ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 40/2020.
Institui a Junta Médica Oficial do
Município de Xangri-Lá e dá outras
providências.
Capítulo I
DA FINALIDADE
Art. 1 o Fica criada a Junta Médica Oficial de Perícia do Município de Xangri-Lá, denominada
JUNTA MÉDICA, que tem como função proceder a avaliação, inspeção, perícia médica e
outros procedimentos assemelhados nos servidores públicos municipais em atividade,
aposentados, pensionistas, e naqueles que ingressarão no serviço público municipal, efetivos e
não efetivos ou de caráter temporário, com emissão dos respectivos laudos e pareceres técnicos.
Parágrafo Único - O laudo médico pericial é fundamental na concessão de benefícios como
licenças e aposentadorias.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO DA JUNTA MÉDICA
Art. 2º A Junta Médica será composta por no mínimo 3 (três) profissionais do quadro funcional
efetivo da Prefeitura, nomeados por Portaria pelo Prefeito.
Art. 3º Os membros da Junta Médica serão nomeados por 02 (dois) anos, podendo serem
reconduzidos por igual período mediante ato do chefe do poder executivo municipal.
Art. 4º O Chefe da Junta Médica receberá a título de gratificação o percentual de 20% (vinte
por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, ao passo que os outros participantes da Junta
receberão, a título de gratificação, um percentual de 15% (dez por cento) sobre o vencimento do
cargo efetivo.
Art. 5º Em se tratando de solicitação da Junta Médica para inclusão de Médico Especialista no
julgamento de casos específicos, o Chefe da Junta Médica requisitará através de expediente
administrativo a integração do profissional à equipe, para casos específicos.
Parágrafo Único - O Médico especialista que atuar na Junta Médica em casos específicos
receberá, a título de gratificação, o valor de 3 PTM. (Padrão Tributário Municipal).
Capítulo III
DA COMPETÊNCIA
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Art. 6º Atribui-se aos profissionais integrantes da Junta Médica de Xangri-Lá as seguintes
competências:
I. Realizar exames admissionais e periódicos para verificar a aptidão física e/ou psíquica
de pessoa na iminência de ingressar em cargo ou emprego público do Município;
II. Indicar os casos de inaptidão temporária ou permanente para o exercício do cargo;
III. Conceder licença médica nos termos da legislação municipal;
IV. Conceder licença médica por motivo de doença em pessoa da família.
V. Conceder licença médica por motivo de lesões produzidas por acidentes em serviço,
devendo, a Junta Médica, estabelecer o nexo causal;
VI. Realizar exame médico por determinação judicial;
VII. Realizar autorizações de procedimentos médicos quando houver dúvidas quanto à sua
realização;
VIII. Analisar os casos em que a Junta ou a Secretaria de Administração entenderem
necessários para o esclarecimento de fatos relacionados aos servidores públicos municipais;
IX. Atestar e emitir Parecer em casos de pedido de invalidez para fins de aposentadoria;
X. Emitir laudo sobre a aptidão física e mental de servidores públicos municipais, nos
casos e para os fins previstos em lei;
XI. Emitir laudo sobre o estado de saúde de servidores públicos municipais, nos casos e
para os fins previstos em lei;
XII. Emitir laudo sobre as condições de capacidade de trabalho dos servidores, inclusive
quando submetidos a processo de readaptação, reversão e aproveitamento;
XIII. Emitir laudo sobre os demais casos de verificação de sanidade física ou mental e outros
requisitos de aptidão para o serviço público, na forma das leis e regulamentos em vigor.
XIV. Homologar ou contestar laudos, pareceres e atestados de outros profissionais, alterando
os prazos nos casos que se fizerem necessários;
XV. Opinar sobre a procedência ou a validade de laudos ou pareceres sobre a inspeção
médica que lhes sejam submetidos;
XVI. Solicitar todos os documentos, exames e/ou outras avaliações que entenderem
necessários, independente de previsão legal ou não, para análise de aptidão e estado de saúde
físico e/ou mental de servidores públicos ou de pessoas a serem contratadas.
