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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Xangri-Lá para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
native_id2677

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-17 Arquivado — Arquivado.
2020-07-16 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2020-07-07 Autógrafo — Autógrafo enviado via ofício ao Poder Executivo.
2020-07-06 Aprovada — Para autógrafo.
2020-07-06 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2020-07-06 Parecer favorável da comissão — Analisada a proposta, a Comissão decidiu levar a plenário para votação.
2020-06-25 Parecer favorável da comissão — Analisada a proposta, a Comissão decidiu levar a plenário para votação.
2020-06-25 Distribuir as Comissões — Projeto encaminhado a Direção Legislativa para que sejam tomadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-07T14:46:14.286264-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI 048/2020
(Autor: Mesa Diretora)
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de
Xangri-Lá para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31
de dezembro de 2024.
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de
Xangri-Lá, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado
nos termos desta Lei, de acordo com os seguintes valores:
I - Prefeito: R$ 22.285,00 (Vinte e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais);
II - Vice-Prefeito: R$ 11.142,50 (onze mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta
centavos);
III - Secretários Municipais: R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais)
§ 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e
ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o
valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§ 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio
mensal.
§ 3º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes
regras:
I - serão gozadas em período de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2022;
II - serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo
subsídio mensal;
III - as férias referentes ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024,
serão indenizadas a partir de janeiro de 2022.
§ 4º Na hipótese de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser servidor do
quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o
respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de
serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no § 3º deste
artigo.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
§ 5º É facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar
pela sua remuneração de origem.
Art. 2º O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for
realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. No ano de 2021, a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computados do mês de
janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
Art. 3º O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado
durante a legislatura.
§ 1º A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do
subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação
ao valor de origem.
§ 2º O subsídio mensal do Secretário Municipal, além da revisão prevista no art. 2º desta
Lei, poderá ser alterado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, mediante solicitação
expressa e justificada do Prefeito.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a
que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras
previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, Vice Prefeito ou Secretário Municipal ser titular de
cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência
Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31
de dezembro de 2024.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves
Xangri-lá, 12 de junho de 2020.
Valdir Machado Silveira
PRESIDENTE
Luzia Barbosa Netto
VICE – PRESIDENTE
Fábio Júnior Ramos
1º SECRETÁRIO
Valmir Dall'agnol
2º SECRETÁRIO
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei, visa fixar os subsídios para a próxima legislatura,
considerando que na forma do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, é competência
exclusiva da Câmara de Vereadores a fixação dos subsídios.
Igualmente, a Lei Orgânica, do municipio de Xangri-Lá, preceitua em seu artigo 41,
inciso VII, que fixará até o dia 30 de setembro do último ano da legislatura, sob a forma de
subsídio, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito.
Impende destacar também, que não haverá aumento nos valores recebidos
atualmente.
Diante do exposto, remete-se o presente projeto ao presente plenário, para devida
tramitação legal.
Sala de Sessões Ledir Fermino Alves
Xangri-lá, 12 de junho de 2020.
Valdir Machado Silveira
PRESIDENTE
Luzia Barbosa Netto
VICE – PRESIDENTE
Fábio Júnior Ramos
1º SECRETÁRIO
Valmir Dall'agnol
2º SECRETÁRIO

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