| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2029 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI N.: 151/2005 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL APROVADO EM: ? 16 de Janeiro de 2006 REJEITADO EM: : RETIRADO EM: É ARQUIVADO EM: Í | | Ennio 811, de 18 de Janeiro de 2006 “ TANSFORMA BENS DE DOMÍNIO | E PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ Ps aa E | QUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Ra RR | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Projeto de Lei nº AC4 /2005.. TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PUBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas públicas que compõem as áreas internas dos empreendimentos denominados: Loteamento Fechado ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS PARK É PORTO CORONADO. 9 1º - As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio municipal e passam a compor a área-de uso comum exclusivo do empreendimento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável de forma excepcional ao caso, em face da aprovação dos Loteamentos Fechados ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS PARK E PORTO CORONADO, autorizando a construção de mlúros no entorno e destinação exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos. seus proprietários. $ 2º --Fica autorizada a alteração . dos empreendimentos referidos no “caput” de: LOTEAMENTOS . FECHADOS para CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES nos termos dá Lei Complementar 012/2005 ou outro diploma-que venha a substituí-la, bem como a alteração na matrícula- -mãe, retificação do. registro, averbações necessárias, conversões, redescrição de lotes, redescrição de áreas comuns e demais atos necessários à regularização junto ao álbum imobiliário. 4 3º - o uso cxolonivis das vias. de: circulação e áreas verdes ao empreendimento decorre, também, da necessária. aplicação do artigo 30, inciso VIII da Constituição Federal e alíneas “ate “bl do $ 1º da cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta. dimado como Ministério Público Estadual e, ainda, do enquadramento da Lei Complementar 012/2005; cujo permite a transformação do empreendimento em “Condomínio Horizontal de Lotes nos termos go O 8º da Lei MG L/6a. combinado com o artigo 3º do DE Greto- Lei 271/67. o E Art. 2º - Fica o Poder Exécutivo diisrizalio a permutar as áreas públicas desafetadas nos empreendimento por uma (01) gleba de terras em área rural com 30 (trinta), hectares, Matricula nº 43.236, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, cuja matrícula faz parte integrante desta Lei, permuta que se dará por dispensa de licitação fundamentada no artigo 17, inciso I, alínea “c” da lei 8.666/93 e, ainda, face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados: MI ia a E ' em ode RE a FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 rosa! (EE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL k PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Projeto de Leinº 4Ç4 2005. a) por tratarem-se de áreas localizadas no interior dos empreendimentos já autorizado a serem fechados por muros; b) por constar nos Termos de Ajustamento de Condutas firmado com o Ministério Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a alteração de sua situação jurídica e não urbanística”, e que “deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo sua situação atual de vias de circulação e áreas verdes; c) por constituir claramente caso de inviabilidade de competição demonstrada diante da situação de fato existente que torna inócuo o procedimento licitatório, logicamente inviável e contrário ao interesse público face da natureza específica do negócio e dos objetivos sociais visados pela Administração Pública, situação que se enquadra,” latu sensu”, como existência de um só interessado em cada empreendimento capaz de atender à necessidades resolutiva-da questão; d) por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os Imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem acesso para a via pública, impondo-se a constituição de servidão predial de modo a garantir o acesso às residências e às vias públicas; e) por plenamente aplicável o artigo 1228, 94 2º do Código Civil vez que, caso licitado as áreas públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de praticar atos que não: tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem; “Art. 3º - À alienação referida no artigo. anterior se dá para efeitos de cumprimento do Parágrafo 1º, da Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre os empreendi Ministério Público. e Art. 4º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização junto ao Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo dos empreendimentos citados no artigo primeiro. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. S7> i Ef FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 RP Ur SR PO SR TD AT E mm rg e a a a e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 1$4 /2005.. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente Projeto de Lei objetiva o atendimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público, o Município de Xangri-Lá e os empreendimentos citados no Art. 1º, no sentido destes indenizarem as áreas públicas existentes intra-muros. al indenização somente é «possível + Ss - primeiramente, houver a E elle da ae EO) Tt En en e TR Etvl PROVADO E REGA BU AA ques a pr (+ FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA JU5- FIV tangri-La, 17 de Novembro de 2005. : Assunto: Projeto de Lei nº 151/2005. ; Senhor Presidente E Ão cumprimenta-lo cordialmente, venho através deste . encaminhar-lhe cópias dos documentos descritos abaixo, a serem apensados É ao Projeto de Lei nº 151/2005: É - Proposta de permuta; ) - Cópias das Atas dos Condominiasti - Laudos de avaliação das Imobiliárias locais; - Carta de Intenção de Venda de Imóvel; - «= Cópia da Matricula da área det terra a ser permutada. “Sendo o que. se apresentava para o momento, coloco-me a disposição para demais esclarecimentos, o | pa | Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. Francisco Tadeu Magnus M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Xangri-Lá/RS RECEBIDO e nfs aSROVADO Etvl em 18 AM, no0004 rd FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 í PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ XANGRI-LÁ/RS Ref. PROPOSTA DE PERMUTA Conforme entendimentos mantidos entre as partes, e ainda, em atenção aos TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA assinados entre as partes, compreendendo o Município de Xangri-lá e os signatários da presente e mais o Ministério Público, vimos, pela presente apresentar nossa proposta de Permuta da área caracterizada no mapa de localização (anexo nº 1), de 30 ha, matrícula 43236 do Município de Xangri-lá, pela área de indenização intra muros dos loteamentos abaixo elencados, tudo conforme Lei Complementar nº 12/2005 de 11 de julho de 2005, Para instrução do processo, anexamos ainda os seguintes documentos: Anexo 2 — Laudos de Avaliação da área de 30 ha. Anexo 3 — Carta de Intenção de Venda da área de 30 ha. “Anexo 4 — Atas das Assembléias de Eleição dos Administradores dos Loteamentos Fechados Informamos ainda que os Loteamentos Fechados participantes desta proposta são: Loteamento Fechado Lagos Park Loteamento Fechado Porto Coronado o, Loteamento Fechado Bosques — excGuc de Loteamento Fechado Atlântida Ilhas Park Sem mais, subescrevemo-nos, Atenciosamente Loteamento FechadosLagos Par J) Administrador: : Elf qn4 meato Sfssos