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materia nº 64/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2011
Date 2011-08-04
EmentaRegulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
native_id2705

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO MUNICIPAL
TIPO DE PROCESSO
Projeto deLein" (/j 101.
Autor: Executivo Municipal
Regulamenta o cumprimento da
obrigação a que se refere o Artigo
18 da Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias em pagamento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PARECER DA COMISSÃO MISTA AO
PROJETO DE LEI N.º 064/2011 que, “Regulamenta o cumprimento da
obrigação a que se refere o artigo 18 da Lei complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias de pagamentos”.
A Comissão analisou o Projeto e o remete ao
Plenário para votação com parecer favorável a sua aprovação com sua
Mensagem Retificativa ofício nº 0641/2011 e conforme concordância da
Senhora Secretária de Obras com detalhes constantes na Ata da Comissão
Mista desta data, assinada pela mesma, com cópia em anexo.
Xangri-Lá, 26 de setembro de 2011.
Ver. FRANCISCO T U MAGNUS
Ver. GEOV. O LAURENTINO
Ver, ONIO FERREIRA
h A Prim,
x Ve SMAR MENDES DA SILVA
APROVADO EM
7) ZM
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24
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2011 (dois mil e onze) as
15:00 (quinze) horas na sala de reuniões da Comissão Mista, reuniu-se os
seguintes vereadores: Presidente Vereador Lauro Jardim, Relatora
Vereadora Marlene Martins, Vereador Elismar Mendes da Silva, Vereador
Geovane Nazário, Vereador Francisco Tadeu Magnus, Vereador Hanilton
Venério, Vereador Luis Antônio Ferreira, Vereador Cândido Padilha com a
presença do assessor jurídico para auxiliá-los nos tramites legais, a
Secretária de Obras e o Secretário de Administração e Finanças. O
Presidente inicia a reunião com a discussão sobre o Projeto de Lei nº
064/2011 que “Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se
refere o artigo 18 da Lei complementar 012/2005, autorizando o Poder
Executivo a receber benfeitorias de pagamentos”. A secretária veio à
reunião no intuito de fazer uma solicitação aos vereadores para substituir
a realização da galeria a ser realizada na avenida paraguassú (Parque Uíra)
por uma galeria de mesmo teor a ser realizada no Parque Zero Hora
(também na avenida paraguassú). O pedido se faz necessário em razão da
urgência do projeto e da ausência momentânea do prefeito, que impede o
envio de mensagem retificativa. A secretária de obras solicitou a comissão
que constasse em ata que bancada o PTB sugere a emenda para a |
substituição acima referida. A secretária afirma ainda, ter contatado com APR
empresa que realizará a obra e ter recebido desta, sinal verde para a“
troca, bem como a garantia de que não haverá qualquer despesa extra
com a alteração proposta. A secretária comprometesse ainda, quando da
execução do contrato fazer constar neste que a espessura da cobertura
das galerias será de 12 cm, sendo concreto armado nas travessias de ruas
e pré moldado nos demais trechos. Nada mais havendo a tratar o Senhor
Presidente encerrou a reunião e mandou que fosse lavrada na presente - ; TN
ata que lida e aprovada é assinada da pertodos os s membros da comissão. 4 hà
e: Vad E / / 1 h sigonne
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 064/2011
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES.
O presente Projeto de Lei tem origem no poder Executivo
Municipal, pelo que não há o pecado do vício de origem.
Quanto à forma, desnecessário o 8 3º do artigo 1º:
a) Já estabelecida à regra de obrigação pecuniária na LC
012/2005;
$ 1º - o percentual referido no “caput” poderá ser
convertido em pecúnia ou benfeitorias,nunca em valor
inferior a 15% do valor de mercado da área a ser
empreendida, caso em que adestinação do valor ou o
local da benfeitoria será determinado por Lei ordinária.
b) Em caso de rejeição do projeto o artigo não terá
validade.
No aspecto jurídico o tema encontra embasamento na
legislação local, em especial na conhecida Lei 012/2005 (art. 18, 8 1º) que autoriza a
conversão da área em pecúnia ou benfeitorias, conforme estabelece o projeto.
Art. 18 - Além do previsto no Parágrafo Único do artigo
anterior, os condomínios horizontais de lotes instituídos
por esta Lei deverão constituir fora dos limites
intramuros do empreendimento, em local de interesse
do Município, o percentual mínimo de 15% da área total
parcelada como área de livre uso comum do povo, que
poderá ser fracionada em 03 (três)módulos, respeitado
o mínimo de 05 % (cinc ntoXpárê' cada módulo.
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$1º - o percentual referido no “caput” poderá ser
convertido em pecúnia ou benfeitorias, nunca em valor
inferior a 15% do valor de mercado da área a ser
empreendida, caso em que a destinação do valor ou o
local da benfeitoria será determinado por Lei ordinária.
$ 2º - o cumprimento ao estabelecido no “caput” não
impede a tramitação do estudo de viabilidade técnica
do projeto, mas é condição sine qua non para a
aprovação do empreendimento.
O projeto vem instruído com memoriais descritivos e
“planilhas” de custos que expressam a composição dos valores das execuções das
benfeitorias ofertadas. O valor é o estabelecido no TAC anexo ao projeto.
Diante do Exposto, entendo que há legalidade quanto à
matéria, não havendo óbice para que o projeto tenha o exame de mérito apreciado
no Plenário desta Egrégia Casa, conforme a livre convicção dos nobres Edis.
É o meu parecer, s. m. j.
Xangri-Lá, 11 de agosto de 2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005.
ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE
CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES
PARA FINS RESIDENCIAIS.
(Alterada pelas Leis Complementares nº 016 e
25/2006 e 036/2008)
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituído o condomínio horizontal de lotes para fins residenciais, na zona
urbana da cidade de Xangri-Lá, mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos
competentes, respeitando-se os índices urbanísticos e critérios previstos no Código de Obras e na
legislação vigente até a implantação do futuro Plano Diretor do Município.
Art. 2º - Considera-se condomínio horizontal de lotes, o empreendimento que será
projetado nos moldes definidos no Código Civil, arts. 1331 e seguintes, artigo 8º da Lei nº 4.59]
de 16 de dezembro de 1964 e no Art.3º do Decreto Lei 271/67, no qual cada lote será considerado
como unidade autônoma, a ela atribuindo-se fração ideal do todo.
Art. 3º - Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
Condomínio horizontal de lotes: modelo de parcelamento do solo formando área
fechada por muros com acesso único controlado, em que a cada unidade autônoma cabe, como
parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de
acesso e recreação.
Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público.
Gleba: área de terra com localização e delimitação definidas, não resultante de processo
regular de parcelamento do solo para fins urbanos.
Lote: terreno servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos
definidos em Lei Municipal para a zona a que pertence.
Largura do lote: distância entre as divisas laterais do lote ou entre a maior testada e o
lado oposto ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da
profundidade do lote.
Profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre o EMA
médios de testada e da divisa do fundo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005.
Área urbana: a destinada à edificação de prédios e equipamentos urbanos, especificados
em Lei Municipais.
Unificação: é a união de lotes transformando em um lote com metragem ampliada.
Art. 4º - Fica estabelecido o critério de zoneamento e limitação de espaço para
implantação de condomínio horizontal de lotes, assim determinado:
I— Zona A - limitado à leste pela Avenida Beira Mar, a oeste pela Avenida Paraguassú,
com testada máxima de 300 metros.
NI —- Zona B - limitado à leste pela Avenida Paraguassú e a oeste pelo prolongamento do
Parque Central de Atlântida ou rua Rio Novo, com testada máxima de 300 metros.
HI — Zona C — limitado à leste pelo prolongamento do Parque Central de Atlântida ou rua
Rio Novo, a oeste pela Estrada do Mar, com testada máxima de 1000 metros.
IV — Zona D - limitado à leste pela Estrada do Mar e a oeste pelo limite do Município,
com testada máxima a ser definida no Plano Diretor do Município de Xangri-Lá.
Art. 5º - O condomínio horizontal de lotes deverá, pelo menos, satisfazer aos seguintes
requisitos:
I- Os lotes terão área mínima de 240 m? (duzentos e quarenta metros quadrados);
T- As pistas de rolamento dos acessos deverão ter no mínimo largura de 6 m (seis
metros);
HI- | Os lotes deverão ter largura média mínima de 10 m (dez metros);
IV- | Os lotes deverão ter profundidade mínima de 24 metros;
V- Todos os lotes deverão ter frente para os acessos;
VI- | Possuir estacionamento para visitantes, no mínimo uma vaga para cada cinco lotes;
VII- | Os muros internos das residências poderão ter altura máxima de 2 (dois) metros;
VIII- O recuo frontal deverá ser de, no mínimo, 4 (quatro) metros;
IX- A Taxa de Ocupação (TO), índice de aproveitamento (IA) e a Cota Ideal (CI)
aplicável aos lotes, é a estabelecida pela legislação municipal para a área do
empreendimento;
X- A altura máxima das residências deverá ser de 7,20 metros medidos do piso do
primeiro até a lage de cobertura do segundo pavimento:
XI- | A altura máxima dos pavilhões esportivos deverá ser a mínima especificada pela
confederação a que pertença o esporte.
xII- Os condomínios localizados nas Zonas C e D do Art. 4º desta Lei, deverão prever
faixa de 4 (quatro) metros de largura por toda a extensão limítrofe à faixa de domínio
da RS-389, em ambos os lados da rodovia, sobre a faixa não edificante, para a
passagem de infraestrutura de redes de água e esgoto municipal. A referida área
deverá ser desmembrada e posteriormente doada ao município de Xangri-Lá.
(Incluído pela Lei Complementar 036/2008)
$ 1º - A largura da pista de rolamento poderá ser reduzida para &
os acessos sirvam para atender no máximo para 6 (seis) unidades.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005.
$ 2º - Em condomínios fechados a unificação de lotes para a implantação de conjuntos
residenciais compostos de unidades autônomas, obedecerá as metragens mínimas estabelecidas
para tal fim, no Plano Diretor do Balneário onde se situa.
Art. 6º - Os condomínios horizontais de lotes por unidades autônomas poderão ser
cercados com muros no alinhamento até a altura máxima de 3,2 metros na via principal e 2,6
metros na via secundária.
Art. 7º - Antes da elaboração do projeto de condomínio horizontal de lotes, o interessado
deverá solicitar ao Município a expedição de Estudo de Viabilidade do empreendimento,
apresentando, para este fim, requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I- comprovante do domínio da gleba;
II - planta da Cidade em escala 1:20.000 (um por vinte mil), contendo a localização da
gleba e dos equipamentos urbanos e comunitários existentes numa faixa de 1.000 m (mil metros)
em torno da gleba, com as respectivas distâncias à mesma.
