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materia nº 22/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2008
Date 2008-02-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER BENFEITORIAS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, FIXANDO VALORES E LOCAIS DAS MESMAS.
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