| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO MUNICIPAL TIPO DE PROCESSO Projeto deLein" (/j 101. Autor: Executivo Municipal Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. 33º ,Ú ee aU 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PARECER DA COMISSÃO MISTA AO PROJETO DE LEI N.º 064/2011 que, “Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 18 da Lei complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias de pagamentos”. A Comissão analisou o Projeto e o remete ao Plenário para votação com parecer favorável a sua aprovação com sua Mensagem Retificativa ofício nº 0641/2011 e conforme concordância da Senhora Secretária de Obras com detalhes constantes na Ata da Comissão Mista desta data, assinada pela mesma, com cópia em anexo. Xangri-Lá, 26 de setembro de 2011. Ver. FRANCISCO T U MAGNUS Ver. GEOV. O LAURENTINO Ver, ONIO FERREIRA h A Prim, x Ve SMAR MENDES DA SILVA APROVADO EM 7) ZM / 24 F ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2011 (dois mil e onze) as 15:00 (quinze) horas na sala de reuniões da Comissão Mista, reuniu-se os seguintes vereadores: Presidente Vereador Lauro Jardim, Relatora Vereadora Marlene Martins, Vereador Elismar Mendes da Silva, Vereador Geovane Nazário, Vereador Francisco Tadeu Magnus, Vereador Hanilton Venério, Vereador Luis Antônio Ferreira, Vereador Cândido Padilha com a presença do assessor jurídico para auxiliá-los nos tramites legais, a Secretária de Obras e o Secretário de Administração e Finanças. O Presidente inicia a reunião com a discussão sobre o Projeto de Lei nº 064/2011 que “Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 18 da Lei complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias de pagamentos”. A secretária veio à reunião no intuito de fazer uma solicitação aos vereadores para substituir a realização da galeria a ser realizada na avenida paraguassú (Parque Uíra) por uma galeria de mesmo teor a ser realizada no Parque Zero Hora (também na avenida paraguassú). O pedido se faz necessário em razão da urgência do projeto e da ausência momentânea do prefeito, que impede o envio de mensagem retificativa. A secretária de obras solicitou a comissão que constasse em ata que bancada o PTB sugere a emenda para a | substituição acima referida. A secretária afirma ainda, ter contatado com APR empresa que realizará a obra e ter recebido desta, sinal verde para a“ troca, bem como a garantia de que não haverá qualquer despesa extra com a alteração proposta. A secretária comprometesse ainda, quando da execução do contrato fazer constar neste que a espessura da cobertura das galerias será de 12 cm, sendo concreto armado nas travessias de ruas e pré moldado nos demais trechos. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a reunião e mandou que fosse lavrada na presente - ; TN ata que lida e aprovada é assinada da pertodos os s membros da comissão. 4 hà e: Vad E / / 1 h sigonne e Casa (a Blha L A (E: / 7/5//05» lá UU vi UU, tuo U » 7 Mo LS Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ASSESSORIA JURÍDICA Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 064/2011 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. O presente Projeto de Lei tem origem no poder Executivo Municipal, pelo que não há o pecado do vício de origem. Quanto à forma, desnecessário o 8 3º do artigo 1º: a) Já estabelecida à regra de obrigação pecuniária na LC 012/2005; $ 1º - o percentual referido no “caput” poderá ser convertido em pecúnia ou benfeitorias,nunca em valor inferior a 15% do valor de mercado da área a ser empreendida, caso em que adestinação do valor ou o local da benfeitoria será determinado por Lei ordinária. b) Em caso de rejeição do projeto o artigo não terá validade. No aspecto jurídico o tema encontra embasamento na legislação local, em especial na conhecida Lei 012/2005 (art. 18, 8 1º) que autoriza a conversão da área em pecúnia ou benfeitorias, conforme estabelece o projeto. Art. 18 - Além do previsto no Parágrafo Único do artigo anterior, os condomínios horizontais de lotes instituídos por esta Lei deverão constituir fora dos limites intramuros do empreendimento, em local de interesse do Município, o percentual mínimo de 15% da área total parcelada como área de livre uso comum do povo, que poderá ser fracionada em 03 (três)módulos, respeitado o mínimo de 05 % (cinc ntoXpárê' cada módulo. 1 ze a» (o $1º - o percentual referido no “caput” poderá ser convertido em pecúnia ou benfeitorias, nunca em valor inferior a 15% do valor de mercado da área a ser empreendida, caso em que a destinação do valor ou o local da benfeitoria será determinado por Lei ordinária. $ 2º - o cumprimento ao estabelecido no “caput” não impede a tramitação do estudo de viabilidade técnica do projeto, mas é condição sine qua non para a aprovação do empreendimento. O projeto vem instruído com memoriais descritivos e “planilhas” de custos que expressam a composição dos valores das execuções das benfeitorias ofertadas. O valor é o estabelecido no TAC anexo ao projeto. Diante do Exposto, entendo que há legalidade quanto à matéria, não havendo óbice para que o projeto tenha o exame de mérito apreciado no Plenário desta Egrégia Casa, conforme a livre convicção dos nobres Edis. É o meu parecer, s. m. j. Xangri-Lá, 11 de agosto de 2011. LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005. ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS. (Alterada pelas Leis Complementares nº 016 e 25/2006 e 036/2008) CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica instituído o condomínio horizontal de lotes para fins residenciais, na zona urbana da cidade de Xangri-Lá, mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos competentes, respeitando-se os índices urbanísticos e critérios previstos no Código de Obras e na legislação vigente até a implantação do futuro Plano Diretor do Município. Art. 2º - Considera-se condomínio horizontal de lotes, o empreendimento que será projetado nos moldes definidos no Código Civil, arts. 1331 e seguintes, artigo 8º da Lei nº 4.59] de 16 de dezembro de 1964 e no Art.3º do Decreto Lei 271/67, no qual cada lote será considerado como unidade autônoma, a ela atribuindo-se fração ideal do todo. Art. 3º - Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições: Condomínio horizontal de lotes: modelo de parcelamento do solo formando área fechada por muros com acesso único controlado, em que a cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e recreação. Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público. Gleba: área de terra com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos. Lote: terreno servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em Lei Municipal para a zona a que pertence. Largura do lote: distância entre as divisas laterais do lote ou entre a maior testada e o lado oposto ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote. Profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre o EMA médios de testada e da divisa do fundo. LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005. Área urbana: a destinada à edificação de prédios e equipamentos urbanos, especificados em Lei Municipais. Unificação: é a união de lotes transformando em um lote com metragem ampliada. Art. 4º - Fica estabelecido o critério de zoneamento e limitação de espaço para implantação de condomínio horizontal de lotes, assim determinado: I— Zona A - limitado à leste pela Avenida Beira Mar, a oeste pela Avenida Paraguassú, com testada máxima de 300 metros. NI —- Zona B - limitado à leste pela Avenida Paraguassú e a oeste pelo prolongamento do Parque Central de Atlântida ou rua Rio Novo, com testada máxima de 300 metros. HI — Zona C — limitado à leste pelo prolongamento do Parque Central de Atlântida ou rua Rio Novo, a oeste pela Estrada do Mar, com testada máxima de 1000 metros. IV — Zona D - limitado à leste pela Estrada do Mar e a oeste pelo limite do Município, com testada máxima a ser definida no Plano Diretor do Município de Xangri-Lá. Art. 5º - O condomínio horizontal de lotes deverá, pelo menos, satisfazer aos seguintes requisitos: I- Os lotes terão área mínima de 240 m? (duzentos e quarenta metros quadrados); T- As pistas de rolamento dos acessos deverão ter no mínimo largura de 6 m (seis metros); HI- | Os lotes deverão ter largura média mínima de 10 m (dez metros); IV- | Os lotes deverão ter profundidade mínima de 24 metros; V- Todos os lotes deverão ter frente para os acessos; VI- | Possuir estacionamento para visitantes, no mínimo uma vaga para cada cinco lotes; VII- | Os muros internos das residências poderão ter altura máxima de 2 (dois) metros; VIII- O recuo frontal deverá ser de, no mínimo, 4 (quatro) metros; IX- A Taxa de Ocupação (TO), índice de aproveitamento (IA) e a Cota Ideal (CI) aplicável aos lotes, é a estabelecida pela legislação municipal para a área do empreendimento; X- A altura máxima das residências deverá ser de 7,20 metros medidos do piso do primeiro até a lage de cobertura do segundo pavimento: XI- | A altura máxima dos pavilhões esportivos deverá ser a mínima especificada pela confederação a que pertença o esporte. xII- Os condomínios localizados nas Zonas C e D do Art. 4º desta Lei, deverão prever faixa de 4 (quatro) metros de largura por toda a extensão limítrofe à faixa de domínio da RS-389, em ambos os lados da rodovia, sobre a faixa não edificante, para a passagem de infraestrutura de redes de água e esgoto municipal. A referida área deverá ser desmembrada e posteriormente doada ao município de Xangri-Lá. (Incluído pela Lei Complementar 036/2008) $ 1º - A largura da pista de rolamento poderá ser reduzida para & os acessos sirvam para atender no máximo para 6 (seis) unidades. LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005. $ 2º - Em condomínios fechados a unificação de lotes para a implantação de conjuntos residenciais compostos de unidades autônomas, obedecerá as metragens mínimas estabelecidas para tal fim, no Plano Diretor do Balneário onde se situa. Art. 6º - Os condomínios horizontais de lotes por unidades autônomas poderão ser cercados com muros no alinhamento até a altura máxima de 3,2 metros na via principal e 2,6 metros na via secundária. Art. 7º - Antes da elaboração do projeto de condomínio horizontal de lotes, o interessado deverá solicitar ao Município a expedição de Estudo de Viabilidade do empreendimento, apresentando, para este fim, requerimento acompanhado dos seguintes documentos: I- comprovante do domínio da gleba; II - planta da Cidade em escala 1:20.000 (um por vinte