HI - VETADO.
$ 1º A Prefeitura Municipal expedirá certidão informando a viabilidade ou não de ser
implantado um condomínio horizontal de lotes.
$2º A certidão de que trata este artigo deverá ser expedida no prazo máximo de 60
(sessenta) dias e vigorará pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 8º - Após o recebimento da Certidão de Viabilidade de implantação de um
condomínio horizontal de lotes, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal a análise do
traçado básico do empreendimento. Para esse fim, deverá encaminhar requerimento
acompanhado dos documentos abaixo relacionados:
$1º- a planta do imóvel, no mínimo, com a determinação exata de:
a) divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias;
b) curvas de nível com 1,00m (um metro) de eqiuidistância;
c) árvores frondosas, bosques, florestas e áreas de preservação;
d) nascentes, cursos d'água e locais sujeitos à erosão;
e) locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
f) benfeitorias existentes;
£g) equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, com as
respectivas distâncias da área a ser utilizada;
h) servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de segurança de
linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da área a ser
utilizada;
i) arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata dos
eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias darárea a iene:
5) cálculo da área total da gleba.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005.
$ 2º - O visto no projeto básico do traçado do projeto do condomínio horizontal de lotes
não implicará em aprovação do projeto pelo Poder Público.
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Art. 9º - Após a análise prévia o interessado solicitará a aprovação final do condomínio
horizontal de lotes à Prefeitura Municipal, anexando os seguintes documentos:
I- Projeto geométrico apresentado através dos seguintes elementos:
a) 05 (cinco) vias em cópias heliográficas ou impressas em papel sulfite;
b) Ol(uma) cópia em meio digital (disquetes de 3 /" de alta densidade ou
similar);
c) 02 (duas) cópias em papel vegetal;
II - Memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) Denominação do condomínio horizontal de lotes;
b) Descrição sucinta do condomínio horizontal de lotes com suas características e
fixação das zonas a que pertence a gleba;
c) Indicação das áreas comuns que passarão ao domínio dos condôminos;
d) Condições urbanísticas do condomínio horizontal de lotes e as limitações que
incidem sobre os lotes e suas construções;
e) Limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área do
sistema viário, dos espaços livres de uso comum com suas respectivas
percentagens;
f) Lotes caucionados como garantia de execução dos serviços de infra-estrutura:
g) A descrição sucinta do sistema de destinação final dos esgotos sanitários.
HI - Projetos complementares aprovados pelas concessionárias dos respectivos serviços
públicos, apresentados em 2 (duas) vias, a saber:
a) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os
elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus complementos,
bem como projeto de prevenção ou combate à erosão, quando necessário;
b) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os
elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando necessário,
com o projeto de captação, tratamento e preservação;
c) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os
elementos do sistema de coleta de águas servidas;
d) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os
elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de iluminação;
e) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os
elementos das obras de pavimentação dos acessos;
f) Projeto de pavimentação dos passeios das vias de circulação e áreas de uso
comum;
£) Projeto completo de arborização de todo o empreendimento:
h) Projeto de viabilidade do destino do esgoto sanitário e DEM caberá ao
APRO FB DO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005.
Município de Xangri-Lá analisar o sistema de tratamento do esgoto proposto
pelo empreendedor, quando inexistente outro sistema propiciado pelo
Município, órgão Público ou empresas privadas habilitadas para operar,
condicionado ao atendimento aos parâmetros definidos na Licença Prévia
expedida pela FEPAM para o empreendimento.
Parágrafo Único - Além da documentação do projeto, o empreendedor deverá juntar no
pedido de aprovação do condomínio horizontal de lotes:
I- certidão vintenária do imóvel;
II - certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de Imóveis competente;
HI - certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel;
IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
V - certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e contra a
Administração Pública, referente ao empreendedor ou empresa empreendedora e seus sócios;
VI - documentação de identificação e caracterização do proprietário do condomínio
horizontal de lotes;
VII - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos;
VIII - orçamento dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos, apresentado em 2
(duas) vias;
IX - discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos em garantia da execução dos
serviços e obras de infra-estrutura;
X - modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos lotes;
XI - comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal, após análise pelos seus órgãos competentes, baixará
Decreto de Aprovação do condomínio horizontal de lotes e expedirá o Alvará de Licença para a
execução dos serviços e obras de infra-estrutura que serão: arruamento com calçamento,
iluminação, água e esgoto, devendo o empreendedor fazer a entrega da escritura pública de
caução. (Alterado pela Lei Complementar nº 025/2006).
Art. 11 - Após a publicação do Decreto de Aprovação do condomínio horizontal de lotes
e a expedição do Alvará de Licença correspondente, o empreendedor terá o prazo de 270
(duzentos e setenta) dias para registrar o loteamento na circunscrição imobiliária competente, sob
pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.
Art. 12 - Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Município e arquivado no
Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do empreendimento, o zoneamento
de uso e ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas
máximas de edificação, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a
existência de garantias reais ou fidejussórias.
Art. 13 - É proibido divulgar, vender ou prometer lotes antes do registro do condomínio
horizontal de lotes no Cartório de Registro de Imóveis competente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005.
Art. 14 - Em nenhum caso o condomínio horizontal de lotes poderá prejudicar o
escoamento normal das águas e ou as obras necessárias de infraestrutura do município.
Art. 15 - Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e
devidamente cadastrados na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis técnicos,
levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos,
planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos
submetidos à apreciação da Prefeitura Mun icipal.
$ 1º - Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com
situação regular junto ao CREA-RS, segundo suas atribuições profissionais.
$ 2º - A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos, projetos,
especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela
execução das obras, aos profissionais ou empresas que as construírem.
$3º- A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ela
apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes.
Art. 16 - Para os “loteamentos fechados” já efetivamente instituídos e que optarem em
adequar-se ao regime desta Lei, lhes será assegurado indenizar as áreas públicas, nos casos em
que couber, no percentual de 15% (quinze por cento) tendo por base o valor atualizado, pelos
índices oficiais, da terra nua, verificado na respectiva guia de ITBI, quando da aquisição da gleba,
que será regulamentado através de Lei ordinária, devendo obrigatoriamente o valor da
indenização ser depositado em conta bancária específica que será destinada à aquisição e
construção de imóveis para o próprio municipal.
$ 1º - Fica denominada de Fundo TAC a conta específica citada do “caput” deste artigo, e
somente poderá ser movimentada mediante autorização legislativa, após aprovação do respectivo
Projeto de Lei, ao fim que se destina a movimentação, considerando-se aprovado quando obtiver
2/3 (dois terços) dos votos válidos.
$ 2º - Poderá o empreendedor, por si ou em associação com outros empreendedores, optar
pela permuta de área de terras, com valor equivalente ao previsto no “caput” deste artigo,
devidamente apurado por avaliação prévia da área permutada, facultando ao Município aceitar ou
não, mediante autorização legislativa.
custos e obras previamente elaborada pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, compensáveis
até o limite dos valores nela constante ou, ainda, na construção e aquisição de imóveis para o
Município ficando tal opção a critério do Poder Executivo. ($ incluído pela Lei(
nº 016/2006).
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005.
Art. 17 - Os condomínios horizontais de lotes instituídos por esta Lei deverão ter um
percentual mínimo de 25% (vinte cinco por cento) da área total parcelada, para as vias de
circulação, para áreas não edificáveis e para áreas destinadas a equipamentos urbanos não
edificáveis, o mesmo se aplicando aos empreendimentos que já estejam aprovados por Decreto,
com estudo de viabilidade técnica em tramitação ou já aprovada.
Parágrafo Único — Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a serem
edificadas no condomínio horizontal de lotes, deverão ser previamente submetidas à aprovação
pelo setor competente do Município, aplicando-se as mesmas normas definidas no regime
urbanístico do empreendimento e normas válidas para as construções naquele setor, seguindo o
que determina o Plano Diretor do Município ou na ausência, fixado pela legislação vigente e
Código de Obras.
Art. 18 - Além do previsto no Parágrafo Único do artigo anterior, os condomínios
horizontais de lotes instituídos por esta Lei deverão constituir fora dos limites intramuros do
empreendimento, em local de interesse do Município, o percentual mínimo de 15% da área total
parcelada como área de livre uso comum do povo, que poderá ser fracionada em 03 (três)
módulos, respeitado o mínimo de 05 % (cinco por cento) para cada módulo.
$ 1º - o percentual referido no “caput” poderá ser convertido em pecúnia ou benfeitorias,
nunca em valor inferior a 15% do valor de mercado da área a ser empreendida, caso em que a
destinação do valor ou o local da benfeitoria será determinado por Lei ordinária.
$ 2º - o cumprimento ao estabelecido no “caput” não impede a tramitação do estudo de
viabilidade técnica do projeto, mas é condição sine qua non para à aprovação do
empreendimento.
Art. 19 - Os novos empreendimentos deverão prever reserva de área para vias laterais que
terão largura mínima de 12m (doze metros) cuja destinação ficará a critério do município.
$ 1º - a área referida no caput, corresponde a toda extensão do condomínio, deverá ser
adquirida pelo empreendedor e posteriormente doada ao município.
$ 2º - cada empreendimento deverá prever reserva de 50% da cada via.
$3º - A destinação das áreas laterais poderá ser somada e transferida para um único lado
do empreendimento.
$ 4º - Toda a área doada para as vias externas será subtraída proporcionalmente do
percentual de 15% previsto no artigo 18.
Art. 20 - O projeto de condomínio horizontal de lotes deverá ser acompanhado de
memoriais e preenchimento dos quadros de áreas, bem como de minuta da convenção de
condomínio que deverá ser submetida à prévia aprovação do Executivo Municipal, bem como
suas alterações, como condição de sua validade.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005.
Art. 21 - Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa do
condômino as vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas, serviços e obras de
infra-estrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações que, por sua natureza,
destinem-se ao uso privativo de todos os condôminos.
$ 1º - O recolhimento dos resíduos sólidos urbanos dos condomínios é de inteira
responsabilidade dos mesmos;
$2º - A iluminação condominial é de responsabilidade dos condôminos.
Art. 22 — Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no
condomínio horizontal de lotes deverão ser previamente submetidas á aprovação pelo setor
competente do Município, aplicando-se a elas as mesmas normas válidas para construções
naquele setor, seguindo o que determina o Plano Diretor do Município ou na sua ausência, fixado
pelo Código de Obras e legislação vigente.
Parágrafo único — opcionalmente ao instituído no “caput”, o condomínio horizontal de
lotes poderá sugerir o seu Plano Diretor próprio de edificações que deverá ser obrigatoriamente
aprovado por Lei Complementar.
