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materia nº 119/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2006
Date 2006-11-03
EmentaTRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2182

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
O DE LEI N.º: 119/2006.
EXECUTIVO MUNICIPAL
20 de Novembro de 2006.
904, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006
ANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS
IMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DO RIO GRANDE DO SUL
ITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
|]
PROJETO DE LEINº 1/4/2006.
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO
PUBLICO EM BENS DOMINIAIS, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas
que compõem a área interna do empreendimento denominado LAS
91º — As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do
punicipal e passam a compor área de uso comum exclusivo do
imento, decorrente da necessária regularização fundiária aplicável
excepcional -ao caso, em face da aprovação do empreendimento
caput” com construção de muros em seu entorno e destinação
las vias de circulação e áreas verdes aos seus proprietários.
0º - Fica autorizada a alteração do empreendimento de
fo Fechado para Condomínio Horizontal de Lotes, nos termos da
tar 012/2005 ou outro diploma que venha-a substituí-la,
Ja alteração na matrícula-mãe, retificação do registro, averbações
s, conversões, redescrição de lotes, redescrição de áreas comuns e
ssários à regularização junto ao álbum imobiliário.
O uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes aos
ecorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso
ição Federal e alíneas “a” e “b”, do Termo de Ajustamento
lt “firmado com o Ministério Público Estadual. e, ainda, do
nu da Lei. Complementarnº' 012/2005, cujo permite a
o empreendimento em Condomínio Horizontal de Lotes nos
8º da Lei 4591/64 combinado como artigo 3º do Decreto-
E
rt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as áreas
hternas do Empreendimento LAS DUNAS I pela quantia de R$
6 (trezentos e quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e
is centavos), valor este resultante da aplicação do percentual de
Ze por cento), sobre o valor atualizado da guia de ITBI nº 1613-K
e IGPM-FGV, verificado sobre o valor proporcional da área
5 de 11,58 hectares (Decreto 151/2003), consoante exceção
à cláusula segunda do TAC firmado.
APROVADO EM P—
23 por. 2006 p
FONE/FAX: 51 3689.2408 151 3689.2400
[ADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEINº Ed /2006.
Parágrafo Único — É o Poder Executivo autorizado a receber o
da seguinte forma: R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este já
fado de forma espontânea na conta denominada Fundo TAC junto ao
Wl, agência de Xangri-Lá, e R$ 214.735,96 (duzentos e quatorze mil,
os e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), a serem pagos no
4
máximo de quatro meses a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º - A alienação se dará por dispensa de licitação, forma
face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados:
) por tratarem-se de áreas localizadas no interior do empreendimento
já autorizado a ser fechado por muros;
) por constar no $ 1º da Cláusula Primeira do TAC firmado com o
Ministério Público. que “a alteração do empreendimento
compreenderá a- alteração de sua situação jurídica e não
urbanística”, reforçada pela Cláusula Segunda, onde “deverão ser
mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo sua
* situação atual de vias de circulação e áreas verdes;
3) por constituir claramente caso de inviabilidade de competição
demonstrada diante da situação de fato existente que torna inócuo o
procedimento licitatório, logicamente inviável e-contrário ao
anteresse público face da natureza específica do negócio e dos
bjetivos sociais visados pela Administração Pública, situação que
se enquadra, “latu sensu”, como existência de um só interessado
apaz de atender à necessidade resolutiva da questão;
por: vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado. as áreas
* públicas, os imóveis existentes. se transformarão em imóveis
* encravados -sem acesso para a via pública, impondo-se a
constituição de servidão predial de modo a garantir o acesso às
residências e às vias públicas;
) por plenamente aplicável o artigo 1228, $ 2º do Código Civil vez
* que, caso licitadas as áreas públicas, eventual terceiro adquirente
estará proibido de praticar atos que não tragam qualquer
comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de
prejudicar outrem.
DO
EM qECRê —
LA ú
FONE/FAX: 5
3689.2408 / 51 3689.2400
ADO DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEINº (j (0 /2006.
à Art. 4º - À alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos
iprimento do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre o
ndimento, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público.
| Art. 5º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização
o Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo do
imento LAS DUNAS I.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ADO DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEINº 91g /2006.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
' Senhores Vereadores.
D presente Projeto de Lei objetiva o atendimento do Termo de
pento de Conduta firmado entre Ministério Público, o Município de
-Lá e o Empreendimento “LAS DUNAS T”, no sentido deste último
ar as áreas públicas existentes intra-muros.
indenização. somente é possível:-.se, primeiramente, houver a
mação das áreas públicas internas em bens dominiais o que
à ao Município a alienação dos referidos bens.
