ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 75/2016.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso – COMUDI- órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Xangri-Lá, sendo acompanhado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência, social no Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos do
Idoso, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos Idosos, atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do
Idoso na rede pública de serviços ambulatoriais e hospitalares, visando o atendimento integral,
inclusive a domicílio em casos peculiares, incorporando ações médicas, laboratoriais, radiológicas, fisioterápicas, de enfermagem, medicamentosa, psicológica, de serviço social e de nutrição,
objetivando que o idoso mantenha níveis razoáveis de saúde em seu meio;
III – indicar prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto as
questões que dizem respeito ao idoso, atuar na definição de alternativas de opções de lazer, cultura e informações para os Idosos, em especial, no que tange a inclusão de idosos alheios a
quem das opções existentes;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n°8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n° 10.741, de
1°/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à
autoridade, competente e o Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento
ao idoso, conforme o disposto no artigo da Lei n° 10.741/03;
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VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso e o resgate de
sua cidadania;
VII - inscrever os programas e entidades da sociedade civil que atuam nas áreas
ao idoso;
VIII - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
IX - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, aprovando planos e programas de previsão dos recursos;
X - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação
de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos programas e
projetos de atendimento ao idoso;
XI - elaborar o seu regime interno;
XII - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I – por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria de Assistência Social;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria de Educação e Cultura;
d) Secretaria de Turismo e Meio Ambiente.
II – por representantes de entidades e sociedade civil, nos seguintes segmentos:
a) clubes de serviço;
b) associações comunitárias e vários e / ou Bairros;
c) entidades legalmente constituintes voltados as questões do idoso;
§1° cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
§2° os membros representantes dos órgãos governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas na Lei.
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§3° o titular do órgão ou entidade indicará seu representante que poderá ser substituído, mediante nova indicação do representado;
§4° os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas entidades.
Art. 4° Os membros do conselho terão um mandato de dois anos podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos
nos quais foram nomeados ou indicados.
Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades
governamentais e não-governamentais.
I – O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos.
II – O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 6º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 7º A função do membro do Conselho municipal de Direitos do Idoso não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções, mediante apuração em PAD;
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V- for condenado em sentença irrecorrível, em ação penal.
Art. 9° Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo
estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10 Os órgãos ou entidades representados pelos conselheiros faltosos deverão
ser comunicados a partir da terceira falta consecutiva ou da quinta intercalada.
Art. 11 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento
da maioria absoluta de seus membros.
Art. 12 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio
de resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13 As sessões do Conselho de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas
de divulgação.
Art. 14 A Secretaria de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso serão previstos no orçamento do Município, possuindo dotações
próprias.
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CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos
no Município de Xangri-Lá.
Art. 17 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I – recursos provenientes de órgãos da União do Estado vinculado à Política Nacional do Idoso;
II – transferência do Município;
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III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as advindas de acordos e convênios;
VI – as provenientes das multas aplicadas pelo Município com base na Lei n°
10.741/03, e Termos de Ajustamento de Condutas firmados com outros entes Públicos;
VII – outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Art. 18 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, trimensalmente. Balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado no mural da prefeitura, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente em
vigor.
§3° Caberá à Secretaria de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo
ao seu titula:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao conselho Municipal do Idoso:
II- submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil
da movimentação financeira do Fundo; bem como fornecer apoio técnico necessário, para sua
compreensão.
III- assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV- outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
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Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 19 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno no prazo de três meses a partir da publicação deste, o qual será aprovado por ato próprio,
devidamente publicado no mural da prefeitura e Site da Prefeitura Municipal de Xangri-Lá.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização legislativa para
dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso.
O referido projeto visa possibilitar o desenvolvimento adequado e eficiente das
políticas públicas para os idosos do Município de Xangri-Lá, bem como atender
solicitação do Ministério Público Estadual.
Informamos que o mesmo foi aprovado pelo COMAS – Conselho Municipal de
Assistência Social de Xangri-Lá, conforme cópia da ata em anexo.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos
do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 16 de dezembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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