Art. 23 - Na instituição do condomínio horizontal de lotes é obrigatória a instalação de
rede e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias
comuns, rede de drenagem pluvial, esgotos sanitários, segundo legislação específica, obras de
pavimentação e tratamento paisagístico de áreas de uso privativo dos condôminos, ficando sob
exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes e equipamentos urbanos que
estiverem no interior da área condominial.
Art. 24 — O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a implantação de obras
individuais ou coletivas e, ao final das mesmas, concederá o termo de conclusão e aceite ou
habite-se da obra.
Art. 25 - A Prefeitura Municipal exigirá que o empreendimento apresente através dos
órgãos competentes a viabilidade do destino do esgoto cloacal e pluvial.
Art. 26 - A aprovação dada pelo Município ao projeto de condomínio horizontal de lotes
ficará condicionada à assinatura de termo de compromisso. Mediante termo de compromisso o
interessado se obrigará:
a) a executar, as suas expensas, no prazo fixado pelo cronograma de obras
apresentado pelo empreendedor. todas as obras constantes dos projetos aprovados, com
prazo máximo de 4 (quatro) anos.
b) a executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento, os quais
deverão ser de concreto, segundo localização e padrão definidos pelo Município;
c) permitir e facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura eai a
execução das obras e serviços;
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005.
d) durante a construção do condomínio a Prefeitura admitirá a aprovação e
execução de residências, condicionando a sua “Carta de Habitação” ao cumprimento dos
requisitos do art. 24 supra.
Art. 27 - (Revogado pela Lei Complementar nº 025/2006).
Art. 28 — Para a aprovação dos empreendimentos previstos nesta Lei, deverá ser atendido,
no mínimo, para o Balneário de Atlântida, as definições contidas na Lei 1.529 de 03 de maio de
1976 (Plano Diretor de Atlântida), observada a exceção contida no parágrafo único do art. 22
daquela Lei.
Art. 29 — Para a aprovação dos empreendimentos previstos nesta Lei, deverá ser atendido,
no mínimo, para o Balneário Arpoador, as definições contidas em seu Pano Diretor próprio,
observada a exceção contida no parágrafo único do art. 22 daquela Lei.
Art. 30 - Para a aprovação dos empreendimentos previstos nesta Lei, deverá ser atendido,
no mínimo, para o restante do Município de Xangri-Lá, as disposições da Lei 1628 de 15 de maio
de 1978, no que couber.
Art. 31 — As disposições contidas nos artigos 29 e 30 serão aplicadas tão somente até a
entrada em vigor do Plano Diretor do Município de Xangri-Lá.
Art. 32 — Aplica-se no que couber as disposições da Lei Municipal nº 060/93
Art. 33 - Ficam revogadas as Leis Complementares 007, de 15 de outubro de 2004 e 008,
de 27 de dezembro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 11 de Julho de 2005.
CELSO BARBOSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Administração e Finanças.
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005.
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CIO qi
Es
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
of. nº 0641/2011-GPM Xangri-Lá, 22 de Setembro de 2011..
Senhor Presidente,
Ao, cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência para
encaminhar-lhe MENSAGEM RE] A A, ao, Erg jeto de Lei nº 064/2011, conforme
no Parque Uira, |
|
oximadamente |
fecho, salvo as |
alerias, está |
s “u” em,
Avenida Peragutssá, a tampa de concre
espessura média de 12, 00cm, enquanto nos demais trechos será utilizada tampa d
pré moldado com espessura média de 7,00cm.
Diante do exposto, anteriormente, informamos a Vossa Excelência, que o
projeto será substituído por Perfis “u” com dimensões de 2,00x1,00m internos, mantendo- | |
se o valor otEna al 7
RECEBO)
SR
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Sendo o que apresentava para o momento.
Atenciosamente.
|
|
| TIO aRgosa
|
Prefeito Municipal
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 : |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Ol 72011.
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que
se refere o Artigo 18 da Lei Complementar
012/2005, autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias em pagamento.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber de PALOMA
EMPREENDIMENTOS LTDA,, responsável pelo Empreendimento Villagio Atlântida, em
cumprimento da obrigação a que se refere o $1º do artigo 18 c/c 84º do artigo 19 da Lei
Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanci la execução da Rede Drenagem
Pluvial do corpo hídrico localizado no Par ; Pad da Avenida Beira Mar até Parque
Central, numa extensão aproximada Xá ros forme memorial descritivo, que faz
à dezembro de 2008
i lis e setenta e dois
centavos), conforme Termo dé Ajustamento
pelo IGPM acumulado 08/2011, para R$
1 eendi 158:141,87 metros quadrados
Área referente ao —28; netros quádrados
Area líqui
as | cento e vinte dias
contados a partir da-apro desta Le jante cro efinido em conjunto
entre a Secretaria-de.O Serviços Pú
persistirá a obrig; uni: : 1]
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689 2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei /2011.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
O presente projeto
artigo 18 da Lei Compl 12/ | fra deflmprs endimento Villagio
Atlântida, que resu pa avalia n 8-em R$ 240.000,00 o
hectare.
840.771,35 (or em ! a ; e e trinta e cinco
centavos),- ja, . »(duz “reai | dosque o valor a
receber.
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Plenário, co
Municipal
M
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Pelo presente Termo de Ajustamento de Conduta que fazem, de um lado, O
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ pessoa jurídica de direito público neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. CELSO BASSANI BARBOSA, adiante
simplesmente PRIMEIRO AJUSTANTE, e de outro PALOMA
EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no
CNPJ sob o número 08.375.667/0001-80, com sede à Rua Álvaro Chaves, 28
Floresta, 40 andar, representada neste ato por seu representante legal Engenheiro
Gustavo Lopes, brasileiro, solteiro, empresário, CPF 989.549.380-00, RG número
5008369356, adiante simplesmente denominado SEGUNDO AJUSTANTE,
ajustam nas condições abaixo relacionadas a obrigação constante no artigo 19 da Lei
Complementar 012/2005, vinculando seu atendimentç ncessão do HABITE-SE
do empreendimento VILLAGGIO ATLÂNTIDA a se lantado na Rua Jaçanã,
s/n em Atlântida neste município de Xangri-Lá/RS, é ao atendimento das condições
abaixo relacionadas no prazo estabelecido, que livremente acordam.
Considerando que o artigo 18 da Lei 012 de 12 de julho de 2005 prevê que os
condomínios horizontais deverão instituir percentual mínimo de 15% da área total
parcelada como área de livre uso comum do povo;
Considerando que o parágrafo primeiro do mesmo diploma autoriza a conversão da
obrigação em pecúnia ou benfeitorias;
Considerando ser impraticável o artigo 19 à realidade local, vez que de um lado do
empreendimento já há uma via de 30 metros e, do outro lado, faz: divisa com o
Município de Capão da Canoa;
Considerando ser devido, portanto, o total do percentual de 15% RESOLVEM
celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com eficácia
de título executivo extrajudicial nos-termos-do art. 585, II do CPC, consoante
cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O SEGUNDO AJUSTANTE concorda com os
critérios abaixo definidos para fins de verificação da área total a ser indenizada e do
valor correspondente da mesma: APROV
EM
. É CG lo7 | CON
Area total do empreendimento: 158.141,87 metros quadrados
15% cfe. Art. 18 da lei 012: 23.721,28 metros quadrad
Area líquida a ser indenizada: 23.721,28 metros quadrados
CLÁUSULA SEGUNDA - O SEGUNDO AJUSTANTE concorda expressamente e
confessa em caráter irretratável, que é devedor do município da área total de
23.721,28 metros quadrados correspondentes a 2,372 hectaxes.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
CLÁUSULA TERCEIRA - O SEGUNDO AJUSTANTE concorda com a
conversão em pecúnia ou benfeitorias de valor igual ou superior ao valor da
respectiva área, nesta data orçada em R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) o
hectare, totalizando R$569.310,72 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e dez
reais e setenta e dois centavos) reajustáveis na data do efetivo cumprimento da
obrigação pelos índices de correção do utilizado pelo Tesouro Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - O SEGUNDO AJUSTANTE acusa ciência inequívoca de
que o HABITE-SE do empreendimento VILLAGGIO está vinculado ao atendimento
da obrigação aqui exposta e de que, caso a Câmara Municipal desaprove benfeitorias
em pagamento, persistirá a obrigação real ou pecuniária.
CLÁUSULA QUINTA — Como garantia dos valor ora estimado em R$569.310,72
(quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e dez reais e setentã e dois centavos) o
SEGUNDO AJUSTANTE oferece hipoteca sobre os lotes números 01 a 08 da
quadra 1, a ser procedida tão logo sejam efetivadas as matrículas.
“Xangri-Lá, 06 de dezembro;de 2008 |
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ipio de Xangri-Lá
Iso/Bassani Barbosa
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PALOMA EMPREENDIMENTOS IMOBIL S LTDA.
Gustavo Lopes
SVADO EM
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
Planilha?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CONTABILIDADE
Xangri-Lá, 4 de agosto de 2011
Processo nº 12.880/2011
Termo de Ajustamento de Conduta: VILLAGGIO ATLÂNTIDA
Correção do valor devido
VILLAGGIO ATLÂNTIDA IGP-M
Valor original dez/08 569.310,72
Índice IGP/M acumulado — 08/2011 1,125766
Valor atualizado 640.910,65
DTD 640.910,65
[
AS DA ;
Rafael da Rosa Almeida
Contador CRC 083267/02
Portaria 505/2010
Página 1
MEMORIAL DESCRITIVO
O - GENERALIDADES
Este Memorial tem como objetivo estabelecer as normas e
procedimentos que presidirão o desenvolvimento das obras de execução da
Rede Drenagem Pluvial do corpo hídrico localizado no Parque Uira, trecho: Da
Avenida Beira Mar até Parque Central, numa extensão aproximada de
968,00metros
A obra consiste na construção de uma rede de Drenagem Pluvial com
canalização dupla de diâmetro igual a 1,00m(2x01000mm), bem como a
implantação de galerias de concreto de dimensão de 2,50 x 1,00m localizadas
nas passagens das ruas e avenidas: Beira Mar, Tinguaçú, Irerê, Zabelê,
Jandaia, Paraguassú e Batuíra, transversais à rede, bem como a conformação
das laterais do valo aberto existente, na extensão divulgada. As dimensões e
localização da referida rede de Drenagem Pluvial estão especificados em
planta
0.1 - DO PROJETO
O projeto de Rede de Drenagem Pluvial, no Parque Uíra, foi
desenvolvido pela Empresa Construtora Medaglia Bins Ely Ltda. detentora do
contrato de Prestação de Serviços nº 109/2010 com a Prefeitura Municipal de
Xangri-lá. O projeto completo se constitui de três pranchas (DU 01, 02 e 03).
