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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-05-25
Ementa“Acresce o Art. 86-A na Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá, instituindo o Orçamento Impositivo.”
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2020-06-30T14:25:11.896947-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-06-18T15:55:25.835615-03:00 Aprovado 9 0 0

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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 02/2020
(Autores: Vereador Valmir Dall’Agnol, Vereador Frederico Freire Figueiró, Vereador Cleomar
Gnoatto Vargas, Vereadora Luzia Barbosa Neto)
“Acresce o Art. 86 A na Lei Orgânica do
Município de Xangri-Lá, instituindo o
Orçamento Impositivo.” 
A Câmara Municipal de Xangri-Lá decreta: 
Art. 1° - Acresce o Art. 8 6 A na Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá, instituindo o
Orçamento Impositivo, com a seguinte redação:
 “Artigo 86 - A – É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. 
§1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos
da saúde.
§2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes
casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I- até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará
ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
II- até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável; 
 
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 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
III- até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e 
IV- se até 20 de novembro, ou até trinta dias o término do prazo previsto no inciso III, o
Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias
previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos
dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo. 
§3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária
será:
I- demostrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação
de contas; 
§4º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas
neste artigo implicará em crime de responsabilidade. 
Art. 2º– Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá, 25 de maio de 2020
______________________ ___________________________
Vereador Valmir Dall’Agnol Vereador Frederico Freire Figueiró
 ____________________ ___________________________
Vereador Cleomar Gnoatto Vargas Vereadora Luzia Barbosa Neto
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 02/2020
(Autores: Vereador Valmir Dall’Agnol, Vereador Frederico Freire Figueiró, Vereador Cleomar
Gnoatto Vargas, Vereadora Luzia Barbosa Neto)
Senhores Vereadores! 
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica visa atender às emendas dos
vereadores ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), amparados pela Emenda
Constitucional nº 86/2015, que trouxe consigo mudanças razoáveis no processo legislativo
orçamentário e, a principal delas foi a reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente
Líquida (RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como
limite destinado às emendas individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Com essa
inovação, reduz a discricionariedade orçamentária e atribui vinculação à implementação,
pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo e será tratado como o
“ORÇAMENTO IMPOSITIVO”. 
Desta forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de
serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto
que os vereadores são representantes dos munícipes representando 100% do eleitorado do
município e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este
projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros. 
O orçamento é uma lei autorizativa para a arrecadação de receitas e a realização de
despesas. Com esta alteração da Lei Orgânica Municipal de Xangri-Lá, as dotações
orçamentárias aprovadas através das emendas dos vereadores, teriam esta autorização e
também a obrigação legal de serem executadas. 
Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser
alterada, seguindo um cronograma previsto no próprio projeto de lei. Estas emendas terão
dotação orçamentária específica no orçamento para melhor controle de sua execução e
 
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 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
posterior prestação de contas. Esta seria uma regra a ser seguida para todos os próximos
exercícios financeiros no município de Xangri-Lá. 
Xangri-Lá, 25 de maio de 2020
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Vereador Valmir Dall’Agnol Vereador Frederico Freire Figueiró
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Vereador Cleomar Gnoatto Vargas Vereadora Luzia Barbosa Neto

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