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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Xangri-Lá para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
native_id2676

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-17 Arquivado — Arquivado.
2020-07-16 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2020-07-07 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2020-07-07 Aprovada — Para autógrafo.
2020-07-06 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2020-07-06 Parecer favorável da comissão — Analisada a proposta, a Comissão decidiu levar a votação.
2020-06-25 Parecer favorável da comissão — Analisada a proposta, a Comissão decidiu levar a matéria a votação.
2020-06-25 Distribuir as Comissões — Projeto de Lei nº 047/2020 enviado à Direção Legislativa a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-07T14:44:10.855709-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI 047/2020
(Autor: Mesa Diretora)
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos
Vereadores da Câmara Municipal de Xangri-Lá para o
período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de
2024.
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Xangri-Lá, no período
de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado no valor de R$ 7.596,00
(sete mil, quinhentos e noventa e seis reais)
§ 1º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina
em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
§2º As férias dos Vereadores observarão as seguintes regras:
- serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2022,
preferencialmente nos períodos de recesso parlamentar;
- serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo
subsídio mensal;
- as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024,
serão indenizadas a partir de janeiro de 2024.
§ 3º Na hipótese de o Vereador ser servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o
direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no valor de
seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional,
sem aplicação do disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
I - perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o
subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja
compatibilidade de horários;
II - optar pela sua remuneração de origem.
§ 5º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade
como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal
fixado em R$ 11.394,00 (onze mil, trezentos e noventa e quatro reais)
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
§ 6º O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses
previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em
seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias
de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no § 5º deste artigo.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o
mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos
servidores do município.
§ 1º No ano de 2021, a revisão do subsídio dos Vereadores será proporcional ao número
de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do
município.
§ 2º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos
Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos,
haverá o respectivo congelamento.
Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante
a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração
de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração,
em relação ao valor de origem.
Art. 4º A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais para essa
caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal:
- R$ 500,00 (quinhentos reais) por ausência de sessão plenária ordinária, desde que tenha
ordem do dia com pauta deliberativa;
Parágrafo único. Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a
aprovação em plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de
requerimento.
Art. 5º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal,
gratificação natalina e adicional de férias, nos termos previstos nesta Lei, de forma
proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo,
independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que
participar.
Art. 6º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa
extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba
indenizatória aos Vereadores.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art. 7º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime
Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal
previdenciária.
§ 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o
respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação
previdenciária aplicável ao caso.
§ 2º Na hipótese do inciso I do § 4º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de
remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I - para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio
mensal pago pela Câmara;
II - para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua
remuneração de origem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31
de dezembro de 2024.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves
Xangri-Lá, 12 de junho de 2020.
Valdir Machado Silveira
PRESIDENTE
Luzia Barbosa Netto
VICE – PRESIDENTE
Fábio Júnior Ramos
1º SECRETÁRIO
Valmir Dall'agnol
2º SECRETÁRIO
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei, visa fixar os subsídios para a próxima legislatura,
considerando que na forma do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, é competência
exclusiva da Câmara de Vereadores a fixação dos subsídios.
Igualmente, a Lei Orgânica, do municipio de Xangri-Lá, preceitua em seu artigo 41,
inciso VII, que fixará até o dia 30 de setembro do último ano da legislatura, sob a forma de
subsídio, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito.
Impende destacar também, que não haverá aumento nos valores recebidos
atualmente.
Diante do exposto, remete-se o presente projeto ao presente plenário, para devida
tramitação legal.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves
Xangri-Lá, 12 de junho de 2020.
Valdir Machado Silveira
PRESIDENTE
Luzia Barbosa Netto
VICE – PRESIDENTE
Fábio Júnior Ramos
1º SECRETÁRIO
Valmir Dall'agnol
2º SECRETÁRIO

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