Loteamento o Administrador: Ementa df FAnCA gem Loteamento Fechado, Bosques Administrador: FX « Cldo APROVADO EM Loteamento Fechado Atlântida Ilhas Park o Administrador: Romeu Ari Calsing ER LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA ILHAS PARK los dois dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco (02.05.2005), às dezenove horas | trinta minutos (19:30) em segunda chamada, nas dependências da Beralv “mpreendimentos Imobiliários, sita na Rua Hilário Ribeiro, 202 - térreo, em Porto Alegre- 'S, realizou-se a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO LOTEAMENTO FECHADO JTLÂNTIDA ILHAS PARK, que contou com a presença de representantes de 63 Lotes. ) Sr, Romeu Ari Calsing, tesoureiro, informou que o SrLuiz Carlos Mandelli, administrador, por motivos de força maior, não pôde comparecer à Assembléia. Assim ondominios. O Presidente deu por abertos os trabalhos, leu o edital de convocação, assando ao Item 01 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO MAIO/2004 a BRIL/2005. O Tesoureiro Sr. Romeu Ari Calsing fez a leitura do parecer do Conselho iscal, OS quais aprovaram as contas do exercício. Na oportunidade foi distribuído O latório da movimentação financeira do referido período. Destacou algumas despesas om desvios para mais e para menos em relação a previsão Orçamentária. Foram sclarecidos os critérios e procedimentos dos serviços tercerizados. O Sr. Presidente mbrou que a divida com iluminação pública, dentro do Loteamento, está sendo discutida into à CEEE e Prefeitura Municipal e que a referida dívida, não está sendo paga. Foi presentado um relatório detalhado dos investimentos e melhorias realizados no período, omentou-se também e foi amplamente discutido, as frequentes manutenções nos ortões de acesso ao Loteamento. Outras despesas também foram justificadas e sclarecidas pelo Sr. Romeu. Após analisadas as contas foram aprovadas por nanimidade; Item 02 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE espesas ordinárias e dos investimentos programados para o referido período, prestando 3 devidos esclarecimentos. O reajuste programado sobre a previsão de 2004 é de 2,99%. Um assunto polêmico são as reclamatórias trabalhistas dos funcionários das itigas empresas de segurança, As mais preocupantes são dos ex-funcionários da obraSegur. O Sr. Romeu informou que está sendo dada toda a atenção que os casos tigem e pediu autorização para usar, se necessário para os acordos, os valores sponíveis no Fundo de Reserva, o que foi aprovado. A Previsão Orçamentária foi rovada por unanimidade. Já a previsão para investimentos foi aprovada, á exceção da Instrução da cascata no lago da praia, para cuja construção foi instituída uma comissão mada pelos Srs. Clóvis Nascimento, Daniel Chiká e Roges Malgarin, que analisarão o bjeto e para o qual a Assembléia conferiu poderes para autorizar a execução da obra ou o. Se a obra for executada, a Administração estará autorizada a emissão da chamada tra para a cobertura financeira da obra. Ficou decidido também que a previsão mentária para Investimentos e Melhorias será satisfeita através de chamada extra a cobrada: no período de maio/2005 à dezembro/2005. O valor médio da taxa dominial mensal será de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) e o valor médio da taxa de estimento e Melhorias será de R$ 53,00 (cinquenta e três reais); a ser cobrada em 8 0) parcelas, de Maio a Dezembro de 2005. Ítem 03 - ELEIÇÃO DA ADMINISTRAÇAO RA O EXERCÍCIO MAIO/2005 à ABRIL/2006 - O Sr. Romeu informou que o Sr. ndelli não poderá mais continuar nq cargo, por já ter sido reeleito e o regulamento 3rno prevê somente dois anos na mesma função. Destacou os serviços relevantes stados pelo Sr. Mandelli, principalmente na implantação do condomínio e pediu, sendo ovado por unanimidade, um voto de louvor ao ex-administrador. Apresentada e jerida a nova composição da administração, com os seguintes nomes: Administrador Romeu Ari Calsing, Secretário Sr. Paulo Cesar Nascimento da Silveira, Tesoureiro Sr. son Jerabek Alves, Diretor Esportivo Sr. Vilmar José Vanzin e Diretor Técnico Sr llo Pacheco Machado. Posta em votação, foi aprovada por unanimidade: ltsm 04 - AVROVADO El Far 4 47 A Pa em Sd Ma Bco « SG EIÇÃO DO CONSELHO FISCAL PARA O EXERCÍCIO MAIO/2005 à ABRIL/2006 (três mbros) - eleitos os Srs. Marcelo André Pierdoná, Marcelo Jerabek Alves (representante 'Beralv) e Paulo Roberto R, Leivas; Ítem 08 — Aprovada a proposição para alterar o no Diretor do Loteamento Fechado Atlântida Ilhas Park instituído pela Lei nº 536 de 14 março de 2003, através de Projeto de Lei Complementar a ser submetido ao Executivo | Prefeitura Municipal de Xangri-lá, com vistas à regulamentar o que segue: a) smembramento de lotes para formação de novos lotes; b) Q fracionamento de lotes em 3 a(s) parcela(s) resultante(s) com qualquer dimensão, se destine(m) a ser reunida(s) 5) lote(s) lindeiro(s); c) O remembramento de lotes lindeiros; d) O reparcelamento de is, resultantes de remembramento, ainda qu | originária; e) Na aplicação de qualquer dos dispositivos acima, 11,00m e máxima de 85,00m e comprime ambos os lados e área total mínima de 560,00m2: 1) Permanece ositivos do Plano Diretor conforme Lei nº 536 JUNTOS GERAIS - 6.1) Devido à localizaçã 3 fessados em adotar áreas m em vigor os demais de 14 de março de 2003; Item 06 — IS poderão ser iniciadas: 6 2) Foi autorizada a construção de uma central de bimento de lixo : 6.3) Instalação de irrigação no talude junto a ponte dos suspiros. Um problemas constatados no verão, é que neste local a grama estava secando, Pois não Tigação. Posta em votação foi aprovada a instalação da irrigaçã nto ao Termo de Ajustamento do Condomínio-TAC, o Sr. ty Ee É) Romeu Ari Calsing Sérgio Ademir Gomes Presidente Secretário so ROVADO EM Aq — fe: BERALU IND E COM PHONE NO. : 54 2227686 2220977 NOV, +: Ata da Assembléia Geral Ord | inária do Loteamento Fechado Atlântida Lagos Park, realizada no dia 12/03/05. Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e cinco, às dezesseis horas, nas dependências do auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Capão da Canoa, conforme lista de presenças, reuniram-se os proprietários do Loteamento Fechado Atlântida Lagos Park, para deliberar sobre os assuntos constantes do edital de convocação, Para presidir os trabalhos, foi indicado o Sr. Jairo Schneider, sendo secretariado pelo Sr. Marcelo Goldani, representante da Administradora Adsel. Iniciando os trabalhos, o presidente fez a leitura do edital de convocação e passou-se a tratar do primeiro item da pauta que é a prestação de contas do ano gestão março/04 a fevereiro/05, onde o Tesoureiro Sr Hermínio fez alguns esclarecimentos quanto às contas que excederam o valor previsto, dentre as quais a Conta manutenção que foi a mais excedida, informou também que durante a gestão, foram lançadas na conta manutenção algumas despesas que não eram especificamente desta conta e sugeriu a criação de 4 novas contas, com a finalidade de enxugar a conta manutenção, que são elas: 1 — serviços/Materiais hidráulicos; 2 — Manutenção/Pessoal: 3 — Manutenção/Materiais: 4 — Limpeza do lago. À sugestão de criação destas novas contas foi aprovada por unanimidade. Após as colocações do Tesoureiro, passou-se ao parecer do Conselho Fiscal, onde foi sugerido pelo único membro do Conselho presente a Assembléia, Sr. Flavio Zelmanovitz que como os demais conselheiros não estão presentes, q parecer seja enviado por escrito aos proprietários, o que não foi aceito pelos presentes, sendo solicitado que o Sr. Flávio fizesse a leitura do seu parecer é este “será entendido como parecer oficial do Conselho. O parecer indica que a conta “manutenção deve ser desmembrada, que a determinação da Assembléia para que Os tenistas sejam pagos não foi cumprida, com isso, indicada que as contas sejam aprovadas. O parecer do Conselho foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos presentes. Na previsão orçamentária para o período de março/05 a fevereiro/06, foi sugerido pelo Tesoureiro que a cota condominial seja reajustada em 8,6%. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Na eleição da nova administração, foi eleita para Síndica: Sra. Imeritta Passos, Tesoureiro: Sr. Paulo Silveira, Conselho Fiscal: Sr, Juarez Madalosso, Sra. Marina Magalhães e Sr. Jairo Schneider. Em assuntos gerais, tratou-se o seguinte: a) Foi solicitado pela Sta. Marina Magalhães, que sejam revistos os contratos de prestação de serviço que o Loteamento mantém com as empresas terceirizadas, a fim de verificar se estão sendo observados todos os pontos para que o Loteamento não venha a sofrer com futuras ações trabalhistas com os funcionários destas empresas e que seja verificado também, se esta é a melhor forma de contratação destas empresas. b) A transformação do Lote ment ara sm YBDO Ent PHONE NO. : 54 c22T6B6 2220977 Condomínio, com a troca de Prefeito no munici pois a Prefeitura não está disposta a cumprir o T assinado entre 0 Loteamento, a PMX, a Câmar ste assunto junto aos proprietários, foi solicitado que Capão Novo. c) Foi definido que o salão de festas será locado para duas festas no mesmo dia, sendo uma locação co duração até às 17hs e a outra à partir das 19hs. Nada mais havendo a ser tratado, encerra-se a presente Assembléia, cuja ata vai lavrada é devidamente CO, DT Bleco NOV. 17 2025 U2:SePmM pz ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA LOTEAMENTO PORTO CORONADO cinco (21.01.2005), nas mat ão raaliznl próprio Loteamento, às 20:00 horas em segunda AMAM 1201 les : a : FECHADO PORTO CORONADOS do simbléia Geral Ordináriado sro pi Xangri-lá » RS, A presidência da reunião ficou com o próprio Síndico, Dr. Antonio N. Kalil, ora licenciado do cargo, tendo indicado como Secretário, Vitor Hugo Luciano, gerente da PrediServ Assessoria de Condomínios. O Dr. Kalil informou a todos, que devida aos compromissos particulares e viajem, passou suas funções a Sra. oláudia. Fizeram parte da mesa a Sub-Síndica, Sra. Cláudia Rembowski Casaccia, que atualmente responde pelo cargo de Sindica, o Diretor de Esportes, Sr. Marco Antonio Maciel e o empreendedor, Sr. Fischel Báril. Registra-se a presença de inte e três(23) .proprietários, correspondente a setenta e dois (72) lotes. De mediato passou-se a deliberar a ordem do dia: 01 - AJUSTAMENTO DE CONDUTA: Transformação do Loteamento em Condomínio; Negociação de valores ou áreas com o Município; Despesas internas por conta do Condomínio; Analisar e decidir sobre a dívida com lluminação Pública - Primeiramente foi dada a palavra ao Sr. Fischel Báril, da Báril Empreendimentos, 0 qual fêz um histórico a respeito da condução do assunto junto ao Municipio e Promotoria. Os maiores problemas estão relaciónados as áreas públicas no interior do Loteamento e a pressão da Promotária, que está exigindo a transformação em Condomínio, Os primeiros ajustamentos sairam somente no final de 2004, em Capão da Canoa. Uma questão polêmica diz respeito a recompra das áreas públicas, as quais serão transformadas em áreas comuns e repassadas as áreas de cada lote conforme coeficiente de proporcionalidade. A convite da Síndica e da PrediServ, esteve presente o Dr, llton de Andrade, tendo a atual Sindica apresentado como advogado contratado para tratar do assunto, em defesa do Porto Coronado, o mesmo também esclareceu a parte jurídica do ajustamento. Em reunião com a Assessoria Jurídica do Municipio de Xangri-lá, questionou a férmula de avaliação das áreas e qual O prazo para a indenização. Em meio a tantas: colocações e debates, questiona-se se o Município têm autonomia para determinar valores e impor condições de negociação com o Loteamento. Até mesmo uma: * ameaça da Promotoria já houve, no-sentido de abrir os Loteamentos, caso não haja . um ajustamento de conduta. Com tantas opiniões e madiante as colocações ” esclarecedoras do Sr. Fischel e do Dr. Ilton, os presentes, de forma unânime, decidiram pela proposta de permuta com o Municipio dentro do que reza o termo de ajustamento no que diz respeito ao valor de até 15% (quinze por cento) do valor venal sobre a área “nua”. Quanto ao valor do hectare, deverá ser aguardada uma osição de outros empreendimentos, visando uma uniformidade no que se refere o valor. Q Sr. Fischel deixou claro que os Loteamentos foram criados dentro da ei vigente e que'o assunto surgiu a pouco tempo, pegando a todos de surpresa. A itulo de colaboração, a Báril já está encaminhando a avaliação da área. Foi provada a criação de uma comissão do Loteamento Porto CGoranado, a qual untamente com outros empreendimentos, deverão se reunir com o Municipio e|- 0 Ãos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mi dependências do Clube Social do le 1 B/!AM | Eds jm +: BERALU IND E COM | PHONE NO, : 51 2227686 22206 a ccc (bob 2220877 NOU. 17 2625 po . cdc> D>:5S2PM P3 Promotoria para chegar a um acordo. € Ei as | | Administração do Loteamento poderá di o O8-valores se tornem impraticávols, a | scutir O assunto judicial E mente, Deverá sor incluido no acordo, uma verba para melhorias ao acesso ao Loteamento pela Av, Interbalneários, como asfalto e Iluminação. A comissão citada, será formada pela Síndica, Sr. Marco Antonio Maciel e Sr, Luiz Carlos Borille. Foi comentado que todas as despesas para a manutenção de áreas Internas, após o E Rtardénio “Serão por conta do Condomínio, Às 21hs,25min., atendendo convite da PrediServ, chegou à reunião o Exmo, Sr. Celso Bassanl Barbosa, Prefeito de Xangri-lá eo vice, Sr. Edson: Machado, os quais passaram a fornecer jores subsídios e informações sobre o ajustamento de conduta, O Sr. Prefeito infármou que não há interesse em permutar áreas de terra, mas benfeitorias no Munibípio, como escola, melhorias nos acessos, entre outros, Foi pedido que o Municipid avalis bem estes acordos. O Sr. Prefeito comentou que não é interesse de q b os contribuintes sejam penalizados com valores altos e injustos. O Sr. Prefeitó|ltambém informou que há uma comissão independente, indicada pelo próprio Mufjicípio, que já está fazendo um levantamento das áreas de loteamentos, com o o tivo de avaliar as mesmas, Foi sugerido ao Sr. Prefeito a criação de uma escola profissionalizante no Município. Segundo ele, já é uma idéia de sua administração. Esta ideia conta com a simpatia dos presentes a reunião, principalmente porque irá qualificar a : mão-de-obra disponível na cidade. Com relação a divida do loteamento com a CEEE' referente a iluminação pública, o assunto serg) discutido, bem provavelmente, na esfera judicial, tal como outros loteamentos |farão. Com a saída do Sr. Prefeito, o assunto ficará para à comissão discutir e trãger as informações para uma nova Assembléia; Item 02 - PRESTAÇÃO DE rod AS DO ANO DE 2004 - Passada a palavra ao secretário, representante da PregiServ, devido a não conferência das contas pelo Conselho Consultivo, propôs aque as contas sejam analisadas pelo Conselho e somente após o parecer deles, ojassunto volte a ser apreciado em Assembléia. A sugestão foi achada justall e aprovada por unanimidade. Os membros do Conselho deverão agendar [ma data para se reunirem e fazer a conferência das