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materia nº 32/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2006
Date 2006-02-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 149 DE 07 DE JUNHO DE 1995 E REVOGA A LEI Nº 470, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002.
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