| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2009 |
| Date | 2009-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PUBLICO, USANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. |
| native_id | 2637 |
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