| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI 794, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2107 |
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