| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 135 DA LEI Nº 1495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 ADOTADA DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO DEFINIDO PELA LEI 141 DE 25 DE JANEIRO DE 1995 E ALTERADA PELA LEI 256 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1997. |
| native_id | 2343 |
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