Como referência, os serviços previstos deverão atender as
especificações técnicas do Caderno de Encargos da Secretaria Municipal de
Obras e Viação — SMOV da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, bem como às
orientações da fiscalização da Prefeitura Municipal de Xangri-lá (PMX).
0.2 - DA MOBILIZAÇÃO
A contratada terá prazo de 10(dez) dias, a partir da assinatura do
contrato, para mobilizar, instalar e disponibilizar os seus equipamentos
0.3- DA MEDIÇÃO
Os serviços descritos no presente Memorial Descritivo serão medidos
conforme planilha de custos unitários apresentada.
OBSERVAÇÕES GERAIS
Os serviços seguirão as diretrizes do Memorial Descritivo e do projeto de
Engenharia, especificações do DAER, SMOVI/PMPA, normas da ABNT e
determinações da FISCALIZAÇÃO. Os materiais empregados deverão ser de
primeira qualidade, normalizados, sujeitos à aceitação da FISCALIZAÇÃO e a
dO
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EM
ensaios tecnológicos, caso exigidos. A mão de obra deverá ser suficiente,
compatível e capacitada para o serviço, de responsabilidade da contratada
quanto às legislações trabalhistas, devendo possuir equipamentos de
segurança adequados. Os equipamentos deverão ser compatíveis com os
serviços a serem executados, devendo possuir caminhões, carregadeiras,
retroescavadeiras, rolos pneumático e liso, motoniveladora, vibroacabadora,
caminhão espagidor, caminhão pipa e demais equipamentos que se fizerem
necessários à perfeita execução dos serviços contratados Todos os
equipamentos, antes do início das obras, serão examinados pela
FISCALIZAÇÃO e deverão estar em perfeitas condições de funcionamento.
Os danos causados em redes públicas e outros, em decorrência dos
serviços, serão de responsabilidade da contratada.
Após a execução de cada etapa dos serviços, o trecho deverá ser limpo
e removidos os restos de materiais
Todos os trechos da obra deverão estar adequadamente sinalizados, de
acordo com a legislação federal e de segurança, sendo encargo da contratada
as despesas decorrentes deste.
A obra deverá ser entregue limpa e isenta de resíduos de materiais, com
os devidos acabamentos, em condições de uso e trânsito.
1 - CANTEIRO DE OBRAS
As providências para escolha e obtenção do terreno para o canteiro de
obras, inclusive despesas e licenças de qualquer natureza que venham a
ocorrer, são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
O local deverá ser adequado, levando-se em consideração as
proporções e características da obra como: distância ao local dos serviços,
condições de acesso, meios de comunicação, etc.
Antes da execução do canteiro, a CONTRATADA deverá submeter à
FISCALIZAÇÃO, o "LAY-OUT" do canteiro de obras, para aprovação ou
reestudo, caso a FISCALIZAÇÃO julgue necessário.
O canteiro de obras será composto de:
1.1 - LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE FORÇA E LUZ
A ligação de energia elétrica em baixa ou alta tensão, deverá ser
executada de acordo com as exigências da concessionária de energia elétrica
do local
inicialmente a CONTRATADA deverá avaliar a carga de energia
necessária para o funcionamento geral do canteiro, considerando as demandas
de pico, as distâncias, etc., conforme projeto do canteiro.
Caberá a CONTRATADA, onde não houver serviços de abastecimento
de energia elétrica, providenciar a instalação de um conjunto gerador de
capacidade compatível com as exigências da obra.
Pg2de 21
462 Mem Desc P-vA.doc
co
OO (ad
Re Pa
Todas as instalações deverão estar de acordo com a boa técnica e
atender as normas técnicas da ABNT, bem como as exigências da
FISCALIZAÇÃO.
A CONTRATADA, é a única responsável pela instalação, manutenção e
pelo consumo de energia, bem como por todas as consequências decorrentes
das mesmas.
Todas as instalações elétricas nos canteiros de obras deverão ser
executadas e mantidas por pessoal habilitado.
As fiações deverão ser protegidas por disjuntores. A altura da fiação
deverá garantir a segurança e o tráfego no canteiro, conforme especificação da
obra
A medição e o pagamento serão por unidade de ligações efetivamente
executadas
1.2 - LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE ÁGUA E ESGOTO
A Ligação e distribuição de água para as instalações do canteiro de
obras, bem como as instalações para a coleta e destinação de esgoto, deverão
ter seu dimensionamento levando-se em consideração o tamanho e as
condições do referido canteiro, assim como aprovação pela FISCALIZAÇÃO
Para a água, deverá ser respeitada a orientação da CORSAN, sendo
todas as providências de total responsabilidade da CONTRATADA. Quanto ao
esgoto, a CONTRATADA deverá executar uma fossa sumidouro com
capacidade de atender as exigências do canteiro.
A medição e o pagamento serão por unidade de ligação efetivamente
executada
1.3 - PONTO DE ÁGUA EXTERNO
Será considerado o material e a instalação de duas torneiras.
1.4 - PONTO DE LUZ EXTERNO
Será considerado o material e a instalação de um poste de madeira de 6
m, uma luminária, braço, 40 m de fio de 1,5 mm? e uma lâmpada mista de 250
w. Serão considerados 20 pontos para a obra.
1.5 - ESCRITÓRIO
A CONTRATADA deverá colocar na obra um escritório de madeira, com
área mínima de 15m? e dimensões mínimas de 2,00m, que servirá também
como escritório para a CONTRATADA
y
qe EUA “3 Pg 3 de 21
462 Mem Desc P-vA.doc
as ”
Deverá ser prevista a instalação elétrica, hidrossanitária, de aberturas,
telhado, divisórias, assoalho e pintura do escritório tipo especificado.
As instalações e localizações serão aprovadas pela FISCALIZAÇÃO, a
fim de se adequar as condições específicas da obra
1.6 - SANITÁRIO
Deverá ser apresentado pela CONTRATADA um projeto específico,
considerando as proporções de 1 (um) vaso simples isolado, 1 (um) chuveiro e
1 (um) lavatório para cada 20 operários e ainda um mictório simples, que
deverão ser submetidos a aprovação da FISCALIZAÇÃO.
Será considerada a instalação de 02 sanitários.
1.7 - TELHEIRO
Deverá ser apresentado pela CONTRATADA um projeto específico,
considerando um espaço coberto, sem fechamento externo, variando o
comprimento e altura de acordo com o uso a que se destina e dependendo da
envergadura da obra
A área mínima do telheiro será de 20,00m?,
Eventualmente poderá ser modificado, a critério da FISCALIZAÇÃO,
para se adequar às condições de uso e local de cada obra.
1.8- PLACA DA OBRA
A CONTRATADA fornecerá placas relativas à obra, de acordo com
modelo definido pela SMP - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, e as instalará e manterá nos locais estipuladas pela
FISCALIZAÇÃO. As placas relativas à responsabilidade técnica pela execução
dos serviços, exigidas pelos órgãos competentes, serão confeccionadas e
instaladas pela CONTRATADA sem ônus para PREFEITURA. A placa da
empresa projetista será confeccionada pela CONTRATADA, segundo definição
a ser fornecida
As placas serão confeccionadas em folha de zinco de chapa 24 e
estruturadas em quadro de madeira de lei, escoradas e contraventadas com
roliços de madeira.
As placas deverão estar instaladas imediatamente após a conclusão do
canteiro ou até 5 (cinco) dias antes do início das obras.
2- SERVIÇOS PRELIMINARES
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Pg4 de 21
462 Mem Desc P-vA.doc
ROVADO EM
2.1 - PREPARO DO TERRENO
O preparo do terreno será executado a fim de atender as exigências do
projeto, sendo executado de modo a deixar a área da obra, dos canteiros e dos
acessos, livre de todas as obstruções naturais e/ou artificiais, compreendendo,
desmatamento, raspagens e demais remoções
O material retirado será removido, carregado, transportado e depositado
por conta da CONTRATADA, devendo serem tomadas todas as providências
necessárias à segurança e higiene do pessoal e do meio ambiente. Estes
procedimentos deverão ter orientação e aprovação da FISCALIZAÇÃO.
A medição e o pagamento serão por m2 de área trabalhada.
2.2 “TRÂNSITO E SEGURANÇA
Nas áreas públicas afetadas pelas obras, como nas áreas privadas,
tanto em relação ao tráfego de veículo ou de pessoas, deverá ser
providenciado junto à Secretaria de Planejamento as respectivas liberações e
aprovações necessárias, seja para as sinalizações e/ou para O tráfego.
Por se tratar de local com intervenção junto à Av. Paraguassú, via de
muito tráfego, bem como de áreas verdes de passagem de pedestres, deverão
ser providenciados passadiços, passarelas, cercas de proteção e tapumes ou
outros sistemas de segurança, desde que seja necessário e de acordo com a
FISCALIZAÇÃO e as especificações da obra, ficando a CONTRATADA com a
responsabilidade exclusiva do fornecimento e dos serviços de transporte,
construção, manutenção, montagem, desmonte e remoção das obras e
acessórios, seja de caráter provisório ou permanente
A CONTRATADA deverá tomar as providências necessárias para
prevenir possíveis acidentes, assumindo total responsabilidade nessas
ocorrências. A PREFEITURA se eximirá de toda e qualquer responsabilidade
sobre eventuais acidentes
2.2.1 - SINALIZAÇÃO
As sinalizações serão feitas em atendimento às normas, especificações
e simbologias do Conselho Nacional de Trânsito e da regulamentação do
Código Nacional de Trânsito - decreto 62127/68, resoluções, portarias e outras
determinações de âmbito Federal, Estadual e Municipal bem como as
especificações da obra
Todas as valas abertas em vias públicas, serão sinalizadas e protegidas
com o emprego de cavaletes, passadiços, sinais luminosos, etc., devendo a
sinalização obedecer as Normas Federais, Estaduais e Municipais.
Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA acidentes que
porventura venham a ocorrer, face à inobservância ou ausência da sinalização
recomendada, seja por furto, destruição ou qualquer outro motivo. A
inobservância acarretará a paralisação total ou parcial das obras até que a
Pg 5 de 21
462 Mem Desc P-vA.doc
sinalização seja reestabelecida. Tal ocorrência não implicará na prorrogação
dos prazos previstos no cronograma.
A CONTRATADA se obriga a fornecer todo o equipamento de proteção
individual previsto para execução dos diferentes tipos de trabalho e que
assegure a total proteção dos trabalhadores de acordo com as normas
previstas pelo Ministério do Trabalho
Os trabalhos iniciais constarão de:
- Sinalizar e isolar o trecho liberado em toda a sua extensão;
- Instalar os dispositivos de sinalização definidos e regulamentados
pelos órgãos responsáveis pelo trânsito;
- Apresentar para aprovação da FISCALIZAÇÃO, o esquema de
implantação da sinalização o qual conterá os dispositivos obrigatórios,
adequados e necessários à perfeita sinalização da obra em questão.
