ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE VER. SÉRGIO TADEU DOS SANTOS
PROJETO DE LEI 003/2017
Autor: Vereador Sérgio Tadeu dos Santos
Institui a criação do banco de medicamentos doados, no âmbito do
município de Xangri-Lá e dá outras providências
Art. 1º Fica criado o Banco de Medicamentos Doados, sob a responsabilidade
da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Deverá ser instalado junto a Farmácia Básica (em todas as
Unidades de Saúde), a fim de suprir as carências de remédios fora da grade
convencional, buscando economia e evitando perdas.
Art. 2º - Terá por objetivos:
I - formar estoques, a partir de doações de pessoas físicas e jurídicas,
devidamente classificados, contados os seus conteúdos e verificados prazos
de validade;
II - atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes, após visita,
cadastro e relatório realizados por assistentes sociais com vínculos com a
Administração Municipal.
§ 1º - A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de
validade, previstos no inciso I, deste artigo, deverão ser desempenhados por
profissionais da área de farmácia, com vínculo com a Administração Municipal.
§ 2º - O fornecimento está condicionado à existência em estoque e ao
fornecimento de receita médica original, que deverá ser arquivada em local
próprio.
§ 3º- Os estoques deverão ser atualizados semanalmente, com geração de
relatório para afixação em quadro próprio Banco de Remédios e fornecimento a
interessados, através de cópia sob responsabilidade do requisitante.
Art. 3º- Só poderão ser aceitas doações de remédios que estejam em bom
estado de conservação, inclusive com embalagem, bula e prazo mínimo de
quarenta e cinco dias antes da data de vencimento.
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Art. 4°- Medicamentos em sua forma líquida, digo, xaropes, soluções e aqueles
que não apresentarem algum tipo de dispositivo de que se possa comprovar a
violação do seu conteúdo apenas será aceito para descarte de maneira a não
reutilizá-lo.
Art. 5º - Os remédios deverão ser controlados através do seu respectivo nome
genérico (substância ativa) e terem uma relação de similaridade nominal (nome
comercial e genérico).
Art 6° - O Município deve incentivar, através de divulgação e campanhas, a
prática de doações de remédios.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da sua publicação.
Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sérgio Tadeu dos Santos
Bancada PDT
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Exmo. Sr. Presidente:
Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento
interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o senhor
Presidente envie ao Prefeito Municipal, senhor Cilon Rodrigues da Silveira, o
presente projeto de lei em anexo ao qual "Institui a criação do banco de
medicamentos doados, no âmbito do município de Xangri-Lá e dá outras
providências.”
Justificativa:
É sabido que o valor de medicamento no país é, relativamente, alto. E
isto é um agravante para aqueles que, de alguma maneira, necessitam de
remédio que não é oferecido pelo SUS e nem possuem recursos para obtê-lo a
menos que retire de outra despesa corrente mensal.
Pensando nesse público e na quantidade de medicamente que não é
consumido em sua totalidade, o presente projeto de lei tem o objetivo de
equilibrar esse quadro. De um lado, pessoas que conseguiram obter o remédio
e que não o consumiu completamente, de outro lado pessoas que necessitam
do mesmo remédio e que não possuem recursos para adquirir.
O “Banco de Medicamentos Doados” tem a finalidade de atender, por
meio de política social, contribuindo no combate as doenças e na manutenção
da vida, a partir da arrecadação de medicamentos doados pela comunidade em
geral, desde que constem no rol daqueles aprovados pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA e dentro do prazo de validade.
O propósito, ainda, é de otimizar recursos existentes e estruturar uma
rede social para atuar na captação de remédios. Na certeza de poder contar
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vosso apoio para dar continuidade a um trabalho que atende as necessidades
da população xangrilense e pelo grande alcance da proposição ora
apresentada, a qual se coaduna com uma das propostas do Governo,
atribuindo a devida importância a esta ferramenta, organizando esta rede social
e possibilitando a ampliação do acesso das famílias carentes, a remédios
arrecadados a partir da doação da própria sociedade.
Sendo assim, conto, desde já, com o apoio de meus pares a presente iniciativa,
nesta ilustre Casa de Leis.
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Sérgio Tadeu dos Santos
Bancada PDT