ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 06/2020.
Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município
ao Regime Próprio de Previdência
Social – PREV-XANGRI-LÁ, altera a
Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O PREV-XANGRI-LÁ visa dar cobertura aos riscos a que estão
sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às
seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, morte e idade
avançada;
II- pensão por morte;
Art. 2º - Fica alterado o caput e § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº
68, de 28 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do
art. 20 serão, respectivamente, de 16% e 14%, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
§ 1º Fica instituída plano de amortização destinado ao equacionamento do
déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas
na tabela a seguir para os períodos de 2020 a 2054":
Ano Custo Suplementar Ano Custo Suplementar
2020 16,45% 2027 18,5%
2021 18,45% 2028 17,5%
2022 19,86% 2029 17%
2023 21,5% 2030 16,5%
2024 21% 2031 16%
2025 20% 2032 15,5%
2026 19% 2033 15%
2034 a 2054 14,74
Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 68,
de 28 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 06/2020.
Art. 22. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 20
será de 14,00% incidentes sobre a parcela que supere o valor do teto dos benefícios de
aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º - Fica alterado o art. 41 da Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 O PREV-XANGRI-LÁ compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
Art. 5º - Ficam revogados os artigos nºs 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56,
relativos a sessão nº V; artigos nºs 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 relativos a sessão VI;
artigos nºs 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, relativos a sessão VII; artigo nºs
87relativo a sessão IX da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de
2014.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação.
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 06/2020.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa a adequação da legislação para
cumprimento das normas constantes na Emenda Constitucional nº 103/2019,
da Lei 9717/1998 e da Lei Complementar nº 068/2014.
A adequação de alíquotas tem respaldo no art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 21 e 23 da própria lei em
comento, tendo em vista a necessidade de revisão anual das alíquotas
estabelecidas, objetivando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da
Entidade, pois é de suma importância para a saúde financeira do RPPS a
revisão das contribuições para custeio do sistema de previdência municipal.
Importante esclarecer que para os RPPS com resultado atuarial
deficitário as alíquotas de contribuição devem sofrer adequação, observando
que, a alíquota dos segurados não pode ser inferior à da contribuição dos
servidores da União; E, a alíquota da contribuição patronal não poderá ser
inferior ao valor de contribuição do segurado nem superior ao dobro
desta, excluindo-se a taxa de administração de 2%.
Logo. Faz se necessária a adequação das alíquotas de
contribuição ordinária (alíquotas dos ativos, inativos e pensionistas 14%
e patronal de 16%), visando atender ao disposto o § 4º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, bem como o art. 2º da Lei nº 9.717, de 1998.
Da mesma forma, a Emenda Constitucional estabelece adequação
da legislação no tocante que, somente são considerados benefícios
previdenciários a aposentadoria e a pensão. Observa-se que a partir de
novembro de 2019 a responsabilidade dos pagamentos dos benefícios
passaram ser de competência do município (auxilio-doença, salário
maternidade, auxílio reclusão, salário família), contudo é necessário fazer
adequação na legislação, para fins de atendimento ao disposto no § 3º do art.
9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, no inciso II do art. 1º da Lei
9717/1998, e no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204 de 2008.
Apesar da Emenda Constitucional ser de aplicabilidade imediata no
tocante a adequação das alíquotas, a Secretária de Previdência Social, nos
termos do art. 1º, inc. I da portaria nº 1348, estabeleceu o prazo até 31 de julho
de 2020 para o Ente comprovar a vigência de lei que evidencie a adequação
das alíquotas e a transferência de responsabilidade dos pagamentos dos
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 06/2020.
benefícios acessórios.
Convém destacar as conclusões da Nota Técnica SEI nº
12212/2019/ ME, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da economia, que trata da aplicabilidade da EC 103/2019 aos RPPS.
(...)
Normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata:
1. Em regra, todos os dispositivos da EC nº 103, de 2019, não expressamente
ressalvados pelo seu art. 36,incisos I e II, nem indicados nas alíneas b a d seguintes.
2. A competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividades e
pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares (inciso XXI do art. 22 da
Constituição).
3. O direito à contagem recíproca do tempo de serviço militar e do tempo de
contribuição ao RGPS ou RPPS, para fins de inativação militar ou aposentadoria (art. 201, § 9ºA, da Constituição).
