prazo de 30(trinta)
dias, a contar da assinatura deste documento. Podendo ser prorrogado por mais
30(trinta) dias havendo acordo entre as partes.
Forma de pagamento: 25% no ato e o saldo dividido em até 10 parcelas,
corrigidas pelo índice do CUB(sinduscon- RS).
Condições Especiais: O imóvel deverá estar livre e desembaraçado, com a
apresentação das Negativas de Débito expedida pelo município de Xangri-lá /RS,
e negativas de Ônus e reipersecutórias referentes à imóvel.
Kangri-Lá, 03 de Novembro de 2005.
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à Benjamin Constant, 4927 . Pasta Alegre - RS. | potes 3h Vi
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ATLÂNTIDA: Av. Paraguassu. nº 5000
Telefax: (51) 689.5098 - GEP 95588-400
XANGRI-LÁ: Av. Paraguassú, nº 6800
Teletax: (51) 6989.1811 - CEP 95588-000
IM ÓVEIS E-mail; suakasaimoveis Bterra.combr
AVALIAÇÃO
Declaro para quem possa interessar que foi solicitada uma avaliação de uma
área de terra rural, Matrícula de nº 43.236 junto a Estrada do Mar, localizado
no município de Xangri-Lá/RS. Esta área tem em média para o mercado de
Compra e Venda muito variável, se for uma área que se expande até as
margens do rio, fica na ordem de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) O hectar, se
for só a parte da Estrada do Mar não é vendido por hectar, e sim por
localização. Na situação de negociação que se trata da parte mais nobre da
área, poderá chegar até R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) o hectar, podendo
ainda, se for próximo ao trevo, ou saída de praia, ou próximo aos
condomínios, poderá a ser de até R$ 180.000,00 (Oitenta Mil Reais) o hectar,
pelo que lhe passo a presente avaliação.
Atlântida/RS, 25 de Outubro de 2005.
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Negócios Imobiliários
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ATLÂNTIDA IMÓVEIS
Compra-Venda-alugueis
Creci 8.591
TERMO DE AVALIAÇÃO
Venho informar a pedido verbal, e aquém interessar possa que a área
rural devidamente matriculada sob matricula de nº43.236, do registro de
Imóveis de Capão da Canoa /RS. situada as margens da rodovia 389 (estrada
do mar), localizada no município de Xangri-Lá/RS., tem um valor de mercado
de R$9.000,00(nove mil reais) à R$12.000,00(doze mil reais) o hectar,
estando composto de campos, macegas e banhados, esta porem sofre
alteração no valor, de quando se tratar da parte nobre da propriedade, ou seja,
de 1.000mt a 1.500mt, da rodovia sentido Oeste, o valor passa a custar de
R$20.000,00(vinte mil reais) à R$30.000,00(trinta mil reais) o hectar. Em caso
de uso para fins de comercio as margens da rodovia é considerada área de
ponta, o valor passa para R$150.000,00(cento e cingienta mil reais) à
R$220.000,00(duzentos e vinte mil reais) o hectar. pelo qual passo o presente
termo de avaliação.
Xangri-lá, 25 de Outubro de 2005.
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Av. Paraguassú, 3633 - Fone (51)689-1352 - 689-1419-fax
ATLANTIDA - Xangri-Lá/RS,
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Vimos por meio desta comunicar a quem interessar possa, q
laudo de avaliação que nos foi solicitado a pedido verbal o seguinte: UMA
AREA DE TERRA RURAL, matricula de nº 43.236 no município de
Xangri-lá/RS, junto a Estrada do Mar. Esta área tem um valor aproximado de
R$8.000,00 (oito mil reais) a R$12.000,00 (doze mil reais), em média, o
hectar, se for a parte que compreende a área junto a Estrada do Mar (área
mais nobre), campo seco sem banhado é áreas inaproveitáveis essa pode
chegar a 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a 30.000,00 (tnnta mil reais), o
hectar. Podendo chegar R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), quando se
tratar de áreas junio ao frevo de acesso, “ou proximidades que possibilite a
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realizar posto de combustíveis, restaurantes e comércios em geral.
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Pelo qual passo o presente laudo de avaliação.
Xangri-lá, 25 de outubro de 2005.
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- CIDREMARES DIST. DE BEB. LTDA. PHONE NO. : 6633257 Nov. 17 200S D4:29PM Po2
mês. OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
& REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPÃO DA CANOA - R$
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL to.
