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materia nº 69/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2006
Date 2006-07-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 811, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
native_id2132

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 15

IO GRANDE DO SUL
IPAL DE XANGRI-LÁ
DJETO DE LEI N.º: 069/06
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROVADO EM: 27 de Julho de 2006.
865, de 28 de Julho de 2006
E. "
DA NOVA REDAÇÃO A LEI 811, DE 18 DE JANEIRO
DE 2006.
ESTADO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
PROJETO DE LEI Nº () 19 /2006.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 811, h
DE 18 DE JANEIRO DE 2006. 1
Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas
icas que compõem as áreas internas dos empreendimentos
jominados: Loteamento Fechado ATLÂNTIDA ILHAS PARK,
ÂNTIDA LAGOS PARK e PORTO CORONADO.
$ 1º - As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do
mínio municipal e passam a compor-a área de uso comum exclusivo do
preendimento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável
forma excepcional ao caso, em face da aprovação dos Loteamentos
ados: ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS PARK
OPRTO CORONADO, autorizando a construção de muros no entorno e
finação exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos seus
iprietários.
$ 2º - Fica autorizada a alteração dos empreendimentos referidos
“caput” de LOTEAMENTOS FECHADOS para CONDOMÍNIO
DRIZONTAL DE LOTES nos termos da Lei Complementar 012/2005
outro diploma que venha a substituí-la, bem como a alteração na
iríicula-mãe, retificação do registro, averbações necessárias, conversões,
scrição de lotes, redescrição de áreas comuns e demais atos necessários
gularização junto ao álbum imobiliário.
$ 3º - o uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes ao
ipreendimento decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30,
iso VIII da Constituição Federal e alíneas “a” e “b” do 8 1º da cláusula
punda do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério
blico Estadual e, ainda, do enquadramento da Lei Complementar
22005, cujo permite a transformação do empreendimento em
ndomínio Horizontal de Lotes nos termos do artigo 8º da Lei 4591/64
mbinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 271/67.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas |
blicas desafetadas nos empreendimentos por uma (01) gleba de terras ||
mM. Do
ado 89 ás
aprovada 1)
Elio oO. |
o
FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
IV ão
id
ESTADO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
PROJETO DE LEINº () |) /2006.
rea rural com 18ha (dezoito hectares), Matricula nº 43.236, do
tro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, que passa a fazer parte
rante desta Lei, com o respectivo mapa que à acompanha, sendo que à
ente permuta que se dará por dispensa de licitação fundamentada no
0 17, inciso 1, alínea “o” da Lei 8.666/93 e, ainda, face aos pressupostos
rizativos abaixo elencados:
or tratarem-se de áreas localizadas no interior dos empreendimentos já
ntorizado a serem fechados por muros;
mor constar nos Termos de Ajustamento de Condutas firmado com O
Ministério Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a
lteração de sua situação jurídica e não urbanística”, e que “deverão ser
mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo sua situação
atual de vias de circulação € áreas verdes;
por constituir claramente caso de inviabilidade de competição
demonstrada diante da situação de fato existente que torna inócuo O
procedimento licitatório, logicamente inviável e contrário ao interesse
público face da natureza específica do negócio e dos objetivos sociais
visados pela Administração Pública, situação que se enquadra, “latu
sensu”, como existência de um só interessado em cada empreendimento
“capaz de atender à necessidades resolutiva da questão;
por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os
imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem acesso
para a via pública, impondo-se à constituição de servidão predial de
modo a garantir o acesso às residências e às vias públicas;
) por plenamente aplicável o artigo 1228, $ 2º do Código Civil vez que,
caso licitado as áreas públicas, eventual terceiro adquirente estará
proibido de praticar atos que não tragam qualquer comodidade ou
utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
g1º - A indenização que se refere o “caput” deste artigo
orresponde ao valor total de R$ 492.547,53 (quatrocentos € noventa e dois
'
Ted
em, (oo pb
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
vado
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
PROJETO DE LEINº 0 9 [po06.