Para proteger o tráfego durante a execução das obras, deverão ser
adotados os tipos de dispositivos de acordo com a legislação já mencionada.
2.2.1.1 - SINALIZAÇÃO LUMINOSA
Os sinais luminosos serão utilizados com a finalidade de controle de
fluxo de veículos, de pedestres, bem como de advertência. A manutenção da
sinalização será de responsabilidade da CONTRATADA. Também se utilizará
sinalização refletiva a fim de tornar visíveis os dispositivos de sinalização.
2.2.2.2 - CAVALETES
Serão utilizados cavaletes de madeira, com o indicativo de trânsito
interrompido, colocados nos cruzamentos de ruas ou ao longo das valas
abertas na extensão das vias.
No cavalete deverá constar o nome da CONTRATADA e uma placa com
o logotipo da PREFEITURA.
2.2.2.3- PLACA DE SINALIZAÇÃO
As placas de sinalização serão utilizadas para as funções de
regulamentação, de advertência e de indicação. As placas deverão ser
colocadas nas cabeceiras das escavações e/ou à frente das valas.
2.2.3 -TAPUME DE PROTEÇÃO
j Pg 6 de 21
(6) 462 Mem Desc P-vA.doc
38
DO EM
dá zo ley 20)
Os tapumes serão em chapas inteiras de compensado, sendo sua
utilização na horizontal ou vertical apoiada em suporte de madeira conforme
orientação da FISCALIZAÇÃO.
2.2.4 - PASSADIÇO
Serão executados em chapa de aço %” com dimensões mínimas de
2,00m x 1,00m, e tem como função permitir a movimentação de veículos e
pedestres, quer nas passagens ou nos cruzamentos de ruas afim de garantir o
fluxo contínuo. As laterais dos mesmos serão isoladas com corrimão.
3 - REMOÇÃO DO PAVIMENTO, EQUIPAMENTOS E
DEMOLIÇÕES
Deverão ser retirados os pavimentos das áreas a serem trabalhadas, no
caso de calçamento de pedra irregular e nas zonas de grama, estes elementos
poderão ser reaproveitados. Caso as obras colidam com elementos fixos, tais
como muros, cercas, cestas de lixo, equipamento de recreação, estes deverão
ser retirados, guardados e re-colocados.
Os pontilhões existente em concreto armado e pedras deverão ser
demolidos
As passarelas de madeira existentes junto a zona do valo deverão ser
recuperadas e reinstaladas
4- MOVIMENTO DE SOLO
ESCAVAÇÃO MECÂNICA EM VALAS EM TERRA ATÉ 200m E
ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALAS
A escavação compreende a remoção dos diferentes tipos de solo, desde
a superfície do terreno até a cota especificada no projeto. Este serviço pode ser
manual ou mecânico conforme determinação nas Especificações ou orientação
da FISCALIZAÇÃO. Está prevista a remoção das tubulações e demolições dos
pontilhões existentes.
Antes de iniciar as escavações, a CONTRATADA deverá ter feito a
pesquisa de interferência, para que não sejam danificados quaisquer tubos,
caixas, cabos, postes, edificações e outros elementos ou estruturas existentes
que estejam na área atingida pela escavação ou afetada de qualquer forma por
esta
Nos trechos em que ocorrer interferência direta com vegetação, no
caso específico, com árvores existentes, a CONTRATADA em conjunto
Pg 7 de 21
462 Mem Desc P-vA.doc
E ao): ROVADO EM.
a qe ses
et Bda
com a FISCALIZAÇÃO decidirá quanto à remoção ou desvio da rede a ser
executada, sem prejuízos a concepção do projeto.
O terreno ou local em que o serviço será executado deverá estar limpo e
preparado
A CONTRATADA deverá apresentar um plano de escavação que
preveja e defina as etapas e serviços desde a escavação, até carga, transporte
e descarga
Os serviços somente poderão ser iniciados com autorização da
FISCALIZAÇÃO
A escavação mecânica terá início no trecho liberado pela
FISCALIZAÇÃO, obedecidas às exigências de segurança necessárias.
Sempre que necessário, serão feitos escoramentos e esgotamentos de
água
Os serviços serão considerados como se fossem executados de maneira
normal, utilizando-se a boa técnica disponível, os equipamentos adequados e
de acordo com as dimensões especificadas em projeto.
Serão utilizados no mínimo: 01 retroescavadeira e 02 caminhões
basculante 5,00mº?.
Todo e qualquer dano causado a propriedades, particulares, de uso
público ou à terceiros, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA,
não cabendo a PREFEITURA nenhum tipo de responsabilidade ou de
indenização
A fim de evitar que a escavação afete ou bloqueie acessos de pedestres
ou veículos a escavação e o reaterro deverão obedecer a um dos itens abaixo:
a) fazer a escavação e o reaterro no mesmo dia (se possível, no mesmo
turno de expediente);
b) fazer a escavação em duas etapas sequenciais;
c) fazer acessos para passagem de veículos e/ou pedestres sempre que
a vala obstruir as mesmas
Todo o material proveniente de escavação manual ou mecânica, que
seja considerado reaproveitável, deverá ser acondicionado ao lado da vala,
conforme orientação da FISCALIZAÇÃO.
O material proveniente de escavação manual, que seja inaproveitável
para reaterro deverá ser depositado ao lado da vala e retirado no máximo em
até 24 horas depois da escavação da mesma
O material proveniente de escavação mecânica, que seja considerado
inaproveitável para reaterro, deverá ser depositado diretamente em caminhão e
transportado conforme orientação da FISCALIZAÇÃO.
Todo o material de escavação que estiver sendo manipulado e cujo
volume, a juízo exclusivo da FISCALIZAÇÃO, tiver de ser transportado, para
posterior aproveitamento, será depositado em lugar escolhido pela
CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO.
Pg8 de 21
462 Mem Desc P-vaA.doc
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A escavação mecânica das valas será executada com as declividades e
profundidades previstas em projeto, em largura superior a 1,00m das
dimensões da canalização e galeria.
Para evitar sobrecarga na superfície da vala, o material escavado deverá
ser colocado a uma distância da vala equivalente, no mínimo, à sua
profundidade.
A CONTRATADA deverá executar, quando necessário, tapume de
proteção ao longo da vala, conforme orientação da FISCALIZAÇÃO. Todas as
escavações deverão ser mantidas secas através de sistema de esgotamento.
Na zona do valo a ser mantido (entre av. Paraguassú e av Parque
Central, o valo será retificado e readequado, com seu fundo seguindo a cota de
fundo de projeto e suas laterais sendo adequadas com largura inferior de 1,5m
e superior de 4,00m. Neste trecho, conforme detalhamento de projeto, a
CONTRATADA será responsável pela limpeza e aprofundamento do valo,
conforme cotas de projeto, bem como pela execução de Colchão de gabião
nas laterais e no fundo, sendo que este último serviço somente será executado
entre as estaca 0+520 até estaca 0+780.
9 — ESCORAMENTO DE VALAS
Será utilizado escoramento sempre que as paredes laterais das valas
forem constituídas de solo passível de desmoronamento, bem como nos casos
em que, devido aos serviços de escavação, seja constatada a possibilidade de
alteração da estabilidade do que estiver próximo à região dos serviços.
Será utilizado, quando necessário, o escoramento do tipo “A”, executado
com peças verticais, de no mínimo, 0,25m de largura, afastados no máximo
1,00m entre si e convenientemente estroncadas.
A remoção deve ser feita cuidadosamente à medida que for sendo feito
o reaterro
ESCORAMENTO EM MADEIRA
Na execução do escoramento, devem ser utilizadas madeiras duras,
como peroba, canafístula, sucupira, etc..., sendo as estroncas de eucalipto,
com diâmetro não inferior a 0,20 m. Caso não seja possível utilizar as bitolas
especificadas, estas deverão ser substituídas por peças com módulos de
resistência equivalentes e aprovadas pela FISCALIZAÇÃO.
6. ATERROS E RETIRADAS
Pg9 de 21
) 462 Mem Desc P-vA.doc
ATERRO
Os serviços de aterro só poderão ser iniciados após autorização e de
acordo com as determinações da FISCALIZAÇÃO.
Os serviços deverão ser executados de modo a oferecer condições de
segurança às estruturas e tubulações bem como ter um bom acabamento da
superfície.
O material para o aterro será isento de pedaços de pavimentos, tocos de
madeira, detritos e toda espécie de vegetação ou terra vegetal que possam
danificar as instalações, equipamentos ou qualquer outro elemento.
Após a colocação da canalização, as valas serão preenchidas e
compactadas mecanicamente, em camadas não superiores a 20 cm, evitando-
se danos às juntas da canalização. O aterro será executado com solo local
Nos locais onde será executada galeria, a laje superior da mesma ficará no
nível do terreno existente, não existindo reaterro nesses trechos.
No caso de o material proveniente de escavação não se prestar para
execução do aterro, deverá ser utilizado material de empréstimo, proveniente
de jazida devidamente licenciada e aprovada pela FISCALIZAÇÃO.
Todo material escavado que não seja passível de reaproveitamento,
será considerado material de excedente, devendo ser transportado e
depositado em local escolhido pela CONTRATADA e com aprovação prévia da
FISCALIZAÇÃO
Os recobrimentos, posições e as dimensões da envoltória devem
obedecer rigorosamente às indicações do projeto, a fim de garantir as
condições especificadas
CARGA, TRANSPORTE E DESCARGA
A escolha do equipamento para carregamento, transporte e descarga
dos materiais escavados ou para aterro, ficará a critério da CONTRATADA e
deverá ser aprovado pela FISCALIZAÇÃO, podendo esta, a qualquer
momento, pedir a retirada ou substituição de qualquer equipamento que não
corresponda a produção indicada nos planos ou que não atenda as
necessidades da obra, segundo critérios da FISCALIZAÇÃO. Será
considerado o transporte de materiais inadequados e excedentes de
escavação
Serão exigidos, no mínimo, equipamentos como: caminhões basculantes
e de caixa, cuja carga bruta não exceda aos limites legais.
A CONTRATADA deverá propor o plano de transporte, com definição
dos equipamentos, utensílios, caminhos, distâncias, depósitos ou bota-fora,
empilhamento, e mão-de-obra se necessário, bem como sob aspecto de forma
e altura que garantam sua estabilidade e manuseio.
