| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2006 |
| Date | 2006-11-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI 271/98, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2199 |
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