Capão da Canoa, 27 de . novembro de 19 9% 7
IMÓVEL: Um terreno de campos e banhados, Cum 8 ores de duzentos &
quinzo hoctares cinco mil ojtocentos q quarento e dito mes
tros quadratos (2.135.840,00 m2), situado no Municipio de Xangri-
Jó-RS, Formado por diversas uxtonsões torritorisia denominados Ma-
cegas, Banhado do Meto, Malvas é Poços, dentro de um tedo meior
que tem eg seguintes confrontações: sao Norte, com Alberto Diniz Mu
ry; ao Sul com sucossoros de Silveira « Lagos das Melvass a Lestoa,
com a empresa Torxritorial Capeo da Cenoa; o Bo Gesto, com o ria «| c
| das Malvass» | |
| PROPRIETÁRIA: MARIA NUNES ARAZ, viuva megira, bresileira, do Jor, |
rosidante em Ogariges | |
INCRA: nº B5305480309/3-4 - 7 )
PROCEDÊNCIA: Registro 25.550 do livro 3-AD, do Registro de Imóveis!
de Osprd RR
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Clobgr R. Rottega, Subat. designada a » GR sê, Rê 4,60 |
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R.1/43.236.» Protechla Dê 43.726 do livro lef, de 26,11,97,0
TITULO; Formal de partilhe,» | ER
Conforme formal de partilhe expudido em 26.12.96, esninado pelo Ex]
mo. Dr. Claudio Edel Ligorio Fagundes, Juiz de Direito da Comarca é |
de Palmares do Sul-RS; nos autos do inventario dos bens deixado +
palo falecímento de MARIA NUNES BRAZ, q imóvel da presente eric
la, avaliado em R$ 15D,909,36, foi partilhado na proporção de 20%
pura cade um, ou seja, R$ 30.181,88, equivalente a 431,169,60 m2; -
MARIA DA GLORIA PRESTES BRAZ, brasileira, viuva, do ler, residente
e domiciliada em Palmeres do Sul-RS$ PEDRO NUNES BRAZ, brasileiro,
comerciante, cesado com Ivenise de Oliveira Braz, residente e domi
ciliado em Palmaras da Sul-RSs REMY MARIA BRAZ DA ROCHA, brasilei-
ra, do lar, casada coh Flavio “ançalves da Rocha, residente e domi
ciliada em Porto Alegro«RG; EMY MALVINA NUNES BRAZ, brasileira, =
solteiro, fFuntionatia; publica oposentda, residente e domiciliada |
em Palmares do Sul-Rã: o DIONE ALTAIR GRAZ, brasileira, solteira, |
Funciongriea publica sposentada, residentes e domiciliada em Palmas |
res do SuleRS.m. | o |
0B5.: Foi apresentado a Negativa de Rengita Faderal expedida em «| |
au da Car 27 de, novembro de 1997.
Cleber Re Bot tuga, Suitto Conigntdoii a E po CR$ 486,30]M
| Av.2/43.236,» Protocolo no 72.561 do livro 1-1 de 02,10,2003,w===
Nos texmos do requerimento firmado em 1B de dezembro de 2002,
acompanhado do Documento de Consulta Pública de CPF, expedido via
internet, na página da Becretaria da Receita Federal, em 07 de
outubro de 2003, fica constando que MARIA DA GLORIA PREBTEB BRAL,
ê inscrita no CPP sob número 486.163.700-72,- É
ARQUIVAMENTO: Pasta número 43.»
| Capão da Cança, 07 de outubro de 2003,-
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o da Canoa, 07 de outubro de 2003,+- Cos ().