mil), contendo a localização da gleba e dos equipamentos urbanos e comunitários existentes numa faixa de 1.000 m (mil metros) em torno da gleba, com as respectivas distâncias à mesma. HI - VETADO. $ 1º A Prefeitura Municipal expedirá certidão informando a viabilidade ou não de ser implantado um condomínio horizontal de lotes. $2º A certidão de que trata este artigo deverá ser expedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e vigorará pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Art. 8º - Após o recebimento da Certidão de Viabilidade de implantação de um condomínio horizontal de lotes, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal a análise do traçado básico do empreendimento. Para esse fim, deverá encaminhar requerimento acompanhado dos documentos abaixo relacionados: $1º- a planta do imóvel, no mínimo, com a determinação exata de: a) divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias; b) curvas de nível com 1,00m (um metro) de eqiuidistância; c) árvores frondosas, bosques, florestas e áreas de preservação; d) nascentes, cursos d'água e locais sujeitos à erosão; e) locais alagadiços ou sujeitos a inundações; f) benfeitorias existentes; £g) equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser utilizada; h) servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da área a ser utilizada; i) arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias darárea a iene: 5) cálculo da área total da gleba. LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005. $ 2º - O visto no projeto básico do traçado do projeto do condomínio horizontal de lotes não implicará em aprovação do projeto pelo Poder Público. p p Pp Art. 9º - Após a análise prévia o interessado solicitará a aprovação final do condomínio horizontal de lotes à Prefeitura Municipal, anexando os seguintes documentos: I- Projeto geométrico apresentado através dos seguintes elementos: a) 05 (cinco) vias em cópias heliográficas ou impressas em papel sulfite; b) Ol(uma) cópia em meio digital (disquetes de 3 /" de alta densidade ou similar); c) 02 (duas) cópias em papel vegetal; II - Memorial descritivo, contendo obrigatoriamente: a) Denominação do condomínio horizontal de lotes; b) Descrição sucinta do condomínio horizontal de lotes com suas características e fixação das zonas a que pertence a gleba; c) Indicação das áreas comuns que passarão ao domínio dos condôminos; d) Condições urbanísticas do condomínio horizontal de lotes e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções; e) Limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área do sistema viário, dos espaços livres de uso comum com suas respectivas percentagens; f) Lotes caucionados como garantia de execução dos serviços de infra-estrutura: g) A descrição sucinta do sistema de destinação final dos esgotos sanitários. HI - Projetos complementares aprovados pelas concessionárias dos respectivos serviços públicos, apresentados em 2 (duas) vias, a saber: a) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus complementos, bem como projeto de prevenção ou combate à erosão, quando necessário; b) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando necessário, com o projeto de captação, tratamento e preservação; c) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de coleta de águas servidas; d) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de iluminação; e) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos das obras de pavimentação dos acessos; f) Projeto de pavimentação dos passeios das vias de circulação e áreas de uso comum; £) Projeto completo de arborização de todo o empreendimento: h) Projeto de viabilidade do destino do esgoto sanitário e DEM caberá ao APRO FB DO LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005. Município de Xangri-Lá analisar o sistema de tratamento do esgoto proposto pelo empreendedor, quando inexistente outro sistema propiciado pelo Município, órgão Público ou empresas privadas habilitadas para operar, condicionado ao atendimento aos parâmetros definidos na Licença Prévia expedida pela FEPAM para o empreendimento. Parágrafo Único - Além da documentação do projeto, o empreendedor deverá juntar no pedido de aprovação do condomínio horizontal de lotes: I- certidão vintenária do imóvel; II - certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de Imóveis competente; HI - certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel; IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; V - certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública, referente ao empreendedor ou empresa empreendedora e seus sócios; VI - documentação de identificação e caracterização do proprietário do condomínio horizontal de lotes; VII - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos; VIII - orçamento dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos, apresentado em 2 (duas) vias; IX - discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos em garantia da execução dos serviços e obras de infra-estrutura; X - modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos lotes; XI - comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas. Art. 10 - A Prefeitura Municipal, após análise pelos seus órgãos competentes, baixará Decreto de Aprovação do condomínio horizontal de lotes e expedirá o Alvará de Licença para a execução dos serviços e obras de infra-estrutura que serão: arruamento com calçamento, iluminação, água e esgoto, devendo o empreendedor fazer a entrega da escritura pública de caução. (Alterado pela Lei Complementar nº 025/2006). Art. 11 - Após a publicação do Decreto de Aprovação do condomínio horizontal de lotes e a expedição do Alvará de Licença correspondente, o empreendedor terá o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias para registrar o loteamento na circunscrição imobiliária competente, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação. Art. 12 - Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Município e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do empreendimento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de edificação, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a existência de garantias reais ou fidejussórias. Art. 13 - É proibido divulgar, vender ou prometer lotes antes do registro do condomínio horizontal de lotes no Cartório de Registro de Imóveis competente. LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005. Art. 14 - Em nenhum caso o condomínio horizontal de lotes poderá prejudicar o escoamento normal das águas e ou as obras necessárias de infraestrutura do município. Art. 15 - Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente cadastrados na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação da Prefeitura Mun icipal. $ 1º - Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com situação regular junto ao CREA-RS, segundo suas atribuições profissionais. $ 2º - A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos, projetos, especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas que as construírem. $3º- A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes. Art. 16 - Para os “loteamentos fechados” já efetivamente instituídos e que optarem em adequar-se ao regime desta Lei, lhes será assegurado indenizar as áreas públicas, nos casos em que couber, no percentual de 15% (quinze por cento) tendo por base o valor atualizado, pelos índices oficiais, da terra nua, verificado na respectiva guia de ITBI, quando da aquisição da gleba, que será regulamentado através de Lei ordinária, devendo obrigatoriamente o valor da indenização ser depositado em conta bancária específica que será destinada à aquisição e construção de imóveis para o próprio municipal. $ 1º - Fica denominada de Fundo TAC a conta específica citada do “caput” deste artigo, e somente poderá ser movimentada mediante autorização legislativa, após aprovação do respectivo Projeto de Lei, ao fim que se destina a movimentação, considerando-se aprovado quando obtiver 2/3 (dois terços) dos votos válidos. $ 2º - Poderá o empreendedor, por si ou em associação com outros empreendedores, optar pela permuta de área de terras, com valor equivalente ao previsto no “caput” deste artigo, devidamente apurado por avaliação prévia da área permutada, facultando ao Município aceitar ou não, mediante autorização legislativa. custos e obras previamente elaborada pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, compensáveis até o limite dos valores nela constante ou, ainda, na construção e aquisição de imóveis para o Município ficando tal opção a critério do Poder Executivo. ($ incluído pela Lei( nº 016/2006). LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005. Art. 17 - Os condomínios horizontais de lotes instituídos por esta Lei deverão ter um percentual mínimo de 25% (vinte cinco por cento) da área total parcelada, para as vias de circulação, para áreas não edificáveis e para áreas destinadas a equipamentos urbanos não edificáveis, o mesmo se aplicando aos empreendimentos que já estejam aprovados por Decreto, com estudo de viabilidade técnica em tramitação ou já aprovada. Parágrafo Único — Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a serem edificadas no condomínio horizontal de lotes, deverão ser previamente submetidas à aprovação pelo setor competente do Município, aplicando-se as mesmas normas definidas no regime urbanístico do empreendimento e normas válidas para as construções naquele setor, seguindo o que determina o Plano Diretor do Município ou na ausência, fixado pela legislação vigente e Código de Obras. Art. 18 - Além do previsto no Parágrafo Único do artigo anterior, os condomínios horizontais de lotes instituídos por esta Lei deverão constituir fora dos limites intramuros do empreendimento, em local de interesse do Município, o percentual mínimo de 15% da área total parcelada como área de livre uso comum do povo, que poderá ser fracionada em 03 (três) módulos, respeitado o mínimo de 05 % (cinco por cento) para cada módulo. $ 1º - o percentual referido no “caput” poderá ser convertido em pecúnia ou benfeitorias, nunca em valor inferior a 15% do valor de mercado da área a ser empreendida, caso em que a destinação do valor ou o local da benfeitoria será determinado por Lei ordinária. $ 2º - o cumprimento ao estabelecido no “caput” não impede a tramitação do estudo de viabilidade técnica do projeto, mas é condição sine qua non para à aprovação do empreendimento. Art. 19 - Os novos empreendimentos deverão prever reserva de área para vias laterais que terão largura mínima