br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 71/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E ACRESCENTA O INCISO LXXXI AO ART. 1º DA LEI Nº 698 DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
native_id266

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
 GABINETE VER. HANÍLTON JOÃO VENÉRIO
PROJETO DE LEI 71/2016
Autor: Vereador Hanílton João Venério
Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação
e acrescenta o inciso LXXXI ao Art. 1º da Lei Nº 698 de 18 de Abril de
2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do município de
Xangri-Lá.
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate à
Automedicação, a ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de
agosto.
Parágrafo único - A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À
AUTOMEDICAÇÃO de que trata o caput deste artigo passa a integrar o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Xangri-Lá.
Art. 2º Fica estabelecido como objetivo da Semana de Conscientização e
Combate à Automedicação informar e orientar a população sobre os perigos da
automedicação, conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da
relevância de seu papel social para a redução de ocorrências ligadas às
consequências da automedicação e, especificamente, divulgar a importância e
a competência técnica do profissional farmacêutico no ato da dispensação de
medicamentos, que pode, inclusive, prescrever medicamentos isentos de
prescrição médica.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar palestras de
esclarecimento à população, propagandas publicitárias, distribuição de folhetos
informativos e explicativos.
Parágrafo único - Na realização das ações descritas neste artigo poderão ser
envolvidas a rede pública de ensino e de saúde e as instituições de defesa e
proteção dos direitos do consumidor, bem como as entidades do terceiro setor.
Art. 4º Acrescenta o INCISO LXXXI ao art. 1º da Lei Nº 698 de 18 de abril de
2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
 GABINETE VER. HANÍLTON JOÃO VENÉRIO
LXXXI - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À
AUTOMEDICAÇÃO
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
_____________________________
Hanílton João Venério
Bancada PDT
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
 GABINETE VER. HANÍLTON JOÃO VENÉRIO
Exmo. Sr. Presidente:
Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento
interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o senhor
Presidente envie ao Prefeito Municipal, senhor Cilon Rodrigues da Silveira, o
presente projeto de lei em anexo ao qual "Institui a Semana de
Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.”
Justificativa:
A população brasileira culturalmente faz uso abusivo de medicamentos,
na maioria das vezes sem a devida orientação e com o risco de graves efeitos
para a sua saúde.
Temos nas farmácias e drogarias uma legião de balconistas leigos, sem
nenhuma formação na área de saúde, cuja remuneração é, via de regra,
complementada por “comissões” sobre a venda de medicamentos.
A presença do farmacêutico, obrigatória por lei, é, por si só, incapaz de
evitar ou mesmo inibir práticas abusivas, em que um leigo, movido por
interesses comerciais, sugere, indica, estimula o uso de medicamentos
desnecessários, e sem o mínimo conhecimento técnico para fazer indicações
nessa área.
Ao propormos a Semana de Conscientização e Combate à
Automedicação, a intenção é alertar a comunidade para os perigos da
automedicação, estimulada muitas vezes pela indústria farmacêutica, em
detrimento da qualidade de vida da população.
Dados do Sistema Nacional de Informações Toxico farmacológicas,
demonstram que a intoxicação por medicamentos ocupa a primeira posição
entre as causas de intoxicação no Brasil. Entre estes, os chamados antigripais,
medicamentos comumente usados para tratar os sintomas da gripe, figuram
em segundo lugar como causa de intoxicação.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
 GABINETE VER. HANÍLTON JOÃO VENÉRIO
Como parte das ações de enfrentamento do problema, a proposição da
Semana de Conscientização e Combate à Automedicação certamente
contribuirá para chamar a atenção e dar visibilidade a essa grave questão de
saúde pública.
Sendo assim, conto, desde já, com o apoio de meus pares a presente
iniciativa, nesta ilustre Casa de Leis. 

open original →