4. As normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em
vigor da EC nº 103, de 2019, concernentes às regras de elegibilidade e cálculo de
aposentadorias e pensões, bem como à regra de concessão de abono de permanência,
enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime
próprio de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
5. As regras jurídicas de transição do art. 5º e a disposição transitória do art.10 da
EC nº 103, de 2019, para a concessão de aposentadoria especial ao policial civil do Distrito
Federal.
6. A pensão por morte do policial civil do Distrito Federal, vitalícia para o cônjuge
ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo, quando decorrente de agressão
sofrida no exercício ou em razão da função (art. 10, § 6º, EC nº 103, de 2019).
7. O abono de permanência do policial civil do Distrito Federal, equivalente ao
valor de sua contribuição previdenciária, até que entre em vigor lei federal que regulamente o
disposto no § 19 do art. 40 da Constituição (art. 10, § 5º, EC nº 103, de 2019).
8. No âmbito do RPPS da União, a disposição transitória de concessão da
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do art. 10, § 1º, II, e de cálculo
dos proventos conforme o § 4º desse mesmo artigo c/c o art. 26, § 2º, II, e § 3º, II, todos da EC
nº 103, de 2019.
9. No âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a aplicação das normas
constitucionais e infraconstitucionais que estavam em vigor sobre a concessão e cálculo da
“aposentadoria por invalidez permanente”, até a edição de lei do respectivo ente federativo.
10. O preceito segundo o qual não só a utilização de tempo de contribuição de
cargo público, mas também a de emprego ou função pública, ainda que se trate de tempo de
contribuição para o RGPS, acarreta o rompimento do vínculo do agente público com a
Administração Pública (art. 37, § 14, daConstituição), com a ressalva expressa da
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 06/2020.
aposentadoria concedida pelo RGPS até a data de entrada em vigor da reforma decorrente da
EC nº 103, de 2019 (art. 6º).
11. A restrição determinada pela reforma previdenciária quanto à complementação
de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Essa
complementação estará, em regra, vedada após a data de entrada em vigor da EC nº 103, de
2019, salvo em relação às complementações relacionadas à instituição do Regime de
Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição e em
relação à prevista em lei que extinga RPPS, a teor do que dispõe o § 15 do art. 37 da
Constituição, acrescido pela EC nº 103, de 2019, c/c o art. 7º dessa Emenda.
12. A regra de transição do art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019, a respeito da
apuração da remuneração do servidor público federal cujos proventos venham a ser calculados
pela totalidade da remuneração, com fundamento no inciso I do § 6º do art. 4º ou no inciso I do
§ 2º do art. 20.
13. O cálculo dos proventos de aposentadoria concedida com fundamento na
integralidade, no âmbito do RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mantém-se
regido, quanto à apuração da remuneração, pela lei do respectivo ente federativo, em vigor
antes da publicação da EC nº 103, de 2019, isto é, de acordo com o que for prescrito como
remuneração do cargo efetivo, a título de vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes,
com o acréscimo de adicionais de caráter individual e vantagens pessoais permanentes,
enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo RPPS.
14. A regra de filiação previdenciária para o servidor que venha a exercer qualquer
mandato eletivo, federal, estadual, distrital ou municipal, segundo a qual, o servidor, no
exercício de mandato eletivo, “na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência
social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem” (art. 38, V, da
Constituição).
15. A concessão de abono de permanência com base nas regras de transição das
reformas previdenciárias anteriores das Emendas nº 41, de 2003 (arts. 2° e 6°), e nº 47, de
2005 (art. 3°), enquanto elas não forem extintas para os RPPS dos Estados, Distrito Federal e
Municípios mediante lei do respectivo ente que referende integralmente a sua revogação pelo
art. 35, incisos III e IV, da EC nº 103, de 2019.
16. A norma que veda a instituição de novos regimes próprios de previdência
social (art. 40, § 22, da Constituição).
17. A recepção constitucional, com status de lei complementar, da Lei Federal nº
9.717, de 1998, que versa sobre normas gerais para a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos entes da Federação, e, a par disso, as prescrições
acerca desse tema já estabelecidas pelo art.
9º da EC nº 103, de 2019, descritas a seguir, salvo as dos §§ 7° e 8º, até que entre
em vigor lei complementar federal que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição:
17.1. Modo de comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio
de previdência social, cuja norma encerra em si o conceito desse equilíbrio.