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|. Márcia E. Comasgetto dos Santos
los Sar Of. Registradora R$ 14,80 EV
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6.= Protocolo no 772.86] do Livro If de 02.10.2003, uam
texmos do, requerimento firmado em 18 de dezembro de 2002,
mpanhado do Documenta de Consulta Pública da CPP, expedido via
ernet, na página da Secretaria da Receita Faderal, em 07 de
ubro de 2003, fica constando que EMY MALVINA NUNES BRAZ, é
crita no CPÉ sob númexo 009.231,800=-30,- : |
UIVAMENTO: Pasta númezxo 43,
ão da Canoa, 07 de vutubro de 2003,+ Seu agua ALHOS
. Mâxola E. Comagsetto dos Santos, Of. Registradora R$ 14,80 PV
1743. 236.= Protocolo nô 75,861 do Tivro I=f de 04.10,2003,-=u==
“termos do requerimento fixmado em 19 de dezembro de 2002,
mpanhado do Documento de Consulta Pública, expedido via
exnet, na página da Secretaria da Receita Federal, em 07 de
ubxo de 2003, fica constando que DIONE ALPAIR BRAZ, é Anscrita
cpr sob número 028,603,26072,- | E
UIVAMENTO: Pasta número 43, -
ão da Canoa, 07 de outubro de 2003.- Bug SM
. Márcia E. Comassetto dos Santos, Of. Registradora R$ 14/80 EV
17/43,236.» Protocolo nº 72,562 do livro 1-1 de 02.10.2003 .mw-==
'ULO: COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO, =
INSMITENTES: MARIA DA-GLORIA PRESTES BRAZ, brasileira, viúva, do
», Ansorita no CIC sob número 486.163.700-72, portadora da
rteira de identidade número 1044382826, expedida pela SSP/RS,
sidente e domiciliada na Avenida Vereador Osvaldo Bins, g/nf?, na
jade de Palmares do Sul/RS; EMMY MALVINA NUNES BRAZ, que também
sgul documêntos como EMY MALVINA NUNES BRAZ, - brasileixas|
7 j “sob númexo
maior, professora aposentada, insoxita no CIC sob numero
Ape DD ERado EA da carteira de identidade número
14512713, expealda pela SSP/RS, residente e domiciliada, na Rua
to de Setembro s/nº, na cidade de Palmares do Sul/R8j e DIONE) ..
brasileira, solteira, maiox, aposentada, insorita no
dep 028,683.260/72, portadora da carteira de pat PO
mexo 1021626932, expedida pela gsP/RS, residente e domicilia
E gui R8. UE, bla va
Empr DOTBES MURY id CUNHA, brasileiro, solteiro, praça
na â o insexito no CIC Bob número 314,275,700-78, eds
preço “Ade identidade númexo 1012478606, expedida pela, s
sidente e domiciliado na Avenida Jorge Dariva, 807/301, nã
BÃO /R5 ça “Fenda: com
da so prin Escritura pública de compra € VORA a do
mei brio, lavrada «no rabeltonato da Comarca do 3 e 004, sob
RO na tivro nº 34 de Transmissões, a ção e Pd
imero 4.360, em 16 de outubro de 289..0
ALOR: R$ 522.000,00 (quinhentos €
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OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS (RES BTRO
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BRU LIVRO Nº 2º REGISTRO GERAL co (ro Sidna
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qual R$ 220.000,00, foi pago no ato da assinatura da epcxituxa do
qual os vendedores deyam quitação, devendo O restante do valor,
rue na data da escritura era equivalente a 490.56235 CUB's, ger
pago da seguinte formã: a primeira parcela, de 178.68165 CUB'g,
que na data da assinatura da escritura equivalia a R$ 110.000,00,
gerã pago em 30 de setembro de 2003; a segunda parcela de
194,92544 CUB'S, que nha data da agsínatuxa da escritura equivalia
a R$ 120.000,00, será paga em 30 de setembro de' 2004; e, a
tercelixa parcela, de 116.95526 CUB's, que nt data da assinatura da
escritura egulvalia a R$ 72.000,00, será paga em 30 de setembro de
2005, ficando assim estabelecido O PACTO COMISSÓRIO. =: |
AVALIAÇÃO: R$ 522.000,00, pago ITBI conforme gula númexo 11593, -
OBJETO; Uma fração ideal de 129ha3,508,80m2 dentro de um todo
jalox: da presente matricula. - E | £d |
)BSERVAÇÃO: Consta na escritura que foi apresentado o Certificado
je Cadastxo de Imóvel Rural - CCIR. nº 853054 003093 4, Môd, rural
ijecais 11.94, PF. min, pare, (ha,) 3,0, área total (ha) 215,0,
rea registrada (ha) 215.0, áxea de posse (ha) 0,0; comprovantes
e pagamento do IRT relativos aos últimos cinco exercícios; e
ertigdões: negativas de débitos do TBAMA sob números: 43.009827 a
3.009829, «expedida em 27 de setembro de 2002, em nome das
Capão da Canoa, 07 de outubro do 2003 + “02 2398
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pão da Canoa, 07 de Qutubro de 2003,- s E DORDO
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el. Márcia e. Comassetto dos Santos, 0f. Registxadora/R$ 1.480,00
E EESCERTIDAO: +.