e reais e cinquenta € três centavos), será
R$ 504.000,00 (quinhentos
aliações apresentadas,
s dimensões: 209,00m de frente para a Estrada do
69m de fundos € 900,09m de frente a fundos pelo
Norte e 839,06m de frente a fundos pelo tado Sul, de quem olha da
da do Mar, conforme matrícula ut” deste
ginhentos € quarenta € set
com uma área de 18 hectares, avaliada em
ro mil reais), considerando O valor médio das av
e mapa descrito no “cap
g2 -A indenização que Se refere O “caput” deste artigo se dará
ermutantes pelo risco
e desembaraçada respondendo os Condomínios P
ivicção.
re rita A diferença de R$ 11.452,47 (onze mil, quatrocentos €
qiienta e dois reais e quarenta € sete centavos), apurado entre O valor da
ão (R$ 492.547,53), € O valor da avaliação (R$504.000,00), não
verá ser devolvida vez que da escrituração da área em nome do
nicípio, deverá ser dada plena € irrevogável quitação quanto a esta por
e dos condomínios descritos no Art. 18;
anterior se dá para efeitos
da Cláusula Segunda do Termo de
mpreendimentos, O Município de
- A alienação referida no artigo
cumprimento do Parágrafo A
justamento € Conduta firmado entre os €
angri-Lá e O Ministério Público.
Art. 3º
ara a perfeita regularização
s exigidos p
o exclusivo dos
Art. 4º - Todos 08 encargo
ficarão ao encarg
mto ao Registro de Imóveis
mpreendimentos citados no artigo primeiro.
ublicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p
em.
N «qua 80 Pas!
- o Dá nos
FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
STADO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
PROJETO DE LEINº 0 69 [2006.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
* Em razão da desistência do empreendimento La Plage em adquirir
em consórcio com os demais empreendimentos, é que submeto esta
ta de alteração da Lei 811/2006.
Ressalto também que a área de 18 hectares teve preço de
ão em R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), há seis meses
mas estamos a adquirindo por R$ 492.547,53 (quatrocentos e noventa
mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos) o
porta em significativa economia para o município.
Desta forma submeto a presente proposta ao sábio crivo deste
do Plenário, confinado na sua aprovação.
Xangri-Lá, 10 de julho de 2006.
E:
VR ja
CELSO/BARBOSA
Prefeito Municipal
FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
PRES DIST. DE BEB. LTDA. FHONE NO, | 6633257
OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPÃO DA CANOA - R$
LIVRO NS ds pr REGISTRO GERAL
Capão da Canoa, 271 de. novembro do 49 97 |
campos O banhados, Com é áreas do duzentos &
Fl: UM terreno d
. quinze hoctares cinco mil oitocentos 6 quarenta o dito mem
a 'quadrados (2.155 B40,00 m2), gituada no municipio de Xangri-
RS, formado por diversas axtonsass torritorizia denominados Ma
s, Banhado do Mudo, Malvas q Pogoss dantro de um tedp, maior
tem oa saguíntes gonfruntações: do Norte, Got Alberto Diniz Muy
ao Sul com suLoscaras de Silveira q Lagos dab Melvasgia Lanto,
aq ampresã Taxritorial Capão da Cenva; o RO Gesto, Gomja Tic
Nalvasa» ] M |
PPRTETÁRIA: MARIA NUNES aRAZ, viúva megire, bresil
idente em EAN ÁCo m :
MAs nf B5305480309/8=4 ! |
ICE DÊNCIAS Registro 25.550 do livro ZAD, do Registro de Imoveis
Us pes
: |
iraçido Jera
|
DÊ Ex Bottegas Subat. dos ÂQUEdO 48 narram L R$ AO
/43,236.0 — Protechia Dê 43.726 do livro l=Py de PO ITm
ULO; Formal de ps lhe» . à
Forme fornal de partilhe uxpadido em 26.12.96, ssbinado polo Ex
| Dr. Claudio Edel Ligario Fagundes, Juiz de piroito da Comarta
Palmares do GuleAS, dos gsutos do invantario dos bens deixado
lo falecimento de: ARTA NUNES BRAZ, q imovel da presenta matricu
cgvaliado em R$ 150.909,36, foi partilhado na proporção (de 20%
ta cado um, OU saja, R$ 30.181,88, equivalente a 431.169,60 m2g =
RIA DA GLORIA PRESTÊS BRAZ, brasileira, viuva, do jar, residente
domi nd) dada om Palmeras do Sul-Rã4 PEDRO NUNES URAZ, brasileixos
prtiante, pesado cbm Ivanise de Olivaira Braz rebidento é domi
jiado em Polmaras da Su l-R$ 4 REMY MARIA BRAZ DA ROCHA, brasiboir
|, do lar, casada golf Flavio “onçalves da Rocha, residente » dom,
ljada em Porto AlegrosRSs EMy MALVINA NUNES BRAZ, brasileira:
tolro, fuftionaria, publica sposentda residaonte é dunioilioda
Palmares do $ul*R53 o DIONE ALTAIR BRAZ, brasileira, solte Lra,
ncionsxia publica pie residente é domicjlióda em Palnde
a do SUl=RS em ;
B,: Foi apresentado à Negativa da Receita Faderel expedida em li
11101997» . | vado O te ;
mm 27 de, novembro de 1987.0ã O E no .
