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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 09/2017.
Altera a Lei Municipal nº 1006, de
19/09/2007 acrescendo número de vagas ao
quadro de cargos e funções do Município de
Xangri-Lá e cria novos cargos e funções e dá
outras providências.
Art.1º – Altera o Parágrafo único do art. 4º da Lei 1006/20017, acrescendo vagas
aos cargos e funções abaixo discriminados:
QUANTIDADE CARGO NÍVEL ANEXO
257 p/ 269 Professor (a) 09 XLVIII
06 p/ 07 Psicólogo (a) 23 L
08 p/ 13 Auxiliar de Disciplina 14 LXXXIII
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 09/2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização para alterar a lei Municipal nº 1007/2006, no que refere ao aumento de vagas com intuito de nomeação de servidores concursados, que se impõe para atender as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura de natureza permanente.
Destaca-se que, a relevância do presente se dá, em razão das políticas públicas que vem sendo adotadas pelo Município para regularizar a prestação dos serviços relativos a suas atividades fins, através do quadro efetivo de servidores públicos, obrigação constitucional.
Assim, considerando a importância do projeto de Lei em apreço, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa para a devida apreciação, em regime de urgência.
Xangri-Lá, 07 de março de 2017.
Érico de Souza Jardim
Prefeito Municipal em exercício
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