XVII. Registrar no prontuário do servidor o relatório das condições de saúde que subsidiam a
Junta Médica, bem como a determinação por ela tomada;
XVIII. Encaminhar o laudo pericial, com o seu resultado, de requerimento de licença médica,
ao Departamento de Recursos Humanos, para concessão do benefício de licença saúde ou
encaminhamento para o INSS.
Parágrafo Único - É obrigatória a avaliação admissional, por profissional integrante da Junta
Médica Oficial de Xangri-Lá, de pessoa a ser investida em cargo ou emprego público no
município com emissão de laudo conclusivo.
Capítulo IV
DO FUNCIONAMENTO DA JUNTA MÉDICA
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Art. 7º A Junta Médica Oficial de Perícia do Município de Xangri-Lá funcionará de forma
permanente.
a) Caso o servidor esteja hospitalizado ou impossibilitado de locomover-se, o profissional da
Junta Médica poderá deslocar-se ao local em que o servidor estiver;
b) O profissional da Junta Médica deverá marcar data de reavaliação do servidor ao término da
licença, quando a mesma poderá ser cessada ou prorrogada, ou, ainda, indicada à aposentadoria.
Na oportunidade, o servidor será informado que o não comparecimento por motivo injustificado
implicará suspensão da concessão do benefício, cessando o seu efeito com o comparecimento à
Junta Médica;
c) Caso o servidor não compareça à Junta Médica na data estabelecida para ser reexaminado
com vistas à prorrogação, acontecerá à cessação de sua licença ou aposentadoria;
d) A Secretaria de Administração comunicará o servidor sobre a nova data e horário do exame.
A Junta Médica informará à Secretaria de Administração a ausência do servidor, com a
possibilidade de o mesmo remarcar somente mais uma vez nova data e horário do exame;
e) Os profissionais integrantes da Junta Médica Oficial atenderão aos dispositivos previstos no
artigo 6º desta lei individualmente, podendo analisar os casos de modo coletivo sempre que a
complexidade do caso em questão exigir;
f) As atividades da junta médica serão executadas em horário diverso daquele definido como
horário de plantão do profissional junto ao serviço de saúde do município;
g) Conceder-se-á suplementação de 4 horas semanais aos profissionais integrantes da Junta
Médica Oficial, para execução das atividades previstas no artigo 6º desta lei;
h) Aos médicos especialistas, quando integrantes do quadro funcional, convocados
excepcionalmente para integrar a Junta Médica, serão pagas as horas extraordinárias referentes
ao período em atividade;
i) Quando não houver médico especialista em determinada área de saúde no quadro municipal e
a equipe da Junta Médica julgar indispensável seu parecer, poderá ser efetuado processo de
despesa, com justificativa e fundamentação, para contratação excepcional de profissional
especialista;
j) Caberá recurso à Junta Médica Oficial quando o servidor não concordar com o resultado da
perícia médica no prazo de sete dias, contados da ciência do ato.
Parágrafo Único - Recebido o recurso, a Junta Médica Oficial terá o prazo de quinze dias para
emitir laudo médico, não podendo integrá-la o médico perito que tiver emitido o laudo objeto de
recurso;
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º Em se tratando de licença médica por motivo de doença em pessoa da família, a Junta
Médica poderá, a seu critério, solicitar ao médico que está acompanhando a pessoa assistida,
parecer sobre o caso, em conformidade com o art. 108 da lei 419 de 24 d maio de 1990.
Art. 9º A licença médica por motivo de doença em pessoa da família somente poderá ser
deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo;
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Art. 10º No caso de o servidor sentir-se em condições de retorno às atividades antes do prazo
determinado pela Junta Médica, encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos um
pedido de cessação antecipada de licença médica. O Departamento de Recursos Humanos, por
sua vez, encaminhará o pedido à Junta Médica para avaliação.
Art. 11º Realizada a perícia pela Junta Médica, o resumo do laudo pericial será encaminhando
ao Departamento de Recursos Humanos ou ao Prev-Xangri-Lá, quando da concessão de
aposentadoria, para registro e demais providências, devendo, o servidor, registrar sua ciência no
referido laudo, AnexoII, que é parte integrante da presente lei.
