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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 74/2016.
Dispõe sobre a proibição do uso de
carros particulares para o transporte
remunerado de pessoas no Município de
Xangri-Lá e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Xangri-Lá, o transporte
remunerado de passageiros em carros particulares, a título de transporte coletivo e/ou individual,
estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites.
Art. 2º Os veículos de que trata o art. 1º serão fiscalizados pelo Poder Executivo
através de seus órgãos competentes no intuito de coibirem a prática deste tipo de transporte
remunerado.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros
de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o disposto no art. 1º sem a devida
autorização, permissão ou outorga da Prefeitura, devendo ser aplicado ao responsável o
pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor.
Art. 4º Os serviços de transporte público individual remunerado de passageiros
serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Município cuja atividade privativa é
restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através da lei municipal 1.036/2007.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação
das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 74/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa para dispor
sobre a proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no
Município de Xangri-Lá.
O transporte remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas
tecnológicas, mesmo se tratando de atividade eminentemente privada, não perde sua
caracterização como serviço de utilidade pública. E disso decorre a necessidade de
regulamentação e fiscalização. Tal incumbência relaciona-se ao poder de polícia inerente à
administração pública e à necessidade de evitar lesão ao interesse da coletividade.
Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, prestigiados no art. 170, caput,
e inciso IV, da CF, comportam restrições estabelecidas pelo Poder Público. É o caso do serviço
de transporte privado remunerado, especialmente para que sejam assegurados padrões de
qualidade, segurança e confiabilidade na prestação
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art.
51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 16 de dezembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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