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materia nº 24/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2006
Date 2006-02-10
EmentaALTERA O ART. 15º DA LEI 711/2005, QUE ESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO XANGRI-LÁ BEIRA MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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