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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 03/2020.
Altera a Lei Complementar nº
419/1990, (Regime Jurídico Único).
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3º. ao art. 234 da Lei Complementar nº
419/1990 (Regime Jurídico Único), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 234. As contratações de que tratam este capítulo terão dotação
orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco) meses. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 42/2009).
§ 1º. Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam
respeito à contratação de professores, profissionais de apoio e suporte administrativopedagógico, para a não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da área
da saúde e de fiscais para os órgãos de fiscalização das Secretarias de Obras, Fazenda e
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, e demais servidores das demais áreas
administrativas quando vigente concurso público, mas em razão de decisão judicial
estejam impossibilitados de nomeação e provimento, podendo estes serem contratados
pelo prazo de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2020).
§ 2º. As contratações somente serão possíveis mediante autorização
legislativa, conforme determinado no art. 233. IV, do Regime Jurídico Único. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 42/2009).
§ 3º. Excetuam-se do prazo estabelecido no caput, aquelas que digam
respeito à contratação de profissionais da autarquia, Instituto de previdência Social
dos Servidores do Município de Xangri-Lá, podendo esta ser pelo prazo de até
12(doze) meses.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 03/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na oportunidade que me dirijo a Vossas Senhorias, venho por meio desta
exposição de motivos apresentar a minuta do Projeto de Lei que: “Acresce o parágrafo
3º. ao artigo 234 da Lei Complementar 419/90, (REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES)”, o qual através do acréscimo de um parágrafo, o 3º. ao art. 234 da
referida Lei, permite que a Autarquia Municipal, Instituto da Previdência Social dos
Servidores do Município de Xangri-Lá, autorize as contratações temporárias especiais
pelo prazo de até 12(doze) meses e não apenas 5(meses) conforme já está previsto.
O Prev-Xangri-Lá, representado por sua Presidente, demonstrou a intenção de
elaborar concurso público para este ano, ocorre que estamos vivendo um momento
excepcional de Pandemia pelo Covid-19, que fez com que diversos serviços da
Prefeitura fossem suspensos, inclusive nomeações, conforme prevê o Decreto Municipal
nº 20/2020 de 19 de março de 2020, ademais, o que se depreende desta situação que vive
o País é que não podemos definir quando ocorrerá a execução efetiva disto.
Por isso, incluir o parágrafo contendo a ressalva se justifica e se mostra
adequado, além do que a autarquia possui hoje concurso vigente, mas com a validade do
mesmo até 31.08.2020, podendo o Prev-Xangri-Lá, Autarquia Municipal, ter seus
serviços descontinuados caso vague algum dos cargos, ficando dependente de efetivar
concurso público novo que pode ser moroso.
Diante disso, tornando mais eficiente e econômico neste momento a alteração
da norma já prevendo a contratação de profissionais desta autarquia pelo período
requerido de até 12(doze) meses.
Conforme todo o exposto verifica-se a conveniência e oportunidade de efetivar
o acréscimo deste parágrafo ao art. 234 do Regime Jurídico Único, eis que plenamente
legal.
Submetemos a apreciação de Vossas Senhorias e contamos com o apoio e a
aprovação de todos os Nobres Vereadores.
Atenciosamente.
Xangri-Lá, 18 de maio de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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