17.2. Limitação do rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por
morte (os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade
não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do Tesouro dos entes federativos).
17.3. Vedação para o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e
5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 06/2020.
Municípios, de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, salvo na situação de
ausência de deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser
inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
17.4. Prazo de dois anos da data de entrada em vigor da Emenda oriunda da EC
nº 103/2019 para a instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a
16, e para a adequação do órgão ou entidade gestora único do RPPS ao § 20, todos do art. 40
da Constituição Federal.
17.5. Vedação da moratória/parcelamento de débitos dos entes federativos com
seus regimes próprios em prazo superior a sessenta meses, exceto em relação aos
parcelamentos previstos na legislação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda
oriunda da EC nº 103/2019, cuja reabertura ou prorrogação de prazo para adesão não é
admitida pelo art. 31 da mesma Emenda.18. As restrições à acumulação de benefícios
previdenciários de que trata o art. 24 da EC nº 103, de 2019, e, no que não for contrário, a
recepção das regras sobre acumulação de benefícios previstas na legislação vigente ao tempo
de sua publicação.
19. A vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo,
constante do § 9º do art. 39 da Constituição.
20. Nos termos do art 14 da EC nº 103, de 2019, a vedação de adesão de novos
segurados e de instituição de novos regimes de previdência aplicáveis a titulares de mandato
eletivo; a opção de retirada desses regimes no prazo de cento e oitenta dias, contado da data
de entrada em vigor dessa reforma; a contagem recíproca do tempo de contribuição vertido
para tal regime previdenciário, caso o segurado exerça a referida opção; a preservação dos
direitos adquiridos em relação às pensões e aposentadorias de titulares de mandato eletivo
cujos requisitos tenham sido cumpridos até a entrada em vigor da EC nº103, de 2019.
21. A exclusão da possibilidade de aplicação, como sanção administrativa, da
pena de aposentadoria compulsória de magistrados e membros do ministério público dos
Estados, com direito a proventos proporcionais ao tempo de serviço, com a alteração dos arts.
93, VIII, 103-B, § 4º, III, e art. 130-A, § 2º, III, da Constituição, na parte em que previa tal
prestação previdenciária.
22. Os requisitos previstos no art. 34 da EC nº 103, de 2019, para a hipótese de
extinção, por lei do ente federativo, do respectivo regime próprio de previdência social, até que
seja editada lei complementar federal sobre normas gerais que discipline o § 22 do art. 40 da
Constituição, dispondo, entre outras matérias, sobre os requisitos para a referida extinção e
consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
23. Salvo na situação de ausência de deficit atuarial a ser equacionado, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da
contribuição dos servidores da União, e mesmo naquela hipótese de ausência de deficit a
alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS. É o que dispõe o § 4º do art.
9º da EC nº 103, de 2019.
24. A norma de vigência da alíquota de contribuição previdenciária de 14%, que
será exigida no âmbito do RPPS da União a partir de 1/3/2020, de acordo com o disposto no
caput do art. 11 c/c o art. 36, I, da EC nº 103, de 2019, implica, a partir dessa mesma data, para
os demais entes da Federação, em regra, o dever de majorar a sua alíquota, quando inferior,
ao menos até o referido percentual, por meio de lei, em observância ao que dispõe o § 4º do
6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 06/2020.
art. 9º da EC nº 103, de 2019, sob pena de o respectivo RPPS ser considerado em situação
previdenciária irregular, a teor dos arts. 3º e 7º da Lei nº 9.717, de 1998.
Esse dever de majorar a alíquota de contribuição do segurado também se estende
à majoração da alíquota do ente, por meio de lei, já que a contribuição do ente não poderá ser
inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro desta, consoante o art. 2º
da Lei nº 9.717, de 1998.
b. normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata:
1. A norma de concessão do abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40
da Constituição, já que o legislador dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode
restringir-lhe o alcance, estabelecendo critérios que possam importar em redução de seu valor
ou até mesmo em sua supressão.
c. normas de eficácia limitada, não autoaplicável, e dependente de
complementação legislativa (aplicabilidade diferida):
1. A norma constitucional permanente de concessão de aposentadoria voluntária
comum (inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição).