contas. Um assunto veftilado, ocorrido em outubro/2004, trata-se da troca da segurança, a qual gerouliranstornos e uma chamada extra para o pagamento do acordo com a Gold Sistema de Segurança (Cobraségur). Alguns questionaram a forma como foi condt zida a rescisão. O secretário .fez alguns comentários iniciais, destacou a re inião ocorrida em, 07/09/2004 entre Administração do,Loteamento, PrediServ iê Gold, quando foi comentada a falta e erros na documentação da dita empresa; Comentou que os procedimentos iniciais estavam corretos, pois foi à Torres, sede da empresa de segurança para entregar o aviso prévio, cujo aviso não foi recgbido pelo Diretor da A Gold. Por esta razão, encaminhou-se a rescisão via cartório. Após, passou a palavra ao Diretor da empresa, Sr. Sérgio Ademir Gomes, jà qual comentou os procedimentos adotados, desde o deslocamento dele iao Loteamento, a convocação das pessoas que assessoram a empresa na areajtie segurança, até a chamada da Brigada Militar para o apoio. Pediu desculpas pelos transtornos e se desculpou com o Sr. Enio Pricladnitzki, pelo desencontro dg; informações e mal entendidos, quando da contratação da atual empresa, a opSeg Serviços de Monitoramento. O presidente, síndico na época, orientou que fosse cumprida a decisão tomada na reunião entre a Administração do Loteamento, Prediserv e Empresa de Segurança, Ou seja, a não apresentação das obrigações legais pq ; parte da empresa de segurança implicaria em sua troca. Lamentou que houveram al ES erros de ambas + ss | S À f , ; Ev as partes, O que gerou uma confusão na portaria. Os presentes !se manifestaram). | tendo alguns comentários contrários a multa rescisória paga a Gold, já que houve. quebra de contrato por não ter apresentado a documentação. Gom o objetivo de reparar o erro, o Sr, Sérgio Gomes propôs e foi aceito por unaniinidade, a isenção dos honorários da PrediServ, referente a março/2005, coma penalização pelos erros cometidos no episódio, A Sindica, Sra. Cláudia, comentoú que há falhas na | atual empresa, mas que já se reuniu com a direção da TopSeg, a qual está providenciando pessoal com experiência e cursos, Também intormou que ela, O | Sr, Marco Antonio Maciel, Diretor de Esportes e o Vitor, representando a PrediServ, 'm. estão se reunindo todas as semanas para avaliar serviços e tomarem providências * para que tudo fique em ordem no empreendimento, 08 —- PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 - A Sindica, assessorada pela Administradora, apresentou uma previsão com uma proposta de reajuste na ord am de vinte & dois | por cento (22%) de aumento. Após análise dos presentes, foi pedido que sejam * revistos alguns custos e apresentados uma nova Previsão em outra Assembléia; | 04 — ELEIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2005 - O Presidente, Dr. Kalil, indicou a Sra. Cláudia para o cargo de Síndica. A mesma agradeçeu e indicou como Síndico o seu esposo, Sr. Edmundo Borda Thomé Fraficisco-Lote 02-A1, Apôs foram indicados para Sub-Sindico o Sr. Luiz Carlos Borille — 07 unidades, Tesoureiro Sr. Elias Rubbo — Lote 06-J; Diretor Esportivo o Sr. Marco Antonio Maciel — Lotes 2.6.7.8-B; Diretor Social Sr. Luiz Carlos Prado-Lote 08-C: Para o Conselho Fiscal os Srs. Waldir Franceschetti-Lote 09-C, Ciáúdio Tetelborn-Lote 14-| e Moacir Megiolaro-Lote 05-C. Posto em votação pelo EpaGenta; todos os nomes foram aprovados por unanimidade. Os eleitos iniciarão! suas atividades no dia 01/03/2005. O Síndico, o Sub-Síndico, o Tesoureiro esa PrediServ, esta mediante procuração do Síndico, podem assinar documentos oficiais, ficam autorizados a representar o Porto Coronado perante Repartições Públicas, comércio e Bancos (abrir conta, assinar cheques, solicitar extratos, talões, etc...) 05 — MELHORIAS NO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO — Foi levantado o problema pelo 9r. Cleoson Gehres-Loté 14-J, o qual têm notado que em alguns pontos próximos a | Sua residência, a grarna está amarelando por falta de ágiia. A Sra. Cláudia RL à Cla is Cla LO a» - AE ALE ds pe O : (don PATI T RAÇÃO ren aRiAçEs ED Ca ' sia va administração. Com relação a | + 2 Sta, Cláudia também já está acertarido alguns detalhes, Visando melhorar, o atendimento; 06 = ASSUNTOS GERAIS L 81) O sr. Sérgio Gomes, da PrediServ, informou aos condôminos que as providências com relação 2 segurança nos dias do Planeta Atlântida já foram tomadas. Haverá m policiamento na parte frontal pela Brigada Militar e o reforço de mais dois homens * na segurança interna, através da TopSeg. O acesso e a saída do Loteamento - . Central; 6.2) Foi questidhada a proibiçã , v ' j me do so da Piscina para o filho do zelador. O Sr. Sérgio da PrediServ, Ap 0 determinação a ele. Alguns 0; 6.3) Q horário de uso das ovens ficam tomando banho “0$ presentes acham que O assunto deverá ser revist ; er Freio reduzido, pois durante a noite alguns j 4 TSe. Esta atitude deve-se ao fato de se ter regi K isci gistrado estragos nas iscinas; [o fa comentado que O cercado das quadras de paddle são: baixos e há da de "Yinhas com frequência: 6.5) A Sra. Marília Gervini-Lote 10:N comentou que há H 1 BERÇÍVADO EM Pod Na na CÁ OM BERALU ur IND E COM PHONE NO. : 51 c2276B6 2220977 cachorros perigosos no | | | ? Ee O Interior do L j | principalmente as cri dO Loteamento, ca | Medo angulo es e a É lá roio Yazbek-Lote rp a, Informando Dê qualquer prob que tomacuidados | E BA p lema com os transeuntes, Houveram também comentári fim VI rros estarem andando pelo Lot e emaros à respeito cães Usem guias, independente do tama ' . ' internet no site do Loteamento, À - ÀS 22h8.25 min. fo lavrada a presente Ata, que vai assinada por fps de reito. ! Antonio N. Kali Vitor HbolL cia! Presidente E aa APROMADO EM se poitbp gi NOV. 17 2025 U2:5EPM P1 | | ] | | | ] | LAUDO DE AVALIAÇÃO O presente Laudo de Avaliação foi por mim procedido,. A E 3 SO. SM DO. (E) Pfndiçie Brasileiro, .. AMAM... COMETA. RE Tron RG Nº dou AAA inicie CPF ne... BORA, PRE: residente à Rua AM... Ve. Li Cad ERA e O RN nº.4 091) a em ABNlMAR o /RS. Para a presente avaliação foram levados em conta os valore Ss de mercado de áreas em seu em torno, bem como negociações havidas em outras áreas. A área objeto da presente avaliação é a sepuir descrita: Matrícula nº 43236 Reg.de Imóveis de Capão da Canoa — R$ Proprietário: Moisês Mury da Cunha Área livre de ônus e desembaraçada Localização: Xangri-lã Area: cerca de 25ha, conforme croquis anexo, Prvcranacanaços, O AT O DS MORO CO ep U CO OS LaMALi dos pn vais E Pd A iv si ge CARTA DE INTENÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL Beralv Empreendimontos Imobiliários Ltda, o Loteamento Fechado Ilhas Park e outros, inscrito no CNPJ nº93307114000160, e 05739810/000188, respectivamente com sede na Rua Hilário Ribeiro nº202, conj. 704, na cidade de Porto Alegre /RS, e Av. Central nº1500, na praia de Atlântida Município de Xangri-Lá /RS. representado neste ato por ROMEU ARI CALSING, brasileiro, inscrito no CIC nº005.027.900/91, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre / RS. IMÓVEL: Uma área Rural situada no Município de Xangri-Lá /RS, as Margens da Rodovia RS-389(estrada do Mar), de SO(trinta) hectares. Mairiculada sob. nº43.236, do registro de Imóveis de Capão da Canoa /RS. A presente Carta de Intenção é oferecida nos seguintes termos; Preço: R$640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais). Pelo prazo de 30(trinta) dias, a contar da assinatura deste documento. Podendo ser prorrogado por mais 30(trinta) dias havendo acordo entre as partes. Forma de pagamento: 25% no ato e o saldo dividido em até 10 parcelas, corrigidas pelo índice do CUB(sinduscon- RS). Condições Especiais: O imóvel deverá estar livre e desembaraçado, com a apresentação das Negativas de Débito expedida pelo município de Xangri-lá /RS, e negativas de Ônus e reipersecutórias referentes à imóvel. Kangri-Lá, 03 de Novembro de 2005. 