Art. 14 A observância do disposto nesta Lei constitui dever do Servidor, levando o seu
descumprimento à aplicação das sanções disciplinares previstas na Lei.
Art. 15 Aplica-se o disposto na presente lei à Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo e ao Poder Legislativo.
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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ANEXO I DA LEI N º XXX DE XX DE XXX DE 2020
REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA
Nome do Servidor:
Matrícula: Data de Nascimento: ____/____/____ Idade:
Cargo ou Função: Telefone:
Unidade de Lotação: Sub-unidade de Lotação:
Quadro: Regime Jurídico:
Finalidade da Perícia:
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
Descrição Resumida das Atividades Desenvolvidas:
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
Local e Data:
_____________________________________________________________________________
____
Responsável pelas informações:
______________________________
Diretor de Departamento
ANEXO II DA LEI N º XXX DE XX DE XXX DE 2020
QUESITOS DA JUNTA MÉDICA
1 – Está, o examinado, incapacitado para o trabalho?
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( ) Sim ( ) Não
2 – Em caso de resposta afirmativa:
A) A incapacidade para o trabalho é:
( ) Parcial ( ) Total
B) É suscetível de recuperação para a mesma função?
( ) Sim ( ) Não
C) É suscetível de readapatação para outra função?
( ) Sim ( ) Não
3 – Qual a data provável de cessação da incapacidade?
______/______/_______
4 – A incapacidade decorre de Acidente de Trabalho?
( ) Sim ( ) Não
5 – A incapacidade decorre de Moléstia Profissional?
( ) Sim ( ) Não
6 – Trata-se de invalidez permanente?
( ) Sim ( ) Não
Relatório:
01. Causa da Invalidez (CID): ____________________________________________
02. Origem da Doença: __________________________________________________
03. Tipo da Doença: ____________________________________________________
04. Data Provável de Início da Enfermidade: ___/____/_____
05. CID Predominante: __________________________________________________
06. Diagnóstico Final: ___________________________________________________
PARECER CONCLUSIVO DA JUNTA MÉDICA
A Junta Médica emite Parecer no sentido de:
( ) Indeferir a licença
( ) Licença para tratamento: ____ dias, a partir de ____/____/________.
( ) Readaptação funcional
( ) Aposentadoria
( ) Licença por doença em pessoa da família: ____ dias, a partir de ____/____/_______.
Xangri-Lá, ________de ______________________ de _____________.
Nome, carimbo c/ CRM, assinatura dos profissionais médicos:
___________________________ _____________________________
Dr.(a) Dr.(a)
___________________________
Dr.(a)
Ciente do servidor _____________________________ Matrícula n° ________________________
ANEXO III DA LEI N º XXX DE XX DE XXX DE 2020
LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA
Identificação do(a) Servidor(a)
Nome: ....................................................................Lotação:Secretaria .....................................................
Data de Admissão:....................................................Cargo:........................................................................
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Data de nascimento: .................................... Idade:.............. anos
Sexo: .....................................................
Identidade: ..............................................CPF: ..............................................Matrícula:...........................
D.A.T. (Data de afastamento do trabalho):________________________________________________
D.I.D. (Data de início da doença): _______________________________________________________
D.I.I . (Data de início da incapacidade): _________________________________________________
Causa do Afastamento do Trabalho:_____________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
Altura:__________________________
Peso:___________________________
PA: ______________________________________________________
Mucosas: ____________________________________________________________
Atitude:
História Mórbida Pregressa (HMP):______________________________________________________
____________________________________________________________________________________
História da Doença Atual (HDA):________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
Exames apresentados e/ou solicitados:
1- 4-
2- 5-
3- 6-
Xangri-Lá, ................ de ............................................... de ....................
______________________________________
Dr.
