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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 43/2020.
Dispõe sobre a suspensão dos concursos
públicos municipais já homologados na data
da publicação da Lei Municipal 2.134/2020,
que reconheceu o estado de calamidade
pública municipal em decorrência do
COVID-19.
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já
homologados na data da publicação da Lei Municipal 2.134, de 25 de março de 2020, até o
término da vigência do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19
estabelecido no Município, em consonância com o art. 10, da Lei Complementar Federal
173/2020.
Art. 2º Os efeitos desta lei retroagem à data do reconhecimento do estado de
calamidade pública municipal decorrente do COVID-19, declarado pela Lei Municipal
2.134, de 25 de março de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 43/2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Considerando que o art. 27, inciso IV, do Decreto 20/2020 e do Decreto 28/2020, já
previa a suspensão dos concursos públicos municipais vigentes;
Considerando que, atualmente, o art.33, inciso IV, do Decreto 54/2020, prevê a
suspensão dos concursos públicos municipais vigentes;
Considerando que a suspensão conferida pelo art. 10, da Lei Complementar Federal
173, de 27 de maio de 2020, não alcançou os concursos públicos realizados pelos
municípios, em razão do veto do Sr. Presidente da República no dispositivo que fazia tal
previsão, sob a justificativa de que seria necessária a edição de lei de cada ente para tanto,
com vistas a conferir maior segurança jurídica à matéria, faz-se necessária a edição da lei
neste Município para assim validar as medidas já adotadas em decretos do executivo nesse
aspecto, em razão da situação decorrente da pandemia de coronavírus;
Confiante na aprovação, após a necessária avaliação por essa Casa legislativa,
encaminho a Vossas Senhorias o presente projeto de lei para deliberação.
Xangri-Lá, 05 de junho de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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