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materia nº 72/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO EM BEM DOMINIAL E AUTORIZAÇÃO PARA SUA PERMUTA NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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