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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 36/2020.
Altera o art. 1º da Lei nº 2108,
de 17 de dezembro de 2019, que
Autoriza a Autarquia Municipal
- PREV - XANGRI-LÁ a
contratar temporariamente
Procurador.
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2108/ 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica a Autarquia Municipal autorizada a contratar
temporariamente servidor para exercer a função de Procurador junto
ao PREV-XANGRI-LÁ, pelo período de até 12 (doze) meses a contar
da assinatura do contrato, visando ao atendimento da necessidade
temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37,
IX da Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime Jurídico dos
Servidores:”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá, 15 de maio de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
HELOÍSA ALVES DAROSA
Diretora-Presidente
PREV-XANGRI-LÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 36/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos Vossas Senhorias desta Colenda Casa
Legislativa, oportunidade em que encaminhamos o projeto de lei que altera o art.1º da
Lei nº 2108 de 17 de dezembro de 2019, referido projeto de lei que pretende prorrogar
a contratação emergencial já em curso de Procurador desta Autarquia Prev-Xangri-Lá.
Isto se justifica pois a autarquia elaborou Processo Seletivo Simplificado no ano de
2019, o qual previa a contratação de Procuradora por 5(cinco) meses, sendo que o primeiro chamamento se deu em janeiro de 2020, porém a contratada trabalhou pelo período de 2(dois) meses, e foi exonerada, a pedido, em final de março, restando apenas
mais 3(três) meses para a nova contratação. Com isso o Prev-Xangri-Lá, Autarquia
Municipal) ficou com seus serviços descontinuados nesta área e com processos judiciais e trabalhos ainda em curso.
Ademais, estamos vivendo um momento excepcional de Pandemia pelo Covid19, o qual suspendeu os serviços da Prefeitura, inclusive as nomeações, conforme Decreto Municipal nº 20/2020, em seu art. 27, inciso IV, o que embaraçou e atrasou ainda mais os serviços necessários. Por fim, existe a previsão de efetivação de concurso
público na Autarquia que já trabalha com uma equipe enxuta, mas completa de concursados, ocorre que com a atual situação do País, torna-se difícil prever quando isto
poderá ser retomado de forma efetiva. Tornando mais eficiente e econômico neste momento manter a contratação administrativa e prorrogá-la pelo período requerido de
12(doze) meses.
Desta forma, faz-se necessária a prorrogação de contratação do Procurador
pelo período de até 12 (doze) meses, para realizar tais atividades, especialmente porque não se trata de uma demanda contínua de trabalho, não necessitando por ora de
feitura de concurso público, pois atualmente conta com poucos processos judiciais e
administrativos que justifique a criação deste cargo.
Conforme o exposto, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 15 de maio de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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