| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E ACRESCENTA O INCISO LXXXI AO ART. 1º DA LEI Nº 698 DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. HANÍLTON JOÃO VENÉRIO PROJETO DE LEI 71/2016 Autor: Vereador Hanílton João Venério Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e acrescenta o inciso LXXXI ao Art. 1º da Lei Nº 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do município de Xangri-Lá. Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de agosto. Parágrafo único - A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Xangri-Lá. Art. 2º Fica estabelecido como objetivo da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação, conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel social para a redução de ocorrências ligadas às consequências da automedicação e, especificamente, divulgar a importância e a competência técnica do profissional farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, que pode, inclusive, prescrever medicamentos isentos de prescrição médica. Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar palestras de esclarecimento à população, propagandas publicitárias, distribuição de folhetos informativos e explicativos. Parágrafo único - Na realização das ações descritas neste artigo poderão ser envolvidas a rede pública de ensino e de saúde e as instituições de defesa e proteção dos direitos do consumidor, bem como as entidades do terceiro setor. Art. 4º Acrescenta o INCISO LXXXI ao art. 1º da Lei Nº 698 de 18 de abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. HANÍLTON JOÃO VENÉRIO LXXXI - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. _____________________________ Hanílton João Venério Bancada PDT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. HANÍLTON JOÃO VENÉRIO Exmo. Sr. Presidente: Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o senhor Presidente envie ao Prefeito Municipal, senhor Cilon Rodrigues da Silveira, o presente projeto de lei em anexo ao qual "Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.” Justificativa: A população brasileira culturalmente faz uso abusivo de medicamentos, na maioria das vezes sem a devida orientação e com o risco de graves efeitos para a sua saúde. Temos nas farmácias e drogarias uma legião de balconistas leigos, sem nenhuma formação na área de saúde, cuja remuneração é, via de regra, complementada por “comissões” sobre a venda de medicamentos. A presença do farmacêutico, obrigatória por lei, é, por si só, incapaz de evitar ou mesmo inibir práticas abusivas, em que um leigo, movido por interesses comerciais, sugere, indica, estimula o uso de medicamentos desnecessários, e sem o mínimo conhecimento técnico para fazer indicações nessa área. Ao propormos a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a intenção é alertar a comunidade para os perigos da automedicação, estimulada muitas vezes pela indústria farmacêutica, em detrimento da qualidade de vida da população. Dados do Sistema Nacional de Informações Toxico farmacológicas, demonstram que a intoxicação por medicamentos ocupa a primeira posição entre as causas de intoxicação no Brasil. Entre estes, os chamados antigripais, medicamentos comumente usados para tratar os sintomas da gripe, figuram em segundo lugar como causa de intoxicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ GABINETE VER. HANÍLTON JOÃO VENÉRIO Como parte das ações de enfrentamento do problema, a proposição da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação certamente contribuirá para chamar a atenção e dar visibilidade a essa grave questão de saúde pública. Sendo assim, conto, desde já, com o apoio de meus pares a presente iniciativa, nesta ilustre Casa de Leis.