O plano de transporte deverá ser apresentado com antecedência para
aprovação da FISCALIZAÇÃO
A medição dos volumes transportados será feita preferencialmente, com
base nos volumes geométricos efetivamente removidos
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462 Mem Desc P-vA.doc
7 - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE TUBOS
FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE TUBOS DE CONCRETO (9
1000mm)
Esta especificação tem por objetivo fixar as condições gerais e O método
construtivo para a execução da canalização
Os tubos ora discriminados serão utilizados na rede conforme indicado
em planta. Nas travessias das ruas deverá ser utilizada solução com galerias
de concreto pré-moldado
Os tubos de concreto deverão ter dimensões de 1,00m do tipo ponta e
bolsa PS2, atendendo as normas técnicas vigentes.
Os canos deverão possuir qualificação com relação à resistência à
compreensão diametral e adoção de tubos e tipos de berço e reaterro das
valas Os canos serão assentados sobre o fundo da vala previamente
regularizado. Serão rejuntados com argamassa de cimento e areia 1:3,
devendo ser curada 24 horas Depois de rejuntados será realizada vistoria da
FISCALIZAÇÃO.
Em função do entupimento verificado na tubulação existente, O serviço
deverá emergencialmente iniciar naquela área, devendo ser feita marcação
previa total e adequação provisória das transições entre tubulação existente e O
novo trecho
Os equipamentos mínimos utilizados deverão ser os mesmos do
movimento de terra
A medição será realizada por metro linear de tubo colocado.
LASTROS
É constituído pelo material disposto na base da vala, a fim de que a
canalização(tubos e galeria) resista melhor aos esforços externos atuantes
sobre ela
LASTRO DE AREIA
Após atingir-se a cota de fundo, deverá ser executado um lastro de areia
de espessura entre 20-22cm, nos trechos de implantação da canalização de
2x01000mm, e de espessura igual a 19cm, nos trechos de implantação de
galeria 2,50x1,00, O qual deverá ser devidamente compactado.
FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE TUBOS DE CONCRETO (9
400mm)
Estes tubos serão utilizados nas ligações dos PV (caixas com topo em
grelha) até a rede principal projetada. Devem ser seguidas as indicações
anteriores referente à tubos de 91000 mm
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462 Mem Desc P-vA.doc
cessa
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e ad
No caso de existirem bocas de lobo próximas as nova projetadas, e
estando esta localização atual em melhor posição de coleta de águas, deverão
ser adotadas então estas Posições para as novas caixas.
8. ESGOTAMENTO
Sempre que ocorrer o aparecimento de água de qualquer natureza, e se
fizer necessário seu esgotamento, a fim de garantir a continuidade e a
estabilidade das obras, este deverá ser feito.
A água esgotada deverá Ser conduzida para local adequado e de forma
apropriada, a fim de evitar alagamento e danos às áreas vizinhas ao local de
trabalho ou de qualquer natureza
A CONTRATADA é a Única responsável pelas consegiências
decorrentes direta ou indiretamente, dos serviços de esgotamento, embora
autorizados pela FISCALIZAÇÃO
É de responsabilidade da CONTRATADA a previsão dos serviços e a
utilização de equipamentos adequados em quantidade e com Capacidade
suficiente para executá-lo, precavendo-se desta forma “Contra paralisações
fortuitas da obra, que não serão aceitas pela FISCALIZAÇÃO.
A CONTRATADA deverá dispor de um sistema de esgotamento de
ESGOTAMENTO COM BOMBAS
Serão utilizadas bombas auto-escorvantes e portáteis e ter as
características para este tipo de trabalho.
As instalações para bombeamento, fornecimento de energia elétrica ou
combustível, acessórios, manutenção, operação, carga, transporte, descarga,
montagem, desmontagem e guarda dos equipamentos serão de
responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
A CONTRATADA deverá prever e evitar irregularidades nas operações
de esgotamento, controlando e inspecionando o equipamento continuamente.
9. CAIXAS DE PASSAGEM
HsAithÃo LE PASSAGEM
As caixas de passagem, cuja dimensão em planta é de 2,50 x 3,00m,
estão localizadas conforme projeto, serão executadas em alvenaria de pedra
grés (e = 25cm), assentados com argamassa cimento-areia, traço 1:4,sobre
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462 Mem Desc P-vA.doc
PARE
EU
viga de fundação em concreto armado e com tampa de concreto armado sobre
cinta de concreto armado, conectando-a a rede condutora e ajustando o(s) tubo
(s) de montante e/ou jusante a Galeria de montante e/ou jusante à alvenaria
executada, através de rejunte com argamassa. O fundo será revestido por
lastro de brita (e = 40cm)
As caixas serão medidas de acordo com o tipo empregado, pela
determinação do número de unidades aplicadas.
10- CAIXAS COLETORAS COM GRELHAS
As caixas “bocas de lobo” são dispositivos a serem executados dentro
da pista de rolamento, junto ao meio fio, conforme projeto, com o objetivo de
captar as águas pluviais e conduzilas a rede condutora principal. Será
construída com paredes de tijolos maciços, rebocadas internamente (e= 10cm),
com. base em concreto magro e tampa grelhada em concreto.
Para execução das caixas coletoras gradeadas deverá ser escavado e
removido o material existente, de forma a comportar a caixa grelhada prevista
A alvenaria de tijolos maciços será assentada com argamassa cimento-
areia, traço 1:4, conectando-a a rede condutora e ajustando o (s) tubo (s) de
montante e/ou jusante à alvenaria executada, através de rejunte com
argamassa. Será executada uma cinta de coroamento em concreto armado
junto à tampa grelhada
As caixas coletoras terão as seguintes dimensões: 0,40x 0,50m
internamente, sendo que a mesmas poderão ter uma variação na sua altura
conforme as características do terreno no local
As caixas coletoras serão medidas de acordo com o tipo empregado,
pela determinação do número de unidades aplicadas.
11- EXECUÇÃO DA GALERIA
GALERIA DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO
Esta especificação tem por objetivo fixar as condições gerais e o método
construtivo para a execução dos trechos de rede através de galerias de
concreto que será utilizado nas travessias das vias
Conforme mencionado, a rede de drenagem de águas pluviais deverá
ser executada em conformidade com a locação do projeto anexo, a qual será
constituída, quando da travessia das vias, por GALERIAS DE CONCRETO
PRÉ-MOLDADO com seção interna de 2,00x1,00. A área em que está prevista
a execução da rede de drenagem deverá ser inicialmente demarcada
topograficamente e posteriormente iniciados os serviços de limpeza e retirada
de camada vegetal.
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462 Mem Desc PAPRO
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Todo o trecho da rede será locado sobre um lastro de areia com
espessura de 15 cm, tendo sua finalidade principal evitarmos futuras ações
patológicas na estrutura, tais como recalques diferenciais e outros advindos de
má conformação do solo
O Preparo do local será dado através da regularização da cota de fundo
com a colocação de lastro de areia. Após serão colocadas as galerias pré
moldadas de concreto, respeitando-se as alturas e inclinações de projeto.
As Galerias de Concreto pré moldadas deverão, obrigatoriamente,
quanto ao preparo do concreto, o lançamento, o adensamento, a cura, a
retirada das formas e a aceitação da estrutura obedecerão ao preceituado na
NBR-6118/1003. Caso ocorram divergências entre as disposições da Norma e
as especificações que se seguem, prevalecerão as últimas. Quanto a
Armadura obedecerá as especificações da ABNT
Os aços armaduras destinadas às estruturas de concreto armado
obedecerão as NBR 6118/2003, NBR 10839/1989, NBR 7187/2003 e
NBR9062/2006, observadas as disposições do item 10 da NB-6118.
A CONTRATADA deverá fornecer as especificações técnicas, bem
como dados de origem das Galerias pré moldadas que serão utilizadas na
obra
A FISCALIZAÇÃO fará uma. inspeção preliminar, onde deverá ser
verificado se a partida está de acordo com o pedido e se apresenta
homogeneidade geométrica, assim como isenção de defeitos prejudiciais, tais
como: bolhas, fissuras, esfoliações, corrosão, etc.
LAJE SUPERIOR DE CONSOLIDAÇÃO DAS GALERIAS
Conforme indicado em projeto, as galerias pré-moldadas de concreto,
terão armaduras na face superior expostas a fim de permitir a consolidação do
conjunto através da execução de laje complementar de consolidação. Estas
lajes terão espessura mínima de 15 cm (20cm no caso da avenida
Paraguassu), totalizando com galeria 30 cm (35 cm na av. Paraguassú). Prever
que na av. Paraguassú será feito pavimento asfáltico com espessura de 7em
Nas vias onde a superfície da laje será a da via, deverá ser empregado cuidado
especial no que se refere ao teor água /cimento, cura, vibração e acabamento,
que garantam a dureza superficial e o coeficiente de atrito mínimo necessário a
via Caso a concordância com o greide da via exija suplementação da camada
de concreto, está deverá ser feita numa única concretagem, não sendo
admitida a execução de camada isolada de concreto simples.
O concreto a ser utilizado na execução da estrutura projetada será
composto de cimento (aglomerante), água, agregado graúdo e miúdo. Deverá
ser pré-misturado em usina, sendo que o slump adotado deverá ser aprovado
previamente pela FISCALIZAÇÃO. A resistência característica do concreto
(fck) a 28 dias será igual ou superior a 25 MPa. A dimensão máxima do
agregado graúdo não deverá ser superior a 19mm.
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462 Mem Desc P-vA.doc
ApRON
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A empresa executora as obras será responsável pela determinação das
proporções a serem adotadas dos diferentes componentes da mistura, tendo
em vista a obtenção de um concreto, com a resistência, trabalhabilidade e
demais propriedades exigidas. O cimento a ser empregado nas obras deverá
atender a NBR-5732 no caso de Portland Comum ou a NBR-5736 no caso de
Portland Pozolânico.
Os agregados graúdo e miúdo que entrarão na composição dos
concretos deverão atender a todas as exigências da NBR-7211 da ABNT.
A água a ser empregada nos trabalhos de concreto, quer para
amassamento de concreto, operações de umidificação de formas, cura, e
demais serviços deverá ser isenta de teores prejudiciais provenientes de
substâncias estranhas, de acordo com o previsto na NB-6118 da ABNT.
O transporte do concreto até seu local de utilização deverá ser feito da
forma mais rápida possível, por métodos que não provoquem segregação ou
perda de componentes. O tempo gasto para transportar o concreto a seu ponto
de lançamento, não deverá exceder 30 (trinta) minutos, contados a partir do
momento em que se adiciona toda a água à mistura e entre o lançamento
propriamente dito. Em nenhum caso será permitido a adição de água para
compensar o pré-endurecimento do concreto antes do lançamento. Também
não deverá ser utilizado concreto no qual já tenha se iniciado o tempo de pega.
