| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2006 |
| Date | 2006-10-11 |
| Ementa | TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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y gi RIO GRANDE DO SUL Jjâmara Municipal de Xangri-Lá | PROJETO DE LEI Nº; 106/2006. ta) a AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL “APROVADO EM; 30 de Outubro de 2006. Ç - REJEITADO EM; — RETIRADO EM; ARQUIVADO EM: No 894, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 pr — MATÉRIA: TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEINº /|9 |, /2006. TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PUBLICO EM BENS -DOMINIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas “públicas que compõem a área interna do empreendimento denominado GREEN VILLAGE II, alterado pelo Decreto 233/2006, para Empreendimento BUENA VENTURA. $ 1º — As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do * domínio municipal e passam a compor área de uso: comum exclusivo do * empreendimento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável * de forma excepcional ao caso, em face da aprovação do empreendimento * citado no “caput” com construção de muros em seu entorno é destinação | exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos seus proprietários. 82º. - Fica autorizada a alteração do empreendimento de * Loteamento Fechado para Condomínio Horizontal de Lotes, nos termos da * Lei Complementar 012/2005 ou outro diploma que venha a substituí-la, bem como a alteração na matrícula-mãe, retificação-do registro, averbações + necessárias, conversões, redescrição de lotes, redescrição de áreas comuns e * demais atos necessários à regularização junto ao álbum imobiliário. 83º - O uso exclusivo das vias-de circulação e áreas verdes aos * proprietários: decorre, também, da necessária aplicação do artigo-30, inciso — VIII da Constituição Federal e alíneas “a” e “b”; do Termo de Ajustamento de Conduta: firmado com o Ministério Público “Estadual e, ainda, do enquadramento da” Lei. Complementar nº 012/2005, cujo permite a * transformação do empreendimento em Condomínio Horizontal de Lotes nos termos do artigo 8º da Lei 4591/64 combinado com o artigo 3º do Decreto- Lei 271/67. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o total das * áreas públicas internas do Empreendimento BUENA VENTURA, aprovado * pelo Decreto 233/2006, pela quantia de R$ 127.520,83 (cento e vinte sete mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e três centavos), valor este resultante * da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da guia de ITBI nº 0316-J pelo índice IGPM-FGV. ADO EM CEBIDO A Dr C— Vo Om FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 * ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEINº fo (2006. Parágrafo Primeiro — É o Poder Executivo autorizado a receber o valor de R$ 127.520,83 (cento e vinte sete mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e três centavos), valor este já depositado de forma espontânea na Conta denominada Fundo TAC, junto ao BANRISUL, Agência de Xangri- Parágrafo Segundo — Em não sendo autorizada a alienação das áreas públicas, fica o Poder Executivo autorizado a devolver o valor citado no parágrafo primeiro a empresa depositante. Art: 3º - A alienação se dará por dispensa de licitação, forma “direta, face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados: a) por tratarem-se - de áreas - localizadas no interior do empreendimento já autorizado a.ser fechado por muros; b) por constar no $ 1º da Cláusula Primeira do TAC firmado com o Ministério Público que:“a alteração do empreendimento compreenderá: a alteração de sua. situação jurídica e não urbanística”, reforçada pela Cláusula Segunda; onde “deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo sua situação atual de vias de circulação e áreas verdes; c)-por constituir claramente caso de inviabilidade de competição demonstrada diante da situação de fato existente que torna inócuo. o“ procedimento licitatório, logicamente. inviável e contrário ao interesse público face da natureza específica do negócio.e dos objetivos sociais visados pela Administração Pública, situação que se enquadra, -“latu sensu”, como existência de um só interessado capaz de atender à necessidade resolutiva da questão; d) por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem acesso para a via pública, impondo-se a constituição de servidão predial de modo a garantir o acesso às residências e às vias públicas; e) por plenamente aplicável o artigo 1228, $ 2º do Código Civil vez que, caso licitadas as áreas públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de praticar atos que não tragam APRONADA) EM RECEBIDO FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEINº ( O [/2006. qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Art. 4º - A alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos * de cumprimento do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre o * Empreendimento, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público. Art. 5º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização “junto ao Registro de-Imóveis ficarão: ao--encargo exclusivo do Empreendime ENA VENTURA. Ls / Art. 5º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEINº (lo b/2006. