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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências).
native_id2068

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Incluída na Pauta da Sessão — Para leitura.
2020-05-18 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-14T17:42:06.309391-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 05/2020.
Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de
maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos
Servidores) e dá outras providências). 
Art. 1º – Fica acrescido o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 419/90, que passa a vigorar
com a seguinte redação: 
Art. 81 – Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais: 
I – gratificação natalina;
II – adicional por tempo de serviço;
III – adicional por exercício de atividades em condições penosas;
IV – adicional noturno;
V – gratificação por responsabilidade do setor ou departamento;
VI – gratificação por participação em comissões;
VII – gratificação por composição da Junta Médica Oficial de Perícias.
Art. 2º - Cria a Subseção VII e o art. 92-C na Sessão II do Capítulo II, na Lei
419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO POR COMPOSIÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DE PERÍCIAS
Art. 92-C Quando indicados para integrar a Junta Médica Oficial de Perícias, os
profissionais serão gratificados observando-se o seguinte:
I – O chefe da Junta Médica receberá a título de gratificação o percentual de 20%
(vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
II – Os demais integrantes da Junta receberão, a título de gratificação, um
percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
§1º A Junta Médica Oficial de Perícias será composta por 03 (três) médicos
integrantes do quadro de servidores ativos do município, sendo designada por portaria que
indicará ainda o chefe da junta.
§2º A Junta Médica Oficial de Perícias poderá, em casos específicos, requerer a
participação eventual de Médico Especialista, integrante do quadro de servidores do
Município, para emitir parecer ou laudo sobre casos que requeiram conhecimentos
específicos.
§3º O Médico Especialista que atuar na Junta Médica em casos específicos
receberá, a título de gratificação o valor de 2 PTM (Padrão Tributário Municipal). 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 05/2020.
Art. 3º - A Junta Médica Oficial de Perícias terá seu funcionamento
regulamentado por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar desta lei.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 05/2020.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências, o presente projeto de Lei
Complementar que cria a Gratificação por composição da Junta Médica Oficial de Perícias,
acrescendo dispositivo ao Regime Jurídico Único dos Servidores, e criando a subseção VII,
que estabelece os percentuais de gratificação a que terão direitos os servidores.
Tal gratificação visa remunerar os servidores que integrarem a Junta Médica
Oficial do Município, criada por Lei específica. A junta Médica terá a finalidade de apreciar a
concessão de benefícios não previdenciários, de licenças, atestados, entre outros, devidamente
enumerados no art. 6º da Lei que institui a Junta.
A valorização é fator essencial para a potencialização dos serviços públicos.
O projeto em comento é resultado de negociação coletiva realizada com os servidores
públicos e objetiva a real possibilidade da criação de uma junta Médica, destinada ao
atendimento da nova regra imposta pela reforma da previdência, que estabeleceu ao município
e não mais ao Instituto de Previdência a responsabilidade para a concessão das licenças.
Assim, certos de Vossa compreensão, remetemos a essa egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei, requerendo sua apreciação e aprovação.
Xangri-Lá, 18 de maio de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

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