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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 37/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze)
meses, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Médico Ginecologista 23
03 Médico ESF 24
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a
ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX,
do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por
dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 37/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
realizar contratação temporária de 04 (quatro) Médicos, pelo período de até 12 (doze)
meses, para atender as necessidades de excepcional interesse público da Secretaria de
Saúde, consoante o disposto no artigo 233, III, da Lei 419/90.
A contratação de Médico Ginecologista é necessária considerando que
desde a exoneração da médica ginecologista Melina, ocorrida em 01/04/2019, o
município conta apenas com um médico, o qual sozinho não consegue atender toda a
demanda de atendimentos, levando em consideração à saúde da mulher e
acompanhamento gestacional.
As vagas de Médicos ESF, servirá para cobertura dos médicos da
família dos ESF Rainha do Mar, ESF Figueirinha e ESF Centro, tendo em vista que a
médica contratada atualmente em Rainha do Mar, está em gozo de licença
maternidade, o médico do ESF Figueirinha pediu exoneração e o médico do ESF
Centro está afastado em razão de ser do grupo de risco do corona vírus.
Desta forma, envio a presente proposta, em regime de urgência
confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 15 de novembro de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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