A Ni oiee RA ABBA
hos Ro Dottugas du Eh JEBLQNEDA Sr oetirrc ,
62/03. 236,m . PrOLOGOMO no 72.561 do livro l-i de 02.10.2003, mer
8 taxmos do xequeximento firmado em 18 de dezembro de 2002,] :
onpanhado do pocumehto de Consulta Pública de cer, expedido via
ternet, na página da Secretaria da Receita Federal, em 07 de
tubro de 2003, fica constando que MARIA DA GLORIA PRESTES BRAZ,
inscrita no CPP sob número 486.163.700-72.- 9 SU RIO
QUIVAMENTOS Pasta número 43.» | Fi
pão da Cança, 07 de outubro de 2003.- 10 pry
,
mas
—43 de outubro de 2003.
9 (AEDES DAS
! dog santos, Ofa
fito ProEOSOLO N9 7, BO) do” LÍVIO
Ao; requerimento girmado em 18 de
p do: Dogumento de Consulta Pública da CPP,
pra Mende da Recaoita Federal,
ue matando que EM MARY i
» sob númexo 009 .231,800-30.- AVIRA MUINRO RAR à
F mâmexo 43 dr
ança, 07 de putubro de 2003, Peas
E - Coma etto dos. santos Of. Re |str doxa $ 14,80 F
E protocolo nº co Santos. Of. RestesrantetyNinpSicacos
- téquerimento fixmado em 18 de degembro de 2002,
do A pocumento de consulta Pública, expedido via
. Ma qa da ecra da Racelta Pedexal, em 07 | de
j + tica stando que DIONE ALTAIR B rita]
ob númaro 028603. 260-72.- nioecande cães
Er: cida gia 43." 3 mi ;
anca: e outubr 003. ! DI!
' o de 2003 AENRSTEC |
comassetto. dos Santos, DÊ. registradora R$.14 Bo EV
ocolo no 72,962 do Tivro ll de 02.10, 4004 emp
A COM PACTO COMISSÓRIO.— |
A GLORIA PRESTES BRAZ, prasileira,
ob número. 406. 163.700=72.
1044382826 +
|
de Palmares
documentos como BMX MALVINA
rã, MALOX + professora aposentada,
1,500=30, portadora da carteira de
2713, expealda pela gSP/R8, gasidente '€
de Setenhxo s/n, NA cidade « almaxes
BRAZ, prasileira, solteira, maior aposentada,
028.683.260/72, portadora da carteira
expedida pela gsP/R8, rastdante
“do gul/R8.m no Mi pus
. ph CUNHA, prasilsÃro + BoMeiro
inserito no CIC Bob número 314.275, 700778. portador da
,dentigade númexo 1012478606, exped as pela S8P/RS+
e domiciliado na avenida Jorge pariva, 807/3014, NA
Rã.m 4 O at
4 pecritura pública de compra & Veia a
da - 31, vo da cómagca dO À
ada -no yabeliona marca 03 6 4 so
no 34 de pransnisaõos,
6 de outubro de 2002.» h pd,
00 (quinhento? e vin bg xgaig) do!
Des ide nda eta
)
20042428. Continua ha ficha nº
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200
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Io mp AOVADO EMC
agros
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ST. DE BEB. LTDA. PHONE NO. : 6633257 17 2005 n4:2opM POL
Moss.