CRM
Médico Perito
ANEXO IV DA LEI N º XXX DE XX DE XXX DE 2020
DIAGNÓSTICO:
__________________________________________________________________
CID:_________________________
AVALIAÇÃO PATOLÓGICA
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A patologia diagnosticada é decorrente de:
“Acometimento das seguintes doenças ou afecções, especificadas pelo Ministérios da Saúde e da
Previdência e Assistência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação,
deficiência ou outro fator que confira especialidade e gravidade que mereçam tratamento
particularizado : tuberculose ativa , hanseníase, alienaçãomental, neoplasia maligna, cegueira,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante , nefropatia grave , estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante),
síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, ou contaminação por radiação, com base
em conclusão da medicina especializada , entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis ,
especializadas em Lei Federal”. SIM NÃO
“Acidente em serviço ou moléstia profissional “- SIM NÃO
“Acidente de qualquer natureza ou causa entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa
aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos ( físicos, químicos e biológicos),
que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou a redução permanente
da capacidade laborativa” . SIM NÃO
CONCLUSÃO MÉDICA PERICIAL:
Xangri-Lá, ................ de ............................................... de ....................
______________________________________
Dr.
CRM
Médico Perito
ANEXO V DA LEI N º XXX DE XX DE XXX DE 2020
ATESTADO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA
PARA O SERVIÇO PÚBLICO
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Atestamos, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez do
NAVEGANTESPREV, que o (a) servidor(a) ..........…………………………………………
…………………………..………………………………………... matrícula nº………….......
lotado(a) no(a) Secretaria ........................…………............................., ocupante do
cargo de ...………………………………………………………..........está incapacitado(a)
total e definitivamente para o serviço público, conforme Laudo Médico expedido
por este perito em _______/_____/_______ com CID_____________________.
Xangri-Lá, ................ de ............................................... de ....................
______________________________________
Dr.
CRM
Médico Perito
ANEXO VI DA LEI N º XXX DE XX DE XXX DE 2020
DECLARAÇÃO MÉDICO PERITO
Eu, ...........……………………………………………......., brasileiro,
médico, portador do CRM nº……………………………….... , inscrito no CPF sob o
n.º ..…………………………........ , residente e domiciliado na Rua ………………….......
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…………………………………......., nº..……..., na cidade de.....……………………….....,
declaro para os devidos fins que não possuo vínculo de nenhuma natureza com o(a)
servidor(a) .…………………………………………………......................, o(a) qual estou
peritando para o Município de Xangri-Lá.
Por se tratar da verdade, firmo a presente.
Xangri-Lá, ................ de ............................................... de ....................
______________________________________
Dr.
CRM
Médico Perito
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei que tem
por finalidade estabelecer instituir a Junta Médica Oficial do Município de Xangri-Lá.
Ocorre que com a Reforma da Previdência aprovada no ano
de 2019, a responsabilidade pelo processo de concessão da licença saúde passou a ser
responsabilidade do município e não mais do Instituto de Previdência dos servidores do
Município, requerendo assim que o município se adapte afim atender a nova demanda.
A Junta Médica Oficial do Município de Xangri-Lá efetuará o
controle e executará a concessão de benefícios não previdenciários, atuando sempre que
houver necessidade de perícia médica (inspeção médica para conceder ou não um
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benefício). A Junta Médica não tratará, por exemplo, da liberação de cirurgias, internações,
entre outras situações, mas fará os encaminhamentos dos servidores ao sistema de saúde,
público ou privado, sempre que necessário.
Situações como admissão de novos servidores (exame préadmissional), concessão de licença para tratamento de saúde acima de 15 dias, concessão
de licença gestação, concessão de aposentadoria por invalidez, inspeção de saúde para
constatar invalidez para fins previdenciários são algumas em que exigem a intervenção da
Junta Médica, entre inúmeros outros casos. Além disso a Instituição da Junta Médica
Oficial propiciará uma mudança no modelo de gestão de saúde dos servidores, permitindo a
melhoria dos serviços, especialmente pela implementação de um maior controle do total de
licenças médicas concedidas ao servidor e pelo combate às fraudes.
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei, a fim de ser apreciado.
Xangri-Lá, 18 de maio de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal