| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENFEITORIAS EM PAGAMENTO. |
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Projeto de Lei nº 097/2009. Autor: Executivo Municipal REGULAMENTA | O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENFEITORIAS EM PAGAMENTO . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Ofício nº 231/2009 GP. Xangri-Lá, 22 de Outubro de 2009. Senhor Prefeito Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar-lhe que seja enviado a esta Casa a planta de aprovação do projeto do condomínio Enseada para ser anexado ao Projeto de Lei nº 097/2009 e convidar que o técnico responsável pelo projeto compareça nesta Casa na reunião da Comissão Mista do - dia 26 de Outubro de 2009 às 15:00 horas para esclarecer sobre os 12 metros e liberação do mesmo. Sem mais para o momento, subscrevo-me Atenciosamente. Fá fe Vereadora ElttBe Barbosa Presidente Ao Recebido e Exmo. Sr. So | 19 bl Celso Bassani Barbosa M.D. Prefeito Municipal de Secretaria de Adr Finanças Xangri-Lá - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PARECER DA COMISSÃO MISTA AO PROJETO DE LEI N.º 097/2009 QUE, “REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENFEITORIAS EM PAGAMENTO”. A Comissão analisou o Projeto e o remete ao Plenário para votação com parecer favorável a sua aprovação. Xangri-Lá, 20 de Novembro de 2009. Ver”. qe Ver.(ELISMAR MENDES DA SILVA - Relator CaubiÃo Paltiha Ver. CANDIDO PADI Ver. GILBERTO TAKÁSCONI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO MUNICIPAL Municipio: FORTO aLES Triânullo - 3625-1518 BISL-S29 - opinar NONVEB VIA «8 - VSOM VIA eb = INZV VIA E = VIZBVAV VIA «7 = VONVHE VIA el OLNIWIONIA O SQdy O9Vd IS HOTVA YHIL OYN OLNI3WIDNIA E TITd VOINYO3W OySVOLNILNV 24594] DOES DP Ofjaany Oouvjy 7002] - [LT VONIZVA VOA VIyVIIHDaIS $% T3AQUI OQ HOTVA OLvNONaIavL BOLINHOO NO 3LNILINSNVEL 'ILNTHINDAY OvôVOHLLNIAI OQVINISIHAV OLNINNIOA OyÔVSNvêL va viva HOLIUNOO OYôNUISNOO VG ONY “OLOVA 30 VAHOS (%) oyssinoo | E HVINdOd OyôIOISNI N tomo] uwIndod SOLNINVHOHTIW 3 SVISOLIZANIS “sagônuisNOd VEGVND VN Oyóynus (eu) vany SIQSNIWIA “dWOD3 OHIWNN OunNOdvasv] VBIIAVA VLSIN VISVNIATV VONV9 va Oydvo SIZAQWI 3Q OU SIDI 30 VNOZ VONV9 VO Oydvo tal OlajoINNIN VLIZO3A VO OySVIISIdadSa y o ) Od3uIaNI q TT MST UT= q 8002/09" SAS4T "DOI 3ININBINLNOO OG 3WON Fã e VGNaZVA VA VINVIIHOIS L co rexotado À VONVO VO OydVO 20 TVAIDINNA VANIA E FTA ! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO MUNICIPAL TIPO DE PROCESSO e Taiânçuilo - 3625-1518 BLSL-SE9E - onde VONVE VIA «8 - VSOR VIA eb -INZVVIA «E = VIANA IVONVES VIA eb OLNIWIONIA OLNIWIONIA O SQdy ODVd IS HONVA yaaL OYN *900z/ Pb uúdA OLVNONaIaVL BOLINHOS NO 3INILINSNVSL '3INIUINDAY BOLINHOS om SIZAQWI 30 OULSI93N 30 VNOZ VONVO VO Oydvo olfoinnn CERA go 7 ; [-HISWX SP OFIFITUAA 5 O 7 SE VLNA VONV9 Va Oydvo Oldjo INN - leu VIIBOZA VA OySvVIaidaIdsa COnZ/D=g6ysT' corr ZLNINSISINOO 0d 3WON F e VONIZVA VA VINVIINDAIS Sagdvriasao raxotado —) VONVO VGA OydVO 34 TVdiDINNI vaniladada ç Teo*toro* car no "LTCA" Todo *cob à Ê 3 Rare Página: 2/2 Data: 18/11/2008 Estado do Rio Grande Do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Relação de Registro das Opções do BC! referente ao Ano de 2008 Imóvel: 21033 Inscrição Imobiliária: 400.0001 .0019.0000.000 Cep: 95558-000 Contribuinte: 23975 - CAPESI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Bloco: Co-responsável: Número: Logradouro: 6 - RUA ESTRADA DO MAR - R$ 389 Apto: Complemento: GLEBA Lado: x Condomínio: Seção: [o] Loteamento: Lote: Bairro: Quadra: Distrito: Matricula: 67.886 Item Descrição Abrevia Valor 00001/01 PAGA IMPOSTO? Sim 00005/01 TERRENO Baldio 00007/01 GLEBA Sim 00020/01 NATUREZA Territorial 00120/99 TESTADA M 264,13 00125/99 PROFUNDIDADE MÉDIA M 57141 00130/99 ÁREA REAL M2 150.926,52 0r-75/99 ÁREA CORRIGIDA M2 6.313,81 O 2199 ÁREA ECONÔMICA M2 6.313,81 00163/99 FATOR SITUAÇÃO DO TERRENO 1,00 00164/99 FATOR GLEBA 0,75 « 00171/98 ZONA E] 00172/99 VALOR M2 TERRENO R$ 26,03 00174/99 VALOR M2 PRÉDIO R$ 0,00 .00180/99 VALOR VENAL DO TERRENO R$ 123.282,19 00195/99 VALOR VENAL DO IMÓVEL R$ 123.282,19 00197/99 ALÍQUOTA % 3,00 00198199 VALOR IMPOSTO TERRITORIAL R$ 3.698,47 00200/99 VALOR IPTU R$ 3.698,47 00235/99 VALOR IPTU ENGLOBADO R$ 3.698,47 00260/01 CÁLCULO Gerado com sucesso 00601/98 Numero de Testadas Convertidas 1 Total de Registro de Opções do BCI: 44 SEÇ/ ADMiltv PORT. Nº 414/2006 q Silva Prestes INANÇAS Estado do Rio Grande Do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Relação de Registro das Opções do BCI referente ao Ano de 2008 Página: 1/2 Data: 18/11/2008 Imóvel: 21031 Inscrição Imobiliária: 400.0001.0017.0000.000 Cep: 95558-000 Contribuinte: 23975 - CAPESI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Bloco: Co-responsável: Número: Logradouro: 6 - RUA ESTRADA DO MAR - RS 389 Apto: Complemento: GLEBA Lado: XxX Condomínio: Seção: [o] Loteamento: Lote: Bairro: Quadra: Distrito: Matricula: 64.874 Item Descrição Abrevia Valor 00001/01 PAGA IMPOSTO? Sim 00005/01 TERRENO Baldio 00007/01 GLEBA Sim 00020/01 NATUREZA Territorial 00120/99 TESTADA M 592,29 00125/99 PROFUNDIDADE MÉDIA M 791,45 00130/99 ÁREA REAL M2 468.767,92 0” “5/99 ÁREA CORRIGIDA M2 16.662,73 Ou. 10/99 ÁREA ECONÔMICA M2 16.662,73 00163/99 FATOR SITUAÇÃO DO TERRENO 1,00 00164/99 FATOR GLEBA 0,75 *00171/98 ZONA 5 00172/99 VALOR M2 TERRENO R$ 26,03 00174/99 VALOR M2 PRÉDIO R$ 0,00 -00180/99 VALOR VENAL DO TERRENO R$ 325.353,13 00195/99 VALOR VENAL DO IMÓVEL R$ 325.353,13 00197/99 ALÍQUOTA % 3,00 00198/99 VALOR IMPOSTO TERRITORIAL R$ 9.760,59 00200/99 VALOR IPTU R$ 9.760,59 00235/99 VALOR IPTU ENGLOBADO R$ 9.760,59 00260/01: CÁLCULO Gerado com sucesso 00601/58 Numero de Testadas Convertidas Porto Alegre, 18 de novembro de 2008. À Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS Prezados Senhores: Com base na Lei 308/99 de 22 de janeiro de 1999, solicitamos a isenção na guia de ITBI (anexa), referente ao terreno urbano, denominado de Área 04 (área quatro remanescente), localizado entre a RS 389 (Estrada do Mar), e a Praia e Município de Xangi- lá, conforme matrícula nº 71. 151. : Atenciosamente, rbaríismo Ltda. Porto Alegre, 18 de novembro de 2008. À ; Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS Prezados Senhores: Com base na Lei 308/99 de 22 de i janeiro de 1999, solicitamos é a isenção na guia de ITBI (anexa), referente ao terreno urbano, denominado de Área 04 (área quatro remanescente), localizado entre a, RS 389 (Estrada do Mar), e a Praia e Município de Xangri-lá, conforme matrícula nº 71.151. OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPÃO DA CANOA LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL Capão da Ciao! a novembro de! 2008 IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, denominado de Área 4 (área quatro | remanescente), localizado entra -a RS 389 (Estrada do Mar), e a Praia e Município ; de Xangri-Lá/RS, com a área superficial de 583.977,38 m* (quinhentos e oitenta e | três mil, novecentos e setenta e sete metros e trinta e oito. decimetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo-se do Vértice M1 que é a intersecção da propriedade com terras de Pérola Comércio Exterior Ltda., e a : Faixa de Domínio da Estrada do Mar, O alinhamento segue no quadrante Sudeste até O Vértice MA4=22A (ângulo de deflexão de 79%19'07"), e, percorrendo uma: distância de 809,22 m (oitocentos e nove metros e vinte e dois centimetros), confrontando a-direita com terras de Pérola Comércio Exterior Ltda., antes com “Geraldo Braz da Rocha e Stella Maria Braz-da Rocha, chega-se ao Vértice MA4=22A, do Vértice MA4=22A com ângulo de deflexão de 97º39'54" no sentido Nordeste e. percorrendo uma distância de ! 122,91 m (cento e vinte e dois metros e noventa e um centímetros), chega-se ao | Vértice M4B, confrontando neste trecho a direta com a Área 4B (área quatro B), do | mesmo proprietário; do Vértice M4B com ângulo de deflexão de 177º41/14º no sentido | Nordeste e:percorrendo uma distância de 106,89 m (cento e seis metros e oitenta e | nove centimetros), chega-se ao Vértice M4C, confrontando neste trecho a direita com a | ] i “área 4B (área quatro B), do mesmo proprietário; do Vértice M4C com ângulo de |- deflexão de 180º04'22" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 139,61.m | (cento e trinta e nove metros e sessenta e-um centímetros), chega-se ao Vértice MAD | confrontando neste trecho a direita com a Área 4B (área quatro B), do mesmo | proprietário; do Vértice M4D com um ângulo de deflexão de 178º58'09" no sentido | Nordeste e percorrendo uma distância de 134,27 m (cento e trinta e quatro metros e | vinte e sete centimetros), chega-se. ao Vértice M-SE, confrontando neste trecho a ' direita com a Área 4B, (área quatro B) do: mesmo proprietário; do Vértice M-4E com | ângulo de deflexão de 180º0341' no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de | 79,55m (setenta e nove metros e cinquenta 'e cinco centimetros), chega-se ao Vértice | M3A confrontando a direita com a Área 4B (quatro B), do mesmo proprietário; do | Vértice M3A com ângulo de deflexão de 85º15'37" no sentido Noroeste e percorrendo | uma distância de 79,93 m (setenta e nove metros e noventa e três centímetros), 1. chega-se-ao Vértice M-28 confrontando neste trecho a direita com a Área:05 (área | cinco), matrícula 67.877, e área da Prefeitura Municipal de Osório de matrícula nº | 54.869; do Vértice M28 com ângulo de deflexão de 277º57'13" no sentido Nordeste e | percorrendo uma distância de 205,69 m (duzentos e cinco. metros e sessenta e nove ! centimetros), chega-se ao Vértice M32C confrontando neste trecho a direita com a Área 4 A (área quatro A) do mesmo proprietário; do Vértice. M32C com. ângulo de deflexão de 89º38'27" e percorrendo umia distância de 576,51 m (quinhentos e setenta e seis metros e cinquenta e um centimetros) no sentido Noroeste, chega-se ao Vértice M34A, confrontando neste trecho a direita com a Área 03 de matrícula nº 67.885; do | vértice M34A com ângulo de deflexão de 96º18'02" no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 883,29 m (oitocentos e oitenta: e três metros e vinte e nove É, Continua no verso centímetros) E Rega ao vértice'M1 cóitóntando e trecho a direita com 'a E Eita | de Domínio da Estrada do Mar As id (início da poligonal, encerrando: a poligonal CAPRI PRE BILIA! inscrita no CNPJ 08.896. 897/0001-95 com Sede na Avenida Cêntra, ne FTA Bairro pança, na cidade de Xangri-Lá/RS.-.- | PROCEDÊNCIA: Matrícula número; 71. 150, ido livro 2. Registro. “Geral, Ps Ofício de Registro de Imóveis, requerimento: datado 09 de outubro: de 2008, Decreto número 246/2008 -da Prefeitura Municipal de Xangri-Lá/RS, datado de 24-de outubro de 2008, Certidão datada: de: 12 de novembro-de 2008,: também: pedia pela Prefeitura - Municipal de Xangri-Lá/RS e ART do CREA/RS quitada.-. Ro Ng Capão da Cana, 14 de novembro de 2008.- RE RAS é Bel. Márcia E. Comasseito dos Santos, O Oficial i Registradora ae Emolumentos: R$9,80.- * j - Meg fes CERTIOÃO SERTIWISO qua a presente cópia é reprodução Fiei serventia os! pi do copia arquivada nesta Emis a nmortat 2) O REFERIDO É VERDADE E DOU FE, Eos nºs 6.05. pao 17 NOV. ad | j | Continua na ficha seguinte Pagina 1/1 Data 03/12/2008 Hora: 17:50:33 Usuario: ALINE stado do Rio Grande Do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA “elatório Extrato do Contribuinte Conbunte 23975 - CAPES! EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTD. CNPJ 08.895 897/0001-95 Endereço AVENIDA CENTRAL, 1442 Bairro O - ATLÂNTIDA - XANGRI-LA CEP: 95588000 móvel: 21033 RUA ESTRADA DO MAR - R$ 389S/N-GLEBA Qd Lt Insc Imob. 400.0001.0019.0000.000 Débitos do Exercício “Emo Receita Exec. Ac Parc Un DU Veio ao vao Desc Começo duos Mula TotiStação DIPOO ViPago Vi Di Local 2004 IPTU 0S 25/02/2004 183278 2792 000 0.00 0,00 155786 Paga 25/02/2004 1.557,86 0,00 Banrisui(r Valor Lançado: 1.557,86 Pagtos do Ano 1.557,86 Valor Pendente do Ano: 0,00 2005 IPTU 0S 31012005 1.832,78 27492 000 0.00 000 155786 Paga 28/01/2005 1.557,86 0,00 Banrisuit Valor Lançado 1.557,86 Pagtos do Ano 1.557,86 Valor Pendente do Ano. 0,00 2006 IPTU 0S 10/02/2006 201605 302.41 0.00 0,00 0,00 171364 Paga 09/02/2006 1.713,64 0,00 Tesouran Valor Lançado: 1.713,64 Pagtos do Ano 1.713,64 Valor Pendente do Ano: 0,00 “2007 IPTU TN O2os2oo7 70271 000 0.00 0,00 T00 7027] Paga 02032007 42563 “277,08 Tributos(t -2007 IPTU 1N 02032007 27708 0,00 0.00 2111 554 310,33 Paga 0622007 310,33 0,00 Tesourari 2007 IPTU 2N 0205/2007 702.71 0,00 0.00 000 000 70271 Paga 02/05/2007 425,63 277.08 Tributos(t 2007 IPTU 3N 02/07/2007 702.71 0.00 0,00 703 1405 72379 Paga 03/07/2007 43840 -285,39 Tributos(t 2007 IPTU an ososaoor 70271 000 0,00 703 1405 72319 Paga 02102007 43840 “205,39 Tibutost Valor Lançado 3.087,92 Pagtos do Ano 2.038,39 Valor Pendente do Ano: 0,00 2008 IPTU TN 10/03/2008 739,71 0.00 TOO 4435 J479 79886 Paga OMOMZ00 80628 7.40 CEF(N) 2008 IPTU 2N 05/05/2008 73969 0.00 000 2959 1479 78407 Paga 04/09/2008 79146 7,39 CEF(N) 2008 IPTU 3N orio7i2008 7969 000 0,00 1479 1479 76927 Paga 04/09/2008 776.67 7.40 CEFIN) 2008 PTU 4N 05/09/2008 739.69 0,00 0,00 0.00 0,00 73969 Paga 04/09/2008 761,88 22,19 CEFIN) 2008 4 SN 05/11/2008 73969 0.00 0.00 0.00 000 73969 Paga 04/09/2008 739,69 0,00 CEF(N) Varut Lançado: 3.698,47 Pagtos do Ano 3.875,98 Valor Pendente do Ano: 0,00 Total Referente 41.615,75 Pagtos do Referente 10.743,73 Valor Pendente Referente 0,00 “ Dívidas Ativas T ano Receita Exec Ac Parc Un Dt Voto Valor Valor Desc. Correção Juros Muita Total Situação DtPyto Vir. Pago Vie Dif Le 2003 IPTUN s 1N 01012003 1.19312 0.00 0,00 000 000 119312 Quitada Valor Lançado 1.193,12 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 0,00 dios IPTUN S IN 01012004 119312 0.00 0.00 0,00 000 1.193,12 Quitada Valor Lançado 1.193,12 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 0,00 2005 IPTUN s 4N 0101/2005 119312 000 000 0,00 000 1.193,12 Quiada Valor Lançado 1.193,12 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 0,00 2006 IPTUN s 1N 0101/2006 131244 000 0,00 0,00 000 131244 Quitada Valor Lançado. 1.312,44 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 0,00 2007 IPTUN s 1N 0101/2007 153395 0.00 0,00 0,00 000 153395 Quitada Valor Lançado: 1.533,95 Pagtos do Ano 0,00 Valor Pendente do Ano: 0,00 Total Referente: 6.425,75 Pagtos do Referente 0,00 Valor Pendente Referente: 0,00 Valor em Aberto do Referente Debitos Exercicio Dividas Parcelamentos REFIS Total Vencidos 0.00 0,00 0,00 000 000 A Vencer 0,00 000 0,00 0,00 0,00 000 000 0,00 0,00 0,00 Acordo:893508 Descontos Juros e Multa Acordogosos — Desons it TD Parcelamento de Divida “Ano Receita Exec Ac Parc Un Dt Voto Valor Valor Desc Correção Juros Muita Total Situação DtPgta vir. Pago Vir. Dit Local 2008 PARC 1N 0208/2008 991513 266265 0.00 0,00 000 705248 Pago 03/07/4408 705248 0,00 Barvisui(t Valor Lançado 9.915,13 Pagtos do Ano 7.052,48 Valor Pendente do Ano: 0,00 Total Referente: 9.915,13 Pagtos do Referente 7.052,48 Valor Pendente Referente 0,00 Valor em Aberto do Referente Debitos Exercicio Dividas Parcelamentos REFIS Total Vencidos: 0,00 000 000 0.00 0,00 A Vencer 0,00 0.00 000 000 0,00 0,00 000 0,00 0,00 000 Pagtos do Contribuinte 17.796,21 Valor Pendente Total: 0,0 Valores Em Aberto Detmos Exercicio Dividas Parcelamentos. Reris Total vencidos. 0.00 0.00 000 000 0,00 A Vencer 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 “Parcela gerada pela diferença de pagamento, Obs. Não está sendo considerado taxa de expediente para parcelamento de divida ativa e refis. . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Administração e Finanças Doi EAR CERTIDÃO NEGATIVA DE MPOSTO PREDIAL TERRIT ORIAL URBANO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL ASA CERTIFICO que o imóvel abaixo descrito NADA DE VE à Fazenda Municipal até 311 2/2008. SETOR QUADRA LOTE SUB LOTI INSCRIÇÃO ATUAL 400 0001 0019 0000 LOCALIZAÇÃO: GLEBA (RUA ESTRADA DO MAR — RS 389) Matrícula 71.1 PROPRIETÁRIO: CAPESI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O referido é verdade e dou fé. Xangri-Lá, 03 dezembro de 2008. E: mio MS uns. Lúcio Mauro Salazar da Cunha Responsável pela emissã Marco Aurélio da Silva Prestes Secretário de Administração e Finanças Processo! 5656-G/2008 Valor Pago: *** Cfe Conhecimento ITBI IMPORTANTE: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: 1/1 Artigo 677... Parágrafo Único — O ônus dos impostos sobre prédios transmite-se aos adquirentes, salvo constando escritura as certidões do recebimento pelo fisco dos impostos devidos e, em caso de venda em praça, à! equivalente do preço de arrematação. Y Artigo 860... Parágrafo Único — Enquanto se não transcrever o título de transmissão, O alienante continua a ser has como dono do imóvel e responde pelos seus encargos. 1/3 Artigo 1137... Em toda escritura de transferência de imóveis, serão transcritas as certidões de se acharem eles quites co Fazenda Federal, Estadual e Municipa! de quaisquer impostos a que possam estar sujeitos. Para sua garantia e segurança, exija sempre a CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. n) v DECRETO Nº 283/2008 (AN APROVA A INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO ENSEADA, LAGOS DE XANGRI-LÁ CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, em cumprimento ao artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - É aprovado o Condomínio Horizontal de Lotes Enseadas, Lagos de Xangri-Lá localizado na Rua Rio Jacuí s/nº neste Município de Xangri-Lá, de propriedade de GWC XANGRILÁ URBANISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.691.971/0001-37, com sede na cidade de Porto Alegre/RS à rua Mostardeiro nº 800, 4º andar, Bairro Moinhos de Vento. Parágrafo único - O condomínio por unidades autônomas ora aprovado consta do Processo Administrativo nº 14.381-G/2008. Art. 2º - A área total do Condomínio é 721.193,13 m?, distribuídos nas seguintes áreas: [ | Ê er Eri Quadra A: (ASlotes) |21.630,86m? o Quadra B: (93 lotes) |46.275,37m? Quadra C: | (146 lotes) | 70.373,56 m? = “ÁREAS PRIVATIVAS | Quadra D: (26 lotes) | 12.615,20 m? no Quadra E: (168 lotes) |81.15136m? Quadra F: (87 lotes) 44.546,79 m? | o DS Ê TOTAL (565 lotes) |276.593,14 m? | Sistema viário Ê [156.708,30 m? a ÁREA DE USO COMUM | Áreas condominiais 287.891,60m? | ] Total uso comum | 444.599,99 m? , [ÁREA TOTAL DO CONDOMINIO o [721.193,13 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 01 de dezembro de 2008. DECRETO Nº 283/2008 pr CELSO B SSANI BARBOSA. Registre-se e Publique-se: MARCO AURÉLI SILVA PRESTES Secretário de Administração e Finanças. DECRETO Nº 283/2008 TN APROVA A INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO ENSEADA, LAGOS DE XANGRI-LÁ CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, em cumprimento ao artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - É aprovado o Condomínio Horizontal de Lotes Enseadas, Lagos de Xangri-Lá localizado na Rua Rio Jacuí s/nº neste Município de Xangri-Lá, de propriedade de GWC XANGRILÁ URBANISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.691] .971/000] -37, com sede na cidade de Porto Alegre/RS à rua Mostardeiro nº 800, 4º andar, Bairro Moinhos de Vento. Parágrafo único - O condomínio por unidades autônomas ora aprovado consta do Processo Administrativo nº 14.381-G/2008. Art. 2º - A área total do Condomínio é 721.193,13 m2, distribuídos nas seguintes áreas: | | Quadra A: (45 lotes) | 21.630,86 m? o 45 Quadra B: (93 lotes) | 46.275,37 m? o | Quadra C: (146 lotes) | 70.373,56 m? EINE z ÁREAS PRIVATIVAS | Quadra D: "Qólotes) | 12.615,20 m? n | Quadra E: “(l68lotes) 81.151,36 m? Quadra F: (87 lotes) 44.546,79 m? E Por [TOTAL (565 lotes) (276. 593, 14m? | | | Sistema viário 156. 708,30 m? E ÁREA DE USO COMUM Áreas condominiais | Ea [287. 891,69 m? o | Total uso comum 444, 599,99 | mê n | ÁREA TOTAL DO CONDOMINIO 1] —MRAI93I3 E Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 01 de dezembro de 2008. A DECRETO Nº 283/2008 Registre-se e Publique-se: MARCO AU Secretário SILVA PRESTES e Administração e Finanças. » DECRETO Nº 2832008 QN APROVA A INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO ENSEADA, LAGOS DE XANGRI-LÁ CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, em cumprimento ao artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - É aprovado o Condomínio Horizontal de Lotes Enseadas, Lagos de Xangri-Lá localizado na Rua Rio Jacuí s/nº neste Município de Xangri-Lá, de propriedade de GWC XANGRI-LÁ URBANISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.691.971/0001-37, com sede na cidade de Porto Alegre/RS à rua Mostardeiro nº 800, 4º andar, Bairro Moinhos de Vento. Parágrafo único - O condomínio por unidades autônomas ora aprovado consta do Processo Administrativo nº 14.381-G/2008. Art. 2º - A área total do Condomínio é 721.193,13 m?, distribuídos nas seguintes áreas: ] | Quadra A: (45 lotes) [21.630,86 m? 4 33 Quadra B: (93 lotes) 46.275,37 m? j | [Quadra C: (146 lotes) | 70.373,56 m? ar ÁREAS PRIVATIVAS | Quadra D: (Qó lotes) | 12.615,20 m? E ! | Quadra E: (168 lotes) |81.151,36 m? o Quadra F: (87 lotes) 44.546,79 m? | TOTAL (565 lotes) 276.593,14 m? | Sistema viário o [156.708,30m? o ÁREA DE USO COMUM Áreas condominiais [287.891,69 m? E no 'Totaluso comum 444.599,99 m? N ÁREA TOTAL DO CONDOMINIO 721.193,13 E Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 01 de dezembro de 2008. ae DECRETO Nº 283/2008 OSA. Registre-se e Publique-se: A SILVA PRESTES Secretário de Administração e Finanças. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Of. nº 1111/2009-GPM Xangri-Lá, 12 de Novembro de 2009. Resposta ao Ofício nº 243/2009 GP. Senhora Presidente Ao cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência para em resposta ao ofício em epígrafe, informar-lhe que segue em anexo a cópia da Matrícula com a descrição de aprovação da área!” RECEBIDO em 13/14/22. age FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPÃO DA CANOA - RS LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL dezembro 2008 de 02 Capão da Canoa, de IMÓVEL: UM TERRENO URBANO denominado de Área 04 (quatro) e 06 (seis), que pelo cadastro municipal é Área 04 (quatro), localizada entre a RS 389 Estrada do Mar e a Praia de Xangri-lá/RS, no Município de Xangri-lá/RS, com a área superficial de 721.193,13m? (setecentos e vinte e um mil, cento e noventa e três metros e treze decímetros quadrados) com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo-se do vértice M-19 que é intersecção da propriedade de Ipanema Mountain Ville Incorporadora Ltda e a faixa de domínio da RS 389 Estrada do Mar o alinhamento segue no quadrante Sudeste até o vértice M-19 com ângulo de deflexão de 73º54'24" e percorrendo uma distância de 836,43m (oitocentos e trinta e seis metros e quarenta e | três centimetros) confrontando a direita com terras de Ipanema Mountain Ville Incorporadora Ltda; do vértice M-19A com ângulo de deflexão de 97º52'37" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 165,10m (cento e sessenta e cinco metros e dez centímetros) chega-se ao vértice M-22A=M-4A confrontando a direita com a área 6A; do vértice M22A=M-4A com ângulo de deflexão de 181º09'22" no sentido Nordeste ' e percorrendo uma distância de 122,91m (cento e vinte e dois metros e noventa e um centímetros), chega-se ao vértice M-4B; do vértice M-4B com ângulo de deflexão de 177º4114" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 106,89m (cento e seis metros e oitenta e nove centímetros), chega-se ao vértice M-4C confrontando a direita com a área 4B do mesmo proprietário; do vértice M-4C com ângulo de deflexão de 180º04'22" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 139,61m (cento e trinta e nove metros e sessenta e um centímetros), chega-se ao vértice M-4D confrontando a direita com a área 4B; do vértice M-4D com ângulo de deflexão de 178º58'09" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 134,27m (cento e trinta e quatro metros e vinte e sete centímetros), chega-se ao vértice M-4E confrontando a direita com a área 4B; do vértice M-4E com ângulo de deflexão de 18003'41" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 79,55m (setenta e nove metros e cinquenta e cinco centímetros), chega-se ao vértice M-3A, confrontando a direita com a área 4B; do vértice M-3A com ângulo de deflexão de 85º15'37" no sentido Noroeste e percorrendo uma distância de 79,93m (setenta e nove metros e noventa e três centímetros), chega-se ao vértice M-28 confrontando a direita com a área 05, da matrícula nº 67.877 e a área da Prefeitura Municipal de Osório, matrícula nº 54.869; do vértice M-28, com ângulo de deflexão de 277º57'13" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 205,69m (duzentos e cinco metros e sessenta e nove centimetros), chega-se ao vértice M-32C confrontando neste trecho a direita com a área 4A; do vértice M-32C com ângulo de deflexão de 89º38'27" no sentido Noroeste e percorrendo uma distância de 576,51m (quinhentos e setenta e seis metros e cinquenta e um centimetros) chega-se ao vértice M-34A confrontando neste trecho a direita com a área 03; do vértice M-34A com ângulo de deflexão de 96º18"02" no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 1.059,69m (um mil e cinquenta e nove metros e sessenta e nove centimetros), chega-se ao vértice M-19 confrontando neste trecho a direita com a faixa de domínio da RS 389 Estrada do Mar, início da poligonal e Continua no verso RECEBIDO EM 13/M Jos. encerrando a poligonal ora supra citada. PROPRIETÁRIO: GCW XANGRI-LÁ URBANISMO LTD inscrita no CNPJ sob número 08.691.971/0001-37, com sede na Rua Mostardeiro, nº 800, 4º andar, Bairro Moinhos de Vento, na cidade de Porto Alegre/RS.- PROCEDÊNCIA: Matrículas 71.032 e 71.151, do livro 02 - Registro Geral, deste Ofício, Requerimento datado de 26 de novembro de 2008, e Decreto nº 278/2008 expedido pela Prefeitura Municipal de Xangri-lá, datado de 26 de novembro de 2008.- PROTOCOLO: Número 105171, do Livro 1-0, em 27 de novembro de 2008..- Capão da Canoa, 02 de dezembro de 2008.- ) Bel. Márcia E. Comassetto dos Santos, Oficial Registradora - Emolumentos: R$9,80.- Selo: R$ 0,30 (nº 010502070002909081). Nota nº 056870. EC Av.1/71.354.- Protocolo nº 105171, do Livro 1-0, de 27 de novembro de 2008 - TÍTULO: RETIFICAÇÃO DE CONFRONTANTE.- Nos termos do requerimento, datado de 27 de novembro de 2008, acompanhado da certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS, datada de 02 de dezembro de 2008, fica retificado o: confrontante Noroeste, onde mede 576,51m (quinhentos e setenta e seis metros e cinquenta e um centímetros) e confronta com a Área 03 (três), atualmente é com a Rua Rio Jacuí, sob nº 1331.- ARQUIVAMENTO: Pasta 58 de averbações.- Capão da Canoa, 02 de dezembro de 2008. E aba Bel. Márcia E. Comassetto de Santos, Oficial Registradora.