de 12m (doze metros) cuja destinação ficará a critério do município. $ 1º - a área referida no caput, corresponde a toda extensão do condomínio, deverá ser adquirida pelo empreendedor e posteriormente doada ao município. $ 2º - cada empreendimento deverá prever reserva de 50% da cada via. $3º - A destinação das áreas laterais poderá ser somada e transferida para um único lado do empreendimento. $ 4º - Toda a área doada para as vias externas será subtraída proporcionalmente do percentual de 15% previsto no artigo 18. Art. 20 - O projeto de condomínio horizontal de lotes deverá ser acompanhado de memoriais e preenchimento dos quadros de áreas, bem como de minuta da convenção de condomínio que deverá ser submetida à prévia aprovação do Executivo Municipal, bem como suas alterações, como condição de sua validade. LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005. Art. 21 - Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa do condômino as vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas, serviços e obras de infra-estrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações que, por sua natureza, destinem-se ao uso privativo de todos os condôminos. $ 1º - O recolhimento dos resíduos sólidos urbanos dos condomínios é de inteira responsabilidade dos mesmos; $2º - A iluminação condominial é de responsabilidade dos condôminos. Art. 22 — Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no condomínio horizontal de lotes deverão ser previamente submetidas á aprovação pelo setor competente do Município, aplicando-se a elas as mesmas normas válidas para construções naquele setor, seguindo o que determina o Plano Diretor do Município ou na sua ausência, fixado pelo Código de Obras e legislação vigente. Parágrafo único — opcionalmente ao instituído no “caput”, o condomínio horizontal de lotes poderá sugerir o seu Plano Diretor próprio de edificações que deverá ser obrigatoriamente aprovado por Lei Complementar. Art. 23 - Na instituição do condomínio horizontal de lotes é obrigatória a instalação de rede e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias comuns, rede de drenagem pluvial, esgotos sanitários, segundo legislação específica, obras de pavimentação e tratamento paisagístico de áreas de uso privativo dos condôminos, ficando sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes e equipamentos urbanos que estiverem no interior da área condominial. Art. 24 — O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a implantação de obras individuais ou coletivas e, ao final das mesmas, concederá o termo de conclusão e aceite ou habite-se da obra. Art. 25 - A Prefeitura Municipal exigirá que o empreendimento apresente através dos órgãos competentes a viabilidade do destino do esgoto cloacal e pluvial. Art. 26 - A aprovação dada pelo Município ao projeto de condomínio horizontal de lotes ficará condicionada à assinatura de termo de compromisso. Mediante termo de compromisso o interessado se obrigará: a) a executar, as suas expensas, no prazo fixado pelo cronograma de obras apresentado pelo empreendedor. todas as obras constantes dos projetos aprovados, com prazo máximo de 4 (quatro) anos. b) a executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento, os quais deverão ser de concreto, segundo localização e padrão definidos pelo Município; c) permitir e facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura eai a execução das obras e serviços; LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005. d) durante a construção do condomínio a Prefeitura admitirá a aprovação e execução de residências, condicionando a sua “Carta de Habitação” ao cumprimento dos requisitos do art. 24 supra. Art. 27 - (Revogado pela Lei Complementar nº 025/2006). Art. 28 — Para a aprovação dos empreendimentos previstos nesta Lei, deverá ser atendido, no mínimo, para o Balneário de Atlântida, as definições contidas na Lei 1.529 de 03 de maio de 1976 (Plano Diretor de Atlântida), observada a exceção contida no parágrafo único do art. 22 daquela Lei. Art. 29 — Para a aprovação dos empreendimentos previstos nesta Lei, deverá ser atendido, no mínimo, para o Balneário Arpoador, as definições contidas em seu Pano Diretor próprio, observada a exceção contida no parágrafo único do art. 22 daquela Lei. Art. 30 - Para a aprovação dos empreendimentos previstos nesta Lei, deverá ser atendido, no mínimo, para o restante do Município de Xangri-Lá, as disposições da Lei 1628 de 15 de maio de 1978, no que couber. Art. 31 — As disposições contidas nos artigos 29 e 30 serão aplicadas tão somente até a entrada em vigor do Plano Diretor do Município de Xangri-Lá. Art. 32 — Aplica-se no que couber as disposições da Lei Municipal nº 060/93 Art. 33 - Ficam revogadas as Leis Complementares 007, de 15 de outubro de 2004 e 008, de 27 de dezembro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 11 de Julho de 2005. CELSO BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES Secretário de Administração e Finanças. LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 11 DE JULHO DE 2005. . gizoW. CIO qi Es ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ of. nº 0641/2011-GPM Xangri-Lá, 22 de Setembro de 2011.. Senhor Presidente, Ao, cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência para encaminhar-lhe MENSAGEM RE] A A, ao, Erg jeto de Lei nº 064/2011, conforme no Parque Uira, | | oximadamente | fecho, salvo as | alerias, está | s “u” em, Avenida Peragutssá, a tampa de concre espessura média de 12, 00cm, enquanto nos demais trechos será utilizada tampa d pré moldado com espessura média de 7,00cm. Diante do exposto, anteriormente, informamos a Vossa Excelência, que o projeto será substituído por Perfis “u” com dimensões de 2,00x1,00m internos, mantendo- | | se o valor otEna al 7 RECEBO) SR FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Sendo o que apresentava para o momento. Atenciosamente. | | | TIO aRgosa | Prefeito Municipal FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 : | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei Ol 72011. Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber de PALOMA EMPREENDIMENTOS LTDA,, responsável pelo Empreendimento Villagio Atlântida, em cumprimento da obrigação a que se refere o $1º do artigo 18 c/c 84º do artigo 19 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanci la execução da Rede Drenagem Pluvial do corpo hídrico localizado no Par ; Pad da Avenida Beira Mar até Parque Central, numa extensão aproximada Xá ros forme memorial descritivo, que faz à dezembro de 2008 i lis e setenta e dois centavos), conforme Termo dé Ajustamento pelo IGPM acumulado 08/2011, para R$ 1 eendi 158:141,87 metros quadrados Área referente ao —28; netros quádrados Area líqui as | cento e vinte dias contados a partir da-apro desta Le jante cro efinido em conjunto entre a Secretaria-de.O Serviços Pú persistirá a obrig; uni: : 1] FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689 2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei /2011. Exposição de Motivos Senhores Vereadores, O presente projeto artigo 18 da Lei Compl 12/ | fra deflmprs endimento Villagio Atlântida, que resu pa avalia n 8-em R$ 240.000,00 o hectare. 840.771,35 (or em ! a ; e e trinta e cinco centavos),- ja, . »(duz “reai | dosque o valor a receber. (a Plenário, co Municipal M FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Pelo presente Termo de Ajustamento de Conduta que fazem, de um lado, O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ pessoa jurídica de direito público neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. CELSO BASSANI BARBOSA, adiante simplesmente PRIMEIRO AJUSTANTE, e de outro PALOMA EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 08.375.667/0001-80, com sede à Rua Álvaro Chaves, 28 Floresta, 40 andar, representada neste ato por seu representante legal Engenheiro Gustavo Lopes, brasileiro, solteiro, empresário, CPF 989.549.380-00, RG número 5008369356, adiante simplesmente denominado SEGUNDO AJUSTANTE, ajustam nas condições abaixo relacionadas a obrigação constante no artigo 19 da Lei Complementar 012/2005, vinculando seu atendimentç ncessão do HABITE-SE do empreendimento VILLAGGIO ATLÂNTIDA a se lantado na Rua Jaçanã, s/n em Atlântida neste município de Xangri-Lá/RS, é ao atendimento das condições abaixo relacionadas no prazo estabelecido, que livremente acordam. Considerando que o artigo 18 da Lei 012 de 12 de julho de 2005 prevê que os condomínios horizontais deverão instituir percentual mínimo de 15% da área total parcelada como área de livre uso comum do povo; Considerando que o parágrafo primeiro do mesmo diploma autoriza a conversão da obrigação em pecúnia ou benfeitorias; Considerando ser impraticável o artigo 19 à realidade local, vez que de um lado do empreendimento já há uma via de 30 metros e, do outro lado, faz: divisa com o Município de Capão da Canoa; Considerando ser devido, portanto, o total do percentual de 15% RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com eficácia de título executivo extrajudicial nos-termos-do art. 585, II do CPC, consoante cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - O SEGUNDO AJUSTANTE concorda com os critérios abaixo definidos para fins de verificação da área total a ser indenizada e do valor correspondente da mesma: APROV EM . É CG lo7 | CON Area total do empreendimento: 158.141,87 metros quadrados 15% cfe. Art. 18 da lei 012: 23.721,28 metros quadrad Area líquida a ser indenizada: 23.721,28 metros quadrados CLÁUSULA SEGUNDA - O SEGUNDO AJUSTANTE concorda expressamente e confessa em caráter irretratável, que é devedor do município da área total de 23.721,28 metros quadrados correspondentes a 2,372 hectaxes. | as8º ag) Cor E om FONEIFAX: 51 3689.2408 | 51 3689.2400 Q 8 ca Q ud ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ CLÁUSULA TERCEIRA - O SEGUNDO AJUSTANTE concorda com a conversão em pecúnia ou benfeitorias de valor igual ou superior ao valor da respectiva área, nesta data orçada em R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) o hectare, totalizando R$569.310,72 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e dez reais e setenta e dois centavos) reajustáveis na data do efetivo cumprimento da obrigação pelos índices de correção do utilizado pelo Tesouro Municipal. CLÁUSULA QUARTA - O SEGUNDO AJUSTANTE acusa ciência inequívoca de que o HABITE-SE do empreendimento VILLAGGIO está vinculado ao atendimento da obrigação aqui exposta e de que, caso a Câmara Municipal desaprove benfeitorias em pagamento, persistirá a obrigação real ou pecuniária. CLÁUSULA QUINTA — Como garantia dos valor ora estimado em R$569.310,72 (quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e dez reais e setentã e dois centavos) o SEGUNDO AJUSTANTE oferece hipoteca sobre os lotes números 01 a 08 da quadra 1, a ser procedida tão logo sejam efetivadas as matrículas. “Xangri-Lá, 06 de dezembro;de 2008 | w TR aà IC ipio de Xangri-Lá Iso/Bassani Barbosa [ÁRO PÁ PALOMA EMPREENDIMENTOS IMOBIL S LTDA. Gustavo Lopes SVADO EM FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 Planilha? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONTABILIDADE Xangri-Lá, 4 de agosto de 2011 Processo nº 12.880/2011 Termo de Ajustamento de Conduta: VILLAGGIO ATLÂNTIDA Correção do valor devido VILLAGGIO ATLÂNTIDA IGP-M Valor original dez/08 569.310,72 Índice IGP/M acumulado — 08/2011 1,125766 Valor atualizado 640.910,65 DTD 640.910,65 [ AS DA ; Rafael da Rosa Almeida Contador CRC 083267/02 Portaria 505/2010 Página 1 MEMORIAL DESCRITIVO O - GENERALIDADES Este Memorial tem como objetivo estabelecer as normas e procedimentos que presidirão o desenvolvimento das obras de execução da Rede Drenagem Pluvial do corpo hídrico localizado no Parque Uira, trecho: Da Avenida Beira Mar até Parque Central, numa extensão aproximada de 968,00metros A obra consiste na construção de uma rede de Drenagem Pluvial com canalização dupla de diâmetro igual a 1,00m(2x01000mm), bem como a implantação de galerias de concreto de dimensão de 2,50 x 1,00m localizadas nas passagens das ruas e avenidas: Beira Mar, Tinguaçú, Irerê, Zabelê, Jandaia, Paraguassú e Batuíra, transversais à rede, bem como a conformação das laterais do valo aberto existente, na extensão divulgada. As dimensões e localização da referida rede de Drenagem Pluvial estão especificados em planta 0.1 - DO PROJETO O projeto de Rede de Drenagem Pluvial, no Parque Uíra, foi desenvolvido pela Empresa Construtora Medaglia Bins Ely Ltda. detentora do contrato de Prestação de Serviços nº 109/2010 com a Prefeitura Municipal de Xangri-lá. O projeto completo se constitui de três pranchas (DU 01, 02 e 03). Como referência, os serviços previstos deverão atender as especificações técnicas do Caderno de Encargos da Secretaria Municipal de Obras e Viação — SMOV da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, bem como às orientações da fiscalização da Prefeitura Municipal de Xangri-lá (PMX). 0.2 - DA MOBILIZAÇÃO A contratada terá prazo de 10(dez) dias, a partir da assinatura do contrato, para mobilizar, instalar e disponibilizar os seus equipamentos 0.3- DA MEDIÇÃO Os serviços descritos no presente Memorial Descritivo serão medidos conforme planilha de custos unitários apresentada. OBSERVAÇÕES GERAIS Os serviços seguirão as diretrizes do Memorial Descritivo e do projeto de Engenharia, especificações do DAER, SMOVI/PMPA, normas da ABNT e determinações da FISCALIZAÇÃO. Os materiais empregados deverão ser de primeira qualidade, normalizados, sujeitos à aceitação da FISCALIZAÇÃO e a dO A 9» EM ensaios tecnológicos, caso exigidos. A mão de obra deverá ser suficiente, compatível e capacitada para o serviço, de responsabilidade da contratada quanto às legislações trabalhistas, devendo possuir equipamentos de segurança adequados. Os equipamentos deverão ser compatíveis com os serviços a serem executados, devendo possuir caminhões, carregadeiras, retroescavadeiras, rolos pneumático e liso, motoniveladora, vibroacabadora, caminhão espagidor, caminhão pipa e demais equipamentos que se fizerem necessários à perfeita execução dos serviços contratados Todos os equipamentos, antes do início das obras, serão examinados pela FISCALIZAÇÃO e deverão estar em perfeitas condições de funcionamento. Os danos causados em redes públicas e outros, em decorrência dos serviços, serão de responsabilidade da contratada. Após a execução de cada etapa dos serviços, o trecho deverá ser limpo e removidos os restos de materiais Todos os trechos da obra deverão estar adequadamente sinalizados, de acordo com a legislação federal e de segurança, sendo encargo da contratada as despesas decorrentes deste. A obra deverá ser entregue limpa e isenta de resíduos de materiais, com os devidos acabamentos, em condições de uso e trânsito. 1 - CANTEIRO DE OBRAS As providências para escolha e obtenção do terreno para o canteiro de obras, inclusive despesas e licenças de qualquer natureza que venham a ocorrer, são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. O local deverá ser adequado, levando-se em consideração as proporções e características da obra como: distância ao local dos serviços, condições de acesso, meios de comunicação, etc. Antes da execução do canteiro, a CONTRATADA deverá submeter à FISCALIZAÇÃO, o "LAY-OUT" do canteiro de obras, para aprovação ou reestudo, caso a FISCALIZAÇÃO julgue necessário. O canteiro de obras será composto de: 1.1 - LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE FORÇA E LUZ A ligação de energia elétrica em baixa ou alta tensão, deverá ser executada de acordo com as exigências da concessionária de energia elétrica do local inicialmente a CONTRATADA deverá avaliar a carga de energia necessária para o funcionamento geral do canteiro, considerando as demandas de pico, as distâncias, etc., conforme projeto do canteiro. Caberá a CONTRATADA, onde não houver serviços de abastecimento de energia elétrica, providenciar a instalação de um conjunto gerador de capacidade compatível com as exigências da obra. Pg2de 21 462 Mem Desc P-vA.doc co OO (ad Re Pa Todas as instalações deverão estar de acordo com a boa técnica e atender as normas técnicas da ABNT, bem como as exigências da FISCALIZAÇÃO. A CONTRATADA, é a única responsável pela instalação, manutenção e pelo consumo de energia, bem como por todas as consequências decorrentes das mesmas. Todas as instalações elétricas nos canteiros de obras deverão ser executadas e mantidas por pessoal habilitado. As fiações deverão ser protegidas por disjuntores. A altura da fiação deverá garantir a segurança e o tráfego no canteiro, conforme especificação da obra A medição e o pagamento serão por unidade de ligações efetivamente executadas 1.2 - LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE ÁGUA E ESGOTO A Ligação e distribuição de água para as instalações do canteiro de obras, bem como as instalações para a coleta e destinação de esgoto, deverão ter seu dimensionamento levando-se em consideração o tamanho e as condições do referido canteiro, assim como aprovação pela FISCALIZAÇÃO Para a água, deverá ser respeitada a orientação da CORSAN, sendo todas as providências de total responsabilidade da CONTRATADA. Quanto ao esgoto, a CONTRATADA deverá executar uma fossa sumidouro com capacidade de atender as exigências do canteiro. A medição e o pagamento serão por unidade de ligação efetivamente executada 1.3 - PONTO DE ÁGUA EXTERNO Será considerado o material e a instalação de duas torneiras. 1.4 - PONTO DE LUZ EXTERNO Será considerado o material e a instalação de um poste de madeira de 6 m, uma luminária, braço, 40 m de fio de 1,5 mm? e uma lâmpada mista de 250 w. Serão considerados 20 pontos para a obra. 1.5 - ESCRITÓRIO A CONTRATADA deverá colocar na obra um escritório de madeira, com área mínima de 15m? e dimensões mínimas de 2,00m, que servirá também como escritório para a CONTRATADA y qe EUA “3 Pg 3 de 21 462 Mem Desc P-vA.doc as ” Deverá ser prevista a instalação elétrica, hidrossanitária, de aberturas, telhado, divisórias, assoalho e pintura do escritório tipo especificado. As instalações e localizações serão aprovadas pela FISCALIZAÇÃO, a fim de se adequar as condições específicas da obra 1.6 - SANITÁRIO Deverá ser apresentado pela CONTRATADA um projeto específico, considerando as proporções de 1 (um) vaso simples isolado, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório para cada 20 operários e ainda um mictório simples, que deverão ser submetidos a aprovação da FISCALIZAÇÃO. Será considerada a instalação de 02 sanitários. 1.7 - TELHEIRO Deverá ser apresentado pela CONTRATADA um projeto específico, considerando um espaço coberto, sem fechamento externo, variando o comprimento e altura de acordo com o uso a que se destina e dependendo da envergadura da obra A área mínima do telheiro será de 20,00m?, Eventualmente poderá ser modificado, a critério da FISCALIZAÇÃO, para se adequar às condições de uso e local de cada obra. 1.8- PLACA DA OBRA A CONTRATADA fornecerá placas relativas à obra, de acordo com modelo definido pela SMP - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, e as instalará e manterá nos locais estipuladas pela FISCALIZAÇÃO. As placas relativas à responsabilidade técnica pela execução dos serviços, exigidas pelos órgãos competentes, serão confeccionadas e instaladas pela CONTRATADA sem ônus para PREFEITURA. A placa da empresa projetista será confeccionada pela CONTRATADA, segundo definição a ser fornecida As placas serão confeccionadas em folha de zinco de chapa 24 e estruturadas em quadro de madeira de lei, escoradas e contraventadas com roliços de madeira. As placas deverão estar instaladas imediatamente após a conclusão do canteiro ou até 5 (cinco) dias antes do início das obras. 2- SERVIÇOS PRELIMINARES 98 gy qe | es MB ai y Pg4 de 21 462 Mem Desc P-vA.doc ROVADO EM 2.1 - PREPARO DO TERRENO O preparo do terreno será executado a fim de atender as exigências do projeto, sendo executado de modo a deixar a área da obra, dos canteiros e dos acessos, livre de todas as obstruções naturais e/ou artificiais, compreendendo, desmatamento, raspagens e demais remoções O material retirado será removido, carregado, transportado e depositado por conta da CONTRATADA, devendo serem tomadas todas as providências necessárias à segurança e higiene do pessoal e do meio ambiente. Estes procedimentos deverão ter orientação e aprovação da FISCALIZAÇÃO. A medição e o pagamento serão por m2 de área trabalhada. 