: LERTIFICO que a presente Cópia de mateigula é reprodução
ie) da origlnal arquivada nesta serventia (al. 19, da lei 6015).
'O REFERIDO É VERDA DEE DOU FE;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Of. nº 1113/2005-GPM Xangri-Lá, 28 de Novembro de 2005.
Senhor Presidente
Ao cumprimenta-lo cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para
enviar-lhe Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 151/2005, como segue:
O Art. 2º do Projeto de Lei nº 151/2005, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as
áreas públicas desafetadas nos empreendimento por uma (01) gleba de
terras em área rural com 22,5 (vinte dois virgula cinco), hectares, Matricula
nº 43.236, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, cuja matrícula
faz parte integrante desta Lei, permuta que se dará por dispensa de licitação
fundamentada no artigo 17, inciso 1, alínea “c” da lei 8.666/93 e, ainda,
face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados:”
Segue anexo cópia da Carta/Proposta, firmada pelos
Empreendimentos Lagos Park, Porto Coronado e Atlântida Ilhas Park.
Sendo o que se apresentava para o momento,
Atenciosamente.
Prefeito Municipal.
Ao
Exmo. Sr.
Francisco Tadeu Magnus
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Xangri-Lá/RS
APR (OYBDO El a ) he RS
RR j! ES SS
4 Va
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
a e e RS 1 RT o PD E A A RT O ADS PD a SI
30-GRE o BD
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
XANGRI-LÁ/RS
Ref. PROPOSTA DE PERMUTA
Conforme entendimentos mantidos entre as partes, e ainda, em atenção aos TERMOS DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA assinados entre as partes,
compreendendo o Município de Xangri-lá e os signatários da presente e mais o Ministério
Público, vimos, pela presente apresentar nossa proposta de Permuta da área caracterizada no
mapa de localização (anexo nº 1), de 22,5 ha, matrícula 43236 do Município de Xangri-lá, pela
área de indenização intra muros dos loteamentos abaixo elencados, tudo conforme Lei
Complementar nº 12/2005 de 11 de julho de 2005.
Para instrução do processo, anexamos ainda os seguintes documentos:
Anexo 2 — Laudos de Avaliação da área de 22,5 ha.
Anexo 3 — Carta de Intenção de Venda da área de 22,5 ha.
Anexo 4 — Atas das Assembléias de Eleição dos Administradores dos Loteamentos
Fechados
Informamos ainda que os Loteamentos Fechados participantes desta proposta são:
Loteamento Fechado Lagos Park
Loteamento Fechado Porto Coronado
Loteamento Fechado Atlântida Ilhas Park
Sem mais, subescrevemo-nos,
Atenciosamente
Lu nb as
Loteamento Fechado Lagos Park
Administrador: Imeritta Pandolfi Passos
Loteamento Féchado Porto Coronado
Administrador: Edrnundo Borda Thomé Francisco
Loteamento Fechado Atlântida Ilhas Park
Administrador: Romeu Ari Calsing
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APROVADO EM!
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PARECER DA COMISSÃO MISTA AO
PROJETO DE LEI N.º 151/2005 que, “TRANSFORMA BENS DE
DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão analisou o Projeto e o remete ao
Plenário para votação com parecer conforme Mensagem Retificativa com
Ofício nº 0020/2006-GPM de 09 de Janeiro de 2006, recebida na Casa em
11/01/2006 com as seguintes emendas ao Art. 2º do Projeto:
Altera “caput” do art. 2:
“Art. 2: Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar as áreas públicas desafetadas nos empreendimentos por uma (01)
gleba de terras em área rural com 30 (trinta) hectares, matrícula no. 43.236, do
registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, que passa a passa a fazer parte
integrante desta lei, com o respectivo “mapa” que a acompanha, sendo que
presente permuta se dará por dispensa de licitação fundada no artigo 17, inciso
I, alínea “c”, da lei 8.666/93 e, ainda, face aos pressupostos autorizativos
abaixo dentados:
Acresce parágrafo primeiro ao artigo 2:
“8 1: A indenização que se refere o “caput” deste
artigo corresponde ao valor total de R$ 651.812,14 (seiscentos e cingienta e
um mil e oitocentos e doze reais e quatorze centavos), que será distribuído da
seguinte forma:
I — Depósito no valor de R$ 51.812,14 (Cinqiienta
e um mil, oitocentos e doze reais e quatorze centavos) em conta denominado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRILÁ
de FUNDO-TAC, pelo Condomínio La Plage, na forma da Lei Complementar
no. 012/2005.
