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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 39/2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
temporariamente pelo regime celetista,
servidores para a Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
pelo regime celetista, servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12
(doze) meses a contar da assinatura do contrato, conforme atribuições do cargo
constantes na Lei nº 1800, de 06 de outubro de 2015:
QTDE EMPREGO NIVEL QUADRO
08 Agente de Combate à Endemias R$ 1.503,52 Emprego Público
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 39/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente pelo regime celetista, 08 (oito) Agentes de Combate à
Endemias, pelo período de até 12 (doze) meses.
Justificam-se as referidas contratações considerando que os contratos dos
atuais Agentes de Combate à Endemias, contratados pela Lei nº 2071/2019 findará nos
próximos meses e o Município de Xangri-Lá permanece positivado com a infestação do
mosquito Aedes Aegypti, portanto, é de suma importância a manutenção dos
profissionais.
Considerando a recomendação da CEVS da 18ª Regional de Saúde, a qual
segue em anexo, há necessidade de contratação de um Agente de Combate à Endemias
para cada 800 (oitocentos) imóveis efetivamente ocupados.
Assim, considerando que temos aproximadamente 6.750 imóveis,
conforme levantamento do setor de vigilância ambiental do município, haverá
necessidade de contratação de 08 (oito) profissionais.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 15 de maio de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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