br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 100/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaALTERA A LEI 688/2005, QUE DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87, § ÚNICO DA LEI 419/90).
native_id2617

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.