2.2 “TRÂNSITO E SEGURANÇA Nas áreas públicas afetadas pelas obras, como nas áreas privadas, tanto em relação ao tráfego de veículo ou de pessoas, deverá ser providenciado junto à Secretaria de Planejamento as respectivas liberações e aprovações necessárias, seja para as sinalizações e/ou para O tráfego. Por se tratar de local com intervenção junto à Av. Paraguassú, via de muito tráfego, bem como de áreas verdes de passagem de pedestres, deverão ser providenciados passadiços, passarelas, cercas de proteção e tapumes ou outros sistemas de segurança, desde que seja necessário e de acordo com a FISCALIZAÇÃO e as especificações da obra, ficando a CONTRATADA com a responsabilidade exclusiva do fornecimento e dos serviços de transporte, construção, manutenção, montagem, desmonte e remoção das obras e acessórios, seja de caráter provisório ou permanente A CONTRATADA deverá tomar as providências necessárias para prevenir possíveis acidentes, assumindo total responsabilidade nessas ocorrências. A PREFEITURA se eximirá de toda e qualquer responsabilidade sobre eventuais acidentes 2.2.1 - SINALIZAÇÃO As sinalizações serão feitas em atendimento às normas, especificações e simbologias do Conselho Nacional de Trânsito e da regulamentação do Código Nacional de Trânsito - decreto 62127/68, resoluções, portarias e outras determinações de âmbito Federal, Estadual e Municipal bem como as especificações da obra Todas as valas abertas em vias públicas, serão sinalizadas e protegidas com o emprego de cavaletes, passadiços, sinais luminosos, etc., devendo a sinalização obedecer as Normas Federais, Estaduais e Municipais. Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA acidentes que porventura venham a ocorrer, face à inobservância ou ausência da sinalização recomendada, seja por furto, destruição ou qualquer outro motivo. A inobservância acarretará a paralisação total ou parcial das obras até que a Pg 5 de 21 462 Mem Desc P-vA.doc sinalização seja reestabelecida. Tal ocorrência não implicará na prorrogação dos prazos previstos no cronograma. A CONTRATADA se obriga a fornecer todo o equipamento de proteção individual previsto para execução dos diferentes tipos de trabalho e que assegure a total proteção dos trabalhadores de acordo com as normas previstas pelo Ministério do Trabalho Os trabalhos iniciais constarão de: - Sinalizar e isolar o trecho liberado em toda a sua extensão; - Instalar os dispositivos de sinalização definidos e regulamentados pelos órgãos responsáveis pelo trânsito; - Apresentar para aprovação da FISCALIZAÇÃO, o esquema de implantação da sinalização o qual conterá os dispositivos obrigatórios, adequados e necessários à perfeita sinalização da obra em questão. Para proteger o tráfego durante a execução das obras, deverão ser adotados os tipos de dispositivos de acordo com a legislação já mencionada. 2.2.1.1 - SINALIZAÇÃO LUMINOSA Os sinais luminosos serão utilizados com a finalidade de controle de fluxo de veículos, de pedestres, bem como de advertência. A manutenção da sinalização será de responsabilidade da CONTRATADA. Também se utilizará sinalização refletiva a fim de tornar visíveis os dispositivos de sinalização. 2.2.2.2 - CAVALETES Serão utilizados cavaletes de madeira, com o indicativo de trânsito interrompido, colocados nos cruzamentos de ruas ou ao longo das valas abertas na extensão das vias. No cavalete deverá constar o nome da CONTRATADA e uma placa com o logotipo da PREFEITURA. 2.2.2.3- PLACA DE SINALIZAÇÃO As placas de sinalização serão utilizadas para as funções de regulamentação, de advertência e de indicação. As placas deverão ser colocadas nas cabeceiras das escavações e/ou à frente das valas. 2.2.3 -TAPUME DE PROTEÇÃO j Pg 6 de 21 (6) 462 Mem Desc P-vA.doc 38 DO EM dá zo ley 20) Os tapumes serão em chapas inteiras de compensado, sendo sua utilização na horizontal ou vertical apoiada em suporte de madeira conforme orientação da FISCALIZAÇÃO. 2.2.4 - PASSADIÇO Serão executados em chapa de aço %” com dimensões mínimas de 2,00m x 1,00m, e tem como função permitir a movimentação de veículos e pedestres, quer nas passagens ou nos cruzamentos de ruas afim de garantir o fluxo contínuo. As laterais dos mesmos serão isoladas com corrimão. 3 - REMOÇÃO DO PAVIMENTO, EQUIPAMENTOS E DEMOLIÇÕES Deverão ser retirados os pavimentos das áreas a serem trabalhadas, no caso de calçamento de pedra irregular e nas zonas de grama, estes elementos poderão ser reaproveitados. Caso as obras colidam com elementos fixos, tais como muros, cercas, cestas de lixo, equipamento de recreação, estes deverão ser retirados, guardados e re-colocados. Os pontilhões existente em concreto armado e pedras deverão ser demolidos As passarelas de madeira existentes junto a zona do valo deverão ser recuperadas e reinstaladas 4- MOVIMENTO DE SOLO ESCAVAÇÃO MECÂNICA EM VALAS EM TERRA ATÉ 200m E ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALAS A escavação compreende a remoção dos diferentes tipos de solo, desde a superfície do terreno até a cota especificada no projeto. Este serviço pode ser manual ou mecânico conforme determinação nas Especificações ou orientação da FISCALIZAÇÃO. Está prevista a remoção das tubulações e demolições dos pontilhões existentes. Antes de iniciar as escavações, a CONTRATADA deverá ter feito a pesquisa de interferência, para que não sejam danificados quaisquer tubos, caixas, cabos, postes, edificações e outros elementos ou estruturas existentes que estejam na área atingida pela escavação ou afetada de qualquer forma por esta Nos trechos em que ocorrer interferência direta com vegetação, no caso específico, com árvores existentes, a CONTRATADA em conjunto Pg 7 de 21 462 Mem Desc P-vA.doc E ao): ROVADO EM. a qe ses et Bda com a FISCALIZAÇÃO decidirá quanto à remoção ou desvio da rede a ser executada, sem prejuízos a concepção do projeto. O terreno ou local em que o serviço será executado deverá estar limpo e preparado A CONTRATADA deverá apresentar um plano de escavação que preveja e defina as etapas e serviços desde a escavação, até carga, transporte e descarga Os serviços somente poderão ser iniciados com autorização da FISCALIZAÇÃO A escavação mecânica terá início no trecho liberado pela FISCALIZAÇÃO, obedecidas às exigências de segurança necessárias. Sempre que necessário, serão feitos escoramentos e esgotamentos de água Os serviços serão considerados como se fossem executados de maneira normal, utilizando-se a boa técnica disponível, os equipamentos adequados e de acordo com as dimensões especificadas em projeto. Serão utilizados no mínimo: 01 retroescavadeira e 02 caminhões basculante 5,00mº?. Todo e qualquer dano causado a propriedades, particulares, de uso público ou à terceiros, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, não cabendo a PREFEITURA nenhum tipo de responsabilidade ou de indenização A fim de evitar que a escavação afete ou bloqueie acessos de pedestres ou veículos a escavação e o reaterro deverão obedecer a um dos itens abaixo: a) fazer a escavação e o reaterro no mesmo dia (se possível, no mesmo turno de expediente); b) fazer a escavação em duas etapas sequenciais; c) fazer acessos para passagem de veículos e/ou pedestres sempre que a vala obstruir as mesmas Todo o material proveniente de escavação manual ou mecânica, que seja considerado reaproveitável, deverá ser acondicionado ao lado da vala, conforme orientação da FISCALIZAÇÃO. O material proveniente de escavação manual, que seja inaproveitável para reaterro deverá ser depositado ao lado da vala e retirado no máximo em até 24 horas depois da escavação da mesma O material proveniente de escavação mecânica, que seja considerado inaproveitável para reaterro, deverá ser depositado diretamente em caminhão e transportado conforme orientação da FISCALIZAÇÃO. Todo o material de escavação que estiver sendo manipulado e cujo volume, a juízo exclusivo da FISCALIZAÇÃO, tiver de ser transportado, para posterior aproveitamento, será depositado em lugar escolhido pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO. Pg8 de 21 462 Mem Desc P-vaA.doc ce vi) eo. & A escavação mecânica das valas será executada com as declividades e profundidades previstas em projeto, em largura superior a 1,00m das dimensões da canalização e galeria. Para evitar sobrecarga na superfície da vala, o material escavado deverá ser colocado a uma distância da vala equivalente, no mínimo, à sua profundidade. A CONTRATADA deverá executar, quando necessário, tapume de proteção ao longo da vala, conforme orientação da FISCALIZAÇÃO. Todas as escavações deverão ser mantidas secas através de sistema de esgotamento. Na zona do valo a ser mantido (entre av. Paraguassú e av Parque Central, o valo será retificado e readequado, com seu fundo seguindo a cota de fundo de projeto e suas laterais sendo adequadas com largura inferior de 1,5m e superior de 4,00m. Neste trecho, conforme detalhamento de projeto, a CONTRATADA será responsável pela limpeza e aprofundamento do valo, conforme cotas de projeto, bem como pela execução de Colchão de gabião nas laterais e no fundo, sendo que este último serviço somente será executado entre as estaca 0+520 até estaca 0+780. 9 — ESCORAMENTO DE VALAS Será utilizado escoramento sempre que as paredes laterais das valas forem constituídas de solo passível de desmoronamento, bem como nos casos em que, devido aos serviços de escavação, seja constatada a possibilidade de alteração da estabilidade do que estiver próximo à região dos serviços. Será utilizado, quando necessário, o escoramento do tipo “A”, executado com peças verticais, de no mínimo, 0,25m de largura, afastados no máximo 1,00m entre si e convenientemente estroncadas. A remoção deve ser feita cuidadosamente à medida que for sendo feito o reaterro ESCORAMENTO EM MADEIRA Na execução do escoramento, devem ser utilizadas madeiras duras, como peroba, canafístula, sucupira, etc..., sendo as estroncas de eucalipto, com diâmetro não inferior a 0,20 m. Caso não seja possível utilizar as bitolas especificadas, estas deverão ser substituídas por peças com módulos de resistência equivalentes e aprovadas pela FISCALIZAÇÃO. 