53 É Tagry, ELONa “ori Algo TO ÉS MURY DA CUNHA 6º TABELIONATO Reconheço amêntica(s) a(s) Lumi firma(s) de sEtç Cectess VOC ivo ra sema cp aaustdas v.as Mjucvaso Vert : eli. ( Pe Ú é K et em e-iusvas COD CCom eU vL a hs yuaariá o amd NOS Soa ANA OOo masa GRU pi nim A TIS VT a Meibascavddanigasa cata “IPOD dopundavasoventa sa DPOC Dn cen ÁDMI A rec rg ad ,o Dprscs, BRA MATAS pa 3 MME ci cai É. ques . tado. o uq , .s E IS RR AP Und, . ES a pi õ. «a te “ ó º So , E Ta à Porio Av, iad Nilson Pew Edo o P 142. qua “a mia [A . Eee 0. Vita “al, St 150 SUBlituto, Vertaal CISuo ci LM O o Eid fio, Morais Vricius Dielio q PARE RAIAS ROHAN is qi qria cios duicrizados, HT ON dus à Benjamin Constant, 4927 . Pasta Alegre - RS. | potes 3h Vi * QN; $543 50S4 - Custas RE a Ai 1 fla o dê dE ea 6 nt o " ut Uh | &G ATLÂNTIDA: Av. Paraguassu. nº 5000 Telefax: (51) 689.5098 - GEP 95588-400 XANGRI-LÁ: Av. Paraguassú, nº 6800 Teletax: (51) 6989.1811 - CEP 95588-000 IM ÓVEIS E-mail; suakasaimoveis Bterra.combr AVALIAÇÃO Declaro para quem possa interessar que foi solicitada uma avaliação de uma área de terra rural, Matrícula de nº 43.236 junto a Estrada do Mar, localizado no município de Xangri-Lá/RS. Esta área tem em média para o mercado de Compra e Venda muito variável, se for uma área que se expande até as margens do rio, fica na ordem de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) O hectar, se for só a parte da Estrada do Mar não é vendido por hectar, e sim por localização. Na situação de negociação que se trata da parte mais nobre da área, poderá chegar até R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) o hectar, podendo ainda, se for próximo ao trevo, ou saída de praia, ou próximo aos condomínios, poderá a ser de até R$ 180.000,00 (Oitenta Mil Reais) o hectar, pelo que lhe passo a presente avaliação. Atlântida/RS, 25 de Outubro de 2005. rar Negócios Imobiliários CRECI 21685 a Ez Add - de mm ma MA. [8 ad 4 os + ” E] Q OQ E 53] VON Raça GENS ore Dersa 3 LI (.3 ps EONDAM ( JALIETE RB. S. WEILER Ru a Tabelião Substituto Tabolla Bubelituia “IRO Pod pos | ( ) LEANDRO G BARROS o O ra ! tcravante torizáuo s EVA t + | A be psp ae. ATLÂNTIDA IMÓVEIS Compra-Venda-alugueis Creci 8.591 TERMO DE AVALIAÇÃO Venho informar a pedido verbal, e aquém interessar possa que a área rural devidamente matriculada sob matricula de nº43.236, do registro de Imóveis de Capão da Canoa /RS. situada as margens da rodovia 389 (estrada do mar), localizada no município de Xangri-Lá/RS., tem um valor de mercado de R$9.000,00(nove mil reais) à R$12.000,00(doze mil reais) o hectar, estando composto de campos, macegas e banhados, esta porem sofre alteração no valor, de quando se tratar da parte nobre da propriedade, ou seja, de 1.000mt a 1.500mt, da rodovia sentido Oeste, o valor passa a custar de R$20.000,00(vinte mil reais) à R$30.000,00(trinta mil reais) o hectar. Em caso de uso para fins de comercio as margens da rodovia é considerada área de ponta, o valor passa para R$150.000,00(cento e cingienta mil reais) à R$220.000,00(duzentos e vinte mil reais) o hectar. pelo qual passo o presente termo de avaliação. Xangri-lá, 25 de Outubro de 2005. dg CALINO M. DA ROCHA a" Regue corn pure suo ao Peonvscabágá ipa dm Tl IS RE “+ CALISTO TIIETTTOE Ss q ONGS reVSraqenndinnitêva A Pa 4 Eat mu pa ado o o faso a E. Lenktê verdade, t y ” RE ERRA: ca Danda ae CR ey sr Tebailão E é ' tu by Es eg RAN ( VALE BS NELSR q DBO. CARROS Aviorizado EMO RE 7 Pigsinaatnad= er PAULO VIEIRA IMÓVEIS NA : cREGIádAS COMPRA VENDA ALUGUÉIS Av. Paraguassú, 3633 - Fone (51)689-1352 - 689-1419-fax ATLANTIDA - Xangri-Lá/RS, LAUDO DE AVALIAÇÃO Vimos por meio desta comunicar a quem interessar possa, q laudo de avaliação que nos foi solicitado a pedido verbal o seguinte: UMA AREA DE TERRA RURAL, matricula de nº 43.236 no município de Xangri-lá/RS, junto a Estrada do Mar. Esta área tem um valor aproximado de R$8.000,00 (oito mil reais) a R$12.000,00 (doze mil reais), em média, o hectar, se for a parte que compreende a área junto a Estrada do Mar (área mais nobre), campo seco sem banhado é áreas inaproveitáveis essa pode chegar a 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a 30.000,00 (tnnta mil reais), o hectar. Podendo chegar R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), quando se tratar de áreas junio ao frevo de acesso, “ou proximidades que possibilite a Pa realizar posto de combustíveis, restaurantes e comércios em geral. o ——s Pelo qual passo o presente laudo de avaliação. Xangri-lá, 25 de outubro de 2005. E bm Dl | qefocenensaseasstir e ie cosa ao aaa ra aaa O cessseco sé Em testemunho. Ponpasa aus «o. da verdade, É | Capão da Canos AAESTO SZE ES Ses =| E JLAURO ARNO GEMBG "erra ELSON CG SENRES em OC yMALIALSO OOMDAN E VALETE OS O qautO O EN | Tadullão ubattato Tabolla Guitiguwto pa OU BL bh5I( JLEANDRO & BARROS PANÁ DAI | Eecravonte Autorizadas EMA. R$ ex, o ES n RE |O pb) j. e a O EM a W os q .——— Cl de é een 46/24 da DO da OUBDO EM ão - Pad o TA My is A 16 lira e : MU Cas q um Mm E na GS [ER +» -> os LE O Q . ne e O unem O di bi dd di Dia o Ad do co da dah doa Ada o cido do nd fo eb nr oba dpbdo bote nabo edad da tarada 7 A tr bahs .... .." - CIDREMARES DIST. DE BEB. LTDA. PHONE NO. : 6633257 Nov. 17 200S D4:29PM Po2 mês. OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS & REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPÃO DA CANOA - R$ LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL to. Capão da Canoa, 27 de . novembro de 19 9% 7 IMÓVEL: Um terreno de campos e banhados, Cum 8 ores de duzentos & quinzo hoctares cinco mil ojtocentos q quarento e dito mes tros quadratos (2.135.840,00 m2), situado no Municipio de Xangri- Jó-RS, Formado por diversas uxtonsões torritorisia denominados Ma- cegas, Banhado do Meto, Malvas é Poços, dentro de um tedo meior que tem eg seguintes confrontações: sao Norte, com Alberto Diniz Mu ry; ao Sul com sucossoros de Silveira « Lagos das Melvass a Lestoa, com a empresa Torxritorial Capeo da Cenoa; o Bo Gesto, com o ria «| c | das Malvass» | | | PROPRIETÁRIA: MARIA NUNES ARAZ, viuva megira, bresileira, do Jor, | rosidante em Ogariges | | INCRA: nº B5305480309/3-4 - 7 ) PROCEDÊNCIA: Registro 25.550 do livro 3-AD, do Registro de Imóveis! de Osprd RR a e 7a | Clobgr R. Rottega, Subat. designada a » GR sê, Rê 4,60 | = Ure | k [ R.1/43.236.» Protechla Dê 43.726 do livro lef, de 26,11,97,0 TITULO; Formal de partilhe,» | ER Conforme formal de partilhe expudido em 26.12.96, esninado pelo Ex] mo. Dr. Claudio Edel Ligorio Fagundes, Juiz de Direito da Comarca é | de Palmares do Sul-RS; nos autos do inventario dos bens deixado + palo falecímento de MARIA NUNES BRAZ, q imóvel da presente eric la, avaliado em R$ 15D,909,36, foi partilhado na proporção de 20% pura cade um, ou seja, R$ 30.181,88, equivalente a 431,169,60 m2; - MARIA DA GLORIA PRESTES BRAZ, brasileira, viuva, do ler, residente e domiciliada em Palmeres do Sul-RS$ PEDRO NUNES BRAZ, brasileiro, comerciante, cesado com Ivenise de Oliveira Braz, residente e domi ciliado em Palmaras da Sul-RSs REMY MARIA BRAZ DA ROCHA, brasilei- ra, do lar, casada coh Flavio “ançalves da Rocha, residente e domi ciliada em Porto Alegro«RG; EMY MALVINA NUNES BRAZ, brasileira, = solteiro, fFuntionatia; publica oposentda, residente e domiciliada | em Palmares do Sul-Rã: o DIONE ALTAIR GRAZ, brasileira, solteira, | Funciongriea publica sposentada, residentes e domiciliada em Palmas | res do SuleRS.m. | o | 0B5.: Foi apresentado a Negativa de Rengita Faderal expedida em «| | au da Car 27 de, novembro de 1997. Cleber Re Bot tuga, Suitto Conigntdoii a E po CR$ 486,30]M | Av.2/43.236,» Protocolo no 72.561 do livro 1-1 de 02,10,2003,w=== Nos texmos do requerimento firmado em 1B de dezembro de 2002, acompanhado do Documento de Consulta Pública de CPF, expedido via internet, na página da Becretaria da Receita Federal, em 07 de outubro de 2003, fica constando que MARIA DA GLORIA PREBTEB BRAL, ê inscrita no CPP sob número 486.163.700-72,- É ARQUIVAMENTO: Pasta número 43.» | Capão da Cança, 07 de outubro de 2003,- mm e ço gre mm Jg e pera A f .. DATA DO Cos fo SE LILLLILLELLE Conus nQ verso *L dr Et 7 APROVADO Eiv 4 IM SO .