| | | II — Depósito no valor de R$ 48.000,00 (quarenta €
oito mil reais) em conta denominada FUNDO-TAC, rateado pelos demais
Condomínios citados no “caput” do artigo primeiro, na forma da lei
Complementar no. 012/2005.
a | | NI — Valor de R$ 552.000,00 (Quinhentos e
cinquenta e dois mil reais), correspondente a área a ser permutada,
considerando o valor médio das diversas avaliações apresentadas, como segue:
a - Área de 18 hectares, no valor de R$ 504.000,00
(Quinhentos e quatro mil reais), com as seguintes dimensões: 209,00m de
frente para a Estrada do Mar-RS 389, com 193,69m de fundos e 900,09m de
frente a fundos pelo lado Norte e 839,06m de frente a fundos pelo lado Sul, de
quem olha da Estrada do Mar, conforme matrícula e mapa descrito no “caput”
deste artigo.
b - Área de 12 hectares, no valor de R$ 48.000,00
(Quarenta e oito mil reais), contígua a área descrita na letra “a”, com as
seguintes medidas: 98,1m;26,53m;20,81Im, tendo com medida de fundos
101,43m, sendo 1.234,24m pelo lado Norte e 1.165m, pelo lado Sul, de quem
olha da Estrada do Mar, conforme matrícula e mapa descrito no “caput” deste
artigo.
Acresce parágrafo segundo ao artigo pi
“8 2: A indenização que se refere o “caput” deste
artigo se dará livre e desembaraçada, respondendo os Condomínios
permutantes pelo risco de Evicção.
Xangri-Lá, 16 de janeiro de 2006.
; ABA do
AREZ/SOUZA DA SILVA- Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRILÁ
Ver. F SCO TADE NUS —- Relator
Ver.L RO ARDIM
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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Of. nº 0056/2006-GPM Xangri-Lá, 16 de Janeiro de 2006.
Senhor Presidente
Ão cumprimenta-lo cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência
para encaminhar-lhe Certidão informando o válor das indenizações a serem
pagas pelo empreendimentos mencionados no Projeto de Lei nº 151/2005.
Sendo o que se apresentava para o momento,
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
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Exmo: Sr: Casio,
Valdir Machado Silveira |
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Xangri-Lá/RS dd | É
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FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 EI 1 e
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
CERTIDÃ O
CERTIFICO, para efeitos de comprovação junto ao Projeto de Lei número 151/2005,
que os valores referentes às indenizações dos Loteamentos LAGOS PARK, ILHAS
PARK, LA PLAGE E PORTO CORONADO importam em R$651.469,06 (seiscentos e
inquenta e hum mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos)
consoante discriminação pormenorizada anaixo.
MPREENDIMENTO ÁREATOTAL GUIAATUALIZADA 15%
AGOS PARK 21,18 HA TOTAL: R$855.699,60 R$128.354,94
LHAS PARK 3158HA TOTAL: R$1.432.426,05 R$214.863,90
A PLAGE mr cd: 929 HA TOTAL: R$1.130.572,76 R$170.621,19
PORTO CORONADO 17,82HA TOTAL: R$919:814,02 R$137.97211
otal a ser indenizado: A d a e aa R$651.812,14
f Xangri-lá, 15 de janeiro de 2006 o
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Múnicipal de Xangri-Lá
RECEBIDO
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FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Of. nº 0020/2006-GPM Xangri-Lá, 09 de Janeiro de 2006.
E Senhor Presidente
Ão cumprimenta-lo cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para
encaminhar-lhe MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
151/2005, como segue: pad
| - O Art. 1º do Projeto de Lei nº 151/2005, passa à ter a seguinte
redação: | ad
Art. 1º. - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas
públicas que compõem as áreas internas dos empreendimentos denominados:
Loteamento Fechado ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS
PARK, PORTO CORONADO e LA PLAGE. a
2 - O $ 1º, do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 151/2005, passa a ter a
seguinte redação: E RE E di to
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$ 1º- As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do
domínio municipal e passam a compor a área. de -uso comum exclusivo do
empreendimento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável de
forma excepcional ao caso, em face da aprovação dos Loteamentos Fechados
ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS PARK, PORTO
CORONADO e LA PLAGE, autorizando a'construção de muros no entorno e
destinação exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos seus proprietários.