No entanto, com a edição da Lei Complementar 012/2005, o artigo 16
eu como critério de indenização o valor da terra nua, apurado pela
1 guia de ITBI quando da aquisição da gleba.
so do LAS DUNAS 1, a metragem intra-muros possui 11,58
s, conforme aprovado pelo Decreto 151/2003, razão de que os 15% a
| E incidem proporcionalmente sobre esta metragem.
Saliento,; por fim, e Vossas Excelências poderão vislumbrar no
) de Lei, a destinação do valor é específica à aquisição de imóveis
próprio municipal ou; construção de imóveis e benfeitorias nos
$ municipais e áreas públicas do Município, ou seja, “aplicação em
entes e da mesma natureza.
sendo, remeto o presente Projeto de Lei à sábia analise dos
dis, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 03 de Novembro de 2006.
.
CE EE
e
feito Municipal
APROV; NV
ADO EM
2 ONO. 2006 RENT
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Xangri-Lá, 06 de Novembro de 2006.
r Machado Silveira
Presidente da Câmara Municipal de
Lá/RS.
Projeto de Lei nº 119/2006.
Senhor Presidente
rijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe cópia da
ser anexada ao Projeto de Lei nº 119/2006, referente aos valores
da guia de ITBI nº 1613-K, do Empreendimento Xangri-Lá Beira
nas 1).
CELSO BARBOSA
to Municipal.
OVADO EM
2 0 MN. 206,
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
CERTIDÃO
"| CERTIFICO que os valores atualizados da guia de ITBI nº 1613-
é referente à indenização de áreas públicas internas, por XANGRILA
EIRA MAR LMP. IMOB. LTDA - LAS DUNAS L protocolado sob o
É 9811-G/2006 em 16/08/2006, importou em R$ 3.218.500,00 (três
ilhões duzentos e dezoito mil e quinhentos reais) na data de
8/12/2003. Atualizado; pelo: IGPM--- -FGU o valor alcançou R$
156.573,85 (três milhões setecentos c cinquenta e-Sgis mil quinhentos
setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) referente a 20,7322
ectares. Atualizado somente, para o. Las. Dunas 1, que corresponde a
[1,58-hectares o valor passou a R$ 2.098.239,70 (dois milhões noventa
oito mil duzentos e trinta e nove reais 's setenta centavos), sendo que
[5% corresponde a R$314.735,96 (trezentos e quatorze mil setecentos
| é cinco reais-e noventa e seis centavos).
O referido é verdade e dou fé.
Secretaria de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Xangri-lá.
03 de novembro de 2006.
Marco Aurélio da Silva Prestes
Secretário de Adm. e Finanças
DRIO GRANDE DO SUL )
RA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
CERTIDÃO
RTÍFICO que os valores atualizados da guia de ITBI nº 1613-
e à indenização de áreas públicas internas, por XANGRILA
WAR EMP. IMOB. LTDA - LAS DUNAS L protocolado sob o
6/2006 em 16/08/2006, importou em R$ 3.218.500,00 (três
duzentos e dezoito mil e quinhentos reais) na data de
13. Atualizado, pelor IGPM-» -FGU o valor alcançou R$
685 (três milhões) setecentos c cinquenta e seis mil quinhentos
e trêsiicai joitenta é cinco seentavos) referente a 20,7322
nte. para 0. Las. Dunas |; que corresponde a
S O valor passou a R$ 2.098.239,70 (dois riilhões noventa
Eentos etrinta e nove reáis's setenta centavos), sendo que
ônde a R$:314:735,96 (trezentos e quatorze mil setecentos
Meais-e noventa é seis centávos). (NU
tido é verdade e dou fé;
e Administração e Finanç
W | Prefeitura Municipal de Xangri-Lá.
03 de novembro de 2006.
| Marco Aurého-da Silva Prestes
a Secretário de Adm. e Finanças.