Fofiçio! DOS REGISTROS PÚBLICOS
REGISTRO DE IMÓVEIS DE-CAPÃO DA CANOA - R$
IVRO:Nt 2 - REGISTRO GERAL o
07 de outubro de 2003... )
00, foi pago no ato da assinatura da 'egexitura do
deram quitação restante do valor,
ritura era equivalente à 490.56235 .CUB'S, Ber
a primeira parcela, de 178.68165 CUB'S,
R$ 110.000,00,
ata da assinatura da escritura equivalia a 11
bro de 2003 & segunda parcela de
o em 30 de: getem i
cuB's, que na data da ngoinatuxa da agoritura equivalia
.000,00, .serã paga em 30 de -petembro ge' 20045 | & a:
que nã gata da assinatura da
pão da Canoa,
parcela, de 116.95526 CUB'S,
xã paga em 30 de setembro de ;
|
a equivalia a 3 72.000,00, se
elecido O PACTO COMISSÓRIO.*,.
únigro 1158=J.=
cando ansim estab
o: R$ 522.000,00, Pago I7BI conforme gula nu
Dna, fxação iq ai de 129ha3.508,80m? dentro de um todo
à presente matricula.- Vo à -
O: Consta na escritura que foi apresentado O cextificado ,
txo de Imóvel Rural - CCIRe nº 853054 003093 à, Môd, | xural
10, NR. mod. guxals 4,30, mõôd. fiscal (ba) 18.0, nº. mod,
4, F. min, pare. (ha,) 3.0, área total, (ha) 215,0,
yada (ha) 215.0, ixea de posse (ha) 0.0; icomprovantes
ai | do IRT relativos aos últimos cinco €; ercicibs! e
pm. negativas de dêbitos do TB núm 43.009827 à
9, expedida em 27 de bro de 2002," em nome das
Canoa, 07 de qutubro de 2003.= 9
“comassetto dos Santos
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Assessoria Jurídica
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|
cer Jurídico: Ao Projeto de Lei 069/20056
: Executivo Municipal
nto: “DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 811 DE 18 DE JANEIRO DE 2006”.
EGRÉGIA CÂMARA
O presente Projeto de Lei tem origem no Executivo
cipal e versa sobre O assunto supra.
No aspecto jurídico o tema encontra apoio no art. lo.,
rt. 6, e seu inciso TIL e art. 7, L IL II, e X, todos da Lei Orgânica Municipal.
Na verdade, a matéria em questão nada mais é que
Lei 151/2005, originando a Lei que se presente
nova redação, cuja e finalidade é dar regulamentação das disposições específicas
012, de 11 de julho de 2005, que
idas no art. 16 da Lei Complementar no.
sobre o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre O
cutivo Municipal e o Ministério Público, bem como entre o Empreendedor e O
mo órgão, o que já é de conhecimento desta Casa Legislativa, inclusive,
ando esclarecimento junto ao Representante do Ministério Público local, quanto
idade e esclarecimento da matéria de desafetação das áreas públicas referidas
Projetos desta natureza como à exemplo do Projeto de Lei no. 131/2005 e no.
(2005, sendo que a forma e O “quantum” da indenização, o qual não evidenciou
im óbice, recomendando que à matéria se restrinja então quanto aos aspectos
lico-admistrativos.
tição do exposto no Projeto de
] Assim, neste aspecto ressalto quanto ao valor
snizatório proposto pelo Poder Executivo, onde cabe aos Senhores Edis o livre
encimento quanto ao “quantum” em cotejo com as avaliações apresentadas,
o já dito anteriormente, levando em conta se é justa à indenização, na forma do
] , da Lei Complementar Municipal/2005.
Também alerto que à matéria esta sendo regulamentada
prma específica no presente Projeto, no que diz respeito ao Loteamento Fechado
ntida Ilhas Park, Atlântida lagos Park e Porto Coronado, e que embora deve se
às adequações contidas na Lei Complementar no. 012 não precisa mais ser
rvado o quorum especial de votação para aprovação da matéria, que seria de 2/3
votos válidos, um vez que
houve a Emenda no.001/2006 à LOM, que
sabeleceu para as Leis Complementares quorum de maioria absoluta de votos
válidos para suas aprovações, € sendo que o presente projeto se trata de uma lei
ordinária que visa à regulamentar uma lei complementar € esta não exige mais
uorum qualificado, € seguindo-se a regra jurídica de que O assessório deve seguir O
incipal, não há razão de se ter quorum qualificado na lei assessória, enquanto para
lei maior não é mais necessário.
