| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2006 |
| Date | 2006-11-03 |
| Ementa | TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ O DE LEI N.º: 119/2006. EXECUTIVO MUNICIPAL 20 de Novembro de 2006. 904, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 ANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS IMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DO RIO GRANDE DO SUL ITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ |] PROJETO DE LEINº 1/4/2006. TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PUBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas que compõem a área interna do empreendimento denominado LAS 91º — As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do punicipal e passam a compor área de uso comum exclusivo do imento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável excepcional -ao caso, em face da aprovação do empreendimento caput” com construção de muros em seu entorno e destinação las vias de circulação e áreas verdes aos seus proprietários. 0º - Fica autorizada a alteração do empreendimento de fo Fechado para Condomínio Horizontal de Lotes, nos termos da tar 012/2005 ou outro diploma que venha-a substituí-la, Ja alteração na matrícula-mãe, retificação do registro, averbações s, conversões, redescrição de lotes, redescrição de áreas comuns e ssários à regularização junto ao álbum imobiliário. O uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes aos ecorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso ição Federal e alíneas “a” e “b”, do Termo de Ajustamento lt “firmado com o Ministério Público Estadual. e, ainda, do nu da Lei. Complementarnº' 012/2005, cujo permite a o empreendimento em Condomínio Horizontal de Lotes nos 8º da Lei 4591/64 combinado como artigo 3º do Decreto- E rt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as áreas hternas do Empreendimento LAS DUNAS I pela quantia de R$ 6 (trezentos e quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e is centavos), valor este resultante da aplicação do percentual de Ze por cento), sobre o valor atualizado da guia de ITBI nº 1613-K e IGPM-FGV, verificado sobre o valor proporcional da área 5 de 11,58 hectares (Decreto 151/2003), consoante exceção à cláusula segunda do TAC firmado. APROVADO EM P— 23 por. 2006 p FONE/FAX: 51 3689.2408 151 3689.2400 [ADO DO RIO GRANDE DO SUL FEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEINº Ed /2006. Parágrafo Único — É o Poder Executivo autorizado a receber o da seguinte forma: R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este já fado de forma espontânea na conta denominada Fundo TAC junto ao Wl, agência de Xangri-Lá, e R$ 214.735,96 (duzentos e quatorze mil, os e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), a serem pagos no 4 máximo de quatro meses a partir da publicação desta Lei. Art. 3º - A alienação se dará por dispensa de licitação, forma face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados: ) por tratarem-se de áreas localizadas no interior do empreendimento já autorizado a ser fechado por muros; ) por constar no $ 1º da Cláusula Primeira do TAC firmado com o Ministério Público. que “a alteração do empreendimento compreenderá a- alteração de sua situação jurídica e não urbanística”, reforçada pela Cláusula Segunda, onde “deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo sua * situação atual de vias de circulação e áreas verdes; 3) por constituir claramente caso de inviabilidade de competição demonstrada diante da situação de fato existente que torna inócuo o procedimento licitatório, logicamente inviável e-contrário ao anteresse público face da natureza específica do negócio e dos bjetivos sociais visados pela Administração Pública, situação que se enquadra, “latu sensu”, como existência de um só interessado apaz de atender à necessidade resolutiva da questão; por: vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado. as áreas * públicas, os imóveis existentes. se transformarão em imóveis * encravados -sem acesso para a via pública, impondo-se a constituição de servidão predial de modo a garantir o acesso às residências e às vias públicas; ) por plenamente aplicável o artigo 1228, $ 2º do Código Civil vez * que, caso licitadas as áreas públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de praticar atos que não tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. DO EM qECRê — LA ú FONE/FAX: 5 3689.2408 / 51 3689.2400 ADO DO RIO GRANDE DO SUL EFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEINº (j (0 /2006. à Art. 4º - À alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos iprimento do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre o ndimento, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público. | Art. 5º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização o Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo do imento LAS DUNAS I. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 1 FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ADO DO RIO GRANDE DO SUL EITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEINº 91g /2006. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ' Senhores Vereadores. D presente Projeto de Lei objetiva o atendimento do Termo de pento de Conduta firmado entre Ministério Público, o Município de -Lá e o Empreendimento “LAS DUNAS T”, no sentido deste último ar as áreas públicas existentes intra-muros. indenização. somente é possível:-.se, primeiramente, houver a mação das áreas públicas internas em bens dominiais o que à ao Município a alienação dos referidos bens. No entanto, com a edição da Lei Complementar 012/2005, o artigo 16 eu como critério de indenização o valor da terra nua, apurado pela 1 guia de ITBI quando da aquisição da gleba. so do LAS DUNAS 1, a metragem intra-muros possui 11,58 s, conforme aprovado pelo Decreto 151/2003, razão de que os 15% a | E incidem proporcionalmente sobre esta metragem. Saliento,; por fim, e Vossas Excelências poderão vislumbrar no ) de Lei, a destinação do valor é específica à aquisição de imóveis próprio municipal ou; construção de imóveis e benfeitorias nos $ municipais e áreas públicas do Município, ou seja, “aplicação em entes e da mesma natureza. sendo, remeto o presente Projeto de Lei à sábia analise dos dis, confiando na sua aprovação. Xangri-Lá, 03 de Novembro de 2006. . CE EE e feito Municipal APROV; NV ADO EM 2 ONO. 2006 RENT FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ADO DO RIO GRANDE DO SUL FEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Xangri-Lá, 06 de Novembro de 2006. r Machado Silveira Presidente da Câmara Municipal de Lá/RS. Projeto de Lei nº 119/2006. Senhor Presidente rijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe cópia da ser anexada ao Projeto de Lei nº 119/2006, referente aos valores da guia de ITBI nº 1613-K, do Empreendimento Xangri-Lá Beira nas 1). CELSO BARBOSA to Municipal. OVADO EM 2 0 MN. 206, FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ADO DO RIO GRANDE DO SUL FEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ CERTIDÃO "| CERTIFICO que os valores atualizados da guia de ITBI nº 1613- é referente à indenização de áreas públicas internas, por XANGRILA EIRA MAR LMP. IMOB. LTDA - LAS DUNAS L protocolado sob o É 9811-G/2006 em 16/08/2006, importou em R$ 3.218.500,00 (três ilhões duzentos e dezoito mil e quinhentos reais) na data de 8/12/2003. Atualizado; pelo: IGPM--- -FGU o valor alcançou R$ 156.573,85 (três milhões setecentos c cinquenta e-Sgis mil quinhentos setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) referente a 20,7322 ectares. Atualizado somente, para o. Las. Dunas 1, que corresponde a [1,58-hectares o valor passou a R$ 2.098.239,70 (dois milhões noventa oito mil duzentos e trinta e nove reais 's setenta centavos), sendo que [5% corresponde a R$314.735,96 (trezentos e quatorze mil setecentos | é cinco reais-e noventa e seis centavos). O referido é verdade e dou fé. Secretaria de Administração e Finanças Prefeitura Municipal de Xangri-lá. 03 de novembro de 2006. Marco Aurélio da Silva Prestes Secretário de Adm. e Finanças DRIO GRANDE DO SUL ) RA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ CERTIDÃO RTÍFICO que os valores atualizados da guia de ITBI nº 1613- e à indenização de áreas públicas internas, por XANGRILA WAR EMP. IMOB. LTDA - LAS DUNAS L protocolado sob o 6/2006 em 16/08/2006, importou em R$ 3.218.500,00 (três duzentos e dezoito mil e quinhentos reais) na data de 13. Atualizado, pelor IGPM-» -FGU o valor alcançou R$ 685 (três milhões) setecentos c cinquenta e seis mil quinhentos e trêsiicai joitenta é cinco seentavos) referente a 20,7322 nte. para 0. Las. Dunas |; que corresponde a S O valor passou a R$ 2.098.239,70 (dois riilhões noventa Eentos etrinta e nove reáis's setenta centavos), sendo que ônde a R$:314:735,96 (trezentos e quatorze mil setecentos Meais-e noventa é seis centávos). (NU tido é verdade e dou fé; e Administração e Finanç W | Prefeitura Municipal de Xangri-Lá. 03 de novembro de 2006. | Marco Aurého-da Silva Prestes a Secretário de Adm. e Finanças. EM pprQMADÉRE med 4 TADO DO RIO GRANDE DO SUL ) FEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA CERTIDÃO | CERTIFICO que os valores atualizados da guia de ITBI nº 1613- K referente à indenização de áreas públicas internas, por XANGRI-LA BEIRA MAR EMP. IMOB. LTDA - LAS DUNAS 1, protocolado sob o ? 