br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 2108, de 17 de dezembro de 2019, que Autoriza a Autarquia Municipal - PREV - XANGRI-LÁ a contratar temporariamente Procurador.
native_id2061

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Distribuir as Comissões — Aguardando documentação solicitada ao Executivo.
2020-05-25 Incluída na Pauta da Sessão — Para 2ª leitura.
2020-05-25 Aguardando parecer da comissão — Analisado o projeto, a comissão solicita ao Executivo Municipal o impacto financeiro deste, ficando suspenso o prazo regimental de tramitação da matéria até o saneamento destas.
2020-05-25 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2020-05-18 Incluída na Pauta da Sessão — Para leitura.
2020-05-18 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 036/2020 enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-07T14:29:40.990630-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 36/2020.
Altera o art. 1º da Lei nº 2108,
de 17 de dezembro de 2019, que
Autoriza a Autarquia Municipal
- PREV - XANGRI-LÁ a
contratar temporariamente
Procurador.
 
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2108/ 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica a Autarquia Municipal autorizada a contratar
temporariamente servidor para exercer a função de Procurador junto
ao PREV-XANGRI-LÁ, pelo período de até 12 (doze) meses a contar
da assinatura do contrato, visando ao atendimento da necessidade
temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37,
IX da Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime Jurídico dos
Servidores:”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá, 15 de maio de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
HELOÍSA ALVES DAROSA
Diretora-Presidente
PREV-XANGRI-LÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 36/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos Vossas Senhorias desta Colenda Casa
Legislativa, oportunidade em que encaminhamos o projeto de lei que altera o art.1º da
Lei nº 2108 de 17 de dezembro de 2019, referido projeto de lei que pretende prorrogar
a contratação emergencial já em curso de Procurador desta Autarquia Prev-Xangri-Lá.
Isto se justifica pois a autarquia elaborou Processo Seletivo Simplificado no ano de
2019, o qual previa a contratação de Procuradora por 5(cinco) meses, sendo que o pri￾meiro chamamento se deu em janeiro de 2020, porém a contratada trabalhou pelo perí￾odo de 2(dois) meses, e foi exonerada, a pedido, em final de março, restando apenas
mais 3(três) meses para a nova contratação. Com isso o Prev-Xangri-Lá, Autarquia
Municipal) ficou com seus serviços descontinuados nesta área e com processos judici￾ais e trabalhos ainda em curso. 
Ademais, estamos vivendo um momento excepcional de Pandemia pelo Covid￾19, o qual suspendeu os serviços da Prefeitura, inclusive as nomeações, conforme De￾creto Municipal nº 20/2020, em seu art. 27, inciso IV, o que embaraçou e atrasou ain￾da mais os serviços necessários. Por fim, existe a previsão de efetivação de concurso
público na Autarquia que já trabalha com uma equipe enxuta, mas completa de con￾cursados, ocorre que com a atual situação do País, torna-se difícil prever quando isto
poderá ser retomado de forma efetiva. Tornando mais eficiente e econômico neste mo￾mento manter a contratação administrativa e prorrogá-la pelo período requerido de
12(doze) meses.
Desta forma, faz-se necessária a prorrogação de contratação do Procurador
pelo período de até 12 (doze) meses, para realizar tais atividades, especialmente por￾que não se trata de uma demanda contínua de trabalho, não necessitando por ora de
feitura de concurso público, pois atualmente conta com poucos processos judiciais e
administrativos que justifique a criação deste cargo.
Conforme o exposto, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 15 de maio de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

open original →