— —— > — E a E j - Fig. Matrícula mu TT E CE En 0lv [43,736 eggs re vorso o da Canoa, 07 de outubro de 2003,+- Cos (). à é | GANA Mega E |. Márcia E. Comasgetto dos Santos los Sar Of. Registradora R$ 14,80 EV ” E... pp ta e 0 DE A pr err 6.= Protocolo no 772.86] do Livro If de 02.10.2003, uam texmos do, requerimento firmado em 18 de dezembro de 2002, mpanhado do Documenta de Consulta Pública da CPP, expedido via ernet, na página da Secretaria da Receita Faderal, em 07 de ubro de 2003, fica constando que EMY MALVINA NUNES BRAZ, é crita no CPÉ sob númexo 009.231,800=-30,- : | UIVAMENTO: Pasta númezxo 43, ão da Canoa, 07 de vutubro de 2003,+ Seu agua ALHOS . Mâxola E. Comagsetto dos Santos, Of. Registradora R$ 14,80 PV 1743. 236.= Protocolo nô 75,861 do Tivro I=f de 04.10,2003,-=u== “termos do requerimento fixmado em 19 de dezembro de 2002, mpanhado do Documento de Consulta Pública, expedido via exnet, na página da Secretaria da Receita Federal, em 07 de ubxo de 2003, fica constando que DIONE ALPAIR BRAZ, é Anscrita cpr sob número 028,603,26072,- | E UIVAMENTO: Pasta número 43, - ão da Canoa, 07 de outubro de 2003.- Bug SM . Márcia E. Comassetto dos Santos, Of. Registradora R$ 14/80 EV 17/43,236.» Protocolo nº 72,562 do livro 1-1 de 02.10.2003 .mw-== 'ULO: COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO, = INSMITENTES: MARIA DA-GLORIA PRESTES BRAZ, brasileira, viúva, do », Ansorita no CIC sob número 486.163.700-72, portadora da rteira de identidade número 1044382826, expedida pela SSP/RS, sidente e domiciliada na Avenida Vereador Osvaldo Bins, g/nf?, na jade de Palmares do Sul/RS; EMMY MALVINA NUNES BRAZ, que também sgul documêntos como EMY MALVINA NUNES BRAZ, - brasileixas| 7 j “sob númexo maior, professora aposentada, insoxita no CIC sob numero Ape DD ERado EA da carteira de identidade número 14512713, expealda pela SSP/RS, residente e domiciliada, na Rua to de Setembro s/nº, na cidade de Palmares do Sul/R8j e DIONE) .. brasileira, solteira, maiox, aposentada, insorita no dep 028,683.260/72, portadora da carteira de pat PO mexo 1021626932, expedida pela gsP/RS, residente e domicilia E gui R8. UE, bla va Empr DOTBES MURY id CUNHA, brasileiro, solteiro, praça na â o insexito no CIC Bob número 314,275,700-78, eds preço “Ade identidade númexo 1012478606, expedida pela, s sidente e domiciliado na Avenida Jorge Dariva, 807/301, nã BÃO /R5 ça “Fenda: com da so prin Escritura pública de compra € VORA a do mei brio, lavrada «no rabeltonato da Comarca do 3 e 004, sob RO na tivro nº 34 de Transmissões, a ção e Pd imero 4.360, em 16 de outubro de 289..0 ALOR: R$ 522.000,00 (quinhentos € OL vadoro no tv ADO us 0 49 0 | | Nr nO So sssisdio rasa neo aa 00600 9.6 80/00 LA -— Continua ha ficha n | O E am il clio dA do: a aois mil xeais) , do | “na AEE Do — o mu “ * o. Deda) + & pub a coty . : dd ui par ; o « m . à A - E - .- - to |] “ L > e E “ o A JA “ da Clima. MA RE O é pd e A à o dr qe = . 5 a o oe o Ma ” C IDREMARES DIST. DE EEB, LTDA. PHONE NO, : 6633257 Nov. 17 2005 04:29PM Pol OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS (RES BTRO sd REGISTRO DE IMÓVEIS DE-CAPÃO DA CANOA - RS (ÁS BRU LIVRO Nº 2º REGISTRO GERAL co (ro Sidna “o G qual R$ 220.000,00, foi pago no ato da assinatura da epcxituxa do qual os vendedores deyam quitação, devendo O restante do valor, rue na data da escritura era equivalente a 490.56235 CUB's, ger pago da seguinte formã: a primeira parcela, de 178.68165 CUB'g, que na data da assinatura da escritura equivalia a R$ 110.000,00, gerã pago em 30 de setembro de 2003; a segunda parcela de 194,92544 CUB'S, que nha data da agsínatuxa da escritura equivalia a R$ 120.000,00, será paga em 30 de setembro de' 2004; e, a tercelixa parcela, de 116.95526 CUB's, que nt data da assinatura da escritura egulvalia a R$ 72.000,00, será paga em 30 de setembro de 2005, ficando assim estabelecido O PACTO COMISSÓRIO. =: | AVALIAÇÃO: R$ 522.000,00, pago ITBI conforme gula númexo 11593, - OBJETO; Uma fração ideal de 129ha3,508,80m2 dentro de um todo jalox: da presente matricula. - E | £d | )BSERVAÇÃO: Consta na escritura que foi apresentado o Certificado je Cadastxo de Imóvel Rural - CCIR. nº 853054 003093 4, Môd, rural ijecais 11.94, PF. min, pare, (ha,) 3,0, área total (ha) 215,0, rea registrada (ha) 215.0, áxea de posse (ha) 0,0; comprovantes e pagamento do IRT relativos aos últimos cinco exercícios; e ertigdões: negativas de débitos do TBAMA sob números: 43.009827 a 3.009829, «expedida em 27 de setembro de 2002, em nome das Capão da Canoa, 07 de outubro do 2003 + “02 2398 E . endedoras.= Cs | pão da Canoa, 07 de Qutubro de 2003,- s E DORDO » N + . - —— ço mp | 1 pç - - o o mes e, . . - el. Márcia e. Comassetto dos Santos, 0f. Registxadora/R$ 1.480,00 E EESCERTIDAO: +. : LERTIFICO que a presente Cópia de mateigula é reprodução ie) da origlnal arquivada nesta serventia (al. 19, da lei 6015). 'O REFERIDO É VERDA DEE DOU FE; “ e. RA ct equ m epm A, e + q qu - e e e om mo, “Lt a e a O a o a e ci q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Of. nº 1113/2005-GPM Xangri-Lá, 28 de Novembro de 2005. Senhor Presidente Ao cumprimenta-lo cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para enviar-lhe Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 151/2005, como segue: O Art. 2º do Projeto de Lei nº 151/2005, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas públicas desafetadas nos empreendimento por uma (01) gleba de terras em área rural com 22,5 (vinte dois virgula cinco), hectares, Matricula nº 43.236, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, cuja matrícula faz parte integrante desta Lei, permuta que se dará por dispensa de licitação fundamentada no artigo 17, inciso 1, alínea “c” da lei 8.666/93 e, ainda, face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados:” Segue anexo cópia da Carta/Proposta, firmada pelos Empreendimentos Lagos Park, Porto Coronado e Atlântida Ilhas Park. Sendo o que se apresentava para o momento, Atenciosamente. Prefeito Municipal. Ao Exmo. Sr. Francisco Tadeu Magnus M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Xangri-Lá/RS APR (OYBDO El a ) he RS RR j! ES SS 4 Va FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 a e e RS 1 RT o PD E A A RT O ADS PD a SI 30-GRE o BD À PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ XANGRI-LÁ/RS Ref. PROPOSTA DE PERMUTA Conforme entendimentos mantidos entre as partes, e ainda, em atenção aos TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA assinados entre as partes, compreendendo o Município de Xangri-lá e os signatários da presente e mais o Ministério Público, vimos, pela presente