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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-06-15
Ementa“Institui a obrigatoriedade da tradução e transmissão simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas Sessões Plenárias da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá”
native_id2517

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-07T14:48:00.804158-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Resolução 003/2020
“Institui a obrigatoriedade da tradução e transmissão
simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras)
nas Sessões Plenárias da Câmara de Vereadores de
Xangri-Lá”
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI￾LÁ, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com os artigos 6º.
I, e II, art. 7º., I e III, da Lei Orgânica Municipal, e os artigos 1º., e 2º., parágrafo
5º., artigo 43., III, V e VI, artigo 189, inciso V, e artigo 199, parágrafo único,
inciso II, todos do Regimento deste Legislativo, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituído na Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, a
obrigatoriedade da tradução e transmissão simultânea em Língua Brasileira de
Sinais (Libras) nas Sessões Plenárias da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá.
Art. 2º. A Direção da Câmara, através de seu Setor de Informática,
desenvolverá nos dias de Sessão, uma programação de técnicas de comunicação
adequadas às necessidades de entendimento da comunidade surda, que tem
Libras como meio de comunicação e expressão. 
Parágrafo único: Fica vedado até o término do Estado de Calamidade Pública,
declarado pelo Poder Municipal, a contratação de Professor/Técnico de Língua
Brasileira de Sinais, em consonância com o artigo 8º, e 7º, da Lei
Complementar Nacional no. 173/2020.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
 Xangri-Lá, ......... de ......... de 2020
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE XANGRI-LÁ, ....... DE .................. DE 2020.
VALDIR MACHADO SILVEIRA
PRESIDENTE
LUZIA BARBOSA NETTO
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JÚNIOR RAMOS
1º SECRETÁRIO
VALMIR DALL’AGNOL
2º SECRETÁRIO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Resolução encontra-se fundamentado na sua
apresentação, nos termos ora expostos, e temos que são inúmeras Câmaras
Legislativas que adotam tal procedimento.
É sabido que o objetivo deste Projeto de Resolução é intensificar a
divulgação e ampliar a informação sobre o trabalho dos Senhores Vereadores,
assegurando sua compreensão pela comunidade surda. 
O surdo tem sua identidade, sedo igual a qualquer ouvinte, sendo um
desrespeito a sua pessoa, a sua cultura e a sua condição de cidadania, a falta de
acessibilidade comunicativa de nossos trabalhos legislativos, que dizem respeito
a seus interesses pessoais e sociais.
Em sendo aprovado o presente projeto de Resolução, estaremos
reparando uma falha nossa como comunidade, ainda que tardia, visto que o
indivíduo surdo usa uma comunicação visual (língua de sinais), que é uma
língua oficializada em âmbito federal, e por isso com mais razões ainda, deveria
estar sendo usada em entidades e órgãos públicos, a qual favorece a inserção e
integração e o acesso a qualquer tipo de conceito e informação e dos
conhecimentos existentes na sociedade. 
Nós vivemos em um país democrático, que deseja uma inclusão para
todos, a luta por direitos fundamentais tem que ser igualitária às reinvindicações
de todos os ouvintes, 
 Assim, o Poder Legislativo no desempenho de suas atividades, em
sendo a casa do povo, têm o dever e papel decisivo como instrumento de
inclusão social, fomentar a construção de uma sociedade mais cidadã e mais
justa, menos segregativa. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Por essas razões, e diante a relevância da matéria de interesse social é
que submeto o presente Projeto de Resolução, ao plenário, para fins de
aprovação, regulamentando no âmbito da Câmara de Vereadores a matéria.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE XANGRI-LÁ, 15 DE JUNHO DE 2020.
VALDIR MACHADO SILVEIRA
Vereador - MDB

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