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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaESTABELECE O ÍNDICE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
native_id207

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-24 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Excecutivo via ofício
2017-01-24 Arquivado — Arquivado.
2017-01-24 Sancionada e promulgada — Para arquivamento.
2017-01-23 Aprovada — Para autógrafo.
2017-01-23 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-01-23 Aguardando parecer da comissão — Para parecer da Comissão.
2017-01-23 Aguardando parecer da comissão — Projeto foi incluído na Ordem do dia, sem cumprir pauta, por decisão dos Srs. Vereadores.
2017-01-19 Incluída na Pauta da Sessão — Projeto de Lei 004/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 04/2017.
Estabelece o índice para a concessão da
revisão geral anual aos Servidores
Municipais, agentes políticos, ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da
Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de
cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, conforme Lei nº
1851, de 23 de fevereiro de 2016, pela aplicação do Índice de 7,69% (sete vírgula sessenta e
nove por cento).
§ 1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes
índices:
IPC-FIPE = 6,55%
IPCA-IBGE = 6,28%
INPC-IBGE = 6,58%
IGP-FGV = 7,19%
IPC-IEPE/UFRGS = 8,11%
§ 2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2017.
Art. 2° A revisão geral, anual, na forma do artigo 1° desta Lei, é extensiva aos
aposentados e pensionistas do Município e servidores e agentes políticos do Legislativo.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 04/2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade cumprir com o que
estabelece a Lei nº 1851/2016, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos
Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas.
O percentual proposto é o índice da inflação no período de 12 meses,
de 1º de janeiro à 31 de dezembro de cada ano, calculado pela média dos índices
estipulados na referida lei, conforme cálculo em anexo.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste
colendo Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 17 de janeiro de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
 
 
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