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materia nº 62/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2009
Date 2009-05-13
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A INCISOS E ARTIGOS DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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