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materia nº 90/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º E O ARTIGO 4º DA LEI 996/07 QUE TRANSFORMA BENS DE DOMINIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2607

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