6. ATERROS E RETIRADAS Pg9 de 21 ) 462 Mem Desc P-vA.doc ATERRO Os serviços de aterro só poderão ser iniciados após autorização e de acordo com as determinações da FISCALIZAÇÃO. Os serviços deverão ser executados de modo a oferecer condições de segurança às estruturas e tubulações bem como ter um bom acabamento da superfície. O material para o aterro será isento de pedaços de pavimentos, tocos de madeira, detritos e toda espécie de vegetação ou terra vegetal que possam danificar as instalações, equipamentos ou qualquer outro elemento. Após a colocação da canalização, as valas serão preenchidas e compactadas mecanicamente, em camadas não superiores a 20 cm, evitando- se danos às juntas da canalização. O aterro será executado com solo local Nos locais onde será executada galeria, a laje superior da mesma ficará no nível do terreno existente, não existindo reaterro nesses trechos. No caso de o material proveniente de escavação não se prestar para execução do aterro, deverá ser utilizado material de empréstimo, proveniente de jazida devidamente licenciada e aprovada pela FISCALIZAÇÃO. Todo material escavado que não seja passível de reaproveitamento, será considerado material de excedente, devendo ser transportado e depositado em local escolhido pela CONTRATADA e com aprovação prévia da FISCALIZAÇÃO Os recobrimentos, posições e as dimensões da envoltória devem obedecer rigorosamente às indicações do projeto, a fim de garantir as condições especificadas CARGA, TRANSPORTE E DESCARGA A escolha do equipamento para carregamento, transporte e descarga dos materiais escavados ou para aterro, ficará a critério da CONTRATADA e deverá ser aprovado pela FISCALIZAÇÃO, podendo esta, a qualquer momento, pedir a retirada ou substituição de qualquer equipamento que não corresponda a produção indicada nos planos ou que não atenda as necessidades da obra, segundo critérios da FISCALIZAÇÃO. Será considerado o transporte de materiais inadequados e excedentes de escavação Serão exigidos, no mínimo, equipamentos como: caminhões basculantes e de caixa, cuja carga bruta não exceda aos limites legais. A CONTRATADA deverá propor o plano de transporte, com definição dos equipamentos, utensílios, caminhos, distâncias, depósitos ou bota-fora, empilhamento, e mão-de-obra se necessário, bem como sob aspecto de forma e altura que garantam sua estabilidade e manuseio. O plano de transporte deverá ser apresentado com antecedência para aprovação da FISCALIZAÇÃO A medição dos volumes transportados será feita preferencialmente, com base nos volumes geométricos efetivamente removidos Pg 10 de 21 462 Mem Desc P-vA.doc 7 - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE TUBOS FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE TUBOS DE CONCRETO (9 1000mm) Esta especificação tem por objetivo fixar as condições gerais e O método construtivo para a execução da canalização Os tubos ora discriminados serão utilizados na rede conforme indicado em planta. Nas travessias das ruas deverá ser utilizada solução com galerias de concreto pré-moldado Os tubos de concreto deverão ter dimensões de 1,00m do tipo ponta e bolsa PS2, atendendo as normas técnicas vigentes. Os canos deverão possuir qualificação com relação à resistência à compreensão diametral e adoção de tubos e tipos de berço e reaterro das valas Os canos serão assentados sobre o fundo da vala previamente regularizado. Serão rejuntados com argamassa de cimento e areia 1:3, devendo ser curada 24 horas Depois de rejuntados será realizada vistoria da FISCALIZAÇÃO. Em função do entupimento verificado na tubulação existente, O serviço deverá emergencialmente iniciar naquela área, devendo ser feita marcação previa total e adequação provisória das transições entre tubulação existente e O novo trecho Os equipamentos mínimos utilizados deverão ser os mesmos do movimento de terra A medição será realizada por metro linear de tubo colocado. LASTROS É constituído pelo material disposto na base da vala, a fim de que a canalização(tubos e galeria) resista melhor aos esforços externos atuantes sobre ela LASTRO DE AREIA Após atingir-se a cota de fundo, deverá ser executado um lastro de areia de espessura entre 20-22cm, nos trechos de implantação da canalização de 2x01000mm, e de espessura igual a 19cm, nos trechos de implantação de galeria 2,50x1,00, O qual deverá ser devidamente compactado. FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE TUBOS DE CONCRETO (9 400mm) Estes tubos serão utilizados nas ligações dos PV (caixas com topo em grelha) até a rede principal projetada. Devem ser seguidas as indicações anteriores referente à tubos de 91000 mm Pg 11 de 21 462 Mem Desc P-vA.doc cessa A e ad No caso de existirem bocas de lobo próximas as nova projetadas, e estando esta localização atual em melhor posição de coleta de águas, deverão ser adotadas então estas Posições para as novas caixas. 8. ESGOTAMENTO Sempre que ocorrer o aparecimento de água de qualquer natureza, e se fizer necessário seu esgotamento, a fim de garantir a continuidade e a estabilidade das obras, este deverá ser feito. A água esgotada deverá Ser conduzida para local adequado e de forma apropriada, a fim de evitar alagamento e danos às áreas vizinhas ao local de trabalho ou de qualquer natureza A CONTRATADA é a Única responsável pelas consegiências decorrentes direta ou indiretamente, dos serviços de esgotamento, embora autorizados pela FISCALIZAÇÃO É de responsabilidade da CONTRATADA a previsão dos serviços e a utilização de equipamentos adequados em quantidade e com Capacidade suficiente para executá-lo, precavendo-se desta forma “Contra paralisações fortuitas da obra, que não serão aceitas pela FISCALIZAÇÃO. A CONTRATADA deverá dispor de um sistema de esgotamento de ESGOTAMENTO COM BOMBAS Serão utilizadas bombas auto-escorvantes e portáteis e ter as características para este tipo de trabalho. As instalações para bombeamento, fornecimento de energia elétrica ou combustível, acessórios, manutenção, operação, carga, transporte, descarga, montagem, desmontagem e guarda dos equipamentos serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. A CONTRATADA deverá prever e evitar irregularidades nas operações de esgotamento, controlando e inspecionando o equipamento continuamente. 9. CAIXAS DE PASSAGEM HsAithÃo LE PASSAGEM As caixas de passagem, cuja dimensão em planta é de 2,50 x 3,00m, estão localizadas conforme projeto, serão executadas em alvenaria de pedra grés (e = 25cm), assentados com argamassa cimento-areia, traço 1:4,sobre Pg 12 de 21 462 Mem Desc P-vA.doc PARE EU viga de fundação em concreto armado e com tampa de concreto armado sobre cinta de concreto armado, conectando-a a rede condutora e ajustando o(s) tubo (s) de montante e/ou jusante a Galeria de montante e/ou jusante à alvenaria executada, através de rejunte com argamassa. O fundo será revestido por lastro de brita (e = 40cm) As caixas serão medidas de acordo com o tipo empregado, pela determinação do número de unidades aplicadas. 10- CAIXAS COLETORAS COM GRELHAS As caixas “bocas de lobo” são dispositivos a serem executados dentro da pista de rolamento, junto ao meio fio, conforme projeto, com o objetivo de captar as águas pluviais e conduzilas a rede condutora principal. Será construída com paredes de tijolos maciços, rebocadas internamente (e= 10cm), com. base em concreto magro e tampa grelhada em concreto. Para execução das caixas coletoras gradeadas deverá ser escavado e removido o material existente, de forma a comportar a caixa grelhada prevista A alvenaria de tijolos maciços será assentada com argamassa cimento- areia, traço 1:4, conectando-a a rede condutora e ajustando o (s) tubo (s) de montante e/ou jusante à alvenaria executada, através de rejunte com argamassa. Será executada uma cinta de coroamento em concreto armado junto à tampa grelhada As caixas coletoras terão as seguintes dimensões: 0,40x 0,50m internamente, sendo que a mesmas poderão ter uma variação na sua altura conforme as características do terreno no local As caixas coletoras serão medidas de acordo com o tipo empregado, pela determinação do número de unidades aplicadas. 11- EXECUÇÃO DA GALERIA GALERIA DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO Esta especificação tem por objetivo fixar as condições gerais e o método construtivo para a execução dos trechos de rede através de galerias de concreto que será utilizado nas travessias das vias Conforme mencionado, a rede de drenagem de águas pluviais deverá ser executada em conformidade com a locação do projeto anexo, a qual será constituída, quando da travessia das vias, por GALERIAS DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO com seção interna de 2,00x1,00. A área em que está prevista a execução da rede de drenagem deverá ser inicialmente demarcada topograficamente e posteriormente iniciados os serviços de limpeza e retirada de camada vegetal. Pg 13 de 21 462 Mem Desc PAPRO A quis TAS pu ADO EM e gpa Rlenjes ira Todo o trecho da rede será locado sobre um lastro de areia com espessura de 15 cm, tendo sua finalidade principal evitarmos futuras ações patológicas na estrutura, tais como recalques diferenciais e outros advindos de má conformação do solo O Preparo do local será dado através da regularização da cota de fundo com a colocação de lastro de areia. Após serão colocadas as galerias pré moldadas de concreto, respeitando-se as alturas e inclinações de projeto. As Galerias de Concreto pré moldadas deverão, obrigatoriamente, quanto ao preparo do concreto, o lançamento, o adensamento, a cura, a retirada das formas e a aceitação da estrutura obedecerão ao preceituado na NBR-6118/1003. Caso ocorram divergências entre as disposições da Norma e as especificações que se seguem, prevalecerão as últimas. Quanto a Armadura obedecerá as especificações da ABNT Os aços armaduras destinadas às estruturas de concreto armado obedecerão as NBR 6118/2003, NBR 10839/1989, NBR 7187/2003 e NBR9062/2006, observadas as disposições do item 10 da NB-6118. A CONTRATADA deverá fornecer as especificações técnicas, bem como dados de origem das Galerias pré moldadas que serão utilizadas na obra A FISCALIZAÇÃO fará uma. inspeção preliminar, onde deverá ser verificado se a partida está de acordo com o pedido e se apresenta homogeneidade geométrica, assim como isenção de defeitos prejudiciais, tais como: bolhas, fissuras, esfoliações, corrosão, etc. LAJE SUPERIOR DE CONSOLIDAÇÃO DAS GALERIAS Conforme indicado em projeto, as galerias pré-moldadas de concreto, terão armaduras na face superior expostas a fim de permitir a consolidação do conjunto através da execução de laje complementar de consolidação. Estas lajes terão espessura mínima de 15 cm (20cm no caso da avenida Paraguassu), totalizando com galeria 30 cm (35 cm na av. Paraguassú). Prever que na av. Paraguassú será feito pavimento asfáltico com espessura de 7em Nas vias onde a superfície da laje será a da via, deverá ser empregado cuidado especial no que se refere ao teor água /cimento, cura, vibração e acabamento, que garantam a dureza superficial e o coeficiente de atrito mínimo necessário a via Caso a concordância com o greide da via exija suplementação da camada de concreto, está deverá ser feita numa única concretagem, não sendo admitida a execução de camada isolada de concreto simples. O concreto a ser utilizado na execução da estrutura projetada será composto de cimento (aglomerante), água, agregado graúdo e miúdo. Deverá ser pré-misturado em usina, sendo que o slump adotado deverá ser aprovado previamente pela FISCALIZAÇÃO. A resistência característica