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores. ; O presente Projeto de Lei objetiva o atendimento do Termo de “Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público, o Município de * Xangri-Lá e o Empreendimento Green Village II cuja denominação foi * alterada para Empreendimento Buena Ventura pelo Decreto 233/2006, no “sentido de serem indenizadas as áreas públicas existentes intra-muros. A indenização somente .é possível se, primeiramente, houver a transformação das áreas públicas internas em bens dominiais o que * permitirá ao Município a alienação dos referidos bens. Com aedição da Lei Complementar 012/2005, o artigo 16 prescreveu * Como critério de indenização o percentual de 15% aplicado ao valor + atualizado da guia de ITBI quando da aquisição da gleba. No presente caso.a partir da atualização obtida via processo 9750- * 0/2006, restou apurado o valor de R$127,520,83 (cento e vinte sete mil, * quinhentos e vinte reais e oitenta e três centavos). Tal valor foi previamente depositado na conta FUNDO-TAC (cópia do depósito anexo ao Projeto de Lei), via transferência bancária na data de 05.10.2006, necessitando da * autorização legal para recebê-lo ou, do contrário, devolvê-lo ao depositante. ] Saliento, por fim, e Vossas Excelências poderão vislumbrar no Projeto de Lei,-a destinação do valor-é específica à aquisição de imóveis para o próprio municipal ou construção de-imóveis e benfeitorias nos * próprios municipais e áreas públicas do Município, ou seja, aplicação em ativos permanentes e da mesma natureza. Assim sendo, remeto o presente Projeto de Lei à Sábia analise dos Nobres Edis, confiando na sua aprovação. Xangri-Lá, 11 de Outubro de 2006. ) ) (4 9—s CELSO BARBOSA Prefeito Municipal FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689-2400 Ilmo.sr. Prefeito Municipal de Xangri-lá - RS. | GREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS S/A, sociedade comercial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.508/0001-31, com sede em Porto Alegre, na Av. Plínio Brasil Milano nº 1023, & ato, representada por seus diretores, vem a presença de V.Sº. apresentar o Eimprovante do repasse realizado em 05/10/2006, no valor de R$ 127.520,83 (cento e vinte e sete mil quinhentos e vinte reais e oitenta e três centavos), para a conta FUNDO TAC —- PMX, tudo conforme informação contida na certidão expedida nos autos do processo administrativo 9750-C/06 Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Xangri-lá, 09 de outubro de 2006. RECEBIDO ADO EM que REDE DE AGENCIAS SANTANDER DEMONSTRATIVO DE TRANSFERENCIA ELETRONICA-TED 05/10/2008 14:18:08 DATA CONTABIL: 05/10/2004 LOCAL: 0353-2123 - MOINHOS DE VENTO - p REMETENTE 2 REMANSO CONDONINTOS RESIDENCIAL CONTA * 0Bb3-2123-13-000180-1 CPE/CHPI : 007.761.548/0001-01 HODALIDADE: TED - CIP TIPO: TRANSF. PARA OUTRO TITULAR FORMA PATO: DERITO AUTORIZADO BANCO DESTINO: 044 AGE DESTINO: 00455 CONTA DESTINO: 0000484000707 FAVORECIDO: FUNDO TAC - pAk CPF/CHPJ: 094.436.474/0001-24 FINALIDADE: O0010-CREDITO EM CONTA HISTORICO: À IDENT. TRANSE: | VALOR: soa | TARIFA: 18,50 NUM. DO DOCUM.: 287918 CONFIRHO 05 DADOS ACIMA, EXIMINDO O BANCO DE RESPONSARIL IDADE SOBRE DADOS INCORRETOS, ESTA OPERACAO HAQ ADHITE CANCELAMENTO qu ES- ! TORNO DEPOIS DE EFETUADA, O RANCO N40 SE RES- PONSABILIZA PELA NAO EFETIVACAO DA TRANSFERE- | CIA QUANDO: - ÀS INFORMACOES FOREM INCORRETAS; - OS RESPECTIVOS SISTEMAS DE TRANSFERENCIA NAD ESTIVEREM DISPONIVEIS, IMPOSSIBILITANDO À TRANSFERENCIA, DA eee . IDO | 2123 002 05102006 0928 127.520,837 2051 RECEB po ] O02188 353-2123-013000180-1 em PO e, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL k PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ CERTIDÃO CERTIFICO que os valores atualizados da guia de ITBI nº 0316-J referente à Integralização de Capital de uma Área de terras urbanas situada na Praia do Remanso em Xangri-Lá, por GREEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, protocolado sob o nº 9750-C/2006 em 15/08/2006, importou em R$ 540.000,00 na data de 28/02/2002, é conforme valor atualizado passou a R$ 850.138.87, sendo que 15% corresponde a R$ 127.520,83, a ser depositado no Banco Banrisul, conta Fundo TAC — PMX, Agência 0655, nº 04860007.0-7. O referido é verdade e dou fé. Secretaria de Administração e Finanças Prefeitura Municipal de Xan gr-Lá. 21 de setembro de 2006. Secretário/de Adm. e Finanças ii ADO RECEBIDO e EM tu fr DESTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRILÁ 9nº 211/2006 GP. Xangri-Lá, 17 de Outubro de 