As formas de madeira, além das prescrições específicas, deverão ser
molhadas, até a saturação, antes do início do lançamento do concreto.
O concreto deverá ser descarregado o mais próximo possível da posição
definitiva de utilização. O concreto deverá ser lançado diretamente no local de
aplicação. Tanto os métodos utilizados no deslocamento do concreto no local,
como os equipamentos a serem utilizados no lançamento deverão objetivar
basicamente evitar a segregação do mesmo.
O adensamento será efetuado por vibradores de imersão com
acionamento elétrico ou pneumático. O adensamento se fará de forma a atingir
a densidade máxima praticável, de forma a torná-lo livre de vazios entre os
agregados. A vibração deverá se prolongar até que a face superior do concreto
apresente início de formação de lâmina d'água.
O concreto recém-lançado será protegido das temperaturas
excessivamente altas, pelo menos durante os 7 (sete) primeiros dias que se
seguirem ao final do lançamento. Independentemente do sistema de cura
adotado, as formas em contato com o concreto fresco deverão ser
constantemente molhadas, de modo a conservar a superfície do concreto, tão
úmida quanto possível, durante o tempo em que for impossível a sua remoção
O concreto será mantido úmido, utilizando-se o emprego de areia, serragem
úmidas, ou ainda unicamente por adição abundante e permanente de água
Consideram-se incluídos nestes serviços todos os materiais, mão de
obra e acessórios e/ou complementos necessários para a completa execução
dos serviços, mesmo que não explicitamente descritos nestas especificações,
porém necessários para a entrega dos serviços perfeitamente prontos e
acabados em todos os seus detalhes
As formas para bordas de laje deverão ser de compensado de madeira a
prova d'água (adesivo fenólico) ou madeira maciça. Deverá ser evitado o uso
de peças desbitoladas.
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462 Mem Desc P-vA.do:
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E
Os painéis deverão ser estruturados com vigamento em madeira,
garantindo perfeito aprumo, nivelamento e resistência Os painéis deverão ser
suficientemente estanques de modo a evitar a fuga da nata do concreto quando
do lançamento
As formas e todo o processo de montagem dos painéis, deverão
respeitar rigorosamente as dimensões indicadas nos desenhos do Projeto
Estrutural, admitidas as tolerâncias quando indicadas no projeto.
Não serão admitidos arames perdidos nos painéis, devendo ser usadas
mangueiras transparentes que permitam a fácil retida dos arames de amaração
dos painéis.
O escoramento deverá ser feito garantindo perfeito nivelamento
(declividade quando indicada) e aprumo das formas, de modo a impedir
qualquer movimento quando do lançamento do concreto fresco. O sistema de
escoramento deverá ser rigidamente contraventado, impedindo a ocorrência de
deformações e/ou deslocamentos
Para retirada dos painéis verticais deverá se aguardar prazo mínimo de
7 dias.e para os painéis horizontais de vigas, 21 dias após a concretagem.
A desforma deverá ser feita de maneira cuidadosa, sem agredir a
superfície da peça concretada.
As barras de armadura enquadradas nestas especificações serão as das
categorias CA-50A e CA 60B, e deverão atender os termos das normas NBR-
6118, NBR-7480 e NBR-7481 da ABNT
Deverão apresentar-se isentas de oxidação, sendo feita retirada através
de escova de aço se necessário.
O corte e dobramento das barras deverão ser executados
obrigatoriamente a frio, com equipamento adequado, de acordo com as
Normas da ABNT, segundo a prática usual, garantindo os diâmetros de
dobramento mínimos. Não será admitida a utilização de barras que cheguem
no canteiro dobradas para serem posteriormente realinhadas.
A armadura será colocada na sua posição definitiva seguindo,
rigorosamente, as indicações dos desenhos de projeto, de maneira a suportar,
sem deslocamentos e/ou deformações, as operações de lançamento e
vibração do concreto
O cobrimento mínimo a ser mantido deverá respeitar os dispositivos da
norma NBR-6118 e os indicados em projeto, sendo exigido o uso de
espaçadores de plástico na medida exata das indicações de cobrimento para
cada caso, seguindo-se a recomendação dos fabricantes para cada tipo de
utilização.
Consideram-se incluídos nestes serviços todos os materiais, mão de
obra e acessórios e/ou complementos necessários para a completa execução
dos serviços, mesmo que não explicitamente descritos nestas especificações,
porém necessários para a entrega dos serviços perfeitamente prontos e
acabados em todos os seus detalhes.
Cuidado especial deverá ser dado a colocação das armaduras
negativas, devendo ser previsto apoios resistentes em quantidade suficiente
que garanta a geometria projetada
O EM Pg 16 de 21
462 Mem Desc P-vA.doc
| Zef
No caso de utilização de 'carangueijos"-espaçadores de aço dobrado,
estes deverão ser eenvolvidos por mangueiras plásticas (preferencialmente de
cor cinza) evitando qualquer contato de armadura com a forma.
Deverão ser apresentados à FISCALIZAÇÃO do Contratante, sob
responsabilidade da CONTRATADA, os laudos de rompimento de corpos de
prova aos 3 e 28 dias, realizados por empresa especializada em controle
tecnológico, cuja relação de número de corpos de prova,2 + 2 (para contra-
prova) será de no mínimo 4 a cada 16 metros cúbicos concretados. A
CONTRATADA deverá organizar planilha que deverá ficar sempre disponível e
atualizada no canteiro, e para ser entregue mensalmente a FISCALIZAÇÃO do
contratante, onde constarão os dados de cada carga de concreto usinado que
chegou a obra, tais como: horário de inicio da concretagem, volume em mº,
local, elemento concretado e se foi moldado corpo de prova.
O prosseguimento das concretagens está condicionado à apresentação
ágil em tempo hábil dos relatórios de rompimento. Fica definido o prazo
máximo de 5 dias após os rompimentos efetivamente executados, para
apresentação de relatórios, sob pena de haver suspensão das concretagens
posteriores.
Consideram-se incluídos nestes serviços todos os materiais, mão de
obra e acessórios e/ou complementos necessários para a completa execução
dos serviços, mesmo que não explicitamente descritos nestas especificações,
porém necessários para a entrega dos serviços perfeitamente prontos e
acabados em todos os seus detalhes.
12- ELEMENTOS AUXILIARES EM CONCRETO
Estão previstas estruturas auxiliares junto à praia e junto à transição da
tubulação e o valo, em concreto armado.
Devem ser seguidas as disposições do item anterior, quando aplicáveis,
para execução deste serviço, bem como seguidasas indicações executivas
constantes nos projetos.
13- GABIÕES PARA CONTENÇÃO
Junto à praia deverá ser utilizado pára contenção gabião tipo caixa em
material aço galvanizado, revestido em PVC, preenchido com rocha seguindo
orientação do fabricante, nas medidas constantes em projeto. Como referência,
podem ser adotados os produtos da marca Macaferri. Nos serviços junto a
praia não deverá ser retirada quantidade alguma de areia, sendo que todo o
material escavado, deverá retornar ao local
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462 Mem Desc P-vA.doc
Entre as estacas 520 e 780, após a retificação do valo, as laterais e
fundos deverão ser revestidas com gabião tipo colchão em material aço
galvanizado, revestido em PVC, com espessura de 17em. Junto a galeria da
rua Batuíra deverá ser conformada a transição com a escavação e a deposição
do colchão entre o valo e a galeria, protegendo as laterais contra erosão.
14- TRANSPORTES E RETIRADAS
Todos os materiais considerados excedentes ou inservíveis deverão ser
retirados e depositados em locais autorizados pela Prefeitura Municipal de
Xangri-lá. As tubulações em bom estado serão recolhidas pela Prefeitura.
15- SERVIÇOS DE ACABAMENTO DIVERSOS
REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO
Esta especificação tem por objetivo fixar as condições gerais e o método
construtivo para a execução da reposição do Pavimento Asfáltico na Avenida
Paraguassú
BASE DE BRITA GRADUADA
Sobre a Laje de concreto moldada no local, será executada uma camada
de base granular de espessura igual a 3cm, constituída, exclusivamente, de pó
de brita
Para a execução da base granular serão utilizados, no mínimo, os
seguintes equipamentos: motoniveladora e caminhão basculante.
A compactação terá início com o rolo pneumático de pressão variável,
para evitar ondulação, e terá prosseguimento com o rolo compactador
vibratório liso. Durante a execução da compactação não poderão ser
efetuadas, na área objeto de compressão, manobras que impliquem em
variações direcionais. Em cada passada, o equipamento utilizado deverá
recobrir pelo menos a metade da faixa anteriormente comprimida. Durante a
compactação, se necessário, poderá ser promovido umedecimento adicional da
camada, mediante emprego do carro-tanque distribuidor de água.
IMPRIMAÇÃO ASFÁLTICA
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Consiste na aplicação de uma camada de material asfáltico (CM-30)
sobre a superfície da base granular concluída, antes da execução do
revestimento asfáltico propriamente dito. Esta camada serve para aumentar a
coesão da superfície da base, pela penetração do material asfáltico
empregado, promover condições de aderência entre a base e o revestimento
asfáltico final e impermeabilizar a base granular executada.
O material betuminoso utilizado para a imprimação será o asfalto diluído
do tipo CM-30, que deverá atender as especificações da ABNT vigentes.
A taxa de aplicação deverá situar-se entre 0,8 a 1,6 litro/m?, devendo ser
determinada experimentalmente mediante absorção pela base granular em 24
horas
O equipamento mínimo exigido será:
a) Para a distribuição do ligante: caminhão tanque equipado com barra
espargidora e caneta distribuidora, bomba reguladora de pressão,
tacômetro, termômetro, etc.
Após a perfeita conformação geométrica da camada que irá receber a
imprimação asfáltica, proceder-se-á com a varredura da superfície de modo a
eliminar o material solto existente. Quando a base estiver muito seca e
poeirenta deve-se umidecê-la ligeiramente antes da distribuição do ligante.
Aplica-se à seguir, o material betuminoso indicado, na temperatura
compatível com o seu tipo, na quantidade certa e na maneira mais uniforme.
Não deverá ser aplicado em dias de chuva ou quando esta estiver eminente.
Deve-se executar a imprimação em uma única camada, em um mesmo turno
de trabalho e deixá-la fechada ao trânsito. Qualquer falha na aplicação do
material betuminoso deverá ser corrigida.
O tempo de curo é geralmente de 48 horas, dependendo das condições
climáticas(temperatura, ventos, etc.)