do concreto (fck) a 28 dias será igual ou superior a 25 MPa. A dimensão máxima do agregado graúdo não deverá ser superior a 19mm. Pg 14 de 21 462 Mem Desc P-vA.doc ApRON 98º ad 4 [cas qeee q! el em o EM Igen A empresa executora as obras será responsável pela determinação das proporções a serem adotadas dos diferentes componentes da mistura, tendo em vista a obtenção de um concreto, com a resistência, trabalhabilidade e demais propriedades exigidas. O cimento a ser empregado nas obras deverá atender a NBR-5732 no caso de Portland Comum ou a NBR-5736 no caso de Portland Pozolânico. Os agregados graúdo e miúdo que entrarão na composição dos concretos deverão atender a todas as exigências da NBR-7211 da ABNT. A água a ser empregada nos trabalhos de concreto, quer para amassamento de concreto, operações de umidificação de formas, cura, e demais serviços deverá ser isenta de teores prejudiciais provenientes de substâncias estranhas, de acordo com o previsto na NB-6118 da ABNT. O transporte do concreto até seu local de utilização deverá ser feito da forma mais rápida possível, por métodos que não provoquem segregação ou perda de componentes. O tempo gasto para transportar o concreto a seu ponto de lançamento, não deverá exceder 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que se adiciona toda a água à mistura e entre o lançamento propriamente dito. Em nenhum caso será permitido a adição de água para compensar o pré-endurecimento do concreto antes do lançamento. Também não deverá ser utilizado concreto no qual já tenha se iniciado o tempo de pega. As formas de madeira, além das prescrições específicas, deverão ser molhadas, até a saturação, antes do início do lançamento do concreto. O concreto deverá ser descarregado o mais próximo possível da posição definitiva de utilização. O concreto deverá ser lançado diretamente no local de aplicação. Tanto os métodos utilizados no deslocamento do concreto no local, como os equipamentos a serem utilizados no lançamento deverão objetivar basicamente evitar a segregação do mesmo. O adensamento será efetuado por vibradores de imersão com acionamento elétrico ou pneumático. O adensamento se fará de forma a atingir a densidade máxima praticável, de forma a torná-lo livre de vazios entre os agregados. A vibração deverá se prolongar até que a face superior do concreto apresente início de formação de lâmina d'água. O concreto recém-lançado será protegido das temperaturas excessivamente altas, pelo menos durante os 7 (sete) primeiros dias que se seguirem ao final do lançamento. Independentemente do sistema de cura adotado, as formas em contato com o concreto fresco deverão ser constantemente molhadas, de modo a conservar a superfície do concreto, tão úmida quanto possível, durante o tempo em que for impossível a sua remoção O concreto será mantido úmido, utilizando-se o emprego de areia, serragem úmidas, ou ainda unicamente por adição abundante e permanente de água Consideram-se incluídos nestes serviços todos os materiais, mão de obra e acessórios e/ou complementos necessários para a completa execução dos serviços, mesmo que não explicitamente descritos nestas especificações, porém necessários para a entrega dos serviços perfeitamente prontos e acabados em todos os seus detalhes As formas para bordas de laje deverão ser de compensado de madeira a prova d'água (adesivo fenólico) ou madeira maciça. Deverá ser evitado o uso de peças desbitoladas. Pg 15 de 21 462 Mem Desc P-vA.do: o E Os painéis deverão ser estruturados com vigamento em madeira, garantindo perfeito aprumo, nivelamento e resistência Os painéis deverão ser suficientemente estanques de modo a evitar a fuga da nata do concreto quando do lançamento As formas e todo o processo de montagem dos painéis, deverão respeitar rigorosamente as dimensões indicadas nos desenhos do Projeto Estrutural, admitidas as tolerâncias quando indicadas no projeto. Não serão admitidos arames perdidos nos painéis, devendo ser usadas mangueiras transparentes que permitam a fácil retida dos arames de amaração dos painéis. O escoramento deverá ser feito garantindo perfeito nivelamento (declividade quando indicada) e aprumo das formas, de modo a impedir qualquer movimento quando do lançamento do concreto fresco. O sistema de escoramento deverá ser rigidamente contraventado, impedindo a ocorrência de deformações e/ou deslocamentos Para retirada dos painéis verticais deverá se aguardar prazo mínimo de 7 dias.e para os painéis horizontais de vigas, 21 dias após a concretagem. A desforma deverá ser feita de maneira cuidadosa, sem agredir a superfície da peça concretada. As barras de armadura enquadradas nestas especificações serão as das categorias CA-50A e CA 60B, e deverão atender os termos das normas NBR- 6118, NBR-7480 e NBR-7481 da ABNT Deverão apresentar-se isentas de oxidação, sendo feita retirada através de escova de aço se necessário. O corte e dobramento das barras deverão ser executados obrigatoriamente a frio, com equipamento adequado, de acordo com as Normas da ABNT, segundo a prática usual, garantindo os diâmetros de dobramento mínimos. Não será admitida a utilização de barras que cheguem no canteiro dobradas para serem posteriormente realinhadas. A armadura será colocada na sua posição definitiva seguindo, rigorosamente, as indicações dos desenhos de projeto, de maneira a suportar, sem deslocamentos e/ou deformações, as operações de lançamento e vibração do concreto O cobrimento mínimo a ser mantido deverá respeitar os dispositivos da norma NBR-6118 e os indicados em projeto, sendo exigido o uso de espaçadores de plástico na medida exata das indicações de cobrimento para cada caso, seguindo-se a recomendação dos fabricantes para cada tipo de utilização. Consideram-se incluídos nestes serviços todos os materiais, mão de obra e acessórios e/ou complementos necessários para a completa execução dos serviços, mesmo que não explicitamente descritos nestas especificações, porém necessários para a entrega dos serviços perfeitamente prontos e acabados em todos os seus detalhes. Cuidado especial deverá ser dado a colocação das armaduras negativas, devendo ser previsto apoios resistentes em quantidade suficiente que garanta a geometria projetada O EM Pg 16 de 21 462 Mem Desc P-vA.doc | Zef No caso de utilização de 'carangueijos"-espaçadores de aço dobrado, estes deverão ser eenvolvidos por mangueiras plásticas (preferencialmente de cor cinza) evitando qualquer contato de armadura com a forma. Deverão ser apresentados à FISCALIZAÇÃO do Contratante, sob responsabilidade da CONTRATADA, os laudos de rompimento de corpos de prova aos 3 e 28 dias, realizados por empresa especializada em controle tecnológico, cuja relação de número de corpos de prova,2 + 2 (para contra- prova) será de no mínimo 4 a cada 16 metros cúbicos concretados. A CONTRATADA deverá organizar planilha que deverá ficar sempre disponível e atualizada no canteiro, e para ser entregue mensalmente a FISCALIZAÇÃO do contratante, onde constarão os dados de cada carga de concreto usinado que chegou a obra, tais como: horário de inicio da concretagem, volume em mº, local, elemento concretado e se foi moldado corpo de prova. O prosseguimento das concretagens está condicionado à apresentação ágil em tempo hábil dos relatórios de rompimento. Fica definido o prazo máximo de 5 dias após os rompimentos efetivamente executados, para apresentação de relatórios, sob pena de haver suspensão das concretagens posteriores. Consideram-se incluídos nestes serviços todos os materiais, mão de obra e acessórios e/ou complementos necessários para a completa execução dos serviços, mesmo que não explicitamente descritos nestas especificações, porém necessários para a entrega dos serviços perfeitamente prontos e acabados em todos os seus detalhes. 12- ELEMENTOS AUXILIARES EM CONCRETO Estão previstas estruturas auxiliares junto à praia e junto à transição da tubulação e o valo, em concreto armado. Devem ser seguidas as disposições do item anterior, quando aplicáveis, para execução deste serviço, bem como seguidasas indicações executivas constantes nos projetos. 13- GABIÕES PARA CONTENÇÃO Junto à praia deverá ser utilizado pára contenção gabião tipo caixa em material aço galvanizado, revestido em PVC, preenchido com rocha seguindo orientação do fabricante, nas medidas constantes em projeto. Como referência, podem ser adotados os produtos da marca Macaferri. Nos serviços junto a praia não deverá ser retirada quantidade alguma de areia, sendo que todo o material escavado, deverá retornar ao local Pg 17 de 21 462 Mem Desc P-vA.doc Entre as estacas 520 e 780, após a retificação do valo, as laterais e fundos deverão ser revestidas com gabião tipo colchão em material aço galvanizado, revestido em PVC, com espessura de 17em. Junto a galeria da rua Batuíra deverá ser conformada a transição com a escavação e a deposição do colchão entre o valo e a galeria, protegendo as laterais contra erosão. 14- TRANSPORTES E RETIRADAS Todos os materiais considerados excedentes ou inservíveis deverão ser retirados e depositados em locais autorizados pela Prefeitura Municipal de Xangri-lá. As tubulações em bom estado serão recolhidas pela Prefeitura. 