- 3403054). Nota nº 056878. EC Sags nês 0.105. O < Continua na ficha seguinte RECEBIDO em fg 110 199. Gun: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Ofício nº 243/2009 GP. Xangri-Lá, 10 de Novembro de 2009. Senhor Prefeito Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar-lhe que seja enviado a esta Casa cópia da matrícula com a descrição de aprovação da área para ser anexado ao Lei Sem mais para o momento, subscrevo-me Atenciosamente. Vereador Barbosa Presidente Ao Exmo. Sr. Celso Bassani Barbosa M.D. Prefeito Municipal de Xangri-Lá — RS Recebido em 1 Secretaria de . Finanças ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Of. nº 1111/2009-GPM Xangri-Lá, 12 de Novembro de 2009. Resposta ao Ofício nº 243/2009 GP. Senhora Presidente Ao cumprimentá-la cordialmente, dir em resposta ao ofício em epígrafe, informar- da Matrícula com a descrição de aprovação ijo-me à Vossa Excelência para lhe que segue em anexo a cópia Marea”, - RECEBIDO em 43/14/02 Co FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPÃO DA CANOA - RS LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL Mila dezembro de 2008 71.354 (o) Capão da Canoa, de IMÓVEL: UM TERRENO URBANO denominado de Área 04 (quatro) e 06 (seis), que pelo cadastro municipal é Área 04 (quatro), localizada entre a RS 389 Estrada do Mar e a Praia de Xangri-lá/RS, no Município de Xangri-lá/RS, com a área superficial de 721.193,13m? (setecentos e vinte e um mil, cento e noventa e três metros e treze decímetros quadrados) com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo-se do vértice M-19 que é intersecção da propriedade de Ipanema Mountain Ville Incorporadora Ltda e a faixa de domínio da RS 389 Estrada do Mar o alinhamento | segue no quadrante Sudeste até o vértice M-19 com ângulo de deflexão de 73º54'24" e percorrendo uma distância de 836,43m (oitocentos e trinta e seis metros e quarenta e | três centímetros) confrontando a direita com terras de Ipanema Mountain Ville Incorporadora Ltda; do vértice M-19A com ângulo de deflexão de 97º52'37" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 165,10m (cento e sessenta e cinco metros e dez centímetros) chega-se ao vértice M-22A=M-4A confrontando a direita com a área | 6A; do vértice M22A=M-4A com ângulo de deflexão de 181º09'22" no sentido Nordeste ! e percorrendo uma distância de 122,91m (cento e vinte e dois metros e noventa e um centímetros), chega-se ao vértice M-4B; do vértice M-4B com ângulo de deflexão de 177º41'14" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 106,89m (cento e seis metros e oitenta e nove centímetros), chega-se ao vértice M-4C confrontando a direita com a área 4B do mesmo proprietário; do vértice M-4C com ângulo de deflexão de 180º04'22" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 139,61m (cento e trinta e nove metros e sessenta e um centímetros), chega-se ao vértice M-4D confrontando a direita com a área 4B; do vértice M-4D com ângulo de deflexão de 178º58'09" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 134,27m (cento e trinta e quatro metros e vinte e sete centímetros), chega-se ao vértice M-4E | confrontando a direita com a área 4B; do vértice M-4E com ângulo de deflexão de 180º03'41" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 79,55m (setenta e nove metros e cinquenta e cinco centímetros), chega-se ao vértice M-3A, confrontando a direita com a área 4B; do vértice M-3A com ângulo de deflexão de 85º15'37" no sentido Noroeste e percorrendo uma distância de 79,93m (setenta e nove metros e noventa e três centímetros), chega-se ao vértice M-28 confrontando a direita com a área 05, da matrícula nº 67.877 e a área da Prefeitura Municipal de Osório, matrícula 5 nº 54.869; do vértice M-28, com ângulo de deflexão de 277º5713" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 205,69m (duzentos e cinco metros e sessenta e nove centimetros), chega-se ao vértice M-32C confrontando neste trecho a direita com a área 4A; do vértice M-32C com ângulo de deflexão de 89º38'27" no sentido Noroeste e percorrendo uma distância de 576,51m (quinhentos e setenta e seis metros e cinquenta e um centimetros) chega-se ao vértice M-34A confrontando neste trecho a direita com a área 03; do vértice M-34A com ângulo de deflexão de 96º18"02" no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 1.059,69m (um mil e cinquenta e nove metros e sessenta e nove centimetros), chega-se ao vértice M-19 confrontando neste trecho a direita com a faixa de domínio da RS 389 Estrada do Mar, início da poligonal e e RECEBIDO EM (3/M jos Pics encerrando a poligonal ora supra citada. PROPRIETÁRIO: GCW XANGRI-LÁ URBANISMO LTD, inscrita no CNPJ sob número 08.691.971/0001-37, com sede na Rua Mostardeiro, nº 800, 4º andar, Bairro Moinhos de Vento, na cidade de Porto Alegre/RS.- PROCEDÊNCIA: Matrículas 71.032 e 71.151, do livro 02 - Registro Geral, deste Ofício, Requerimento datado de 26 de novembro de 2008, e Decreto nº 278/2008 expedido pela Prefeitura Municipal de Xangri-lá, datado de 26 de novembro de 2008.- PROTOCOLO: Número 105171, do Livro 1-0, em 27 de novembro de 2008.- Capão da Canoa, 02 de dezembro de 2008.- ) Bel. Márcia E. Comassetto dos Santos, Oficial Registradora - Emolumentos: R$9,80.- Selo: R$ 0,30 (nº 010502070002909081). Nota nº 056870.- EC Av.1/71.354.- Protocolo nº 105171, do Livro 1-0, de 27 de novembro de 2008.- TÍTULO: RETIFICAÇÃO DE CONFRONTANTE.- Nos termos do requerimento, datado de 27 de novembro de 2008, acompanhado da certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS, datada de 02 de dezembro de 2008, fica retificado o: confrontante Noroeste, onde mede 576,51m (quinhentos e setenta e seis metros e cinquenta e um centímetros) e confronta com a Área 03 (três), atualmente é com a Rua Rio Jacuí, sob nº 1331.