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TADO DO RIO GRANDE DO SUL )
FEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
CERTIDÃO
| CERTIFICO que os valores atualizados da guia de ITBI nº 1613-
K referente à indenização de áreas públicas internas, por XANGRI-LA
BEIRA MAR EMP. IMOB. LTDA - LAS DUNAS 1, protocolado sob o
? 9811-G/2006 em 16/08/2006, importou em R$ 3.218.500,00 (três
ilhões duzentos e dezoito mil e quinhentos reais) na data de
(8/12/2003. Atualizado; pelo” IGPM;-- -FGU o valor alcançou R$
3.756.573,85 (três milhões) setecentos. e cinquenta e-séis mil quinhentos
à setenta e três: reais;e oitenta € cinco (centavos) referente a 20,7322
hectares. Atualizado somente. para..o. Las. Dunas; |; que corresponde a
1,58 hectares o valor:passou a R$ 2.098.239,70 (dois milhões noventa
ot duzentos e trinta e nove reais 's setenta centavos), sendo que
[5% corresponde a R$:314:735,96 (trezentos e quatorze'mil setecentos
trinta Cinco reais-e noventa'é seis centavos).
Oreferido é verdade edoufé: ||
Secretaria de Administração e-Finanças
| Prefeitura Municipal de Xangi-Lá,
03 de novembro de 2006.“
/
Marco Auré ió-da Silya Prestes
Secretário de Adm, e Finanças-;
RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Xangri-Lá, 03 de Novembro de 2006.
Silveira
“da Câmara Municipal de
q
ETO DE LEI
Senhor Presidente
a Vossa Excelência para encaminhar-lhe o seguinte
NSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS
Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EA
E t
que se apresentava para o momento,
samente.
De
éito Municipal.
EM RECEBIDO
FONEIFAX: 51 3689.2408 | 51 3689.2400
Assessoria Jurídica
lico: Ao Projeto de Lei 119/2006
tivo Municipal
TRA SFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E
IS PROVIDÊNCIAS”.
EGRÉGIA CÂMARA
O presente Projeto de Lei tem origem no Executivo Municipal e
o assunto supra.
No aspecto jurídico o tema encontra apoio no art. lo., c/c art. 6,
TI e art. 7, 1, IL III, e X, todos da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se, que ante a motivação especial do presente Projeto
atéria trata de regulamentação específica do Termo de Ajustamento de Conduta -
ado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público, bem como entre o
dor e o mesmo órgão, o que é de conhecimento desta Casa Legislativa, a exemplo
de Lei no. 108/2006, que já tramitou nesta Casa, entre outros.
Que por outro lado, verifica-se que não vem O Projeto
do de cópia da guia de ITBI já paga ou de respectiva planilha de cálculos de
por parte do Poder Executivo, para melhor apreciação do Projeto como um todo e
im” da indenização, embora esteja descrito no artigo 20. o número da guia de
os critérios usados para correção foi o índice de IGP-m/FGV e há afirmativa de
+ Prefeito em Exposição de Motivos de que respectivo percentual indenizatório
de Lei autorizativa — LC 012/2005 incidem proporcionalmente sobre a metragem
“assim como Certidão firmada pelo Secretário de Adm. e Finanças no mesmo
que a critério dos Sr. Edis, se entenderem satisfativas, não impedirá a deliberação
caso contrário poderão solicitar complementação de documentos e informações.
Na verdade, o que se tem é um tema político-administrativo,
Senhores Vereadores moldarem suas vontades legislativas à realidade municipal,
pela conveniência e necessidade de regulamentação da matéria.
Diante do Exposto, uma vez seguindo os procedimentos
da Casa nos projetos anteriores da mesma matéria e as formalidades legais de
que no caso em espécie o rito legislativo é o ordinário (comum) tanto para
como para votação, visto que se trata somente de alteração/retificação de área
APROVADO RECEBIDO 5
2 CNN. 2006 EM “Mb! Zee / -
de lotes e área comuns e demais atos necessários a regularização junto ao álbum
decorrente da indenização referente ao TAC, como já dissertado, se entende que
de e boa técnica, sugerindo-se a admissibilidade do presente Projeto de Lei, para
o tenha o exame de mérito apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, decidindo-se
ação ou rejeição, conforme a livre convicção dos Nobres Edis.
É o Parecer, s. m. j.
Xangri-Lá, 13 de novembro de 2006.
Demerval Es Serra
O.A.B/RS 22.703
Assessor Jurídico
RECEBIDO
EMI) MM feno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PARECER DA COMISSÃO MISTA AO
DE LEI N.º 119/2006 QUE, “TRANSFORMA BENS DE
PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS
TAS”.
A Comissão analisou o Projeto e o remete ao
Votação, com parecer favorável a sua aprovação.
Xangri-Lá, 20 de novembro de 2006.
2 AN
í AGNUS - Relator
Ver. LUIS) UE ARANTES
APROVADO EM
2 ONOv. 200

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