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materia nº 73/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO EM BEM DOMINIAL E AUTORIZAÇÃO PARA SUA ALIENAÇÃO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
native_id2590

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