EXECUÇÃO CBUQ -REVESTIMENTO ASFÁLTICO
Consiste na execução de uma camada de concreto asfáltico usinado a
quente faixa II(CBUQ) de espessura igual a 3cm, constituída, exclusivamente,
de uma mistura a quente, em usina apropriada, de agregado mineral graduado,
material de enchimento (filler) e material betuminosos, espalhada e comprimida
a quente.
Todos os materiais utilizados deverão obedecer às especificações
próprias da ABNT e especificações de Serviço do DAER.
O equipamento mínimo necessário para a execução da camada asfáltica
será o seguinte: Usina para misturas betuminosas, acabadora automotriz
equipada com parafuso sem fim, rolos pneumáticos autopropulsores, com
pneus de pressão variável, rolos metálicos lisos tipo tandem e caminhões
basculantes.
Os serviços de espalhamento da mistura betuminosos, somente poderão
ser executados depois da base ter sido aceita pela FISCALIZAÇÃO. Esta
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DO EM 462 Mem Desc P-vA.doc
aço E
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SR a
aceitação, todavia, não implica em eximir a CONTRATADA das futuras a
qualquer deficiência de execução
O concreto asfáltico produzido deverá ser transportado, da usina ao
ponto de aplicação, nos caminhões basculantes antes especificados.
Quando necessário, para que a mistura seja colocada na pista à
temperatura especificada, cada carregamento deverá ser coberto com lona ou
outro material aceitável, com tamanho suficiente para proteger a mistura.
O concreto asfáltico será distribuído por vibro-acabadora, de forma tal
que permita, posteriormente, a obtenção de uma camada na espessura
indicada pelo projeto, sem novas adições. Somente poderá ser espalhado se a
temperatura ambiente se encontrar acima dos 10ºC e com tempo não chuvoso.
O concreto betuminoso não poderá ser aplicado na pista em temperatura
inferior a 100ºC
Caso ocorram irregularidades na superfície da camada, estas deverão
ser sanadas pela adição manual de concreto betuminoso, sendo esse
espalhamento efetuado por meio de ancinhos e rodos metálicos.
Imediatamente após a distribuição do material betuminoso, tem início a
rolagem. Como norma geral, a temperatura de rolagem é mais elevada do que
a mistura betuminosa possa suportar. A temperatura recomendável fica entre
100ºC a 120ºC.
Caso sejam empregados rolos de pneus de pressão variável, inicia-se a
rolagem com baixa pressão, a qual será aumentada à medida que a mistura for
sendo compactada e, consequentemente, suportando pressões mais elevadas.
O revestimento recém executado deverá ser mantido sem trânsito, até
completo resfriamento
REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO COM PEDRA IRREGULAR
Esta especificação tem por objetivo fixar as condições gerais e o método
construtivo para a execução da reposição do calçamento com pedra irregular
nas vias normais onde serão implantadas as caixas coletoras gradeadas.
BASE DE PÓ DE BRITA
Consiste na execução de uma camada de base granular de espessura
igual a 15cm, constituída, exclusivamente, de pedra britada graduada( pó de
brita). Esta camada será executada, posteriormente, a execução do reaterro do
canal de concreto estrutural. O serviço será executado de acordo com as
disposições do projeto, no que se refere a cotas
REVESTIMENTO COM PEDRAS IRREGULARES
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APROVADO EM
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Consiste na execução de uma camada de pedras irregulares de
espessura igual a 10cm, constituída, exclusivamente, de pedra britada de
basalto, mostrando uma distribuição uniforme dos materiais constituintes e
estarem isentos de veios, falhas ou materiais em desagregação. A
CONTRATADA deverá indicar a pedreira de origem, por escrito, à
FISCALIZAÇÃO
Esta camada será executada, posteriormente, a execução do colchão
de pó de brita. O serviço será executado de acordo com as disposições do
projeto, no que se refere a cotas
As pedras deverão ser locadas longitudinalmente, linhas de referência,
uma no centro e duas nas laterais da via, com estacas fixas de 10 em 10
metros, obedecendo ao abaulamento da via existente
Depois de aprovado pela FISCALIZAÇÃO, será iniciada, por meio de
“soco manual de um” a compactação do calçamento executado, cujas pedras
serão rejuntadas com pó de brita
Após varrido e removido o excesso de pó de brita, o calçamento deverá
ser comprimido por meio de rolo compactador vibratório.
Depois de concluída a compactação, as juntas deverão ser novamente
cheias e o excesso de pó de brita removido, podendo a via ser entregue ao
tráfego
Porto Alegre, 12 de novembro de 2010
Eng. Fernando José Medaglia
CREA 65 793
Eng. Pietro Marcon
CREA 88 282
Pg 21 de 21
462 Mem Desc P-vA.doc
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PLANILHA DE QUANTITATIVOS E CUSTOS
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[— focaiParque Vira E CREA EEsSa
[— fobra: Rede de drenagem de águas pluviais ESSES E A
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DEMONSTRATIVO DOS QUANTITATIVOS — +
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» PREÇO UNIT CusTO
ITEM DISCRIMINAÇÃO Unidade |/Q TOTAL
ERRAR
(ex,
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|! JCANTEIRO DE OBRAS MR
1.1 | |Ligação Provisória de Força e Luz [o un | 400] 89980) | R$3.599,20,
[12 *— |Ligação Provisória de Água e Esgoto [um | 200 soo80] | R$1.799,60]
[1.3 Ponto de água Externo O RO RREO RR SA
1.4 Tponto de Luz Externo [o un | 2000 *c679] ** R$1.735,80]
[1.5 JEscritório - Módulo 15m? [un | 200] 34071] R$681,42]
[1.6 Sanitário - módulo 15m? | 200) 53378] R$1.067,56]
[7 Jreheiro-zom? To um | 200 274500] * R$549000]
8º Jlacadaoda O [o mo | Sof eng ii rsasas7]
E EE ESSES ES EEE TA
2º |SERVIÇOS PRELIMINARES EE E RR RR
21 — |Preparo do Terreno [om | 193600] 163] ** R$3.15568]
p2 —|Trânsito e Segurança ELE Rad E GRE
p.21 |Sinaliz luminosa cavalete, placa,cone EEE E ERR DD
2.2.2 |Tapume de Proteção Lo m | e0000] 3107] * R$2485600]
23 |Passadiço Chapa de aço 3/4'(2.00x1.00) [Do un | 400] 7260] R$200,40]
[E E O IE E O | |
B ——|REMOÇÃO DE PAVIMENTO E DEMOLIÇÕES ES CS Gs
31 — |Rernoção calçamento [| mo | 3360] om] | R$328272]
3.1 — |Remoção pavimento asfático Dom | 60.00] om] * R$156320]
3 1 [Demolições pontilhões de concreto e pedra ES EEE 9,77] R$439,65,
RR ERES ESSE EE ERES TA
H —— |JMOVIMENTO DE SOLO ERR de le Dama
PQ UIRA planilha orçamentária uira.xis 1 de3
Escavação Mecânica vala até 2,00m (rede c/ tubulação
e galerias)
Escavação Manual valas em terra 2,00m (rede c/
tubulação e galerias)
[| os] aseizogo
À PARTA R$2.601,37
6
54500 650 R$354250]
EEE
E
3.264,00)
=
1)
MN
oo
oo
50)
50)
HESSE
R$27.359,87
400,00 19,64] R$7.856,00
79 :
5,73] 79
| 1964
En
DT Psres6oo)
| 20579] * R$139011,15]
[| 573] *R$990579]
Sa
CEC EE mamae
m 962,00 490,79) R$472.139,98
m 19200) 124,93 R$23.986,56
E ES
675
1.728
[op] [e]
ELEMENTOS AUXILIARES EM CONCRETO
ARMADO (concreto armado completo)
Meio fio junto a praia
+92]
26,35 R$263,50
[ST
| 30000] 462] **R$1.386,00]
RSS SR O SR]
EEE RR Do ERR
1 [caixa de Passagem(2,50 x 3,00m) [Do um | 1,300 367357] * R$47756,40]
OA O IEEE ERAS CE oa
Do um | 3200] 30080] | R$9.62560]
EEE PESA PROA RR
Concreto Armado pre moldado estrutural E e e E
25MPa(completo) mê 70,00) 26,35 R$1.844,50
[11,2 [Concreto Armado estrutural 25MPa(completo) Dom | 2500] 43252] R$10.813,00]
m | 1000
[21º |
PQ UIRA planilha orçamentária uira.xis
2de3
[12.2 —|Estrutura de descarga na praia [| 430] 432527] ** R$1859,84]
[12.3 [Estrutura de transição entre valo e a tubulação [0 1,56] 43252] R$674,73]
[13 [TRANSPORTE E RETIRADAS EEE ER EE EA
MES e Transporte 2 km (rede c/ tubulação e Mem
14.1 galerias) mê 1.535,24] 9,89 R$15.183,52
[14.2 |Retirada e Transporte 2 km (tratamento do valo) [54500] — 989] — R$5390,05|
H5 || | |SERVIÇOS DIVERSOS E ACABAMENTO RE DO
[15.1 | |Reposição de pavimento asfático FERE Je]
[15.1.1 Execução pó brita (e=3cm) ES ce E E ERES
[5.1.2 |imprimação asfáltica 1,0/m2 EEE OE
[15.13 |Execução de CBUQ (e=4cm) [| 640] 58500] 374400]
[15.2 |Reposição de calçamento EE IEEE | ER]
[15.11 JExecução base pó brita (e=15cm) [| 5040) 11,97] 603,29]
[15.1.2. Execução calçamento pedra irregular | 33600) 3314] 41.135,04]
ERA BE RR
[E a O 8403774435]
Xangri-Lá, 31 de julho de 2011
Eng. Fernanda S. Duarte
CREA nº 88.255-D
PQ UIRA planilha orçamentária uira.xis
3de3
A DR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Of. nº 0641/2011-GPM Xangri-Lá, 22 de Setembro de 2011.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência para
encaminhar-lhe MENSAGEM REF ; rojeto de Lei nº 064/2011, conforme
aa E am
áfica que será
'êembasarão os
ensão a ser
concreto a
executada nesta pr ruas, inclusive na
Avenida Paraguassú, a tampa de cont pita Eta armada moldada “in loco” com
espessura média de 12,00cm, enquanto nos demais trechos será utilizada tampa de concreto
pré moldado com espessura média de 7,00cm.
Diante do exposto, anteriormente, informamos a Vossa Excelência, que o
projeto será substituído por Perfis “u” com dimensões de 2,00x1,00m internos, mantendo-
se o valor original.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
) DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Sendo O que apresentava para o momento.
|
Atenciosamente.
|
|
| LS ARBUSA >
| Prefeito Municipal
. 1-1.
Rio CARAS Sul
RECEBIDO
EM a 09144.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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