| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2006 |
| Date | 2006-07-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 811, DE 18 DE JANEIRO DE 2006. |
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IO GRANDE DO SUL IPAL DE XANGRI-LÁ DJETO DE LEI N.º: 069/06 EXECUTIVO MUNICIPAL PROVADO EM: 27 de Julho de 2006. 865, de 28 de Julho de 2006 E. " DA NOVA REDAÇÃO A LEI 811, DE 18 DE JANEIRO DE 2006. ESTADO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA PROJETO DE LEI Nº () 19 /2006. DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 811, h DE 18 DE JANEIRO DE 2006. 1 Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas icas que compõem as áreas internas dos empreendimentos jominados: Loteamento Fechado ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ÂNTIDA LAGOS PARK e PORTO CORONADO. $ 1º - As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do mínio municipal e passam a compor-a área de uso comum exclusivo do preendimento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável forma excepcional ao caso, em face da aprovação dos Loteamentos ados: ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS PARK OPRTO CORONADO, autorizando a construção de muros no entorno e finação exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos seus iprietários. $ 2º - Fica autorizada a alteração dos empreendimentos referidos “caput” de LOTEAMENTOS FECHADOS para CONDOMÍNIO DRIZONTAL DE LOTES nos termos da Lei Complementar 012/2005 outro diploma que venha a substituí-la, bem como a alteração na iríicula-mãe, retificação do registro, averbações necessárias, conversões, scrição de lotes, redescrição de áreas comuns e demais atos necessários gularização junto ao álbum imobiliário. $ 3º - o uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes ao ipreendimento decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, iso VIII da Constituição Federal e alíneas “a” e “b” do 8 1º da cláusula punda do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério blico Estadual e, ainda, do enquadramento da Lei Complementar 22005, cujo permite a transformação do empreendimento em ndomínio Horizontal de Lotes nos termos do artigo 8º da Lei 4591/64 mbinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 271/67. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas | blicas desafetadas nos empreendimentos por uma (01) gleba de terras || mM. Do ado 89 ás aprovada 1) Elio oO. | o FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 IV ão id ESTADO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA PROJETO DE LEINº () |) /2006. rea rural com 18ha (dezoito hectares), Matricula nº 43.236, do tro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, que passa a fazer parte rante desta Lei, com o respectivo mapa que à acompanha, sendo que à ente permuta que se dará por dispensa de licitação fundamentada no 0 17, inciso 1, alínea “o” da Lei 8.666/93 e, ainda, face aos pressupostos rizativos abaixo elencados: or tratarem-se de áreas localizadas no interior dos empreendimentos já ntorizado a serem fechados por muros; mor constar nos Termos de Ajustamento de Condutas firmado com O Ministério Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a lteração de sua situação jurídica e não urbanística”, e que “deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo sua situação atual de vias de circulação € áreas verdes; por constituir claramente caso de inviabilidade de competição demonstrada diante da situação de fato existente que torna inócuo O procedimento licitatório, logicamente inviável e contrário ao interesse público face da natureza específica do negócio e dos objetivos sociais visados pela Administração Pública, situação que se enquadra, “latu sensu”, como existência de um só interessado em cada empreendimento “capaz de atender à necessidades resolutiva da questão; por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem acesso para a via pública, impondo-se à constituição de servidão predial de modo a garantir o acesso às residências e às vias públicas; ) por plenamente aplicável o artigo 1228, $ 2º do Código Civil vez que, caso licitado as áreas públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de praticar atos que não tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. g1º - A indenização que se refere o “caput” deste artigo orresponde ao valor total de R$ 492.547,53 (quatrocentos € noventa e dois ' Ted em, (oo pb FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 vado OT ah ESTADO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA PROJETO DE LEINº 0 9 [po06. e reais e cinquenta € três centavos), será R$ 504.000,00 (quinhentos aliações apresentadas, s dimensões: 209,00m de frente para a Estrada do 69m de fundos € 900,09m de frente a fundos pelo Norte e 839,06m de frente a fundos pelo tado Sul, de quem olha da da do Mar, conforme matrícula ut” deste ginhentos € quarenta € set com uma área de 18 hectares, avaliada em ro mil reais), considerando O valor médio das av e mapa descrito no “cap g2 -A indenização que Se refere O “caput” deste artigo se dará ermutantes pelo risco e desembaraçada respondendo os Condomínios P ivicção. re rita A diferença de R$ 11.452,47 (onze mil, quatrocentos € qiienta e dois reais e quarenta € sete centavos), apurado entre O valor da ão (R$ 492.547,53), € O valor da avaliação (R$504.000,00), não verá ser devolvida vez que da escrituração da área em nome do nicípio, deverá ser dada plena € irrevogável quitação quanto a esta por e dos condomínios descritos no Art. 18; anterior se dá para efeitos da Cláusula Segunda do Termo de mpreendimentos, O Município de - A alienação referida no artigo cumprimento do Parágrafo A justamento € Conduta firmado entre os € angri-Lá e O Ministério Público. Art. 3º ara a perfeita regularização s exigidos p o exclusivo dos Art. 4º - Todos 08 encargo ficarão ao encarg mto ao Registro de Imóveis mpreendimentos citados no artigo primeiro. ublicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p em. N «qua 80 Pas! - o Dá nos FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 STADO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA PROJETO DE LEINº 0 69 [2006. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores * Em razão da desistência do empreendimento La Plage em adquirir em consórcio com os demais empreendimentos, é que submeto esta ta de alteração da Lei 811/2006. Ressalto também que a área de 18 hectares teve preço de ão em R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), há seis meses mas estamos a adquirindo por R$ 492.547,53 (quatrocentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos) o porta em significativa economia para o município. Desta forma submeto a presente proposta ao sábio crivo deste do Plenário, confinado na sua aprovação. Xangri-Lá, 10 de julho de 2006. E: VR ja CELSO/BARBOSA Prefeito Municipal FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 PRES DIST. DE BEB. LTDA. FHONE NO, | 6633257 OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPÃO DA CANOA - R$ LIVRO NS ds pr REGISTRO GERAL Capão da Canoa, 271 de. novembro do 49 97 | campos O banhados, Com é áreas do duzentos & Fl: UM terreno d . quinze hoctares cinco mil oitocentos 6 quarenta o dito mem a 'quadrados (2.155 B40,00 m2), gituada no municipio de Xangri- RS, formado por diversas axtonsass torritorizia denominados Ma s, Banhado do Mudo, Malvas q Pogoss dantro de um tedp, maior tem oa saguíntes gonfruntações: do Norte, Got Alberto Diniz Muy ao Sul com suLoscaras de Silveira q Lagos dab Melvasgia Lanto, aq ampresã Taxritorial Capão da Cenva; o RO Gesto, Gomja Tic Nalvasa» ] M | PPRTETÁRIA: MARIA NUNES aRAZ, viúva megire, bresil idente em EAN ÁCo m : MAs nf B5305480309/8=4 ! | ICE DÊNCIAS Registro 25.550 do livro ZAD, do Registro de Imoveis Us pes : | iraçido Jera | DÊ Ex Bottegas Subat. dos ÂQUEdO 48 narram L R$ AO /43,236.0 — Protechia Dê 43.726 do livro l=Py de PO ITm ULO; Formal de ps lhe» . à Forme fornal de partilhe uxpadido em 26.12.96, ssbinado polo Ex | Dr. Claudio Edel Ligario Fagundes, Juiz de piroito da Comarta Palmares do GuleAS, dos gsutos do invantario dos bens deixado lo falecimento de: ARTA NUNES BRAZ, q imovel da presenta matricu cgvaliado em R$ 150.909,36, foi partilhado na proporção (de 20% ta cado um, OU saja, R$ 30.181,88, equivalente a 431.169,60 m2g = RIA DA GLORIA PRESTÊS BRAZ, brasileira, viuva, do jar, residente domi nd) dada om Palmeras do Sul-Rã4 PEDRO NUNES URAZ, brasileixos prtiante, pesado cbm Ivanise de Olivaira Braz rebidento é domi jiado em Polmaras da Su l-R$ 4 REMY MARIA BRAZ DA ROCHA, brasiboir |, do lar, casada golf Flavio “onçalves da Rocha, residente » dom, ljada em Porto AlegrosRSs EMy MALVINA NUNES BRAZ, brasileira: tolro, fuftionaria, publica sposentda residaonte é dunioilioda Palmares do $ul*R53 o DIONE ALTAIR BRAZ, brasileira, solte Lra, ncionsxia publica pie residente é domicjlióda em Palnde a do SUl=RS em ; B,: Foi apresentado à Negativa da Receita Faderel expedida em li 11101997» . | vado O te ; mm 27 de, novembro de 1987.0ã O E no . A Ni oiee RA ABBA hos Ro Dottugas du Eh JEBLQNEDA Sr oetirrc , 62/03. 236,m . PrOLOGOMO no 72.561 do livro l-i de 02.10.2003, mer 8 taxmos do xequeximento firmado em 18 de dezembro de 2002,] : onpanhado do pocumehto de Consulta Pública de cer, expedido via ternet, na página da Secretaria da Receita Federal, em 07 de tubro de 2003, fica constando que MARIA DA GLORIA PRESTES BRAZ, inscrita no CPP sob número 486.163.700-72.- 9 SU RIO QUIVAMENTOS Pasta número 43.» | Fi pão da Cança, 07 de outubro de 2003.- 10 pry , mas —43 de outubro de 2003. 9 (AEDES DAS ! dog santos, Ofa fito ProEOSOLO N9 7, BO) do” LÍVIO Ao; requerimento girmado em 18 de p do: Dogumento de Consulta Pública da CPP, pra Mende da Recaoita Federal, ue matando que EM MARY i » sob númexo 009 .231,800-30.- AVIRA MUINRO RAR à F mâmexo 43 dr ança, 07 de putubro de 2003, Peas E - Coma etto dos. santos Of. Re |str doxa $ 14,80 F E protocolo nº co Santos. Of. RestesrantetyNinpSicacos - téquerimento fixmado em 18 de degembro de 2002, do A pocumento de consulta Pública, expedido via . Ma qa da ecra da Racelta Pedexal, em 07 | de j + tica stando que DIONE ALTAIR B rita] ob númaro 028603. 260-72.- nioecande cães Er: cida gia 43." 3 mi ; anca: e outubr 003. ! DI! ' o de 2003 AENRSTEC | comassetto. dos Santos, DÊ. registradora R$.14 Bo EV ocolo no 72,962 do Tivro ll de 02.10, 4004 emp A COM PACTO COMISSÓRIO.— | A GLORIA PRESTES BRAZ, prasileira, ob número. 406. 163.700=72. 1044382826 + | de Palmares documentos como BMX MALVINA rã, MALOX + professora aposentada, 1,500=30, portadora da carteira de 2713, expealda pela gSP/R8, gasidente '€ de Setenhxo s/n, NA cidade « almaxes BRAZ, prasileira, solteira, maior aposentada, 028.683.260/72, portadora da carteira expedida pela gsP/R8, rastdante “do gul/R8.m no Mi pus . ph CUNHA, prasilsÃro + BoMeiro inserito no CIC Bob número 314.275, 700778. portador da ,dentigade númexo 1012478606, exped as pela S8P/RS+ e domiciliado na avenida Jorge pariva, 807/3014, NA Rã.m 4 O at 4 pecritura pública de compra & Veia a da - 31, vo da cómagca dO À ada -no yabeliona marca 03 6 4 so no 34 de pransnisaõos, 6 de outubro de 2002.» h pd, 00 (quinhento? e vin bg xgaig) do! Des ide nda eta ) 20042428. Continua ha ficha nº te ie dois nt g tt. 200 SS Io mp AOVADO EMC agros E ST. DE BEB. LTDA. PHONE NO. : 6633257 17 2005 n4:2opM POL Moss. Fofiçio! DOS REGISTROS PÚBLICOS REGISTRO DE IMÓVEIS DE-CAPÃO DA CANOA - R$ IVRO:Nt 2 - REGISTRO GERAL o 07 de outubro de 2003... ) 00, foi pago no ato da assinatura da 'egexitura do deram quitação restante do valor, ritura era equivalente à 490.56235 .CUB'S, Ber a primeira parcela, de 178.68165 CUB'S, R$ 110.000,00, ata da assinatura da escritura equivalia a 11 bro de 2003 & segunda parcela de o em 30 de: getem i cuB's, que na data da ngoinatuxa da agoritura equivalia .000,00, .serã paga em 30 de -petembro ge' 20045 | & a: que nã gata da assinatura da pão da Canoa, parcela, de 116.95526 CUB'S, xã paga em 30 de setembro de ; | a equivalia a 3 72.000,00, se elecido O PACTO COMISSÓRIO.