Por tudo, ratifica-se O Parecer emitido ao projeto de Lei
o. 151/2005, no que couber na parte de analise do quantum indenizatório em cotejo
com o valor ofertado, visto que no presente Projeto esta sendo excluído O
empreendedor LA PRAGE (art. Jo. € parágrafo lo. € parágrafo 40., da lei
811/2006, contemplava-o), devendo então se adequar em lei própria forma de sua
indenização. E, também, porque, houve à diminuição de 30ha anteriormente ofertado
18ha, assim como do preço indenizatório (art. 20. da Lei citada em cotejo com O
'20., do presente projeto)
Diante do Exposto, entendo que há juridicidade e
legalidade quanto à matéria, portanto, não há óbice para que o mesmo tenha o exame
de mérito apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se pela à aprovação
ou rejeição, conforme a livre convicção dos Nobres Edis, pois o que se tem é um
tema político-administrativo, cabendo aos Senhores Vereadores moldarem suas
vontades legislativas à realidade municipal, decidindo-se pela conveniência,
ssidade e aproveitamento do Município na regulamentação da Matéria, eis que à
matéria de mérito só a estes lhes dizem respeito, uma vez que o presente parecer tão
somente tem o cunho técnico.
É o Parecer, s. m. j
O À BIRS 22.703
Assessor jurídico
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
0672/2006-GPM Xangri-Lá, 27 de Julho de 2006.
o. Sr. “
r Machado Silveira
Presidente da Câmara Municipal de
ri-Lá/RS.
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 069/2006.
, Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas
licas que compõem as áreas internas dos empreendimentos denominados:
camento Fechado ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS
RK é PORTO CORONADO.
g 1º - As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do
mínio municipal e passam a compor à área de uso comum exclusivo do
nreendimento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável
forma excepcional ao caso, em face da aprovação dos Loteamentos
chados ATLÂNTIDA ILHAS PARK, ATLÂNTIDA LAGOS PARK é
PRTO CORONADO, autorizando a construção de-muros no entorno €
stinação exclusiva das vias de circulação € áreas verdes aos seus
foprietários.
2º - Fica autorizada a alteração dos empreendimentos referidos no
aput” de LOTEAMENTOS FECHADOS | para CONDOMÍNIO
ORIZONTAL DE LOTES nos termos da Lei Complementar 012/2005 ou
utro diploma que venha-a substituí-la; bem como a alteração na matrícula-
nãe, retificação do registro, averbações necessárias, conversões, redescrição
à lotes, redescrição de - áreas comuns e demais atos necessários à
gularização junto ao álbum imobiliário.
lação €& áreas verdes ao
aplicação do artigo 30,
“b” do $ 1º da cláusula
com o Ministério
lementar 012/2005,
g3º - o uso exclusivo das vias de circu
empreendimento decorre, também, da necessária
nciso VIII da Constituição Federal e alíneas “a” e
gunda do Termo de Ajustamento de Conduta firmado
Público Estadual e, ainda, do enquadramento da Lei Comp
6
E [o
ART od
FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
permite a transformação do empreendimento em Condomínio Horizontal
otes nos termos do artigo 8º da Lei 4591/64 combinado com O artigo 3º
creto-Lei 271/67.