2. As normas constitucionais permanentes sobre aposentadorias voluntárias
especiais (art. 40, §§ 4, 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º, da Constituição).3. A regra de concessão da
pensão por morte ao dependente do servidor público civil (§ 7º do art. 40 da Constituição).
4. O tratamento diferenciado para a hipótese de concessão de pensão por morte
decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, para o servidor policial,
agente penitenciário ou socioeducativo.
5. O cálculo dos proventos a que se refere o § 3º do art. 40 da Constituição. 6. A
compensação financeira entre as receitas de contribuição referente aos militares e as receitas
de contribuição aos demais regimes.
7. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com exigência
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão, bem como a condição de o servidor ser insuscetível de readaptação (inciso I do §
1º do art. 40 da Constituição).
8. As diretivas que visam a orientar a atividade legislativa futura da União, com
caráter prospectivo, acerca do objeto da lei complementar federal que deverá dispor sobre
normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos RPPS
(art. 40, § 22, da Constituição).
9. A aplicação de recursos do RPPS na concessão de empréstimos com
consignação em folha de pagamento dos segurados (§ 7º do art. 9º da EC nº 103, de 2019),
que depende de norma integradora de sua eficácia a ser expedida pelo Conselho Monetário
Nacional – CMN.
10. A instituição de contribuição extraordinária, por meio de lei, nos termos dos §§
1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal (objeto de remissão expressa do § 8º do art. 9º
da EC nº 103, de 2019), cuja regulamentação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e
Municípios somente poderá ser editada quando a alteração de redação dada pela reforma ao
art. 149 da Constituição Federal tiver vigência em relação a estes entes subnacionais, isto é,
não estiver mais em período de vacância, o que dependerá de publicação de lei estadual,
distrital ou municipal que referende integralmente a alteração promovida nesse artigo da
7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 06/2020.
Constituição, a teor do que dispõe o inciso II do art. 36 da EC nº 103, de 2019.
11. A possibilidade de alteração tanto das normas constitucionais de acumulação
previstas no art. 24 da EC nº 103, de 2019, quanto da legislação infraconstitucional
recepcionada, a teor do § 5° desse artigo, a qual depende de complementação legislativa, na
forma de lei complementar nacional sobre vedações, regras e condições para a acumulação de
benefícios previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, cuja aplicação deverá ser
estendida aos regimes próprios de previdência social, nos termos do § 6º do art. 40 da
Constituição.
12. A disciplina jurídica de transição para os regimes de titulares de mandato
eletivo que porventura existam atualmente nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios,
no caso de opção de permanência em tais regimes, que por força constitucional passam a ser
em extinção (art. 14, § 5°, da EC nº 103, de 2019).
13. A administração, por entidade aberta de previdência complementar, de planos
de benefícios patrocinados pelos entes federados, inclusive suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, conforme a
nova redação conferida pela EC nº 103, de 2019, ao § 15 do art. 40 da Constituição, que
depende de regulamentação mediante lei complementar da União.
d. normas com período de vacância:
1. Os arts. 11, 28 e 32 da EC nº 103, de 2019, que tratam das alíquotas de
contribuição do RPPS da União e do RGPS, bem como da alíquota de contribuição prevista na
Lei nº 7.689, de 1988, levando em consideração o período de anterioridade tributária
(nonagesimal), entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data
de publicação dessa Emenda, conforme o inciso I do art. 36 da EC nº 103, de 2019.
2. A alteração de redação dada pela reforma ao art. 149 da Constituição Federal e
a cláusula de revogação contida na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da EC nº
103, de 2019, não têm aplicabilidade constitucional para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios enquanto estiverem em período de vacância, já que dependem de referendo para o
início de sua vigência, mediante a publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder
Executivo destes entes da Federação, conforme o II do art. 36 da referida Emenda.
3. A possibilidade de instituir alíquotas de contribuição para o custeio do RPPS de
forma progressiva, e de fazer incidir contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas
sobre o valor dos proventos e pensões que superem o salário mínimo, se houver déficit
atuarial, as quais necessitam de referendo mediante lei do ente subnacional, de que trata o
inciso II do art. 36 da EC nº 103, de 2019, para a nova redação conferida pela reforma ao art.
149 da Constituição.Brasília, 22 de novembro de 2019.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 30 de junho de 2020.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
8