*,. únigro 1158=J.= cando ansim estab o: R$ 522.000,00, Pago I7BI conforme gula nu Dna, fxação iq ai de 129ha3.508,80m? dentro de um todo à presente matricula.- Vo à - O: Consta na escritura que foi apresentado O cextificado , txo de Imóvel Rural - CCIRe nº 853054 003093 à, Môd, | xural 10, NR. mod. guxals 4,30, mõôd. fiscal (ba) 18.0, nº. mod, 4, F. min, pare. (ha,) 3.0, área total, (ha) 215,0, yada (ha) 215.0, ixea de posse (ha) 0.0; icomprovantes ai | do IRT relativos aos últimos cinco €; ercicibs! e pm. negativas de dêbitos do TB núm 43.009827 à 9, expedida em 27 de bro de 2002," em nome das Canoa, 07 de qutubro de 2003.= 9 “comassetto dos Santos ê ) CERTIDÃO do é reprodução dio olom que don Bentoa ERMINICO qui a prosente dópia de matágo q. sa po b origlhal duda nesta serventia 49, da el 6019). o a ; PU as ; É 4 j e oi Muro e comonaat e per “Q ( ERIDO É VERDADE-E DOL E) Babring Vanessa dos ad Reglstradoroo Bube a? ' É! Assessoria Jurídica b | cer Jurídico: Ao Projeto de Lei 069/20056 : Executivo Municipal nto: “DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 811 DE 18 DE JANEIRO DE 2006”. EGRÉGIA CÂMARA O presente Projeto de Lei tem origem no Executivo cipal e versa sobre O assunto supra. No aspecto jurídico o tema encontra apoio no art. lo., rt. 6, e seu inciso TIL e art. 7, L IL II, e X, todos da Lei Orgânica Municipal. Na verdade, a matéria em questão nada mais é que Lei 151/2005, originando a Lei que se presente nova redação, cuja e finalidade é dar regulamentação das disposições específicas 012, de 11 de julho de 2005, que idas no art. 16 da Lei Complementar no. sobre o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre O cutivo Municipal e o Ministério Público, bem como entre o Empreendedor e O mo órgão, o que já é de conhecimento desta Casa Legislativa, inclusive, ando esclarecimento junto ao Representante do Ministério Público local, quanto idade e esclarecimento da matéria de desafetação das áreas públicas referidas Projetos desta natureza como à exemplo do Projeto de Lei no. 131/2005 e no. (2005, sendo que a forma e O “quantum” da indenização, o qual não evidenciou im óbice, recomendando que à matéria se restrinja então quanto aos aspectos lico-admistrativos. tição do exposto no Projeto de ] Assim, neste aspecto ressalto quanto ao valor snizatório proposto pelo Poder Executivo, onde cabe aos Senhores Edis o livre encimento quanto ao “quantum” em cotejo com as avaliações apresentadas, o já dito anteriormente, levando em conta se é justa à indenização, na forma do ] , da Lei Complementar Municipal/2005. Também alerto que à matéria esta sendo regulamentada prma específica no presente Projeto, no que diz respeito ao Loteamento Fechado ntida Ilhas Park, Atlântida lagos Park e Porto Coronado, e que embora deve se às adequações contidas na Lei Complementar no. 012 não precisa mais ser rvado o quorum especial de votação para aprovação da matéria, que seria de 2/3 votos válidos, um vez que houve a Emenda no.001/2006 à LOM, que sabeleceu para as Leis Complementares quorum de maioria absoluta de votos válidos para suas aprovações, € sendo que o presente projeto se trata de uma lei ordinária que visa à regulamentar uma lei complementar € esta não exige mais uorum qualificado, € seguindo-se a regra jurídica de que O assessório deve seguir O incipal, não há razão de se ter quorum qualificado na lei assessória, enquanto para lei maior não é mais necessário. Por tudo, ratifica-se O Parecer emitido ao projeto de Lei o. 151/2005, no que couber na parte de