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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 42/2020.
Altera o art. 16 da Lei nº 2.096, de 13 de
novembro de 2019.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 16 da Lei nº 2.096, de 13 de novembro de
2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - O licenciamento municipal das ERBS deverá seguir as seguintes
etapas e documentos:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 42/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres Vereadores, a alteração proposta visa regularizar um
equívoco constante na lei. Como se percebe, a alteração visa apenas retirar do
caput do artigo a palavra “ambiental”, que constou erroneamente, uma vez que
já encontra-se no inciso XIII do mesmo artigo a obrigação do licenciamento
ambiental.
Atentem, Nobre Edis, que o Art. 16 da Lei, refere-se ao
licenciamento de ERBS de forma geral, especificando em seus incisos
obrigações que não são de competência do setor ambiental, como análise de
matrícula, estudo de viabilidade urbanística, entre outros. Tal situação impede
os demais setores da administração de tramitarem o processo de forma
regular, pois ha um impeditivo legal para tanto.
Assim, certos de Vossa compreensão, remetemos a essa egrégia
Câmara de Vereadores o presente projeto de lei, requerendo sua apreciação e
aprovação nos termos do art. 51 da LOM.
Xangri-Lá, 03 de junho de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito municipal
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