Art. 2º - Fica O Poder Executivo autorizado a permutar às áreas
licas desafetadas nos empreendimento por uma (01) gleba de terras em
rural com 30ha (trinta), hectares, Matricula nº 43.236, do Registro
móveis de Capão da Canoa/RS, que passa à fazer parte integrante desta
“com o respectivo mapa que à acompanha, sendo que a presente permuta
tigo 17, inciso 1,
se dará por dispensa de licitação fundamentada no ar
nea “c” da Lei 8.666/93 e; ainda, face aos pressupostos autorizativos abaixo
cados:
a) por tratarem-se de áreas localizadas no interior dos empreendimentos
já autorizado a serem fechados por muros;
b) por constar nos Termos de Ajustamento de Condutas firmado com O
Ministério - Público que “a alteração do empreendimento
compreenderá à alteração de sua situação jurídica e não urbanística”,
e que “deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo,
garantindo sua situação atual de vias de circulação e áreas verdes;
c) por constituir claramente caso de inviabilidade de competição
da diante da situação de fato existente que torna inócuo O
demonstra:
procedimento licitatório, “logicamente inviável e contrário ao
interesse público face da natureza específica do negócio e dos
objetivos sociais-visados pela Administração Pública, situação que se
enquadra, “Jatu sensu”, como existência de um só interessado em
cada empreendimento capaz de atender à necessidades resolutiva da
questão;
d) por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas,
os imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem
acesso para a via pública, impondo-se: a constituição de servidão
predial de modo à garantir o acesso as residências e às vias públicas;
icável-o artigo 1228, 8 2º do Código Civil vez
terceiro adquirente
alquer comodidade
udicar outrem.
e) por plenamente apl
que, caso licitado as áreas públicas, eventual
estará proibido de praticar atos que não tragam qu
ou utilidade e sejam animados pela intenção de prej
o
go
, vê
ol e Es e RES sá
FONE/FAX: 51 689.2408 | 51 689.2400
«te
and
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
$ 1º - A área descrita no caput possui valor total de R$552.000,00
nhentos e cingiienta e dois mil reais), considerando o valor médio das
ações apresentadas, área esta com as seguintes dimensões: área de 18
res, no valor de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), com
00m de frente para a Estrada do Mar — RS 389, com 193,69m de fundos e
,09m de frente a fundos pelo lado Norte e 839,06m de frente a fundos pelo
Sul, de quem olha da Estrada do Mar, conforme matrícula e mapa
ito no “caput” deste artigo, e mais uma área de 12 hectares, no valor de
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), contígua à área descrita primeiro,
n98,Im; 26,53m; 20,8 Im, tendo como meédida de fundos101,43m, sendo
34,24m pelo lado Norte e 1.165m, pelo lado Sul, de que olha da Estrada do
r, conforme matricula. e mapa descrito no “caput”. deste artigo.
$ 2º - A permuta citada no “caput” deste artigo, para efeitos de
denização das áreas públicas dos empreendimentos, se dará até o valor de
$ 492.547,53 (quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e
te reais e cinquenta e três centavos), valor este referente ao total de
ndenização devida pelos empreendimentos citados nesta Lei e que dará plena
fotal quitação desta.
$ 3º - A diferença faltante de R$ 59.452,47 (cingiienta e nove mil,
quatrocentos: e cingiienta e dois reais e quarenta e sete centavos), será
tilizada dos valores depositados na conta denominada FUNDO-TAC, o que
expressamente autorizado por esta Lei.
$ 4º - A indenização que se refere o “caput” deste artigo se dará
livre e desembaraçada, respondendo os Condomínios permutantes pelo risco
de Evicção.
Art. 3º - À alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos de
cumprimento do Parágrafo 1º, da Cláusula Segunda do. Termo de
Ajustamento e Conduta firmado entre. os empreendimentos, o Município de
Xangri-Lá e o Ministério Público.
Art. 4º - Todos ôs encargos exigidos para a perfeita regularização
junto ao Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo dos
empreendimentos citados no artigo primeiro.
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À p
FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
rá em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra
Sendo o que se apresentava para O momento,
Atenciosamente.
EO E
CELSQ BARBOSA
“Prefeito Municipal
51 689.2400
FONEIFAX: 51 689.2408 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PARECER DA COMISSÃO MISTA AO
TO DE LEI N.º 069/2006 que, “DA NOVA REDAÇÃO A LEI 811,
8 DE JANERIRO DE 2006. ”. |
A Comissão analisou o Projeto e O remete ao
el a sua aprovação de acordo com a
GPM de 27 de Julho de 2006.
jo para votação com parecer favoráv
em Retificativa em Ofício nº 0672/2006-
Xangri-Lá, 27 de julho de 2006.

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