| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2009 |
| Date | 2009-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO EM BEM DOMINIAL E AUTORIZAÇÃO PARA SUA PERMUTA NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2589 |
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