“3- Fica incluído o $-4º ao Art. 1º. do Projeto de Lei nº 151/2005, com
a seguinte redação: E ea e ae
SE 4 0 Empreendimento “La Plage deverá “complementar a
indenização com a quantia de R$ 51.812,14 (cingiienta e um mil, oitocentos e
doze reais e quatorze centavos), à vista, a ser depositada na conta específica
denominada: Fundo TAC, junto à Agência do BANRISUL de Xangri-Lá.
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FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
4-o Art. 2º do Projeto de Lei nº 151/2005, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas
|
públicas desafetadas nos empreendimento por uma (01) gleba de terras em
área rural com 30ha (trinta), hectares, Matricula nº 43.236, do Registro de
Imóveis de Capão da Canoa/RS, cuja matrícula faz parte integrante desta Lei, |
permuta que se dará por dispensa de licitação fundamentada no artigo 17, inciso
I, alinea “c”
da Lei 8.666/93 e, ainda, face aos pressupostos autorizativos abaixo
elencados: Eis did
3 — Fica desconsidera a Mensagem Retificativa enviada através do |
Oficio nº 1113/2005-GPM, recebida nesta Casa no dia 28/11/2005.
Sendo o que se apresentava para o momento.
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Exmo. Sr. a aÃ
Valdir Machado Silveira
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Xangri-Lá/RS.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico: Ao Projeto de Lei 151/2005
Autor: Executivo Municipal
Assunto: “TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS
DOMINIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EGRÉGIA CÂMARA
O presente Projeto de Lei tem origem no Executivo
Municipal e versa sobre o assunto supra.
No aspecto jurídico o tema encontra apoio no art. lo.,
c/c art. 6, e seu inciso III, e art. 7, I, II, III, e X, todos da Lei Orgânica Municipal.
Na verdade, a matéria em questão na mais é que a
finalidade de regulamentação das disposições específicas contidas no art. 16 da Lei
Complementar no. 012, de 11 de julho de 2005, que dispõem sobre o Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o Executivo Municipal e o Ministério
Público, bem como entre o Empreendedor e o mesmo órgão, o que é de
conhecimento desta Casa Legislativa, inclusive, buscando esclarecimento
recentemente junto ao Representante do Ministério Público local, quanto à legalidade
e esclarecimento da matéria de desafetação das áreas públicas referidas em Projetos
desta natureza como a exemplo do Projeto de Lei no. 131/2005 e no. 146/2005,
sendo que a forma e o “quantum” da indenização, o qual não evidenciou nenhum
óbice, recomendando que a matéria se restrinja então quanto aos aspectos político-
admistrativos.
Assim, neste aspecto ressalto quanto ao valor
indenizatório proposto pelo Poder Executivo, onde cabe aos Senhores Edis o livre
convencimento quanto ao “quantum” em cotejo com a avaliação da guia atualizada
de ITBI o TAC ajustado, levando em conta se é justa a indenização, na forma do art.
12, da Lei Complementar Municipal/2005.
Também alerto que a matéria esta sendo regulamentada
de forma específica no presente Projeto, no que diz respeito ao Loteamento Fechado
Atlântida Ilhas Park, Atlântida lagos Park e Porto Coronado, mas, no entanto deve se
ater às adequações contidas na Lei Complementar no. 012, inclusive quanto ao
“quorum de votação para aprovação da matéria”.
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Tenho, ainda, que a presente matéria tem correlação
com o Projeto de Lei Complementar 006/2005, que tramitou nesta casa, ampliando a
forma de indenização contemplada no art. 16, da Lei Complementar no. 012/2005,
embora não impeça a apreciação do presente Projeto, de forma específica, eis como
já dito o Projeto de Lei Complementar apenas amplia a forma de indenização
fazendo menção de que a indenização prevista no art. 16, já citado, pode ser total ou
parcialmente convertida em benfeitoria a serem realizadas nos próprios municipais.
