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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 04/2020.
Cria o artigo 229-A, no Capítulo III, da
Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime
Jurídico Único dos Servidores) e dá outras
providências).
Art. 1º – Fica criado o art. 229-A, no Capítulo III, da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 229-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e
condições definidos em regulamento.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 04/2020.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
Na oportunidade que me dirijo a Vossas Senhorias, venho por meio desta exposição
de motivos apresentar a minuta do Projeto de Lei que: “Cria o artigo 229-A, no Capítulo III,
da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores)”, o qual através
do artigo 229-A prevê que os Servidores Públicos do Município sejam submetidos a exames
médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.
Os Exames Médicos Periódicos fazem parte de uma nova Política de Atenção à
Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos Municipais e integrarão um conjunto
de avaliações necessárias ao acompanhamento da saúde dos servidores.
Esses exames objetivam, prioritariamente, a preservação da saúde a partir da
avaliação médica e da detecção precoce dos agravos, relacionados ou não ao trabalho, por
meio de exames clínicos, laboratoriais e de imagem, baseados nos fatores de risco aos quais
os servidores poderão estar expostos no exercício de suas atividades.
As informações dos exames médicos periódicos comporão o perfil epidemiológico
que subsidiará o desenvolvimento de ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, bem
como ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho.
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação pelos
nobres vereadores, o presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 18 de maio de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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