- ARQUIVAMENTO: Pasta 58 de averbações.- Capão da Canoa, 02 de dezembro de 2008. DANA Bel. Márcia E. Comassetto de Emolumentos: R$17,50: Selo: R$0,40 (nº 018 Santos, Oficial Registradora.- i CE CERTIFICO que a p; Fiat da original fart. 19, da ta! 5015) U REFERIDO Continua na ficha seguinte RECEBIDO EM 07/11 1992. Go ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Of. nº 1111/2009-GPM Xangri-Lá, 12 de Novembro de 2009. Resposta ao Ofício nº 243/2009 GP. Senhora Presidente Ao cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência para em resposta ao ofício em epígrafe, inform -lhe que segue em anexo a cópia da Matrícula com a descrição de apro da área!” Sendo 0 que: * M.D:Presidente Xangri-Lá/RS. : RECEBIDO em 13/44/02. Co FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPÃO DA CANOA - RS LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL 02 dezembro 2008 Capão da Canoa, de de IMÓVEL: UM TERRENO URBANO denominado de Área 04 (quatro) e 06 (seis), que pelo cadastro municipal é Área 04 (quatro), localizada entre a RS 389 Estrada do Mar e a Praia de Xangri-lá/RS, no Município de Xangri-lá/RS, com a área superficial de 721.193,13m? (setecentos e vinte e um mil, cento e noventa e três metros e treze decímetros quadrados) com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo-se do vértice M-19 que é intersecção da propriedade de Ipanema Mountain Ville Incorporadora Ltda e a faixa de domínio da RS 389 Estrada do Mar o alinhamento segue no quadrante Sudeste até o vértice M-19 com ângulo de deflexão de 73º54'24" e percorrendo uma distância de 836,43m (oitocentos e trinta e seis metros e quarenta e | três centimetros) confrontando a direita com terras de Ipanema Mountain Ville Incorporadora Ltda; do vértice M-19A com ângulo de deflexão de 97º52'37" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 165,10m (cento e sessenta e cinco metros e dez centímetros) chega-se ao vértice M-22A=M-4A confrontando a direita com a área 6A; do vértice M22A=M-4A com ângulo de deflexão de 181º09'22" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 122,91m (cento e vinte e dois metros e noventa e um centímetros), chega-se ao vértice M-4B; do vértice M-4B com ângulo de deflexão de 177º4114" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 106,89m (cento e seis metros e oitenta e nove centímetros), chega-se ao vértice M-4C confrontando a direita com a área 4B do mesmo proprietário; do vértice M-4C com ângulo de deflexão de , 180º04'22" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 139,61m (cento e . trinta e nove metros e sessenta e um centímetros), chega-se ao vértice M-4D confrontando a direita com a área 4B; do vértice M-4D com ângulo de deflexão de 178º58'09" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 134,27m (cento e trinta e quatro metros e vinte e sete centímetros), chega-se ao vértice M-4E | confrontando a direita com a área 4B; do vértice M-4E com ângulo de deflexão de 180º03'41" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 79,55m (setenta e nove metros e cinquenta e cinco centímetros), chega-se ao vértice M-3A, confrontando a direita com a área 4B; do vértice M-3A com ângulo de deflexão de 85º15'37" no sentido Noroeste e percorrendo uma distância de 79,93m (setenta e nove metros e | noventa e três centímetros), chega-se ao vértice M-28 confrontando a direita com a área 05, da matrícula nº 67.877 e a área da Prefeitura Municipal de Osório, matrícula » Nº 54.869; do vértice M-28, com ângulo de deflexão de 277º57'13" no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de 205,69m (duzentos e cinco metros e sessenta e nove centimetros), chega-se ao vértice M-32C confrontando neste trecho a direita com a área 4A; do vértice M-32C com ângulo de deflexão de 89º38'27" no sentido Noroeste e percorrendo uma distância de 576,51m (quinhentos e setenta e seis metros e cinquenta e um centimetros) chega-se ao vértice M-34A confrontando neste trecho a direita com a área 03; do vértice M-34A com ângulo de deflexão de 96º18"02" no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 1.059,69m (um mil e cinquenta e nove metros e sessenta e nove centimetros), chega-se ao vértice M-19 confrontando neste trecho a direita com a faixa de domínio da RS 389 Estrada do Mar, início da poligonal e Continua no verso RECEBIDO EM 13/M (os A encerrando a poligonal ora supra citada. PROPRIETÁRIO: GCW XANGRI-LÁ URBANISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob número 08.891.971/0001-37, com sede na Rua Mostardeiro, nº 800, 4º andar, Bairro Moinhos de Vento, na cidade de Porto Alegre/RS.- PROCEDÊNCIA: Matrículas 71.032 e 71.151, do livro 02 - Registro Geral, deste Ofício, Requerimento datado de 26 de novembro de 2008, e Decreto nº 278/2008 expedido pela Prefeitura Municipal de Xangri-lá, datado de 26 de novembro de 2008.- PROTOCOLO: Número 105171, do Livro 1-0, em 27 de novembro de 2008..- Capão da Canoa, 02 de dezembro de 2008.- ) Bel. Márcia E. Comassetto dos Santos, Oficial Registradora - Emolumentos: R$9,80.- : Selo: R$ 0,30 (nº 010502070002909081). Nota nº 056870.- EC Av.1/71.354.- Protocolo nº 105171, do Livro 1-0, de 27 de novembro de 4008 - TÍTULO: RETIFICAÇÃO DE CONFRONTANTE.- Nos termos do requerimento, datado de 27 de novembro de 2008, acompanhado da certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS, datada de 02 de dezembro de 2008, fica retificado o" confrontante Noroeste, onde mede 576,51m (quinhentos e setenta e seis metros e cinquenta e um centímetros) e confronta com a Área 03 (três), atualmente é com a Rua Rio Jacuí, sob nº 1331.