apresentar nossa proposta de Permuta da área caracterizada no mapa de localização (anexo nº 1), de 22,5 ha, matrícula 43236 do Município de Xangri-lá, pela área de indenização intra muros dos loteamentos abaixo elencados, tudo conforme Lei Complementar nº 12/2005 de 11 de julho de 2005. Para instrução do processo, anexamos ainda os seguintes documentos: Anexo 2 — Laudos de Avaliação da área de 22,5 ha. Anexo 3 — Carta de Intenção de Venda da área de 22,5 ha. Anexo 4 — Atas das Assembléias de Eleição dos Administradores dos Loteamentos Fechados Informamos ainda que os Loteamentos Fechados participantes desta proposta são: Loteamento Fechado Lagos Park Loteamento Fechado Porto Coronado Loteamento Fechado Atlântida Ilhas Park Sem mais, subescrevemo-nos, Atenciosamente Lu nb as Loteamento Fechado Lagos Park Administrador: Imeritta Pandolfi Passos Loteamento Féchado Porto Coronado Administrador: Edrnundo Borda Thomé Francisco Loteamento Fechado Atlântida Ilhas Park Administrador: Romeu Ari Calsing [ad sa Pp APROVADO EM! E ea AM MA RT ptgieso BR (e a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PARECER DA COMISSÃO MISTA AO PROJETO DE LEI N.º 151/2005 que, “TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Comissão analisou o Projeto e o remete ao Plenário para votação com parecer conforme Mensagem Retificativa com Ofício nº 0020/2006-GPM de 09 de Janeiro de 2006, recebida na Casa em 11/01/2006 com as seguintes emendas ao Art. 2º do Projeto: Altera “caput” do art. 2: “Art. 2: Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas públicas desafetadas nos empreendimentos por uma (01) gleba de terras em área rural com 30 (trinta) hectares, matrícula no. 43.236, do registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, que passa a passa a fazer parte integrante desta lei, com o respectivo “mapa” que a acompanha, sendo que presente permuta se dará por dispensa de licitação fundada no artigo 17, inciso I, alínea “c”, da lei 8.666/93 e, ainda, face aos pressupostos autorizativos abaixo dentados: Acresce parágrafo primeiro ao artigo 2: “8 1: A indenização que se refere o “caput” deste artigo corresponde ao valor total de R$ 651.812,14 (seiscentos e cingienta e um mil e oitocentos e doze reais e quatorze centavos), que será distribuído da seguinte forma: I — Depósito no valor de R$ 51.812,14 (Cinqiienta e um mil, oitocentos e doze reais e quatorze centavos) em conta denominado mam re vom as p= err z . GUEST espe rt ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRILÁ de FUNDO-TAC, pelo Condomínio La Plage, na forma da Lei Complementar no. 012/2005. | | | II — Depósito no valor de R$ 48.000,00 (quarenta € oito mil reais) em conta denominada FUNDO-TAC, rateado pelos demais Condomínios citados no “caput” do artigo primeiro, na forma da lei Complementar no. 012/2005. a | | NI — Valor de R$ 552.000,00 (Quinhentos e cinquenta e dois mil reais), correspondente a área a ser permutada, considerando o valor médio das diversas avaliações apresentadas, como segue: a - Área de 18 hectares, no valor de R$ 504.000,00 (Quinhentos e quatro mil reais), com as seguintes dimensões: 209,00m de frente para a Estrada do Mar-RS 389, com 193,69m de fundos e 900,09m de frente a fundos pelo lado Norte e 839,06m de frente a fundos pelo lado Sul, de quem olha da Estrada do Mar, conforme matrícula e mapa descrito no “caput” deste artigo. b - Área de 12 hectares, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), contígua a área descrita na letra “a”, com as seguintes medidas: 98,1m;26,53m;20,81Im, tendo com medida de fundos 101,43m, sendo 1.234,24m pelo lado Norte e 1.165m, pelo lado Sul, de quem olha da Estrada do Mar, conforme matrícula e mapa descrito no “caput” deste artigo. Acresce parágrafo segundo ao artigo pi “8 2: A indenização que se refere o “caput” deste artigo se dará livre e desembaraçada, respondendo os Condomínios permutantes pelo risco de Evicção. Xangri-Lá, 16 de janeiro de 2006. ; ABA do AREZ/SOUZA DA SILVA- Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRILÁ Ver. F SCO TADE NUS —- Relator Ver.L RO ARDIM VA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Keep Of. nº 0056/2006-GPM Xangri-Lá, 16 de Janeiro de 2006. Senhor Presidente Ão cumprimenta-lo cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência para encaminhar-lhe Certidão informando o válor das indenizações a serem pagas pelo empreendimentos mencionados no Projeto de Lei nº 151/2005. Sendo o que se apresentava para o momento, Atenciosamente. Prefeito Municipal E E Exmo: Sr: Casio, Valdir Machado Silveira | M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Xangri-Lá/RS dd | É cal E CERIDO REGEBIDO pi ; | pu A. as PLRON AL Ev FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 EI 1 e Ee ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ CERTIDà O CERTIFICO, para efeitos de comprovação junto ao Projeto de Lei número 151/2005, que os valores referentes às indenizações dos Loteamentos LAGOS PARK, ILHAS PARK, LA PLAGE E PORTO CORONADO importam em R$651.469,06 (seiscentos e inquenta e hum mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos) consoante discriminação pormenorizada anaixo. MPREENDIMENTO ÁREATOTAL GUIAATUALIZADA 15% AGOS PARK 21,18 HA TOTAL: R$855.699,60 R$128.354,94 LHAS PARK 3158HA TOTAL: R$1.432.426,05 R$214.863,90 A PLAGE mr cd: 929 HA TOTAL: R$1.130.572,76 R$170.621,19 PORTO CORONADO 17,82HA TOTAL: R$919:814,02 R$137.97211 otal a ser indenizado: A d a e aa R$651.812,14 f Xangri-lá, 15 de janeiro de 2006 o CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Múnicipal de Xangri-Lá RECEBIDO aa EA ENS a Eds FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Of. nº 0020/2006-GPM Xangri-Lá, 09 de Janeiro de 2006. E Senhor Presidente Ão cumprimenta-lo cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 151/2005, como segue: pad | - O Art. 1º do Projeto de Lei nº 151/2005, passa à ter a seguinte redação: | ad Art. 1º. - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas públicas que compõem as áreas internas dos empreendimentos denominados: Loteamento Fechado ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS PARK, PORTO CORONADO e LA PLAGE. a 2 - O $ 1º, do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 151/2005, passa a ter a seguinte redação: E RE E di to es $ 1º- As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio municipal e passam a compor a área. de -uso comum exclusivo do empreendimento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável de forma excepcional ao caso, em face da aprovação dos Loteamentos Fechados ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS PARK, PORTO CORONADO e LA PLAGE, autorizando a'construção de muros no entorno e destinação exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos seus proprietários. “3- Fica incluído o $-4º ao Art. 1º. do Projeto de Lei nº 151/2005, com a seguinte redação: E ea e ae SE 4 0 Empreendimento “La Plage deverá “complementar a indenização com a quantia de R$ 51.812,14 (cingiienta e um mil, oitocentos e doze reais e quatorze centavos), à vista, a ser depositada na conta específica denominada: Fundo TAC, junto à Agência do BANRISUL de Xangri-Lá. Cfoo | R E ç E q À À ppROVELO e ANS ES: = A lt RR Pe /h « FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ç PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ 4-o Art. 2º do Projeto de Lei nº 151/2005, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas | públicas desafetadas nos empreendimento por uma (01) gleba de terras em área rural com 30ha (trinta), hectares, Matricula nº 