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materia nº 76/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2011
Date 2011-09-06
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 688, de 01 de Abril de 2005, que define as atividades insalubres e perigosas para fins de pagamento dos adicionais respectivos (Regulamento do Art. 87, § único da Lei 419/90).
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