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materia nº 96/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO NA FAIXA DE PRAIA, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2159

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