43.236, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, cuja matrícula faz parte integrante desta Lei, | permuta que se dará por dispensa de licitação fundamentada no artigo 17, inciso I, alinea “c” da Lei 8.666/93 e, ainda, face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados: Eis did 3 — Fica desconsidera a Mensagem Retificativa enviada através do | Oficio nº 1113/2005-GPM, recebida nesta Casa no dia 28/11/2005. Sendo o que se apresentava para o momento. Ao Pq, IR É q NO À Exmo. Sr. a aà Valdir Machado Silveira MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 Assessoria Jurídica Parecer Jurídico: Ao Projeto de Lei 151/2005 Autor: Executivo Municipal Assunto: “TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EGRÉGIA CÂMARA O presente Projeto de Lei tem origem no Executivo Municipal e versa sobre o assunto supra. No aspecto jurídico o tema encontra apoio no art. lo., c/c art. 6, e seu inciso III, e art. 7, I, II, III, e X, todos da Lei Orgânica Municipal. Na verdade, a matéria em questão na mais é que a finalidade de regulamentação das disposições específicas contidas no art. 16 da Lei Complementar no. 012, de 11 de julho de 2005, que dispõem sobre o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público, bem como entre o Empreendedor e o mesmo órgão, o que é de conhecimento desta Casa Legislativa, inclusive, buscando esclarecimento recentemente junto ao Representante do Ministério Público local, quanto à legalidade e esclarecimento da matéria de desafetação das áreas públicas referidas em Projetos desta natureza como a exemplo do Projeto de Lei no. 131/2005 e no. 146/2005, sendo que a forma e o “quantum” da indenização, o qual não evidenciou nenhum óbice, recomendando que a matéria se restrinja então quanto aos aspectos político- admistrativos. Assim, neste aspecto ressalto quanto ao valor indenizatório proposto pelo Poder Executivo, onde cabe aos Senhores Edis o livre convencimento quanto ao “quantum” em cotejo com a avaliação da guia atualizada de ITBI o TAC ajustado, levando em conta se é justa a indenização, na forma do art. 12, da Lei Complementar Municipal/2005. Também alerto que a matéria esta sendo regulamentada de forma específica no presente Projeto, no que diz respeito ao Loteamento Fechado Atlântida Ilhas Park, Atlântida lagos Park e Porto Coronado, mas, no entanto deve se ater às adequações contidas na Lei Complementar no. 012, inclusive quanto ao “quorum de votação para aprovação da matéria”. RECEBIDO E Ú Wi Luv, tr. a ATTIILAAA RRRRRRT TT | a ed q ASRON BDO EN! ug qa RR pi A sr [O a DIS ) É Tenho, ainda, que a presente matéria tem correlação com o Projeto de Lei Complementar 006/2005, que tramitou nesta casa, ampliando a forma de indenização contemplada no art. 16, da Lei Complementar no. 012/2005, embora não impeça a apreciação do presente Projeto, de forma específica, eis como já dito o Projeto de Lei Complementar apenas amplia a forma de indenização fazendo menção de que a indenização prevista no art. 16, já citado, pode ser total ou parcialmente convertida em benfeitoria a serem realizadas nos próprios municipais. Assim, entendo que há juridicidade e legalidade quanto à matéria, portanto, não há óbice para que o mesmo tenha o exame de mérito apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se pela a aprovação ou rejeição, conforme a livre convicção dos Nobres Edis, pois o que se tem é um tema político-administrativo, cabendo aos Senhores Vereadores moldarem suas vontades legislativas à realidade municipal, decidindo-se pela conveniência, necessidade € aproveitamento do Município na regulamentação da Matéria, eis que a matéria de mérito só a estes lhes dizem respeito, uma vez que o presente parecer tão somente tem o cunho técnico. Para melhor juízo de apreciação, sugiro que seja anexado ao presente cópias das Matrículas de Imóveis dos Loteamentos em questão, bem cópias dos respectivos TAC's e Laudo de Avaliação de Imóveis de Loteamentos Fechados na Jurisdição do Município, fornecidos pelo Poder Executivo, a exemplo dos Projetos anteriores citados, bem como atualização monetária das respectivas guias de ITBI, assim como estudo de viabilidade de ocupação e aproveitamento da área a ser recebida em permuta, por técnicos do Setor de Engenharia do Município. E o Parecer, s. m. ). Xangri-Lá, 30 denovembro de 2005. as Serra O.A.B/RS 22.703 Assessor jurídico ECERIDO pag 3 0 uu. IL, : o a e c É aee us Did ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRILÁ PARECER DA COMISSÃO MISTA AO PROJETO DE LEI N.º 151/2005 que, “TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PUBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Comissão analisou o Projeto e o remete ao Plenário para votação com parecer conforme Mensagem Retificativa com Ofício nº 0020/2006-GPM de 09 de Janeiro de 2006, recebida na Casa em 11/01/2006 com as seguintes emendas ao Art. 2º do Projeto: Altera “caput” do art. 2: “Art. 2: Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas públicas desafetadas nos empreendimentos por uma (01) gleba de terras em área rural com 30 (trinta) hectares, matrícula no. 43.236, do registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, que passa a passa a fazer parte integrante desta lei, com o respectivo “mapa” que a acompanha, sendo que presente permuta se dará por dispensa de licitação fundada no artigo 17, inciso I, alínea “c”, da lei 8.666/93 e, ainda, face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados: Acresce parágrafo primeiro ao artigo 2; “SI:A indenização que se refere o “caput” deste artigo corresponde ao valor total de R$ 651.812,14 (seiscentos e cingienta e um mil e oitocentos e doze reais e quatorze centavos), que será distribuído da seguinte forma; 1 — Depósito no valor de R$ 51.812,14 (Cinquenta e um mil, oitocentos e doze regis e quatorze centavos) em conta denominado Leal = RDO Ni L PS RO vê N a Rr ND ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ de FUNDO-TAC, pelo Condomínio La Plage, na forma da Lei Complementar no. 012/2005. IH — Depósito no valor de R$ 48.000,00 (quarenta € oito mil reais) em conta denominada FUNDO-TAC, rateado pelos demais Condomínios citados no “caput” do artigo primeiro, na forma da lei Complementar no. 012/2005. HI — Valor de R$ 552.000,00 (Quinhentos e cais), correspondente a área a ser permutada, o das diversas avaliações apresentadas, como segue: cinquenta e dois mil r considerando o valor médi a - Área de 18 hectares, no valor de R$ 504.000,00 (Quinhentos e quatro mil reais), com as seguintes dimensões: 225,46m de frente para a Estrada do Mar-RS 389, com 193,69m de fundos e 900,09m de frente a fundos pelo lado Norte e 834,29m de frente a fundos pelo lado Sul, de quem olha da Estrada do Mar, conforme matricula e mapa descrito no “caput” deste artigo, b - Área de 12 hectares, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), contígua a área descrita na letra “a?, com as seguintes medidas: 98,1m;26,53m;20,81m, tendo com medida de fundos 101,43m, sendo 1.169,64m pelo lado Norte e 1.100m, pelo lado Sul, de quem olha da Estrada do Mar, conforme matrícula e mapa descrito no “caput” deste artigo, Acresce parágrafo segundo ao artigo 2 : “8 2: A indenização que se refere o “caput” deste artigo se dará livre e desembaraçada, respondendo os Condomínios permutantes pelo risco de Evicção, VA- Presidente E ANN IM Cr — o aro A im su ANY; NANE | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANG Ver. FRANCISCO ADEU MAGNUS - Relator Ver. LÁ a tOJÁRDIM D aj | eo Ver! MARLENE h CHADO MARTINS NJ) Ver. LUIS HENH Ny: ARANTES j DO EM id —