9811-G/2006 em 16/08/2006, importou em R$ 3.218.500,00 (três ilhões duzentos e dezoito mil e quinhentos reais) na data de (8/12/2003. Atualizado; pelo” IGPM;-- -FGU o valor alcançou R$ 3.756.573,85 (três milhões) setecentos. e cinquenta e-séis mil quinhentos à setenta e três: reais;e oitenta € cinco (centavos) referente a 20,7322 hectares. Atualizado somente. para..o. Las. Dunas; |; que corresponde a 1,58 hectares o valor:passou a R$ 2.098.239,70 (dois milhões noventa ot duzentos e trinta e nove reais 's setenta centavos), sendo que [5% corresponde a R$:314:735,96 (trezentos e quatorze'mil setecentos trinta Cinco reais-e noventa'é seis centavos). Oreferido é verdade edoufé: || Secretaria de Administração e-Finanças | Prefeitura Municipal de Xangi-Lá, 03 de novembro de 2006.“ / Marco Auré ió-da Silya Prestes Secretário de Adm, e Finanças-; RIO GRANDE DO SUL RA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Xangri-Lá, 03 de Novembro de 2006. Silveira “da Câmara Municipal de q ETO DE LEI Senhor Presidente a Vossa Excelência para encaminhar-lhe o seguinte NSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EA E t que se apresentava para o momento, samente. De éito Municipal. EM RECEBIDO FONEIFAX: 51 3689.2408 | 51 3689.2400 Assessoria Jurídica lico: Ao Projeto de Lei 119/2006 tivo Municipal TRA SFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E IS PROVIDÊNCIAS”. EGRÉGIA CÂMARA O presente Projeto de Lei tem origem no Executivo Municipal e o assunto supra. No aspecto jurídico o tema encontra apoio no art. lo., c/c art. 6, TI e art. 7, 1, IL III, e X, todos da Lei Orgânica Municipal. Ressalta-se, que ante a motivação especial do presente Projeto atéria trata de regulamentação específica do Termo de Ajustamento de Conduta - ado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público, bem como entre o dor e o mesmo órgão, o que é de conhecimento desta Casa Legislativa, a exemplo de Lei no. 108/2006, que já tramitou nesta Casa, entre outros. Que por outro lado, verifica-se que não vem O Projeto do de cópia da guia de ITBI já paga ou de respectiva planilha de cálculos de por parte do Poder Executivo, para melhor apreciação do Projeto como um todo e im” da indenização, embora esteja descrito no artigo 20. o número da guia de os critérios usados para correção foi o índice de IGP-m/FGV e há afirmativa de + Prefeito em Exposição de Motivos de que respectivo percentual indenizatório de Lei autorizativa — LC 012/2005 incidem proporcionalmente sobre a metragem “assim como Certidão firmada pelo Secretário de Adm. e Finanças no mesmo que a critério dos Sr. Edis, se entenderem satisfativas, não impedirá a deliberação caso contrário poderão solicitar complementação de documentos e informações. Na verdade, o que se tem é um tema político-administrativo, Senhores Vereadores moldarem suas vontades legislativas à realidade municipal, pela conveniência e necessidade de regulamentação da matéria. Diante do Exposto, uma vez seguindo os procedimentos da Casa nos projetos anteriores da mesma matéria e as formalidades legais de que no caso em espécie o rito legislativo é o ordinário (comum) tanto para como para votação, visto que se trata somente de alteração/retificação de área APROVADO RECEBIDO 5 2 CNN. 2006 EM “Mb! Zee / - de lotes e área comuns e demais atos necessários a regularização junto ao álbum decorrente da indenização referente ao TAC, como já dissertado, se entende que de e boa técnica, sugerindo-se a admissibilidade do presente Projeto de Lei, para o tenha o exame de mérito apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se ação ou rejeição, conforme a livre convicção dos Nobres Edis. É o Parecer, s. m. j. Xangri-Lá, 13 de novembro de 2006. Demerval Es Serra O.A.B/RS 22.703 Assessor Jurídico RECEBIDO EMI) MM feno ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PARECER DA COMISSÃO MISTA AO DE LEI N.º 119/2006 QUE, “TRANSFORMA BENS DE PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS TAS”. A Comissão analisou o Projeto e o remete ao Votação, com parecer favorável a sua aprovação. Xangri-Lá, 20 de novembro de 2006. 2 AN í AGNUS - Relator Ver. LUIS) UE ARANTES APROVADO EM 2 ONOv. 200