Assim, entendo que há juridicidade e legalidade quanto
à matéria, portanto, não há óbice para que o mesmo tenha o exame de mérito
apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se pela a aprovação ou
rejeição, conforme a livre convicção dos Nobres Edis, pois o que se tem é um tema
político-administrativo, cabendo aos Senhores Vereadores moldarem suas vontades
legislativas à realidade municipal, decidindo-se pela conveniência, necessidade €
aproveitamento do Município na regulamentação da Matéria, eis que a matéria de
mérito só a estes lhes dizem respeito, uma vez que o presente parecer tão somente
tem o cunho técnico.
Para melhor juízo de apreciação, sugiro que seja
anexado ao presente cópias das Matrículas de Imóveis dos Loteamentos em questão,
bem cópias dos respectivos TAC's e Laudo de Avaliação de Imóveis de
Loteamentos Fechados na Jurisdição do Município, fornecidos pelo Poder
Executivo, a exemplo dos Projetos anteriores citados, bem como atualização
monetária das respectivas guias de ITBI, assim como estudo de viabilidade de
ocupação e aproveitamento da área a ser recebida em permuta, por técnicos do Setor
de Engenharia do Município.
E o Parecer, s. m. ).
Xangri-Lá, 30 denovembro de 2005.
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O.A.B/RS 22.703
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRILÁ
PARECER DA COMISSÃO MISTA AO
PROJETO DE LEI N.º 151/2005 que, “TRANSFORMA BENS DE
DOMÍNIO PUBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão analisou o Projeto e o remete ao
Plenário para votação com parecer conforme Mensagem Retificativa com
Ofício nº 0020/2006-GPM de 09 de Janeiro de 2006, recebida na Casa em
11/01/2006 com as seguintes emendas ao Art. 2º do Projeto:
Altera “caput” do art. 2:
“Art. 2: Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar as áreas públicas desafetadas nos empreendimentos por uma (01)
gleba de terras em área rural com 30 (trinta) hectares, matrícula no. 43.236, do
registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, que passa a passa a fazer parte
integrante desta lei, com o respectivo “mapa” que a acompanha, sendo que
presente permuta se dará por dispensa de licitação fundada no artigo 17, inciso
I, alínea “c”, da lei 8.666/93 e, ainda, face aos pressupostos autorizativos
abaixo elencados:
Acresce parágrafo primeiro ao artigo 2;
“SI:A indenização que se refere o “caput” deste
artigo corresponde ao valor total de R$ 651.812,14 (seiscentos e cingienta e
um mil e oitocentos e doze reais e quatorze centavos), que será distribuído da
seguinte forma;
1 — Depósito no valor de R$ 51.812,14 (Cinquenta
e um mil, oitocentos e doze regis e quatorze centavos) em conta denominado
Leal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
de FUNDO-TAC, pelo Condomínio La Plage, na forma da Lei Complementar
no. 012/2005.
IH — Depósito no valor de R$ 48.000,00 (quarenta €
oito mil reais) em conta denominada FUNDO-TAC, rateado pelos demais
Condomínios citados no “caput” do artigo primeiro, na forma da lei
Complementar no. 012/2005.
HI — Valor de R$ 552.000,00 (Quinhentos e
cais), correspondente a área a ser permutada,
o das diversas avaliações apresentadas, como segue:
cinquenta e dois mil r
considerando o valor médi
a - Área de 18 hectares, no valor de R$ 504.000,00
(Quinhentos e quatro mil reais), com as seguintes dimensões: 225,46m de
frente para a Estrada do Mar-RS 389, com 193,69m de fundos e 900,09m de
frente a fundos pelo lado Norte e 834,29m de frente a fundos pelo lado Sul, de
quem olha da Estrada do Mar, conforme matricula e mapa descrito no “caput”
deste artigo,
b - Área de 12 hectares, no valor de R$ 48.000,00
(Quarenta e oito mil reais), contígua a área descrita na letra “a?, com as
seguintes medidas: 98,1m;26,53m;20,81m, tendo com medida de fundos
101,43m, sendo 1.169,64m pelo lado Norte e 1.100m, pelo lado Sul, de quem
olha da Estrada do Mar, conforme matrícula e mapa descrito no “caput” deste
artigo,
Acresce parágrafo segundo ao artigo 2 :
“8 2: A indenização que se refere o “caput” deste
artigo se dará livre e desembaraçada, respondendo os Condomínios
permutantes pelo risco de Evicção,
VA- Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANG
Ver. FRANCISCO ADEU MAGNUS - Relator
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