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materia nº 128/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2006
Date 2006-11-14
EmentaTRANSFORMA BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO DIRETA POR INVESTIDURA NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA "D" DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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