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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI – LÁ
PROPOSTA DE EMENDA A EMENDA A
LEI ORGÂNICA Nº 001/2020.
(Autores: Luzia Barbosa Netto, Cleomar Gnoatto Vargas, Frederico Freire Figueiró e Valmir
Dall’Agnol)
Ementa: Acresce alínea a), na proposta de emenda a Lei Orgânica
001/2020, que Altera a redação do inciso XI do Art. 40 da Lei
Orgânica do Município de Xangri-Lá
Art.1º – Acresce alínea a), no artigo 1º da proposta de emenda a Lei Orgânica
001/2020, que altera a redação do inciso XI, do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
(...)
XI – deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como as formas e os
meios de seu pagamento.
a) as deliberações previstas neste inciso, ocorrendo em período eleitoral municipal,
cuja satisfação ultrapassar o final de cada legislatura, somente poderão ser aprovadas se
constarem no texto da lei que os respectivos empréstimos e/ou operações de créditos ainda
que firmados no ano em curso, deverão obrigatoriamente ser operacionalizados no ano
seguinte a legislatura finda.
Art. 2° - Esta Proposta de Subemenda a Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, 25 de Maio de 2020.
Câmara de Vereadores de Xangri-Lá
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Ver. Luzia Barbosa Netto Ver. Cleomar Gnoatto Vargas
PTB PTB
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Ver. Frederico Freire Figueiró Ver. Valmir Dall’Agnol
PSD MDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI – LÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de subemenda a proposta de emenda a Lei Orgânica,
visa coibir, que tais empréstimos, visem cobrir insuficiências de caixa, ou seja,
falta de dinheiro para despesas a pagar, daí se inferindo, no mais das vezes, a má
planificação financeira por parte do Municípios, onerando de forma
desnecessária as próximas gestões, comprometendo o fluxo de caixa do
município, e engessando a administração financeira do município.
Em face ao exposto, remete-se a proposta de subemenda ao plenário para
a devida apreciação, e consequente aprovação.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, 25 de Maio de 2020..
Câmara de Vereadores de Xangri-Lá
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Ver. Luzia Barbosa Netto Ver. Cleomar Gnoatto Vargas
PTB PTB
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Ver. Frederico Freire Figueiró Ver. Valmir Dall’Agnol
PSD MDB
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