| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2006 |
| Date | 2006-11-14 |
| Ementa | TRANSFORMA BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO DIRETA POR INVESTIDURA NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA "D" DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2191 |
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