15- SERVIÇOS DE ACABAMENTO DIVERSOS REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO Esta especificação tem por objetivo fixar as condições gerais e o método construtivo para a execução da reposição do Pavimento Asfáltico na Avenida Paraguassú BASE DE BRITA GRADUADA Sobre a Laje de concreto moldada no local, será executada uma camada de base granular de espessura igual a 3cm, constituída, exclusivamente, de pó de brita Para a execução da base granular serão utilizados, no mínimo, os seguintes equipamentos: motoniveladora e caminhão basculante. A compactação terá início com o rolo pneumático de pressão variável, para evitar ondulação, e terá prosseguimento com o rolo compactador vibratório liso. Durante a execução da compactação não poderão ser efetuadas, na área objeto de compressão, manobras que impliquem em variações direcionais. Em cada passada, o equipamento utilizado deverá recobrir pelo menos a metade da faixa anteriormente comprimida. Durante a compactação, se necessário, poderá ser promovido umedecimento adicional da camada, mediante emprego do carro-tanque distribuidor de água. IMPRIMAÇÃO ASFÁLTICA Pg 18 de 21 462 Mem Desc P-vA.doc Consiste na aplicação de uma camada de material asfáltico (CM-30) sobre a superfície da base granular concluída, antes da execução do revestimento asfáltico propriamente dito. Esta camada serve para aumentar a coesão da superfície da base, pela penetração do material asfáltico empregado, promover condições de aderência entre a base e o revestimento asfáltico final e impermeabilizar a base granular executada. O material betuminoso utilizado para a imprimação será o asfalto diluído do tipo CM-30, que deverá atender as especificações da ABNT vigentes. A taxa de aplicação deverá situar-se entre 0,8 a 1,6 litro/m?, devendo ser determinada experimentalmente mediante absorção pela base granular em 24 horas O equipamento mínimo exigido será: a) Para a distribuição do ligante: caminhão tanque equipado com barra espargidora e caneta distribuidora, bomba reguladora de pressão, tacômetro, termômetro, etc. Após a perfeita conformação geométrica da camada que irá receber a imprimação asfáltica, proceder-se-á com a varredura da superfície de modo a eliminar o material solto existente. Quando a base estiver muito seca e poeirenta deve-se umidecê-la ligeiramente antes da distribuição do ligante. Aplica-se à seguir, o material betuminoso indicado, na temperatura compatível com o seu tipo, na quantidade certa e na maneira mais uniforme. Não deverá ser aplicado em dias de chuva ou quando esta estiver eminente. Deve-se executar a imprimação em uma única camada, em um mesmo turno de trabalho e deixá-la fechada ao trânsito. Qualquer falha na aplicação do material betuminoso deverá ser corrigida. O tempo de curo é geralmente de 48 horas, dependendo das condições climáticas(temperatura, ventos, etc.) EXECUÇÃO CBUQ -REVESTIMENTO ASFÁLTICO Consiste na execução de uma camada de concreto asfáltico usinado a quente faixa II(CBUQ) de espessura igual a 3cm, constituída, exclusivamente, de uma mistura a quente, em usina apropriada, de agregado mineral graduado, material de enchimento (filler) e material betuminosos, espalhada e comprimida a quente. Todos os materiais utilizados deverão obedecer às especificações próprias da ABNT e especificações de Serviço do DAER. O equipamento mínimo necessário para a execução da camada asfáltica será o seguinte: Usina para misturas betuminosas, acabadora automotriz equipada com parafuso sem fim, rolos pneumáticos autopropulsores, com pneus de pressão variável, rolos metálicos lisos tipo tandem e caminhões basculantes. Os serviços de espalhamento da mistura betuminosos, somente poderão ser executados depois da base ter sido aceita pela FISCALIZAÇÃO. Esta Pg 19 de 21 DO EM 462 Mem Desc P-vA.doc aço E N e SR a aceitação, todavia, não implica em eximir a CONTRATADA das futuras a qualquer deficiência de execução O concreto asfáltico produzido deverá ser transportado, da usina ao ponto de aplicação, nos caminhões basculantes antes especificados. Quando necessário, para que a mistura seja colocada na pista à temperatura especificada, cada carregamento deverá ser coberto com lona ou outro material aceitável, com tamanho suficiente para proteger a mistura. O concreto asfáltico será distribuído por vibro-acabadora, de forma tal que permita, posteriormente, a obtenção de uma camada na espessura indicada pelo projeto, sem novas adições. Somente poderá ser espalhado se a temperatura ambiente se encontrar acima dos 10ºC e com tempo não chuvoso. O concreto betuminoso não poderá ser aplicado na pista em temperatura inferior a 100ºC Caso ocorram irregularidades na superfície da camada, estas deverão ser sanadas pela adição manual de concreto betuminoso, sendo esse espalhamento efetuado por meio de ancinhos e rodos metálicos. Imediatamente após a distribuição do material betuminoso, tem início a rolagem. Como norma geral, a temperatura de rolagem é mais elevada do que a mistura betuminosa possa suportar. A temperatura recomendável fica entre 100ºC a 120ºC. Caso sejam empregados rolos de pneus de pressão variável, inicia-se a rolagem com baixa pressão, a qual será aumentada à medida que a mistura for sendo compactada e, consequentemente, suportando pressões mais elevadas. O revestimento recém executado deverá ser mantido sem trânsito, até completo resfriamento REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO COM PEDRA IRREGULAR Esta especificação tem por objetivo fixar as condições gerais e o método construtivo para a execução da reposição do calçamento com pedra irregular nas vias normais onde serão implantadas as caixas coletoras gradeadas. BASE DE PÓ DE BRITA Consiste na execução de uma camada de base granular de espessura igual a 15cm, constituída, exclusivamente, de pedra britada graduada( pó de brita). Esta camada será executada, posteriormente, a execução do reaterro do canal de concreto estrutural. O serviço será executado de acordo com as disposições do projeto, no que se refere a cotas REVESTIMENTO COM PEDRAS IRREGULARES Pg 20 de 21 462 Mem Desc P-vA.doc APROVADO EM qecenido U Consiste na execução de uma camada de pedras irregulares de espessura igual a 10cm, constituída, exclusivamente, de pedra britada de basalto, mostrando uma distribuição uniforme dos materiais constituintes e estarem isentos de veios, falhas ou materiais em desagregação. A CONTRATADA deverá indicar a pedreira de origem, por escrito, à FISCALIZAÇÃO Esta camada será executada, posteriormente, a execução do colchão de pó de brita. O serviço será executado de acordo com as disposições do projeto, no que se refere a cotas As pedras deverão ser locadas longitudinalmente, linhas de referência, uma no centro e duas nas laterais da via, com estacas fixas de 10 em 10 metros, obedecendo ao abaulamento da via existente Depois de aprovado pela FISCALIZAÇÃO, será iniciada, por meio de “soco manual de um” a compactação do calçamento executado, cujas pedras serão rejuntadas com pó de brita Após varrido e removido o excesso de pó de brita, o calçamento deverá ser comprimido por meio de rolo compactador vibratório. Depois de concluída a compactação, as juntas deverão ser novamente cheias e o excesso de pó de brita removido, podendo a via ser entregue ao tráfego Porto Alegre, 12 de novembro de 2010 Eng. Fernando José Medaglia CREA 65 793 Eng. Pietro Marcon CREA 88 282 Pg 21 de 21 462 Mem Desc P-vA.doc pese] a! em PLANILHA DE QUANTITATIVOS E CUSTOS | JpM de Xangrilá FER E RE [— focaiParque Vira E CREA EEsSa [— fobra: Rede de drenagem de águas pluviais ESSES E A dum ++ DEMONSTRATIVO DOS QUANTITATIVOS — + aba aa MESSEDASa » PREÇO UNIT CusTO ITEM DISCRIMINAÇÃO Unidade |/Q TOTAL ERRAR (ex, > e Ei |! JCANTEIRO DE OBRAS MR 1.1 | |Ligação Provisória de Força e Luz [o un | 400] 89980) | R$3.599,20, [12 *— |Ligação Provisória de Água e Esgoto [um | 200 soo80] | R$1.799,60] [1.3 Ponto de água Externo O RO RREO RR SA 1.4 Tponto de Luz Externo [o un | 2000 *c679] ** R$1.735,80] [1.5 JEscritório - Módulo 15m? [un | 200] 34071] R$681,42] [1.6 Sanitário - módulo 15m? | 200) 53378] R$1.067,56] [7 Jreheiro-zom? To um | 200 274500] * R$549000] 8º Jlacadaoda O [o mo | Sof eng ii rsasas7] E EE ESSES ES EEE TA 2º |SERVIÇOS PRELIMINARES EE E RR RR 21 — |Preparo do Terreno [om | 193600] 163] ** R$3.15568] p2 —|Trânsito e Segurança ELE Rad E GRE p.21 |Sinaliz luminosa cavalete, placa,cone EEE E ERR DD 2.2.2 |Tapume de Proteção Lo m | e0000] 3107] * R$2485600] 23 |Passadiço Chapa de aço 3/4'(2.00x1.00) [Do un | 400] 7260] R$200,40] [E E O IE E O | | B ——|REMOÇÃO DE PAVIMENTO E DEMOLIÇÕES ES CS Gs 31 — |Rernoção calçamento [| mo | 3360] om] | R$328272] 3.1 — |Remoção pavimento asfático Dom | 60.00] om] * R$156320] 3 1 [Demolições pontilhões de concreto e pedra ES EEE 9,77] R$439,65, RR ERES ESSE EE ERES TA H —— |JMOVIMENTO DE SOLO ERR de le Dama PQ UIRA planilha orçamentária uira.xis 1 de3 Escavação Mecânica vala até 2,00m (rede c/ tubulação e galerias) Escavação Manual valas em terra 2,00m (rede c/ tubulação e galerias) [| os] aseizogo À PARTA R$2.601,37 6 54500 650 R$354250] EEE E 3.264,00) = 1) MN oo oo 50) 50) HESSE R$27.359,87 400,00 19,64] R$7.856,00 79 : 5,73] 79 | 1964 En DT Psres6oo) | 20579] * R$139011,15] [| 573] *R$990579] Sa CEC EE mamae m 962,00 490,79) R$472.139,98 m 19200) 124,93 R$23.986,56 E ES 675 1.728 [op] [e] ELEMENTOS AUXILIARES EM CONCRETO ARMADO (concreto armado completo) Meio fio junto a praia +92] 26,35 R$263,50 [ST | 30000] 462] **R$1.386,00] RSS SR O SR] EEE RR Do ERR 1 [caixa de Passagem(2,50 x 3,00m) [Do um | 1,300 367357] * R$47756,40] OA O IEEE ERAS CE oa Do um | 3200] 30080] | R$9.62560] EEE PESA PROA RR Concreto Armado pre moldado estrutural E e e E 25MPa(completo) mê 70,00) 26,35 R$1.844,50 [11,2 [Concreto Armado estrutural 25MPa(completo) Dom | 2500] 43252] R$10.813,00] m | 1000 [21º | PQ UIRA planilha orçamentária uira.xis 2de3 [12.2 —|Estrutura de descarga na praia [| 430] 432527] ** R$1859,84] [12.3 [Estrutura de transição entre valo e a tubulação [0 1,56] 43252] R$674,73] [13 [TRANSPORTE E RETIRADAS EEE ER EE EA MES e Transporte 2 km (rede c/ tubulação e Mem 14.1 galerias) mê 1.535,24] 9,89 R$15.183,52 [14.2 |Retirada e Transporte 2 km (tratamento do valo) [54500] — 989] — R$5390,05| H5 || | |SERVIÇOS DIVERSOS E ACABAMENTO RE DO [15.1 | |Reposição de pavimento asfático FERE Je] [15.1.1 Execução pó brita (e=3cm) ES ce E E ERES [5.1.2 |imprimação asfáltica 1,0/m2 EEE OE [15.13 |Execução de CBUQ (e=4cm) [| 640] 58500] 374400] [15.2 |Reposição de calçamento EE IEEE | ER] [15.11 JExecução base pó brita (e=15cm) [| 5040) 11,97] 603,29] [15.1.2. Execução calçamento pedra irregular | 33600) 3314] 41.135,04] ERA BE RR [E a O 8403774435] Xangri-Lá, 31 de julho de 2011 Eng. Fernanda S. Duarte CREA nº 88.255-D PQ UIRA planilha orçamentária uira.xis 3de3 A DR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Of. nº 0641/2011-GPM Xangri-Lá, 22 de Setembro de 2011. Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me à Vossa Excelência para encaminhar-lhe MENSAGEM REF ; rojeto de Lei nº 064/2011, conforme aa E am áfica que será 'êembasarão os ensão a ser concreto a executada nesta pr ruas, inclusive na Avenida Paraguassú, a tampa de cont pita Eta armada moldada “in loco” com espessura média de 12,00cm, enquanto nos demais trechos será utilizada tampa de concreto pré moldado com espessura média de 7,00cm. Diante do exposto, anteriormente, informamos a Vossa Excelência, que o projeto será substituído por Perfis “u” com dimensões de 2,00x1,00m internos, mantendo- se o valor original. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ) DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Sendo O que apresentava para o momento. | Atenciosamente. | | | LS ARBUSA > | Prefeito Municipal . 1-1. Rio CARAS Sul RECEBIDO EM a 09144. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400