2006. Senhor Presidente Dirijo-me a Vossa Excelência, para solicitar-lhe este conselho dê parecer sobre o Projeto de Lei nº 106/06 que “Transforma de domínio público em bens dominiais, e dá outras providências” conforme | em anexo. Sem mais para o momento, subscrevo-me Atenciosamente. Ver. Valdir Silveira Presidente m o. Sr. tonio Bento Carvalho D. Presidente do Conselho Municipal de Desenvol. Urbano de ngri-Lá - Rs b E Um (8h tahobb = APR, EM ua /cad fis ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 012/2006 O Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, no suas atribuições legais, comunica que está em trâmite nesta Casa Slativa, o Projeto de Lei Complementar nº 012/06 que “Altera a Lei 1990 (código Tributário), adotada pela Lei 001/1993 e j inº que “Transforma bens de domínio público em bens dominiais, e dá as providências. 4 Comunica ainda que as matérias citadas estão a disposição icipes e partes interessadas para que possam manifestar-se quanto aos idos projetos conforme preceitua o Artigo 56, $ 2º da Lei Orgânica licipal e Art. 227, IX do Regimento Interno, que deverão solicitar cópias etaria da Câmara Municipal, sito a Rua Rio Douradinho, 1385. E Xangri-Lá, 16 de Outubro de 2006. de Ver. VALDIR SILVEIRA Presidente da Câmara Municipal RARO EM att fo Quo Assessoria Jurídica Parecer Jurídico: Ao Projeto de Lei 106/2005 “Autor: Executivo Municipal Assunto: “TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E "DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EGRÉGIA CÂMARA O presente Projeto de Lei tem origem no Executivo Municipal e versa sobre o assunto supra. No aspecto jurídico o tema encontra apoio no art. 1o., c/c art. 6, * eseu inciso III, e art. 7, 1, IL II, e X, todos da Lei Orgânica Municipal. Ressalta-se, que ante a motivação especial do presente Projeto | deLei, a matéria tratar-se de regulamentação específica do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público, bem como entre o * Empreendedor e o mesmo órgão, o que é de conhecimento desta Casa Legislativa. Que por outro lado, verifica-se que não vem o Projeto acompanhado de cópia da guia de ITBI já paga ou de respectivo Laudo de Avaliação, para melhor apreciação do Projeto como um todo e do “quantum” da indenização, embora esteja acostado ao presente Certidão Municipal de lavra do Sr. Secretário de Administração e Finanças sobre a atualização monetária dos valores e respectivo percentual indenizatório decorrente de Lei autorizativa, que a critério dos Sr. Edis, se entenderem satisfativa, não impedirá a deliberação do Projeto. Na verdade, o que se tem é um tema político-administrativo, cabendo aos Senhores Vereadores moldarem suas vontades legislativas à realidade municipal, decidindo-se pela conveniência e necessidade de regulamentação da matéria, através de possíveis emendas, se entender necessárias, para que seja observado melhor resguardo da correta aplicação da Lei. Diante do Exposto, uma vez seguindo os procedimentos regimentais da Casa nos projetos anteriores da mesma matéria e as formalidades legais de tramitação, que no caso em espécie o rito legislativo é o ordinário (comum) tanto para deliberação como para votação, visto que se trata somente de alteração de denominação e indenização referente TAC, como já dissertado, se entende que há legalidade e boa técnica, sugerindo-se a admissibilidade do presente Projeto de Lei, para que o mesmo tenha o exame APROVADO EM | mem up À rito apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se pela a aprovação ou ), conforme a livre convicção dos Nobres Edis. É o Parecer, s. m. j. Xangri-Lá, 30 de outubro de 2006. Demerval Jorge Silva Serra O.A.B/RS 22.703 Assessor Jurídico RECEBIDO APROVADO EM E Bis VIA A Ec ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PARECER DA COMISSÃO MISTA AO ETO DE LEI N.º 106/2006 QUE, “TRANSFORMA BENS DE l O PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS IDÊNCIAS-”. A Comissão analisou o Projeto e o remete ao rio para votação, com parecer favorável a sua aprovação. Xangri-Lá, 30 de outubro de 2006. Ver. LUIS] IQUE ARANTES APROVADO EM 3 OpUT. 206, ta > ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 012/2006 K O Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, no de suas atribuições legais, comunica que está em trâmite nesta Casa ativa, O : que “Altera a Lei 1990 (código Tributário), adotada pela Lei 001/1993 e Projeto de Lei nº que “Transforma bens de domínio público em bens dominiais, e dá ras providências. Comunica ainda que as matérias citadas estão a disposição municipes e partes interessadas para que possam manifestar-se quanto aos idos projetos conforme preceitua o Artigo 56, 8 2º da Lei Orgânica Nicipal e Art. 227, IX do Regimento Interno, que deverão solicitar cópias secretaria da Câmara Municipal, sito a Rua Rio Douradinho, 1385. Xangri-Lá, 16 de Outubro de 2006. Ver. VALDÍR SILVEIRA Presidente da Câmara Municipal