analise do quantum indenizatório em cotejo com o valor ofertado, visto que no presente Projeto esta sendo excluído O empreendedor LA PRAGE (art. Jo. € parágrafo lo. € parágrafo 40., da lei 811/2006, contemplava-o), devendo então se adequar em lei própria forma de sua indenização. E, também, porque, houve à diminuição de 30ha anteriormente ofertado 18ha, assim como do preço indenizatório (art. 20. da Lei citada em cotejo com O '20., do presente projeto) Diante do Exposto, entendo que há juridicidade e legalidade quanto à matéria, portanto, não há óbice para que o mesmo tenha o exame de mérito apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se pela à aprovação ou rejeição, conforme a livre convicção dos Nobres Edis, pois o que se tem é um tema político-administrativo, cabendo aos Senhores Vereadores moldarem suas vontades legislativas à realidade municipal, decidindo-se pela conveniência, ssidade e aproveitamento do Município na regulamentação da Matéria, eis que à matéria de mérito só a estes lhes dizem respeito, uma vez que o presente parecer tão somente tem o cunho técnico. É o Parecer, s. m. j O À BIRS 22.703 Assessor jurídico ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA 0672/2006-GPM Xangri-Lá, 27 de Julho de 2006. o. Sr. “ r Machado Silveira Presidente da Câmara Municipal de ri-Lá/RS. MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 069/2006. , Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas licas que compõem as áreas internas dos empreendimentos denominados: camento Fechado ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS RK é PORTO CORONADO. g 1º - As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do mínio municipal e passam a compor à área de uso comum exclusivo do nreendimento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável forma excepcional ao caso, em face da aprovação dos Loteamentos chados ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS PARK é PRTO CORONADO, autorizando a construção de-muros no entorno € stinação exclusiva das vias de circulação € áreas verdes aos seus foprietários. 2º - Fica autorizada a alteração dos empreendimentos referidos no aput” de LOTEAMENTOS FECHADOS | para CONDOMÍNIO ORIZONTAL DE LOTES nos termos da Lei Complementar 012/2005 ou utro diploma que venha-a substituí-la; bem como a alteração na matrícula- nãe, retificação do registro, averbações necessárias, conversões, redescrição à lotes, redescrição de - áreas comuns e demais atos necessários à gularização junto ao álbum imobiliário. lação €& áreas verdes ao aplicação do artigo 30, “b” do $ 1º da cláusula com o Ministério lementar 012/2005, g3º - o uso exclusivo das vias de circu empreendimento decorre, também, da necessária nciso VIII da Constituição Federal e alíneas “a” e gunda do Termo de Ajustamento de Conduta firmado Público Estadual e, ainda, do enquadramento da Lei Comp 6 E [o ART od FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA permite a transformação do empreendimento em Condomínio Horizontal otes nos termos do artigo 8º da Lei 4591/64 combinado com O artigo 3º creto-Lei 271/67. Art. 2º - Fica O Poder Executivo autorizado a permutar às áreas licas desafetadas nos empreendimento por uma (01) gleba de terras em rural com 30ha (trinta), hectares, Matricula nº 43.236, do Registro móveis de Capão da Canoa/RS, que passa à fazer parte integrante desta “com o respectivo mapa que à acompanha, sendo que a presente permuta tigo 17, inciso 1, se dará por dispensa de licitação fundamentada no ar nea “c” da Lei 8.666/93 e; ainda, face aos pressupostos autorizativos abaixo cados: a) por tratarem-se de áreas localizadas no interior dos empreendimentos já autorizado a serem fechados por muros; b) por constar nos Termos de Ajustamento de Condutas firmado com O Ministério - Público que “a alteração do empreendimento compreenderá à alteração de sua situação jurídica e não urbanística”, e que “deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo sua situação atual de vias de circulação e áreas verdes; c) por constituir claramente caso de inviabilidade de competição da diante da situação de fato existente que torna inócuo O demonstra: procedimento licitatório, “logicamente inviável e contrário ao interesse público face da natureza específica do negócio e dos objetivos sociais-visados pela Administração Pública, situação que se enquadra, “Jatu sensu”, como existência de um só interessado em cada empreendimento capaz de atender à necessidades resolutiva da questão; d) por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem acesso para a via pública, impondo-se: a constituição de servidão predial de modo à garantir o acesso as residências e às vias públicas; icável-o artigo 1228, 8 2º do Código Civil vez terceiro adquirente alquer comodidade udicar outrem. e) por plenamente apl que, caso licitado as áreas públicas, eventual estará proibido de praticar atos que não tragam qu ou utilidade e sejam animados pela intenção de prej o go , vê ol e Es e RES sá FONE/FAX: 51 689.2408 | 51 689.2400 «te and ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA $ 1º - A área descrita no caput possui valor total de R$552.000,00 nhentos e cingiienta e dois mil reais), considerando o valor médio das ações apresentadas, área esta com as seguintes dimensões: área de 18 res, no valor de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), com 00m de frente para a Estrada do Mar — RS 389, com 193,69m de fundos e ,09m de frente a fundos pelo lado Norte e 839,06m de frente a fundos pelo Sul, de quem olha da Estrada do Mar, conforme matrícula e mapa ito no “caput” deste artigo, e mais uma área de 12 hectares, no valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), contígua à área descrita primeiro, n98,Im; 26,53m; 20,8 Im, tendo como meédida de fundos101,43m, sendo 34,24m pelo lado Norte e 1.165m, pelo lado Sul, de que olha da Estrada do r, conforme matricula. e mapa descrito no “caput”. deste artigo. $ 2º - A permuta citada no “caput” deste artigo, para efeitos de denização das áreas públicas dos empreendimentos, se dará até o valor de $ 492.547,53 (quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e te reais e cinquenta e três centavos), valor este referente ao total de ndenização devida pelos empreendimentos citados nesta Lei e que dará plena fotal quitação desta. $ 3º - A diferença faltante de R$ 59.452,47 (cingiienta e nove mil, quatrocentos: e cingiienta e dois reais e quarenta e sete centavos), será tilizada dos valores depositados na conta denominada FUNDO-TAC, o que expressamente autorizado por esta Lei. $ 4º - A indenização que se refere o “caput” deste artigo se dará livre e desembaraçada, respondendo os Condomínios permutantes pelo risco de Evicção. Art. 3º - À alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos de cumprimento do Parágrafo 1º, da Cláusula Segunda do. Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre. os empreendimentos, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público. Art. 4º - Todos ôs encargos exigidos para a perfeita regularização junto ao Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo dos empreendimentos citados no artigo primeiro. %o j ” o va À p FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA rá em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra Sendo o que se apresentava para O momento, Atenciosamente. EO E CELSQ BARBOSA “Prefeito Municipal 51 689.2400 FONEIFAX: 51 689.2408 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PARECER DA COMISSÃO MISTA AO TO DE LEI N.º 069/2006 que, “DA NOVA REDAÇÃO A LEI 811, 8 DE JANERIRO DE 2006. ”. | A Comissão analisou o Projeto e O remete ao el a sua aprovação de acordo com a GPM de 27 de Julho de 2006. jo para votação com parecer favoráv em Retificativa em Ofício nº 0672/2006- Xangri-Lá, 27 de julho de 2006.