- ARQUIVAMENTO: Pasta 58 de averbações.- Capão da Canoa, 02 de dezembro de 2008 - om Bel. Márcia E. Comassetto de Santos, Oficial Registradora.- Emolumentos: R$17,50 Selo: R$0,40 (nº 0195030800)3403054 - Nota nº 056878. EC cre came 5. Ohogono to SW Continua na ficha seguinte RECEBIDO em (2/10 109. AE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Of.nº012/08 - CM. Xangri-Lá, 28de Setembro de 2009, Senhora Presidente Atendendo deliberação desta Comissão, solicitamos a Vossa Excelência, para que possamos analisar e votar o Projeto de Lei de nº.: 097/09 que trata da DUPLICAÇÃO DA RUA RIO JACUÍ, que seja remetido ofício ao Executivo Municipal solicitando a presença do Eng” Responsável pelo Projeto e Eng” do Município para exame do mesmo com os Senhores Vereadores. Sendo o que tínhamos para a oportunidade, Ve i - Presidente da Comissão Mista apresentamos as nossas A Exma.Sra. Vereadora Elizabete Barbosa MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá-RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Ofnº012/05 - CM, Xangri-Lá, 28de Setembro de 2009. Senhora Presidente Atendendo deliberação desta Comissão, solicitamos a Vossa Excelência, para que possamos analisar e votar o Projeto de Lei de nº: 097/09 que trata da DUPLICAÇÃO DA RUA RIO JACUÍ, que seja remetido ofício ao Executivo Municipal solicitando a presença do Engº Responsável pelo Projeto e Engº do Município para exame do mesmo com os Senhores Vereadores. Sendo o que tínhamos para a oportunidade, apresentamos as nossas Atencio: Ver; Presidente da Comissão Mista A Exma.Sra. Vereadora Elizabete Barbosa «yo MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de DA Xangri-Lá-RS. us 23109129 2 T ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Ofício nº 220/2009 GP. Xangri-Lá, 05 de Outubro de 2009. Senhor Prefeito Dirijo-me a Vossa Excelência em atenção ao Ofício nº 012/2009 CM do dia 28 de Setembro de 2009 para solicitar-lhe que o engenheiro responsável pelo projeto de duplicação da Rua Rio Jacuí e o engenheiro do Município compareçam nesta Casa no dia 08 de Outubro às 17:00 horas para participar de uma reunião com os Vereadores para tratar sobre o Projeto de Lei nº 097/2009. Sem mais para o momento, subscrevo-me Atenciosamente. Verde Bco Barbosa Presidente Ao Exmo. Sr. Celso Bassani Barbosa Recebido Ki M.D. Prefeito Municipal de | 91 Xangri-Lá - RS Secretaria de Adm. inançoe % [ Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ASSESSORIA JURÍDICA Parecer Jurídico ao Projeto y De Lei 097/2009 3 E “REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO pá QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENFEITORIAS EM Ê PAGAMENTO.” SENHORA PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. O presente Projeto de Lei tem origem no poder Executivo Municipal, pelo que não há o pecado do vício de origem. Quanto à forma o projeto encontra-se perfeito, não fo carecendo reparos. No aspecto jurídico o tema encontra embasamento na legislação local, em especial na conhecida Lei 012/2005, que regulamenta sobre a forma de disposição e/ou indenização do percentual mínimo de 15% da área total do condomínio horizontal fechado para uso comum do povo. e “e aus O projeto vem instruído com memoriais descritivos e “planilhas” de custos que expressam a composição dos valores das idoso das e oi Da pe E Ê. benfeitorias ofertadas, bem como avaliações imobiliárias da área condominial que - serve de parâmetro do percentual de 15% para efeito indenizatório. Diante do Exposto, entendo que há legalidade quanto à matéria, não havendo óbice para que o projeto tenha o exame de mérito apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, conforme a livre convicção dos nobres Edis. É o meu parecer, s. m. j. hi , oO. + 2 a & ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ rojeto de Lei 93x REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENFEITORIAS EM PAGAMENTO. Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber de GCW XANGRI- LÁ URBANISMO LTDA., em cumprimento da obrigação a que se refere o 81º do artigo 18 c/c 84º do artigo 19 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na duplicação Ba Rua Rio ra desde q agesso da Estrada” do Mar (RS 389) : é a interseção da Av. picípio em R$1.343.769,30 é & nove reais e trinta é trinta e dois mil. into à guia de ITBI (hum milhão, trefentos | centavos) considerando ) novecentos e quarenta e seis número 1503-M, em persistirá a obrigação; Psepniária à'sera Art. 2º - ESRLEren em-v ha Sb beer plitação. EM 0 fra FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Exposição de Motivos Senhores Vereadores, O presente projeto de lei pretende regulamentar a obrigação de que trata o artigo 18 da Lei Complementar 012/2005. A empresa GCW construtora do empreendimento Enseadas de Xangri-Lá, se propõe a efetuar a duplicação da entrada-do: Íí l ão dps. Avenida estendendo-se desde a Estrada do Mar até-a A “araguasgá nu projeto arqu itetoi iço! grandioso conforme os documentos constantes ema) Consoante 6; pará artigo 19, possível a, vét restando líquidos; total d m q ;parágrafo quarto do 1 ddda para a via lateral Considerando que avaliação da área,» vis] vantagem financefeg ao eré perior ao valor de íco e significativo olendo Plenário. icipal. mbro de 2009. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400