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materia nº 120/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2009
Date 2009-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PUBLICO, USANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO.
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