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materia nº 136/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2006
Date 2006-11-27
EmentaREVOGA A LEI 271/98, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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