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materia nº 95/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2007
Date 2007-08-30
EmentaTRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS MESMOS NA FORMA COMO PRESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2306

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