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materia nº 15/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2009
Date 2009-01-29
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 36 DA LEI 234, DE 27 DE AGOSTO DE 1997.
native_id2531

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